Provas

O Judiciário não aprecia o mérito (conveniência e oportunidade), mas controla a legalidade do ato, incluindo a existência e a veracidade do motivo. Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo declarado vincula o ato. A assertiva está correta.

A administração indireta é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (e demais entidades dotadas de personalidade jurídica própria). O MP é órgão público estatal, sem personalidade jurídica própria, integrante da estrutura do ente federado. Logo, a assertiva está errada.

O parecer é ato enunciativo, no qual órgãos consultivos emitem opinião técnica ou jurídica sobre assuntos de sua competência. A assertiva traz o conceito correto.

A Lei 14.133/2021 define leilão como modalidade para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Admite que seja conduzido por leiloeiro oficial ou servidor designado pela autoridade competente. A assertiva está correta.

A autoridade pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, e deve anulá-la por ilegalidade. A assertiva nega essa possibilidade, estando errada.

A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XI, veda a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. A assertiva reproduz esse critério, estando correta.

O art. 37, II, da CF exige concurso público para cargo ou emprego público, não para 'função'. A assertiva generaliza ao incluir 'função' e omite a ressalva das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Por isso o item está errado.

No poder hierárquico, a avocação permite ao superior chamar para si, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, competência atribuída a órgão inferior. Ela deve ser temporária, conforme o art. 15 da Lei 9.784/1999. A previsão de prazo indeterminado torna o item errado.

A Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) dispõe que as sanções se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Assim, a responsabilização não depende da condição de agente público, e o item está errado.

O art. 37, §6º, da CF aplica a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. O STF (RE 591.874, Tema 130) firmou que ela alcança também terceiros não usuários do serviço. O item está correto.

O art. 23, XI, da CF estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Como não é privativa da União, o item está errado.

O art. 5º, XLVII, a, veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Logo, a exceção existe e o item está correto.

O art. 127, §1º, da CF prevê como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Pluralidade e diversidade não constam do texto, o que torna o item errado.

O art. 92, §2º, da CF dispõe que o STF e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. O erro do item está em limitar a jurisdição à capital.

Segundo o art. 40, §1º, I, da CF, a aposentadoria por incapacidade permanente ocorre quando não for possível a readaptação do servidor. Se a readaptação é possível, a aposentadoria não é devida como direito subjetivo, e o servidor deve ser readaptado. O item está correto.

O art. 105, I, b, da CF atribui ao STJ o julgamento originário dos mandados de segurança contra ato de ministro de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. O STF julga mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF (art. 102, I, d). O item está errado.

O art. 108, II, da CF atribui aos TRFs a competência para julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. O item reproduz o texto constitucional.

O art. 14, §3º, VI, da CF exige idade mínima de 18 anos para vereador e de 21 anos para deputado federal. Assim, um cidadão de 18 ou 19 anos pode ser elegível a vereador, mas não a deputado federal. O item está correto.

O art. 12, §2º, veda distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Entre as exceções estão cargos privativos de nato (art. 12, §3º), a extradição (art. 5º, LI) e a composição do Conselho da República. Portanto, o tratamento não é igual em todos os casos, e o item está errado.