Provas

O STJ fixou que o rol do art. 1015 do CPC tem taxatividade mitigada. Em recuperação judicial e falência, o agravo de instrumento cabe contra todas as decisões interlocutórias, mesmo as que não constam do rol. O item reproduz esse entendimento.

Os juizados especiais da Fazenda Pública têm competência restrita, fixada pela Lei 12.153/2009 (causas de até 60 salários mínimos, com exclusão de certas matérias). O STJ não admite neles a execução de título judicial formado em ação coletiva que tramitou pelo rito ordinário. O item afirma o contrário e por isso está errado.

Esgotadas as diligências, o membro do MP promove o arquivamento e remete os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão que homologa ou rejeita a promoção. Não é o Colégio de Procuradores de Justiça que exerce essa revisão. O item troca o órgão competente.

Segundo o STJ, a intervenção do MP exige interesse de incapaz de forma direta no processo. A mera possibilidade de reflexos sobre o menor, por ser a demanda dirigida contra o genitor, não caracteriza interesse que justifique a atuação do MP como fiscal da ordem jurídica. A assertiva, portanto, está errada.

A capacidade processual é pressuposto processual de validade. Sua ausência é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme a posição adotada pelo gabarito. O CPC, porém, prevê a chance de sanar o vício (art. 76) antes de extinguir o feito.

Com a liquidação, a pessoa jurídica se extingue e perde a personalidade e a capacidade processual. A jurisprudência do STJ entende que, se a liquidação ocorreu antes do ajuizamento, falta capacidade à sociedade e o sócio não detém legitimidade para pleitear direito dela em nome próprio. A assertiva, portanto, está errada.

O STJ entende que a ausência de intimação do Ministério Público, quando obrigatória sua atuação, só gera nulidade se demonstrado prejuízo concreto, pois vigora o princípio pas de nullité sans grief. Assim, é necessária a demonstração do prejuízo. A assertiva, ao dispensá-lo, está incorreta.

No erro de proibição indireto, o agente erra sobre a existência ou os limites de uma causa de justificação, acreditando que sua conduta típica é permitida. É a descriminante putativa por erro sobre a existência ou os limites de uma norma permissiva. O art. 21 do CP rege os efeitos desse erro, que, se inevitável, isenta de pena.

O princípio da continuidade normativo-típica significa que, apesar da revogação formal do tipo, a conduta continua sendo criminosa, pois seu conteúdo foi transferido para outro tipo penal. Não há, portanto, abolitio criminis. A assertiva descreve corretamente o princípio.

O art. 25 do CP exige agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, uso moderado dos meios necessários. Não se exige equivalência ou superioridade do bem defendido em relação ao atacado. Exige-se, sim, a proporcionalidade entre a repulsa e a agressão.

A interpretação analógica ocorre quando a própria lei, após uma fórmula casuística, usa expressão genérica a ser interpretada por semelhança. Ela é admitida no direito penal, inclusive em prejuízo do réu. O que se proíbe é a analogia in malam partem, que integra lacuna legal e só é aceita em favor do réu.

O art. 319 do CP exige retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Quem pratica ato de ofício em infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de outrem comete, em tese, o crime de advocacia administrativa ou o de tráfico de influência, não a prevaricação. A assertiva descreve fato diverso do tipo.

O art. 299 do CP pune a omissão ou inserção de declaração falsa em documento público ou particular com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. O gabarito considera o documento de inscrição na OAB como documento particular, adotando o entendimento do STJ sobre o tema. Por isso o fato configura falsidade ideológica.

Conforme a Súmula 610 do STF, há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. A consumação depende do resultado morte, não da subtração. A assertiva está de acordo com a súmula.

Com a redação dada pela Lei 12.015/2009, o estupro (art. 213 do CP) abrange conjunção carnal ou outro ato libidinoso. O STJ admite a consumação sem contato físico, como na contemplação lasciva mediante constrangimento. Assim, não se exige contato físico intenso.

O art. 249 do CP pune quem subtrai menor de quem o tenha sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial. O §1º prevê o perdão judicial/isenção apenas se o menor é restituído sem maus-tratos ou privações, não se tratando de isenção automática. Logo, não há isenção de pena como regra para o pai destituído do poder familiar.

Conforme o entendimento do STJ, a natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser apuradas, inclusive para a dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas). Já o número de doses que poderiam ser produzidas é irrelevante para a configuração do crime. A assertiva reproduz esse entendimento.

A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar pelo âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. A Súmula 600 do STJ confirma que não se exige a coabitação para a configuração. Assim, a coabitação é prescindível.

Na Lei 9.613/1998, o crime de lavagem é autônomo em relação à infração penal antecedente. Basta que os bens, direitos ou valores provenham, direta ou indiretamente, de infração penal, podendo o agente da lavagem ser pessoa diversa do autor ou partícipe do crime antecedente. Também se admite a punição da autolavagem, mas ela não é exigida.