Provas

O art. 61, §1º, II, 'd', da CF atribui ao Presidente da República a iniciativa privativa de lei sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do DF e dos Territórios. A lei orgânica de cada MP estadual, por sua vez, é de iniciativa dos respectivos procuradores-gerais.

O art. 212 da CF fixa o mínimo de 18% para a União e de 25% para estados, DF e municípios. A base é a receita resultante de impostos, incluídas as transferências. O item reproduz o texto constitucional.

O art. 227, §1º, da CF diz que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, e expressamente admite a participação de entidades não governamentais. Logo, a responsabilidade não é exclusiva do poder público, e a vedação citada não existe.

O art. 227, § 5º, da Constituição dispõe que a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá os casos e as condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. Portanto, não há restrição constitucional a brasileiros natos e naturalizados.

O art. 128, § 3º, da CF diz que o chefe do MP estadual é escolhido de lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva. O STF tem admitido que a lei estadual fixe requisitos para a candidatura, como pertencer a determinada classe da carreira. Por isso, o item que afirma a inconstitucionalidade é errado.

O parágrafo único do art. 76 do Código Civil trata o incapaz como tendo domicílio necessário, que é o do seu representante ou assistente. O relativamente incapaz tem como domicílio o do seu assistente. O item está correto.

Segundo o art. 75, I, do Código Civil, o domicílio da União é o Distrito Federal, independentemente de onde ela esteja localizada. A capital do estado é o domicílio dos estados (art. 75, II), e não o da União.

O parágrafo único do art. 72 do Código Civil estabelece que, se a pessoa exercer profissão em lugares diversos, cada um deles constitui domicílio para as relações que lhe corresponderem. O item reproduz a regra.

Com a Lei 13.146/2015, o art. 3º do Código Civil passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Quem, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade é relativamente incapaz (art. 4º, III). Cássio, portanto, é relativamente incapaz, e não absolutamente.

O art. 1.707 do Código Civil permite ao credor não exercer o direito a alimentos, mas veda a renúncia. Cacilda, que recebe os alimentos pelo filho, não pode renunciar ao direito, e a suspeita sobre a paternidade não altera isso. A dúvida deve ser resolvida por ação própria, como a negatória de paternidade ou exoneratória.

O art. 2º do Código Civil dispõe que a personalidade civil começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. A Lei 11.804/2008 garante alimentos gravídicos, que são um exemplo desses direitos. O item está correto.

Desde o Código Civil de 2002, a simulação torna o negócio nulo (art. 167), e não anulável. A nulidade não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169), sendo imprescritível a declaração. O prazo de quatro anos do item é o da anulabilidade, o que invalida a afirmação, incluindo a aplicação da actio nata para esse fim.

Gustavo tinha só poderes de administração e vendeu os imóveis, ato que exigia poderes especiais. Pelo art. 662, os atos praticados por quem não tem mandato ou o excede são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo ratificação. Sem ratificação, a venda é ineficaz perante Antônio e Vera.

O art. 661 do Código Civil dispõe que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Para alienar, hipotecar, transigir ou praticar atos que exorbitem a administração ordinária, são necessários poderes especiais e expressos (§ 1º). O item repete a regra legal.

A regra do art. 1.227 é que os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro, mas o próprio dispositivo ressalva os casos previstos no Código Civil. A sucessão hereditária é uma dessas exceções: pelo princípio de saisine (art. 1.784), a propriedade se transmite com a abertura da sucessão, e o registro apenas dá continuidade e disponibilidade. O exemplo do item é, portanto, equivocado.

O art. 1.225 do Código Civil elenca, entre os direitos reais, o uso, a habitação e o direito do promitente comprador do imóvel. Inclui também os direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida a entes públicos e suas entidades delegadas, e a respectiva cessão e promessa de cessão. O item está correto.

O art. 249 pune quem descumpre os deveres do poder familiar, da tutela ou da guarda e também quem descumpre determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar. A empresa organizadora desobedeceu decisão judicial, por isso a ação do MP tem respaldo. O dispositivo não se restringe a pais e responsáveis, e o brocardo citado não afasta a incidência da norma.

A sociedade cujo ato constitutivo não foi registrado é sociedade em comum e não tem personalidade jurídica (CC, arts. 986 a 990). O item erra ao afirmar que ela é "dotada de personalidade jurídica". Os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente, e quem contratou pela sociedade não goza do benefício de ordem.

Quando a associação atua como substituta processual em ação civil pública, a sentença beneficia todos os integrantes da categoria ou coletividade lesada. Eles podem promover a execução independentemente de filiação, porque os efeitos do julgado são erga omnes ou ultra partes. Esse é o entendimento do STJ.

Segundo o gabarito, a sentença de improcedência do pedido de obrigação de não fazer constitui título executivo judicial. O fundamento seria que ela reconhece, em essência, a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer (CPC, art. 515, I) em favor do réu, que pode exigir o cumprimento. Mantenho a resposta do gabarito, com confiança baixa quanto ao precedente exato.