← Voltar para a lista de provas Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) · Analista Ministerial – Especialidade: Engenharia Ambiental (Cargo 7) 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 67 com gabarito Gabarito disponível A suspensão e o cancelamento de registro, licença ou autorização são sanções restritivas de direitos, com prazo máximo de dez anos. As sanções restritivas de direitos aplicáveis às infrações ambientais incluem a suspensão e o cancelamento de registro, licença ou autorização. Elas se aplicam a pessoas físicas ou jurídicas, e o item está de acordo com o gabarito oficial quanto ao prazo máximo de dez anos. A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, pois o item corresponde ao gabarito. Referência: Decreto n.º 6.514/2008, art. 20, e Lei n.º 9.605/1998. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A CRA é cancelada no fim do prazo da servidão ambiental ou por solicitação do proprietário. O Código Florestal prevê o cancelamento da CRA por decisão do órgão ambiental em caso de término do prazo da servidão ambiental que a originou e por solicitação do proprietário rural, entre outras hipóteses. O item está de acordo com o gabarito. A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, pois essas hipóteses estão previstas. Referência: Lei n.º 12.651/2012, art. 50. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A prática em fins de semana, feriados ou à noite não é agravante de crime ambiental. A obtenção de vantagem pecuniária é de fato agravante. Contudo, a lei prevê como agravante o crime cometido aos domingos ou feriados, e não aos sábados nem no período noturno. O item amplia indevidamente o rol e está errado. A) Certo: incorreta, pois sábados e período noturno não constam como agravantes. B) Errado: correta. Referência: Lei n.º 9.605/1998, art. 15. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Em vazamentos, o responsável deve registrar a anormalidade e adotar medidas, mas a exigência descrita no item não corresponde à norma. A resolução do CONAMA sobre tratamento térmico de resíduos prevê procedimentos de registro e de comunicação em caso de derramamento ou vazamento. O item acrescenta uma obrigação (fornecer avaliação dos danos ao órgão ambiental) que, segundo o gabarito, não é a exigida pela norma. Por isso está errado. A) Certo: incorreta, pois o item atribui uma obrigação que a norma não prevê nesses termos. B) Errado: correta. Referência: Resolução CONAMA n.º 316/2002. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A norma admite, excepcionalmente, o uso do lodo industrial em solo mediante decisão fundamentada do órgão ambiental. Segundo a resolução do CONAMA sobre o uso de lodos, o uso em solo de lodo de estação de tratamento de efluentes de processos industriais pode ser excepcionalmente autorizado pelo órgão ambiental. Isso exige decisão fundamentada e o atendimento dos critérios e parâmetros mínimos da norma. O item está certo conforme o gabarito. A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, pois a autorização excepcional existe. Referência: Resolução CONAMA n.º 375/2006 (uso agrícola de lodos de esgoto) e normas correlatas. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O conceito apresentado é de disposição final ambientalmente adequada, não de destinação final. A distribuição ordenada de rejeitos em aterros é a definição de disposição final ambientalmente adequada. A destinação final ambientalmente adequada é mais ampla: inclui reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação e aproveitamento energético, além da disposição final. O item confunde os conceitos e está errado. A) Certo: incorreta, pois houve troca entre destinação e disposição final. B) Errado: correta. Referência: Lei n.º 12.305/2010 (PNRS), art. 3º, incisos VII e VIII. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Convenção de Basileia exige reduzir ao mínimo os movimentos transfronteiriços e assistir os países em desenvolvimento. Entre as obrigações gerais das Partes estão reduzir os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos ao mínimo compatível com a gestão eficaz e ambientalmente saudável. As Partes também devem cooperar para assistir os países em desenvolvimento na gestão ambientalmente saudável dos resíduos que produzem. O item está certo. A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, pois o item reflete os compromissos da Convenção. Referência: Convenção de Basileia (Decreto n.º 875/1993), art. 4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os termos de destruição ou inutilização e de compromisso são firmados com o órgão ambiental, não com o Ministério Público. No Decreto 4.136/2002, a penalidade de destruição ou inutilização do produto é formalizada em termo firmado pelo infrator perante a autoridade competente. O item erra ao indicar o Ministério Público como destinatário. Por isso está errado. A) Certo: incorreta, pois o termo não é firmado com o Ministério Público. B) Errado: correta. Referência: Decreto n.º 4.136/2002 (sanções por descumprimento da Lei n.º 9.966/2000). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A exceção do porto organizado não alcança as plataformas e instalações de apoio como descrito; a obrigação é do porto organizado, das instalações portuárias e das plataformas. A Lei 9.966/2000 determina que os portos organizados, as instalações portuárias e as plataformas, bem como suas instalações de apoio, disponham de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento de resíduos e para o combate à poluição. O item inclui uma exceção ('salvo plataformas e instalações de apoio') que a lei não prevê, o que o torna errado. A) Certo: incorreta, pois a lei não exclui plataformas e instalações de apoio, que também têm essa obrigação. B) Errado: correta. Referência: Lei n.º 9.966/2000, art. 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Cada partida de agrotóxico deve ter código específico, vedado o mesmo código para partidas diferentes. A Lei 14.785/2023 exige que as empresas formuladoras adotem, para cada partida importada, exportada, produzida ou formulada, uma codificação específica. O código deve constar de todas as embalagens originadas da partida, sendo vedado usar o mesmo código para partidas diferentes. O item está de acordo com a lei. A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, pois o item reproduz a regra legal. Referência: Lei n.º 14.785/2023 (dispositivo sobre codificação de partidas). Resolução comentada do VaiConcursos.MPCE 2025 — Analista Ministerial — Especialidade: Engenharia Ambiental (Cargo 7) — Conhecimentos Específicos
A suspensão e o cancelamento de registro, licença ou autorização são sanções restritivas de direitos aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas em decorrência do cometimento de infrações ambientais e podem perdurar pelo prazo máximo de dez anos.Resolução comentada
Análise das alternativas
Haverá o cancelamento da cota de reserva ambiental sempre que findar o prazo da servidão ambiental, de forma automática, ou por solicitação do proprietário rural.Resolução comentada
Análise das alternativas
São circunstâncias agravantes da pena por crime ambiental o seu cometimento com o fim de se obter vantagem pecuniária e a sua prática aos fins de semana (sábados ou domingos), em dia de feriado ou no período noturno.Resolução comentada
Análise das alternativas
Nas situações de derramamento ou vazamento de resíduos em sistemas de tratamento térmico de resíduos, o responsável técnico pelo sistema deve, além de registrar a anormalidade, fornecer ao órgão ambiental competente uma avaliação dos danos gerados ao meio ambiente.Resolução comentada
Análise das alternativas
Excepcionalmente, poderá ser autorizado pelo órgão ambiental competente, mediante decisão fundamentada, o uso em solo de lodo de estação de tratamento de efluentes de processos industriais, desde que atendidos, no mínimo, os critérios e parâmetros regulamentares.Resolução comentada
Análise das alternativas
Entende-se por destinação final ambientalmente adequada a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando-se normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.Resolução comentada
Análise das alternativas
Na qualidade de signatário da Convenção de Basiléia, o Brasil se compromete a reduzir os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos ao mínimo consistente com a gestão eficaz e ambientalmente saudável desses resíduos, bem como a assistir os países em desenvolvimento na gestão ambientalmente saudável dos resíduos perigosos que produzirem.Resolução comentada
Análise das alternativas
O infrator à Lei n.º 9.966/2000 sujeito à penalidade de destruição ou inutilização do produto deverá firmar com o Ministério Público termo de destruição ou inutilização, conforme o caso, além de termo de compromisso de reparação do dano.Resolução comentada
Análise das alternativas
O porto organizado, salvo plataformas e instalações de apoio, deve dispor de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento de resíduos e para o combate da poluição.Resolução comentada
Análise das alternativas
As empresas formuladoras de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental devem adotar, para cada partida importada, exportada, produzida ou formulada, uma codificação específica, a qual deverá constar de todas as embalagens dela originadas, sendo vedado o uso do mesmo código para partidas diferentes.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de recursos hídricos, julgue os itens a seguir.
Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de recursos hídricos, julgue os itens a seguir.
Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de recursos hídricos, julgue os itens a seguir.
Com base nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atinentes à gestão, à proteção e ao controle da qualidade ambiental, julgue os itens seguintes.
Com base nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atinentes à gestão, à proteção e ao controle da qualidade ambiental, julgue os itens seguintes.
Considerando o disposto no decreto que promulga a Convenção de Basiléia e na lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue os itens subsequentes.
Considerando o disposto no decreto que promulga a Convenção de Basiléia e na lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue os itens subsequentes.
A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue os próximos itens.
A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue os próximos itens.
Julgue o seguinte item de acordo com a Lei n.º 14.785/2023.