Provas

O art. 315 do CPC e o art. 64, parágrafo único, do CPP permitem que o juiz cível suspenda o curso da ação cível, quando já proposta, até o julgamento definitivo da ação penal. A independência das instâncias não impede essa faculdade. Portanto, a afirmação de que o juiz não poderá suspender é incorreta.

O inquérito policial é procedimento administrativo investigatório que apura infração penal e autoria, presidido pela autoridade policial. Ele pode ser instaurado também em crimes de ação penal privada, mediante requerimento do ofendido (art. 5º, §5º, CPP). Logo, não há a exceção afirmada no enunciado.

Pelo art. 2º do CPP, a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a lei anterior. Adota-se o princípio da aplicação imediata, que alcança inclusive processos relativos a fatos anteriores à vigência. Para normas puramente processuais, a retroatividade benéfica não é exigida, nem a irretroatividade prejudicial.

O contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF) garantem ao acusado informação, ser ouvido e produzir provas. A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, relativos ao exercício do direito de defesa. A assertiva está de acordo com esse entendimento.

O art. 252, I, do CPP veda que o juiz exerça jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente tiver desempenhado funções de órgão do Ministério Público, defensor, advogado, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. A lei não ressalva ministros de tribunal superior, e por isso a exceção no enunciado é indevida.

A Lei 9.099/1995, em seu art. 84, prevê que, aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento ocorre mediante pagamento na secretaria do juizado. Os juizados cuidam de infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a dois anos.

Pelo art. 395 do CPP, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. A absolvição sumária, prevista no art. 397, tem hipóteses distintas, como excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade e extinção da punibilidade.

O art. 92 do CPP trata da controvérsia séria e fundada sobre o estado civil das pessoas, que suspende o curso da ação penal até a decisão do juízo cível transitar em julgado. A inquirição das testemunhas e outras provas urgentes não ficam prejudicadas.

O art. 301 do CPP dispõe que qualquer do povo poderá, e as autoridades policiais e seus agentes deverão, prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. As hipóteses de estar cometendo a infração ou de acabar de cometê-la são flagrante próprio (art. 302, I e II).

O art. 366 do CPP prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o réu citado por edital não comparece nem constitui advogado. Nessa hipótese o juiz pode determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. A medida é legal e não viola a ampla defesa, desde que fundamentada.