Provas

Na perspectiva crítica das políticas sociais, elas resultam da correlação de forças entre classes e grupos, envolvendo disputas de poder e decisão, e constituem processos contraditórios, atendendo simultaneamente a demandas do capital e do trabalho.

Para o BPC, exige-se renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, e não 1/2. Além disso, a lei exclui do cálculo da renda valores como os de benefícios assistenciais e transferências de renda, entre eles o Bolsa Família. O item erra no limite de renda e na inclusão do Bolsa Família.

O BPC é um benefício da assistência social, não contributivo, de um salário mínimo a idosos (65 anos ou mais) e pessoas com deficiência em situação de baixa renda. Não se confunde com aposentadoria, que é benefício previdenciário, depende de contribuição, e o BPC não paga 13º nem gera pensão por morte.

O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária valoriza a manutenção dos vínculos entre crianças e adolescentes e seus pais privados de liberdade, assegurando visitas e contato regulares em condições adequadas. Não prevê evitar esse contato, o que torna o item errado.

O ECA define trabalho educativo como atividade laboral em que as exigências pedagógicas prevalecem sobre o aspecto produtivo. O parágrafo seguinte esclarece que a remuneração pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo. Logo, o trecho final do item contraria a lei.

A Lei Menino Bernardo (alterações no ECA) prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão de forma articulada, entre outras ações, na promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.

O ECA impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental o dever de comunicar ao conselho tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar (esgotados os recursos escolares) e de elevados níveis de repetência. O destinatário correto é o conselho tutelar, e não o CREAS.

O ECA determina que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente sejam obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

No ECA, a criança entregue só é encaminhada à adoção se, no prazo de 90 dias, não houver pretendente na família natural ou extensa. O prazo de quinze dias do item não corresponde ao texto legal. Por isso a afirmativa está errada.

Na entrega voluntária, se não houver indicação do genitor e não existir representante da família extensa apto, a autoridade judiciária determina a colocação da criança sob guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que mantenha programa de acolhimento familiar ou institucional. Não há previsão de guarda a vizinhos ou conhecidos.

Os casos de violência contra crianças e adolescentes devem ser comunicados à autoridade policial, para apuração, ao conselho tutelar, para aplicação das medidas de proteção, e ao Ministério Público quando for de sua atribuição. Essa articulação é coerente com a rede de proteção e com o gabarito oficial.

O ECA prevê, para quem submete criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual, a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade federativa onde foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. O item reproduz essa regra.

A Lei de Crimes Hediondos inclui, em seu rol, o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Além disso, o tráfico de pessoas tem tratamento penal rigoroso, com agravamento quando a vítima é criança ou adolescente. Conforme o gabarito oficial, o item está correto.

O Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua é uma organização civil autônoma que atua na mobilização e articulação de diversos agentes sociais em defesa de crianças e adolescentes em situação de rua, sem prestar atendimento direto. Conforme o gabarito oficial, o item está correto.

Entre as obrigações das entidades de atendimento, o Estatuto prevê providenciar ou solicitar ao Ministério Público as providências necessárias para a obtenção de documentos essenciais ao exercício da cidadania pelos idosos que não os tenham. O item reproduz essa previsão.

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que as entidades governamentais e não governamentais de atendimento são fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, pelo Ministério Público, pela Vigilância Sanitária e por outros previstos em lei. O Conselho Nacional de Saúde não integra esse rol, o que torna o item errado. Além disso, as sanções variam conforme a natureza da entidade (governamental ou não), não sendo idênticas para ambas.

O Estatuto da Pessoa Idosa impõe às entidades governamentais e não governamentais de atendimento o dever de comunicar ao Ministério Público os casos de abandono moral ou material por parte dos familiares. A assertiva está correta.

Os CRESS fiscalizam e disciplinam o exercício da profissão e também aplicam as sanções previstas no Código de Ética Profissional. A parte final da assertiva, que atribui essa competência ao Ministério Público, está errada.

Compete ao Conselho Federal, entre outras atribuições, funcionar como tribunal superior de ética profissional e estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados. A assertiva reproduz esse rol e está correta.