← Voltar para a lista de provas Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) · Cargo 10: Analista Ministerial – Especialidade: Serviço Social 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 68 com gabarito Gabarito disponível Atendimento e internação domiciliares exigem indicação médica e consentimento do paciente e da família. A Lei 8.080/1990 prevê o atendimento e a internação domiciliares, por equipes multidisciplinares que atuam na medicina preventiva, terapêutica e de reabilitação. Exigem indicação médica e concordância expressa do paciente e de sua família. A assertiva está correta. A) Certo: correta. B) Errado: incorreto, pois reproduz a lei. Referência: Lei 8.080/1990, art. 19-I, §§1º e 2º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Paciente sedada tem direito a acompanhante designado pela unidade, sem custo. A Lei Orgânica da Saúde prevê que, em consultas e exames com sedação, a paciente tem direito a acompanhante. Se ela não indicar, a unidade deve designar profissional de saúde preferencialmente do sexo feminino, sem custo adicional. A assertiva está correta. A) Certo: correta, conforme o texto legal. B) Errado: incorreto. Referência: Lei 8.080/1990, art. 19-J Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O mediador e seus assessores são equiparados a servidores públicos para efeitos da lei penal. A lei dispõe que o mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento, quando no desempenho de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidores públicos para os efeitos da legislação penal. A assertiva nega essa equiparação, estando errada. A) Certo: incorreto, pois a equiparação existe. B) Errado: correto. Referência: Lei 13.140/2015, art. 8º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A mediação se inicia com a primeira reunião e termina com o termo final lavrado, não por registro em cartório. A mediação considera-se instituída na data para a qual for marcada a primeira reunião. Encerra-se com a lavratura do termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços, ou por declaração do mediador ou de uma das partes. Não depende de registro em cartório nem de intenção das duas partes. Assertiva errada. A) Certo: incorreto, pois o início e o fim têm outros critérios. B) Errado: correto. Referência: Lei 13.140/2015, arts. 17 e 20 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os princípios são imparcialidade, informalidade e boa-fé, não parcialidade e formalidade. A Lei de Mediação elenca como princípios a imparcialidade do mediador e a informalidade, além da boa-fé. A assertiva troca 'imparcialidade' por 'parcialidade' e 'informalidade' por 'formalidade', invertendo o sentido. Está errada. A) Certo: incorreto, pois os termos foram invertidos. B) Errado: correto. Referência: Lei 13.140/2015, art. 2º, I, IV e VIII Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O isolamento como sanção é vedado, salvo necessidade absoluta para a segurança do adolescente ou dos demais. A Lei do SINASE veda sanção disciplinar de isolamento, e a separação somente é admitida em hipótese excepcional de absoluta necessidade para garantir a segurança do adolescente ou dos demais internos. A assertiva está correta. A) Certo: correta. B) Errado: incorreto, pois a vedação, com a exceção indicada, está prevista em lei. Referência: Lei 12.594/2012, art. 48, §§1º e 2º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Conceito legal do SINASE, incluindo por adesão os sistemas estaduais, distrital e municipais. O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo, por adesão, os sistemas estaduais, distritais e municipais, além de políticas, planos e programas específicos de atendimento. A assertiva reproduz o conceito legal, estando correta. A) Certo: correta. B) Errado: incorreto, pois não contraria a lei. Referência: Lei 12.594/2012, art. 1º, §1º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A visita de filhos ao adolescente internado é permitida. A lei assegura visitas semanais de pais, responsáveis, familiares e amigos, incluindo expressamente o direito de receber visita dos filhos, de acordo com o regime de cumprimento. Assim, não é verdade que a visita seja restrita a pais, responsáveis e cônjuges, e a assertiva está errada. A) Certo: incorreto, pois a visita de filhos é admitida. B) Errado: correto. Referência: Lei 12.594/2012, art. 68 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A revisão judicial da sanção disciplinar pode ser pedida pelo adolescente, pais, defensor ou MP. A Lei do SINASE prevê que a revisão judicial de qualquer sanção disciplinar pode ser solicitada por todos os legitimados mencionados. A assertiva reproduz o texto legal e está correta. A) Certo: correta. B) Errado: incorreto, pois os legitimados indicados estão previstos em lei. Referência: Lei 12.594/2012, art. 49 (direitos do adolescente) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A avaliação dos planos de atendimento socioeducativo conta com representantes do Judiciário, MP, Defensoria e conselhos tutelares. A Lei do SINASE prevê que participam da avaliação dos planos de atendimento socioeducativo, além do Poder Executivo, representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares. Por isso a assertiva está correta. A) Certo: correta. B) Errado: incorreto, pois todos os citados participam. Referência: Lei 12.594/2012 (SINASE), dispositivos sobre avaliação dos planos de atendimento Resolução comentada do VaiConcursos.MPCE — Concurso Público 2025 (Analista Ministerial e Técnico Ministerial) — Cargo 10: Analista Ministerial – Especialidade: Serviço Social — Prova Objetiva — C…
O atendimento e a internação domiciliares, conduzidos por equipes multidisciplinares que atuam nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e de reabilitação, exigem indicação médica e o consentimento expresso do paciente e de sua família.Resolução comentada
Análise das alternativas
Se uma paciente mulher precisar ser submetida a sedação para realização de exame em unidade de saúde e não indicar um acompanhante, a unidade de saúde deverá designar alguém para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente.Resolução comentada
Análise das alternativas
Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal.Resolução comentada
Análise das alternativas
O processo de mediação é instituído a partir da indicação dos mediadores e encerrado quando há intenção das duas partes para registro do termo final em cartório.Resolução comentada
Análise das alternativas
A parcialidade, a formalidade e a boa-fé do mediador são princípios da mediação.Resolução comentada
Análise das alternativas
É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a um adolescente interno, salvo quando seja absolutamente necessária para garantia da segurança dele próprio ou de demais internos.Resolução comentada
Análise das alternativas
O SINASE constitui-se do conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a aplicação de medidas socioeducativas direcionadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, nele incluídos, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais.Resolução comentada
Análise das alternativas
Ao adolescente em cumprimento de medida de internação é garantida apenas a visita de pais, responsáveis e cônjuges, de forma que é inadmitida a visita de filhos, caso tenha, haja vista a condição na qual seu genitor se encontra.Resolução comentada
Análise das alternativas
A revisão judicial de qualquer sanção disciplinar imposta a adolescente pode ser solicitada por ele próprio, por seus pais ou responsáveis, pelo seu defensor ou pelo Ministério Público.Resolução comentada
Análise das alternativas
Participam da avaliação dos planos de atendimento socioeducativo representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de conselhos tutelares.Resolução comentada
Análise das alternativas
Julgue os itens seguintes à luz da Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990).
Julgue os itens seguintes à luz da Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990).
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue os itens seguintes.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).