Provas

A Lei de Improbidade, com a redação da Lei 14.230/2021, define a ação de improbidade como repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal. Ela não é cabível para o controle de legalidade de políticas públicas nem para a proteção do patrimônio público e social, finalidades próprias da ação civil pública. Como o item afirma que ela é preventiva e cabível para essas finalidades, está errado.

A Lei 12.846/2013 prevê que a aplicação de suas sanções não afeta os processos de responsabilização e as penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa nem de ilícitos da legislação de licitações e contratos. As esferas são independentes e podem correr em paralelo, sem bis in idem. Por isso, afirmar que as sanções não se aplicam a quem já responde a processo por ilícito licitatório está errado.

O art. 13 da Lei 14.133/2021 estabelece que os atos do processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e as demais previstas em lei, como o orçamento estimado, quando sigiloso. Por isso a exceção descrita no item não corresponde à previsão legal.

Os serviços gerais (uti universi) são prestados à coletividade sem possibilidade de mensuração individual, como iluminação pública e segurança pública. Os indivíduos os usufruem indiretamente, e são custeados por impostos. Os serviços uti singuli, ao contrário, são divisíveis e usufruídos diretamente.

O art. 18 da Lei 9.784/1999 impede o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, que participe ou tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau seja parte. Os efeitos se dão quando o próprio servidor é a testemunha, e não um parente. Além disso, o primo é parente de quarto grau.

Entidades como Sesi, Senai e Sesc são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por lei ou autorizadas por ela, que não integram a administração direta ou indireta. Atuam em cooperação com o poder público e têm patrimônio e administração próprios, sendo custeadas em geral por contribuições. O item está correto.

Mesmo na responsabilidade objetiva do art. 37, §6º, é necessário o nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Se o dano decorre exclusivamente da conduta da vítima, não há nexo, e a responsabilidade do Estado fica excluída. Se a culpa for concorrente, a indenização é reduzida proporcionalmente.

O art. 37, §1º, da CF determina que a publicidade dos atos públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. Isso concretiza o princípio da impessoalidade. A adequação do serviço diz respeito à qualidade da prestação (art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995).

Em sentido amplo, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limita direitos individuais em prol do interesse público, abrangendo a lei (Legislativo) e os atos administrativos. Em sentido estrito, restringe-se aos atos da administração. O item adota a acepção ampla, usual nas provas.

A revogação retira ato legal e válido por razões de mérito (conveniência e oportunidade), em geral com efeitos prospectivos (ex nunc). O item descreve a anulação, que decorre de ilegalidade e tem efeitos retroativos (ex tunc).

As fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei e adquirem personalidade jurídica com a vigência dela, como as autarquias. O registro civil das pessoas jurídicas é exigido apenas das fundações de direito privado, que dependem da inscrição de seus atos constitutivos.

O visto é ato de controle pelo qual a autoridade apenas verifica a regularidade formal de outro ato, sem se pronunciar sobre o mérito. Manifestar concordância com o conteúdo é característica da aprovação, o que torna o item errado.

Na evolução histórica, a irresponsabilidade ('the king can do no wrong') dominava o Estado absolutista e negava qualquer dever de reparação por atos do Estado. Foi superada, e hoje o art. 37, §6º, da CF adota a responsabilidade objetiva.

No RE 631.240 (Tema 350), o STF decidiu que o prévio requerimento administrativo é, em regra, condição para o ajuizamento da ação previdenciária e não viola o art. 5º, XXXV. Ressalvou, porém, a dispensa dele quando a posição da administração for notória e reiteradamente contrária à postulação do segurado. O item erra ao afirmar que a exigência vale mesmo nessa hipótese.

O art. 5º, LXXVI, da CF garante aos reconhecidamente pobres a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. O STF entendeu constitucional lei que estenda a isenção à primeira certidão e à carteira de identidade, em tema de promoção da cidadania e dos direitos fundamentais.

O art. 102, §2º, da CF estende o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Segundo o STF, o Poder Legislativo na função típica de legislar não fica vinculado, o que evita o 'fenômeno da fossilização da Constituição'. O STF não está vinculado aos próprios precedentes.

Pelo princípio da simetria (art. 75 da CF), a fiscalização contábil, financeira e orçamentária estadual é exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O art. 74, I, da CF inclui entre as finalidades do controle interno avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual.

As diretrizes e bases da educação nacional são competência legislativa privativa da União (art. 22, XXIV). Além disso, o STF entende que leis desse tipo violam a liberdade de ensinar e aprender, o pluralismo de ideias e a proteção à igualdade. O município só legisla sobre interesse local e suplementa a legislação federal e estadual, o que não autoriza essa proibição.

Segundo o STF (Tema 917), não usurpa a iniciativa privativa do chefe do Executivo a lei de origem parlamentar que cria programa ou política pública sem criar ou extinguir órgãos e sem alterar a remuneração ou o regime jurídico de servidores. Por isso a lei que regulamenta a bolsa aluguel nesses termos não é inconstitucional.