← Voltar para a lista de provas Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) 60 questões nesta prova · página 1 de 3 · 58 com gabarito Gabarito disponível A CF/88 atribui à União a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. O art. 21, XXIV, da CF/88 dá à União a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. É uma competência material da União, exercida pelo Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. A) A fiscalização trabalhista não é descentralizada para os municípios. B) A Constituição não prevê delegação por convênio a estados e municípios. C) A execução não cabe aos sindicatos. D) A competência não é compartilhada com estados e DF, pois é da União. Referência: CF/88, art. 21, XXIV Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Compete ao auditor-fiscal fiscalizar o recolhimento do FGTS e da contribuição social rescisória. A Lei 10.593/2002 atribui ao auditor-fiscal do trabalho a fiscalização do recolhimento do FGTS e da contribuição social rescisória. Também inclui a verificação dos registros em CTPS e do cumprimento das normas trabalhistas. A) A verificação de registros em CTPS é atribuição da auditoria-fiscal do trabalho, não do INSS. C) A fiscalização abrange também o cumprimento de acordos e convenções coletivas. D) As normas internacionais ratificadas também são fiscalizadas pela inspeção do trabalho nacional. E) A função não se limita a notificações orientadoras, pois inclui autuações e outras atribuições. Referência: Lei n.º 10.593/2002 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível As correntes de fundamentação listadas no gabarito são a jusfilosófica, a jusnaturalista, a positivista e a racional. A doutrina costuma apresentar correntes que fundamentam os direitos humanos de modos distintos. A alternativa E reúne a jusfilosófica, a jusnaturalista, a positivista e a racional, que é a combinação adotada pela banca. A, B, C e D misturam correntes que não compõem o rol adotado pela banca, como a ético-jurídica, a sociológica, a pós-positivista, a humanista e a estruturalista. Referência: Doutrina de fundamentação dos direitos humanos Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A normatividade aberta decorre do caráter principiológico, aplicado por ponderação. Segundo a tese, os direitos humanos são formulados sobretudo como princípios, com textura aberta e indeterminada. Por isso são aplicados pela ponderação de interesses, e não por subsunção mecânica. É isso que se chama de normatividade aberta. A) Fala da abrangência de jurisdições, não da abertura normativa. C) A subsunção é típica das regras, e os direitos humanos não se baseiam igualmente em regras e princípios. D) Trata da abertura ao direito internacional, outro aspecto. E) Descreve a lógica das regras, que é fechada. Referência: Teoria dos princípios (Alexy/Dworkin) aplicada aos direitos humanos Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Irrenunciabilidade, imprescritibilidade, vedação ao retrocesso e interdependência. Não poder renunciar ao direito é a irrenunciabilidade. Não se perder pelo decurso do tempo é a imprescritibilidade. Impedir a eliminação ou o enfraquecimento dos direitos é a vedação ao retrocesso. Cada direito depender dos demais é a interdependência. A) 'Indisposição', 'prescritibilidade' e 'dependência' não correspondem aos princípios descritos. B) 'Atemporalidade', 'progressividade' e 'conectividade' não são os termos consagrados para os itens 2, 3 e 4. D) e E) 'Irretratabilidade' não designa o item 1, e 'progressividade' não descreve o item 3. Referência: Teoria geral dos direitos humanos (características e princípios) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O direito do trabalho busca compatibilizar o capitalismo com os direitos humanos, na dimensão social. O direito trabalhista impõe limites ao poder econômico e assegura condições mínimas de dignidade ao trabalhador. Com isso, procura viabilizar um modelo de capitalismo que conviva com os direitos humanos, o que avança a dimensão social desses direitos. A) Exagera: o direito do trabalho limita o arbítrio empresarial, mas não o remove por completo nem democratiza a atividade produtiva. C) Inverte a função protetiva do direito do trabalho. D) Concentrar as decisões no empregador contraria o caráter protetivo. E) O direito do trabalho é ramo do direito social e não se dissocia dele. Referência: Doutrina de direitos humanos e direito social do trabalho Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A OIT, criada em 1919 no sistema da Liga das Nações, foi a primeira instituição ligada aos direitos humanos sociais. A Organização Internacional do Trabalho nasceu em 1919 (Tratado de Versalhes), na época da Liga das Nações. Seu objetivo era promover a paz universal por meio da justiça social e de condições dignas de trabalho. Por isso é apontada como a principal instituição de direitos humanos criada nesse período. A) O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos é um tratado de 1966, não uma instituição, e é posterior à Liga. C) A ONU foi criada em 1945, depois do fim da Liga das Nações. D) A OEA foi criada em 1948. E) A OCDE é de 1961 e tem foco econômico. Referência: Tratado de Versalhes (1919); Constituição da OIT Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Carta da ONU relaciona direitos humanos, desenvolvimento e paz. A Carta das Nações Unidas (1945) traz, entre seus propósitos, a paz e a segurança internacionais, a cooperação para o desenvolvimento econômico e social e o respeito aos direitos humanos. A relação entre direitos humanos, desenvolvimento e paz está explícita no texto, o que confirma a D. A) Errada: a Carta não trata de direito humanitário nem de igualdade material nesses termos. B) Errada: não menciona força produtiva nem desenvolvimento sustentável. C) Errada: não trata da proteção do meio ambiente. E) Errada: não menciona democracia como relação central do texto. Referência: Carta das Nações Unidas, arts. 1º e 55. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A CF/88 inclui valorização do trabalho humano, função social da propriedade e vedação à tortura. A alternativa C reúne preceitos de direitos humanos presentes na CF/88: valorização do trabalho humano (art. 1º, IV, e art. 170), função social da propriedade (art. 5º, XXIII) e vedação à tortura (art. 5º, III). A, B, D e E) Erradas segundo o gabarito: misturam temas institucionais e de organização do Estado, como controle de instituições, soberania, tripartição dos poderes e arranjo federativo, e não destacam o núcleo de direitos humanos da forma que a C faz. Referência: CF/88, arts. 1º, IV, 5º, III e XXIII. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Todos os itens estão corretos. A igualdade é princípio e objetivo da República (I). A discriminação positiva equivale à ação afirmativa (II). A negativa exclui deliberadamente por marcadores sociais sem justificativa (III). A estrutural vai além de ações individuais e decorre de sistemas institucionais (IV). A, B, C e D) Erradas: cada uma exclui um item que também é correto. Todos os itens I, II, III e IV são verdadeiros. Referência: CF/88, arts. 3º e 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A discriminação pode ocorrer após a dispensa e ser praticada por agentes externos. A discriminação pode ocorrer mesmo após a dispensa (III), como em referências negativas, e pode ser praticada por agentes externos, como agências de recrutamento (IV). Os itens I e II são falsos. I) Errado: a discriminação pode ocorrer antes da formalização, como na seleção. II) Errado: a vítima pode ser candidato, terceirizado, estagiário ou outro trabalhador, e não só o efetivo. Referência: Lei 9.029/1995; Convenção 111 da OIT. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O racismo é um processo ideológico fundado em hierarquia entre grupos humanos. A alternativa B traz a concepção de racismo como processo ideológico que cria hierarquia entre grupos, atribuindo cidadania plena aos brancos e humanidade incompleta aos não brancos, conforme o gabarito. A) Errada: as práticas recreativas de discriminação, como piadas, também são racismo (recreativo). C) Errada: o mito da democracia racial sustenta que as relações raciais são harmônicas, e não se limita ao período anterior à abolição. D) Errada: raça é uma construção social, não uma categoria biológico-genética. E) Errada: o racismo atinge também negros com ensino superior completo. Referência: Lei 7.716/1989; Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A LBI adotou o modelo biopsicossocial de deficiência. A Lei 13.146/2015 (art. 2º) trouxe nova definição de pessoa com deficiência, baseada no modelo biopsicossocial, com avaliação por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A) Errada: não se exige dolo para caracterizar discriminação. B) Errada: a LBI ampliou o conceito de discriminação, incluindo a recusa de adaptações razoáveis. C) Errada: a lei busca a inclusão em ambientes comuns, não ambientes específicos. D) Errada: a reserva de vagas decorre de outra lei (Lei 8.213/1991, art. 93), e não existe essa distinção entre aptidão plena e limitada. Referência: Lei 13.146/2015, art. 2º e art. 34. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Reforma Trabalhista prestigiou a autonomia da vontade, respeitadas as normas de proteção. Pelo gabarito, a Reforma Trabalhista valorizou a autonomia da vontade nos contratos, desde que os aspectos negociados não contrariem as normas de proteção ao trabalho. Por isso a C é a correta. A) Errada: a redução salarial é possível por convenção ou acordo coletivo (CF, art. 7º, VI). B) Errada: a fonte material não vincula o aplicador do direito; é a fonte formal que vincula. D) Errada: em regra, o princípio da irrenunciabilidade veda a disponibilidade de direitos pelo empregado. E) Errada: pela primazia da realidade, os fatos prevalecem sobre a documentação formal. Referência: CF/88, art. 7º, VI; CLT, art. 468. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Estão certos apenas os itens I e II. O contrato de trabalho é personalíssimo quanto ao empregado, e o posto não se transmite por herança (I). O STF (ADPF 324 e RE 958.252) considerou lícita a terceirização de atividade-fim e meio (II). Os itens III e IV estão errados. III) Errado: o contrato por prazo determinado é lícito nas hipóteses legais. IV) Errado: o contrato de experiência pode ser de 30 dias prorrogável por igual período, pois o limite é de 90 dias, não um mínimo. Referência: CLT, arts. 443 e 445, parágrafo único; STF, ADPF 324 e RE 958.252. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O empregado pode faltar para acompanhar a companheira gestante em até 6 consultas ou exames. O art. 473, X, da CLT permite ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar a esposa ou companheira em até 6 consultas médicas ou exames complementares durante a gravidez. Isso confirma a A. B) Errada: a manutenção do vínculo por até seis meses, no caso da Lei Maria da Penha, é suspensão do contrato, sem pagamento de salário pelo empregador. C) Errada: o risco da atividade econômica é do empregador (CLT, art. 2º). D) Errada: o poder diretivo permite ao empregador exigir uniforme e fazer alterações unilaterais que não prejudiquem o empregado. E) Errada: no caso de extinção do estabelecimento a transferência é lícita, mas a recusa do empregado não caracteriza rescisão sem justa causa, e a alternativa afirma isso erroneamente. Referência: CLT, art. 473, X; Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os quatro itens estão corretos. Na licença-maternidade, o FGTS continua sendo depositado e o período conta como tempo de serviço. No serviço militar obrigatório, não há salário, mas o FGTS é devido. No aborto não criminoso (2 semanas de repouso) e no acidente de trabalho, o FGTS também é depositado. Todos os itens estão certos. A, B, C e D) Erradas: cada uma omite pelo menos um dos itens corretos. Os itens I, II, III e IV estão todos certos, de acordo com a Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, e a CLT, art. 131 e art. 395. Referência: Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º; CLT, arts. 131 e 395; Lei 8.213/1991. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Questão anulada Gabarito disponível Apenas o item I está certo: o CDC pode ser aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho. O item I está certo, pois a doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação subsidiária de normas como o CDC, no que couber, ao Direito do Trabalho. Os itens II e III estão errados. II) Errado: as obrigações trabalhistas podem ser imputadas a sociedades coligadas quando há grupo econômico. III) Errado: o grupo econômico gera efeitos sobre os direitos dos trabalhadores, como a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas (CLT, art. 2º, §2º). Referência: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º, e art. 8º, § 1º. Resolução comentada do VaiConcursos.MTE 2025 — Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) — Curso de Formação — Prova Objetiva 1
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
1 Princípio segundo o qual uma pessoa não pode renunciar a determinado direito humano.
2 Princípio segundo o qual os direitos humanos não se perdem com passar do tempo.
3 Princípio segundo o qual se impede a eliminação, a limitação ou o enfraquecimento dos direitos humanos.
4 Princípio segundo o qual cada direito humano depende do outro para a sua plena realização.
Os princípios de 1 a 4 apresentados são, respectivamente, denominados deResolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I A igualdade é tanto um princípio quanto um objetivo da República Federativa do Brasil.
II A discriminação positiva é conhecida como política de ação afirmativa.
III A discriminação negativa é a ação que visa à exclusão de pessoas deliberadamente, em razão do enquadramento em um ou mais marcadores sociais sem justificativa válida.
IV A discriminação estrutural ultrapassa ações individuais, caracterizando-se pela existência de um sistema institucional que se volta à exclusão direta e indireta.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
I A prévia formalização da relação trabalhista é imprescindível para a configuração de prática discriminatória no trabalho.
II Somente podem ser vítimas de discriminação no trabalho pessoas que ocupem postos de trabalho efetivos na organização.
III A ocorrência de práticas discriminatórias pode ser vislumbrada mesmo após a dispensa do empregado.
IV As práticas discriminatórias podem ser adotadas por agentes externos à organização, como agências de recrutamento e seleção e prestadores de serviços.
Estão certos apenas os itensResolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I O contrato individual de trabalho é bilateral, consensual, oneroso e personalíssimo, de modo que, falecendo o empregado, seu posto de trabalho não se transmite por herança.
II Segundo entendimento atual do STF, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
III Caracteriza-se como irregular, em todos os casos, a contratação de trabalhadores mediante contrato de trabalho por prazo determinado.
IV É nulo o contrato de experiência que estipule prazo de 30 dias prorrogável por igual período, pois a soma dos dois períodos não deve ser inferior a 90 dias.
Estão certos apenas os itensResolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I O período da licença-maternidade é computado como tempo de serviço para todos os fins, devendo o salário, durante a licença, ser pago à trabalhadora diretamente pelo empregador, o qual deve, ainda, efetuar os depósitos de FGTS.
II Durante o afastamento de trabalhador para prestação de serviço militar obrigatório, o empregador não é obrigado a pagar salário, mas a obrigatoriedade de realizar os depósitos do FGTS persiste.
III Em caso de afastamento de trabalhadora por duas semanas em virtude de aborto não criminoso, o período de afastamento deve ser computado como tempo de serviço para todos os fins e o empregador deve realizar os depósitos de FGTS.
IV O empregador deve realizar o recolhimento do FGTS em caso de afastamento de empregado por acidente de trabalho, ainda que o empregado em questão esteja em gozo de benefício previdenciário.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
I O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho.
II As obrigações trabalhistas não podem ser imputadas às sociedades coligadas.
III O conceito de grupo econômico não alcança qualquer efeito sobre os direitos dos trabalhadores das empresas envolvidas.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do trabalho no Brasil.
Acerca das atribuições do auditor-fiscal do trabalho, segundo a Lei n.º 10.593/2002, assinale a opção correta.
Os estudos relacionados a direitos humanos normalmente atribuem a estruturação da área a determinados fundamentos e pressupostos metafísicos. Assinale a opção em que são apresentadas quatro correntes que defendem diferentes hipóteses de fundamentação dos direitos humanos.
É frequente na literatura o entendimento de que os direitos humanos têm normatividade aberta. De acordo com essa tese, os direitos humanos
Os direitos humanos se apresentam como uma complexa estrutura de valores, normas e princípios que são estabelecidos e afirmados em determinada conjuntura jurídica. Na atualidade, há um conjunto de princípios que se propõem a fortalecer os direitos humanos, de modo a efetivá-los, conforme descrito a seguir.
O direito trabalhista desempenha papel importante para o avanço da dimensão social dos direitos humanos na medida em que
Os direitos humanos apresentam ampla confluência com o direito internacional. Nesse sentido, a principal instituição diretamente vinculada aos direitos humanos, criada no período de vigência da Liga das Nações com vistas à promoção da paz e da justiça social foi
A Carta das Nações Unidas, documento por meio do qual a Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada e formalizada, atribui à ONU os propósitos de desenvolver relações amistosas entre as nações e traz explicitamente em seu texto a relação entre
A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco da institucionalização dos direitos humanos no Brasil, principalmente por incluir em seu texto preceitos sobre
Com base nos conceitos gerais do direito antidiscriminatório, julgue os itens a seguir.
No que diz respeito à discriminação no trabalho, julgue os seguintes itens.
A respeito de aspectos atinentes à igualdade racial, assinale a opção correta.
Entre as inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei Federal n.º 13.146/2015) para o direito laboral da pessoa com deficiência, está
No que concerne às fontes e aos princípios do direito do trabalho, assinale a opção correta.
Acerca de aspectos relativos ao contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.
No que concerne às relações de emprego, bem como à alteração, à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
Acerca das obrigações do empregador nos casos controvertidos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.
Em relação ao término do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
Respondem por direitos trabalhistas, diretamente ou de forma subsidiária,
Julgue os seguintes itens, referentes às ligações societárias.