Provas

O inquérito civil é procedimento facultativo, de natureza inquisitorial, e não condição de procedibilidade da ação civil pública. O item erra ao afirmar que ele é pressuposto, o que torna irrelevante a possibilidade de suprimento por outros documentos.

O art. 996 do CPC confere ao Ministério Público legitimidade para recorrer, seja como parte, seja como fiscal da ordem jurídica. Havendo interesse de incapaz (guarda de filho menor), o MP atua como fiscal e pode apelar da sentença que julgou improcedente o pedido de guarda, ainda que a parte não tenha recorrido.

Capacidade de ser parte o menor tem; falta-lhe capacidade processual, suprida por representação (absolutamente incapaz) ou assistência (relativamente incapaz), conforme o art. 71 do CPC. Assim, pode figurar como réu, desde que devidamente representado ou assistido.

Os arts. 144 e 145 do CPC tratam de impedimento e suspeição do juiz, e o art. 148 os estende ao MP, a auxiliares da justiça e demais sujeitos imparciais. Contudo, advogados das partes não se submetem a impedimento/suspeição nesses termos, pois são parciais por natureza. O CPC (art. 144, VIII e IX) trata das relações do juiz com advogados, mas não sujeita estes às mesmas causas.

O art. 139, IX, do CPC impõe ao juiz determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º), o juiz não pode decidir o mérito ignorando os vícios sanáveis.

O art. 139, VI, do CPC permite ao juiz dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção das provas, mas o parágrafo único exige que a dilação seja determinada antes de encerrado o prazo regular. Logo, não é possível fazê-lo depois do término.

O art. 139, X, do CPC prevê que o juiz, ao se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiará o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei 7.347/1985 e o art. 82 do CDC, para, se for o caso, promover a ação coletiva respectiva.

Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente pode, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência é ato unilateral e não depende de homologação para produzir efeitos.

O CPC admite recurso de terceiro prejudicado, que deve demonstrar a possibilidade de a decisão atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Isso corresponde à exigência de afetação direta de direito ou interesse jurídico, e não de mero interesse de fato.

A morte do advogado suspende o processo. Para o prazo ser restituído em sua totalidade, a parte deve ser intimada para constituir novo procurador. A restituição, portanto, não é automática nem independente de intimação.

Possuir ou portar arma de fogo com numeração raspada configura crime equiparado ao do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, com pena do tipo de uso restrito. O gabarito entende que a hediondez prevista na Lei 8.072/1990 alcança o crime de posse ou porte de arma de uso restrito do art. 16 em sentido estrito, e não essas condutas equiparadas, como a de numeração suprimida.

O feminicídio exige que o crime seja praticado por razões da condição de sexo feminino, ou seja, em contexto de violência doméstica e familiar ou de menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Aqui o motivo é eliminar uma comparsa que prestou informações à polícia, uma espécie de queima de arquivo, sem relação com o gênero.

A lei posterior que de qualquer modo favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. A coisa julgada não é limite à retroatividade da lei penal benéfica.

O princípio da legalidade exige lei prévia e escrita definindo crime e pena. Não se admite criar sanção por extensão, com base em "quem pode o mais pode o menos" ou em poderes implícitos. O juiz só pode aplicar as penas cominadas em lei.

O peculato-apropriação exige o animus rem sibi habendi, isto é, a intenção de inverter o título da posse e tomar o bem como próprio. O mero uso indevido, o chamado peculato de uso, é em regra atípico. Por isso o item erra ao dizer que o uso indevido basta para consumar o crime.

No furto mediante fraude, a fraude serve para facilitar a subtração, e a vítima não entrega o bem de forma voluntária. Aqui o agente se passa por mecânico e recebe o carro, ou seja, a vítima entrega o bem em erro. Isso configura estelionato ou, a depender da leitura, apropriação indébita.

Quando o dano é meio para o furto, como no rompimento de obstáculo, ele integra a qualificadora do §4º, I, do art. 155. Pelo princípio da consumação, não há concurso com o crime de dano.

O parágrafo único do art. 216-B equipara a conduta de quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou outro registro, para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. Basta, portanto, a inserção do rosto da vítima na montagem.

O estupro exige constrangimento mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir ato libidinoso. Meros olhares voluptuosos, sem ato libidinoso nem constrangimento, não bastam para o tipo.