Provas

A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Nas contratações diretas, o prazo é de 10 dias úteis da assinatura, e não de 20. Além disso, a divulgação não é mera possibilidade ('poderá'). O item está errado.

O item reproduz a regra da Lei 14.133/2021 sobre as cláusulas contratuais. Elas devem estabelecer com clareza e precisão as condições de execução, definindo direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital e da proposta vencedora.

A Lei 14.133/2021 inclui entre as cláusulas necessárias aquela que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado. O item está de acordo com o texto legal.

Quando o convocado não assina o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos, a Administração PODERÁ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. Trata-se de faculdade, e não de obrigatoriedade, o que torna o item errado. Há também a alternativa de revogar a licitação.

A Lei 14.133/2021 relaciona, entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, aquelas que estabeleçam os casos de extinção. O item reproduz essa previsão e está certo.

A Lei 14.133/2021 estabelece que, nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal. O item troca o período por 'anual', o que o torna errado.

A Lei 14.133/2021 prevê que a extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. O item afirma o oposto, por isso está errado.

Nas obras e serviços, o objeto é recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. O recebimento definitivo vem depois, por servidor ou comissão, após a verificação das exigências contratuais.

A ordem cronológica de pagamentos admite alteração, com prévia justificativa da autoridade competente, em hipóteses taxativas. Uma delas é o pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada.

Em obras e serviços de engenharia, a Administração não perde o direito de cobrar do projetista ou consultor pela qualidade e correção do projeto, mesmo após o recebimento definitivo. O item afirma o contrário, o que está errado.

A Lei 14.133/2021 coloca sob responsabilidade do contratado os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para aferir a boa execução do objeto. O contrato pode dispor de modo diferente.

A NR-1 prevê o treinamento eventual quando há mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho que alterem os riscos ocupacionais. Prevê também quando ocorre acidente grave ou fatal que indique a necessidade de novo treinamento.

No Gerenciamento de Riscos Ocupacionais da NR-1, a identificação de perigos deve descrever os perigos e as possíveis lesões ou agravos à saúde. Deve indicar também as fontes ou circunstâncias e os grupos de trabalhadores sujeitos aos riscos.

O contrato decorrente de ata de registro de preços submete-se ao regime geral de alterações contratuais da Lei 14.133/2021. O gabarito considera possível o aditivo com acréscimo de serviços não previstos na ata, desde que observados os limites e as hipóteses legais de alteração.

A lei prevê a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços estão entre os exemplos.

A dispensa por emergência ou calamidade pública vale para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de um ano, contado da ocorrência da emergência ou calamidade. Também são vedadas a prorrogação dos contratos e a recontratação da empresa já contratada. O item erra ao falar em seis meses.

Se a contratação direta foi justificada pela notória especialização, a lei proíbe subcontratar empresas e usar profissionais diferentes dos que justificaram a inexigibilidade. A cláusula de subcontratação não pode ser prevista.

A definição legal de anteprojeto prevê a estimativa do custo global por orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica. A precisão esperada é de variação de até 20%, para mais ou para menos, em relação ao custo final.

O anteprojeto de engenharia traz peças técnicas como o levantamento topográfico e cadastral e os pareceres de sondagem, que subsidiam a elaboração do projeto pelo contratado.

Em regra, o SRP exige a indicação do total a ser adquirido. A lei admite exceção quando o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, caso em que a indicação pode se limitar a unidades de contratação, sem o total.