Provas

A intervenção do Estado no município por dívida fundada não paga por dois anos consecutivos só ocorre quando não há motivo de força maior. O item inverte a regra ao admitir a intervenção justamente por força maior.

A LONMP assegura aos membros do MP ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados. Também lhes assegura tomar assento à direita do presidente do tribunal, câmara ou turma.

O MP elabora sua proposta dentro dos limites da LDO, mas a encaminha ao Poder Executivo, que a consolida na proposta orçamentária geral do Estado. A expressão 'diretamente ao Poder Legislativo' torna o item incorreto.

A Lei n.º 8.625/1993 define o Colégio de Procuradores de Justiça como órgão de administração composto por todos os Procuradores de Justiça. Entre suas atribuições está eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Segundo o gabarito oficial, o item está errado. A afirmação sobre o prazo de 2 anos e o aproveitamento na carreira não reproduz o que a LC n.º 72/2008 prevê. A verificação da cessação dos motivos da disponibilidade segue as condições e os prazos da lei orgânica.

O item descreve o regime da jornada extraordinária previsto na lei: ela é excepcional e temporária, respeita os limites de horas e depende de solicitação prévia da chefia imediata e de apreciação do procurador-geral de justiça.

Segundo o gabarito oficial, o item está errado: a vedação à permuta nos três anos anteriores à aposentadoria compulsória e durante processo de aposentadoria voluntária não corresponde ao texto da Lei n.º 14.043/2007. Convém conferir o dispositivo sobre permuta na lei.

O princípio da impessoalidade impõe à Administração tratar todos conforme regras e valores comuns, sem favoritismos nem perseguições. O item descreve corretamente esse princípio.

A ética envolve reflexão sobre valores e princípios que orientam a conduta em sociedade, com parâmetros coletivos e universais. Ela não se reduz ao entendimento individual do que é certo ou errado.

Os valores morais se formam pelo hábito e pela cultura, mas envolvem reflexão e consciência, e não só instinto. Por isso a expressão 'meramente instintiva' torna o item incorreto.

A LIA prevê três espécies de ato: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação de princípios (art. 11). Apenas a primeira exige enriquecimento do agente.

O art. 10 da LIA trata dos atos que causam lesão ao erário. Entre eles está permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens do acervo patrimonial das entidades públicas sem observar as formalidades legais. Com o dolo, a conduta se enquadra no tipo.

Após a Lei n.º 14.230/2021, a LIA considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11. Não basta a voluntariedade do agente.

A Lei de Improbidade se aplica a qualquer agente público, o que inclui os agentes políticos. A afirmação de que as regras seriam inaplicáveis a eles está errada.

Os conjuntos têm A = 65, B = 80 e C = 20, num total de 165. A divisão proporcional dá ao conjunto A 900 × 65/165 ≈ 354,5 processos, que é mais de 300. O item está errado.

Os que gostam de exatamente duas áreas são 40 + 20 + 20 = 80. A proporção é 80/180 ≈ 44,4%, que não passa de 65%. O item está errado.

Os 20 profissionais que gostam das três áreas, em um total de 180, dão P = 20/180 = 1/9 ≈ 11,11%. Esse valor é superior a 10%, então o item está certo.

Os 20 profissionais que gostam das três áreas formam o grupo de escolha. Como a comissão tem atribuições iguais, a ordem não importa e usa-se combinação. C(20,4) = (20·19·18·17)/24 = 4.845, que é menor que 5.000, então o item está errado.

Apenas uma área: 15 + 45 + 5 = 65 profissionais. A razão 65/180 simplifica para 13/36. Como 36 = 2² · 3², o fator 3 no denominador impede a representação decimal exata (0,3611...). O item está certo.