Provas

Seguindo o modelo da Constituição Federal, a Constituição do Ceará veda a delegação de atos de competência exclusiva da Assembleia, matéria reservada à lei complementar e matérias de iniciativa do Judiciário, do MP, da Defensoria e do Tribunal de Contas. O item está certo, conforme o gabarito.

Conforme o gabarito, o item está errado. Os requisitos legais para integrar a lista tríplice ao cargo de PGJ no Ceará (idade, tempo de carreira ou condição funcional) não são os descritos.

Conforme o gabarito, o item está errado. A atribuição de autorizar o membro do MP de 1ª instância a residir fora da comarca e o rito dessa autorização não correspondem ao descrito, como a oitiva prévia da Corregedoria-Geral prevista no item.

Pelo gabarito, a descrição do item (gratificação de 15% sobre o vencimento inicial, devida quando não houver veículo oficial) não corresponde ao que a Lei 14.043/2007 estabelece. O item está errado.

Conforme o gabarito, a Lei 14.043/2007 garante à família do servidor falecido, em atividade ou aposentado, auxílio-funeral equivalente a um mês de vencimentos ou proventos percebidos na data do óbito.

O agente público deve atuar conforme a legalidade e a ética. Também deve contribuir para assegurar as condições para que o cidadão exerça livremente seus direitos. O item está de acordo com a visão de função pública voltada ao interesse coletivo.

A ética é a reflexão filosófica sobre a moral, com pretensão de universalidade. Ela tem também dimensão prática, de orientação da conduta. Estudar os costumes de uma comunidade específica é característica da moral, e a ética não se limita a isso nem se restringe à teoria.

O exercício da cidadania faz com que a ação coletiva não se resuma à disputa de poder entre grupos. Ela passa a buscar o bem comum e a solução dos problemas sociais. O item reflete essa ideia, conforme o gabarito.

As transformações de valores da sociedade não se limitam à esfera privada. Elas influenciam as instituições públicas, que evoluem em suas normas, práticas e exigências éticas. Por isso, a afirmação de que não há reflexos nelas está errada.

O art. 9º trata do enriquecimento ilícito e inclui receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou qualquer atividade ilícita. Logo, o ato se enquadra no art. 9º e não no art. 10, que trata do prejuízo ao erário.

Com a reforma da Lei 14.230/2021, a configuração de ato que atenta contra os princípios da administração exige dolo específico: a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. A mera voluntariedade do agente não basta. Conforme o gabarito, o item está certo.

A lei prevê que o sucessor ou herdeiro de quem causou dano ou enriqueceu ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Seguindo o gabarito, o item está certo.

A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, exige dolo para configurar qualquer ato de improbidade. A culpa (negligência, imprudência ou imperícia) não basta, mesmo que haja lesão ao erário. Por isso, só a ação negligente não caracteriza improbidade.

O 1º mês teve f(1) = 318 processos. O total do ano é a soma da PA: (318 + 241)·12/2 = 3354, pois f(12) = 241. Dez por cento de 3354 é 335,4, e 318 < 335,4. Portanto, o 1º mês correspondeu a menos de 10% do total.

f(x+1) − f(x) = −7 para todo x. A sequência 318, 311, 304, ... tem razão constante, então é uma progressão aritmética decrescente de razão −7.

f(x) = 325 − 7x é função polinomial do 1º grau. Os pares (x, f(x)) pertencem à reta de equação y = 325 − 7x. Os pontos plotados, mesmo discretos, estão todos sobre essa reta.

325 − 7x = 120 leva a 7x = 205, ou seja, x = 205/7 ≈ 29,3. Esse valor não é inteiro e está fora do intervalo de meses (1 a 12). Não existe mês com exatamente 120 processos.

f(9) = 325 − 7·9 = 325 − 63 = 262. Como 262 > 250, não foram autuados menos de 250 processos no nono mês.