Provas

A distinção entre despesas correntes e de capital é relevante para a política fiscal e para o resultado primário. Despesas de capital, como investimentos e inversões financeiras, podem ampliar o endividamento. O item foi considerado correto pelo gabarito oficial.

Pelo art. 169 da CF e pelo art. 23 da LRF, a ordem das medidas para reduzir despesa com pessoal começa pela redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e pela exoneração de servidores não estáveis. A redução de remuneração é vedada pela irredutibilidade de vencimentos. Além disso, a LRF trata do excesso de despesa com pessoal, não de qualquer insuficiência de receitas.

Segundo o art. 62 da Lei 4.320/64, o pagamento só pode ser efetuado após a regular liquidação. O art. 63 define a liquidação como a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios. O item está correto.

O empenho por estimativa é usado para despesas cujo montante não se pode determinar previamente (água, luz, etc.). Quem permite empenhar o total de uma só vez, ainda que pago parceladamente, é o empenho global, usado para despesas contratuais e sujeitas a parcelamento. O item mistura os conceitos.

Conforme a Lei 4.320/64 (art. 39) e a Lei 6.830/80, a dívida ativa compreende créditos tributários (impostos, taxas, contribuições) e não tributários (multas, aluguéis, indenizações, foros etc.). O item descreve corretamente essa divisão.

O Estado regulador edita normas e fiscaliza atividades econômicas para corrigir falhas de mercado. Seu papel é coibir o abuso do poder econômico, não incentivá-lo. O item erra ao afirmar esse incentivo.

Na tipologia de Weber, a dominação racional-legal se apoia em normas e leis impessoais, e a obediência é devida às regras e não à pessoa. Essa é a base do modelo burocrático. O item está correto, conforme o gabarito.

O poder autoritário se caracteriza pela obediência absoluta à autoridade e pela restrição à liberdade individual. O poder burocrático se organiza em regras e procedimentos preestabelecidos, e a autoridade vem das normas. O item distingue corretamente os dois.

O paradigma pós-burocrático valoriza confiança, descentralização, flexibilidade, orientação ao cidadão e busca por resultados. Centralização e inflexibilidade são características do modelo burocrático, e não do pós-burocrático. Por isso o item está errado.

No Estado patrimonial, a autoridade se fundamenta no poder do governante sobre suas propriedades, como se o Estado fosse patrimônio privado. No Estado oligárquico, a elite dirigente vem das classes dominantes tradicionais. O item inverte as características.

Canais institucionais e plurais, formados por representantes da sociedade civil e do poder público, que propõem diretrizes, deliberam, fiscalizam e controlam políticas públicas são os conselhos gestores de políticas públicas. O orçamento participativo tem foco na decisão sobre a alocação de recursos do orçamento. O item troca os conceitos.

O mecanismo que democratiza a gestão financeira, com a participação dos cidadãos na decisão sobre a alocação de recursos públicos, é o orçamento participativo. Conselhos gestores são espaços institucionais de participação na formulação, deliberação e controle de políticas setoriais. O item troca os nomes.

Accountability envolve mecanismos e práticas que garantem ao cidadão informações claras sobre a atuação governamental. Envolve também a responsabilização dos agentes públicos por seus atos e pela prestação de contas dos resultados. O item descreve esse conceito corretamente.

O governo eletrônico usa tecnologias da informação e comunicação para informatizar processos internos e oferecer serviços e informações aos cidadãos por meios digitais. O item traz essa caracterização.

A transparência torna públicas as informações da gestão. Com isso, sociedade e órgãos de controle podem acompanhar, fiscalizar e avaliar o uso dos recursos públicos. O item está correto.

O conjunto de direitos e deveres do indivíduo como membro de uma sociedade organizada é o conceito de cidadania. Controle social é a participação da sociedade no acompanhamento, na fiscalização e no controle da administração pública. O item inverte os conceitos.

Participar da gestão pública, fiscalizar, monitorar e controlar as ações da administração é o conceito de controle social. Cidadania é mais ampla: é o conjunto de direitos e deveres do indivíduo como membro de uma sociedade. O item troca os conceitos.

Segundo o gabarito oficial, a governança do setor público é constituída por responsabilidade em atender a sociedade (accountability), supervisão, controle e assistência social. O item reproduz essa lista, tomada como correta.

Na governança, a legitimidade refere-se à aceitação do governo pela sociedade e à sua capacidade de representar os interesses dos cidadãos. Representar os interesses das próprias instituições do governo desvirtua o conceito. Por isso o item está errado.