Provas

As diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, são estabelecidas pela LDO. O PPA define diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada.

As emendas ao projeto da LOA só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Ficam excluídas as despesas com dotações para pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais, e também as correções de erros ou omissões e os dispositivos do texto.

A anualidade admite exceções. A LOA pode conter despesas de exercícios seguintes quando especificar os investimentos plurianuais e os em andamento, desde que estejam previstos no PPA ou em lei que autorize a inclusão. Por isso não há violação ao princípio.

As operações de crédito que constaram do orçamento, mesmo com prazo inferior a doze meses, são contabilizadas na dívida fundada (ou consolidada), e não na flutuante. A dívida flutuante abrange restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria. O item inverte essa regra.

A esfera orçamentária classifica a despesa em orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais. Ela não identifica o ente federado (União, estados, DF ou municípios). O item confunde a esfera orçamentária com o ente da federação.

Se a receita prevista for restabelecida, ainda que parcialmente, as dotações cujos empenhos foram limitados são recompostas de forma proporcional às reduções efetivadas. O item reproduz a LRF.

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA podem ser usados para créditos especiais ou suplementares, mas com prévia e específica autorização legislativa. O item erra ao dispensar essa autorização.

As despesas de exercícios anteriores, incluindo os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, podem ser pagas à conta de dotação específica do orçamento corrente, discriminada por elemento. A ordem cronológica deve ser obedecida sempre que possível. O item reproduz o texto legal.

Pelo gabarito oficial, o item está correto. Ao fim do período de cotação eletrônica, o sistema apura automaticamente a melhor oferta e divulga o resultado ao demandante. Isso amplia a competitividade e reduz os preços contratados.

A Lei 14.133/2021 veda ao gestor postergar a execução de obra ou serviço em razão da posse de novo titular no órgão ou na entidade contratante. O objetivo é preservar a continuidade e a eficiência da execução contratual diante da troca de gestão.

A garantia contratual não serve apenas para ressarcir a Administração pela não execução dos serviços. Ela também pode cobrir prejuízos causados à Administração ou a terceiros, multas e obrigações trabalhistas e previdenciárias. O termo 'exclusivamente' torna o item errado.

Atuar com prudência, moderação e bom senso é o conteúdo da razoabilidade, e não da segurança jurídica. A segurança jurídica protege a estabilidade das relações, o ato jurídico perfeito, a confiança legítima e a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação. O item troca os conceitos.

A assertiva descreve o princípio do julgamento objetivo, que exige critérios previamente definidos no edital. A competitividade trata de ampliar a participação de licitantes e de vedar cláusulas restritivas. Por isso a assertiva, atribuída à competitividade, está errada.

A Lei 14.133/2021 estabelece que os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração devem dirimir dúvidas e subsidiar os fiscais do contrato com informações relevantes, para prevenir riscos na execução contratual. O item descreve exatamente essa previsão.

Os contratos e seus aditamentos têm forma escrita, são juntados ao processo e divulgados em sítio eletrônico oficial. O erro do item está em afirmar que a forma eletrônica não é admitida. A lei prevê que os contratos possam ser formalizados eletronicamente, conforme regulamento.

Na modalidade seguro-garantia, o licitante vencedor tem prazo mínimo de um mês, contado da homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para prestar a garantia. Um mês equivale ao 'trinta dias' do item, e o gabarito oficial é Certo.

A Lei 14.133/2021 determina que os órgãos com competência regulamentar instituam modelos de minutas padronizadas de editais, termos de referência e contratos, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno. A lei também permite que todos os entes federativos adotem as minutas do Poder Executivo federal. O item reproduz esse comando.

Quando há mais de uma empresa executando o mesmo serviço, a fiscalização deve acompanhar cada contrato separadamente, para aferir resultados, aplicar pagamentos e sanções adequadas a cada contratada e evitar confusão de responsabilidades.

A Lei 14.133/2021 estabelece que a multa por infrações contratuais tem percentual mínimo de 0,5% e máximo de 30% do valor do contrato. Portanto, afirmar que há apenas teto máximo é incorreto.

A segregação de funções é controle básico para prevenir fraudes e erros, sobretudo no recebimento e na destinação de doações. Um termo de responsabilidade atestando a idoneidade dos voluntários não substitui o controle, pois não elimina o risco.