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MTE 2025 — Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) — Curso de Formação — Prova Objetiva 1

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Cebraspe2025

60 questões nesta prova · página 2 de 3 · 58 com gabarito

Direito do Trabalho Garantias Provisórias de Emprego

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

A respeito das garantias provisórias de emprego e da reintegração, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A estabilidade do cipeiro não alcança o respectivo suplente, uma vez que constitui vantagem de caráter pessoal. B) O reconhecimento da estabilidade ao empregado acidentado está condicionado à ocorrência de afastamento por período superior a 15 dias, bem como à percepção do auxílio-doença acidentário. C) A garantia do dirigente sindical, seja dos trabalhadores, seja dos empregadores, somente perdura desde o registro até um ano após o final do mandato, exceto se houver o cometimento de falta grave. D) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical, ainda que ocorrido durante o aviso prévio indenizado, garante o reconhecimento da estabilidade. E) Ainda que o empregador não tenha conhecimento do estado gravídico, será reconhecida a estabilidade da gestante, somente sendo possível excetuá-la nos contratos com prazo determinado.

Resolução comentada

A estabilidade do acidentado exige afastamento superior a 15 dias e auxílio-doença acidentário.

O art. 118 da Lei 8.213/1991 e a Súmula 378 do TST condicionam a estabilidade de 12 meses do acidentado ao afastamento por mais de 15 dias e à percepção do auxílio-doença acidentário. Isso confirma a B.

Análise das alternativas

A) Errada: a estabilidade do cipeiro alcança o suplente (Súmula 339 do TST). C) Errada: a garantia vai do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, e a alternativa ignora que a garantia do dirigente se aplica aos representantes dos empregados, não dos empregadores. D) Errada: a candidatura registrada durante o aviso prévio indenizado não garante estabilidade, conforme a Súmula 369, V, do TST. E) Errada: a estabilidade da gestante também é reconhecida em contratos por prazo determinado (Súmula 244, III, do TST), e a alternativa afirma o contrário.

Referência: Lei 8.213/1991, art. 118; Súmulas 244, 339, 369 e 378 do TST.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Modalidades de Contrato de Trabalho

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca das modalidades de contrato de emprego.

Selecione uma alternativa A) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por um prazo máximo de três anos, admitindo duas prorrogações dentro desse período. B) Um trabalhador doméstico que preste serviços para a mesma família por apenas três dias na semana é considerado trabalhador eventual. C) O contrato de trabalho intermitente não deve necessariamente ser escrito e o empregador precisa fazer convocação para o trabalho com no mínimo um dia útil de antecedência, nos termos da CLT. D) É considerado hipersuficiente e com maior poder de negociação das cláusulas contratuais o empregado que é portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E) O trabalhador autônomo devidamente inscrito no regime de previdência social como segurado obrigatório é amparado pela CLT.

Resolução comentada

Hipersuficiente: diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS.

O art. 444, parágrafo único, da CLT define o hipersuficiente como o empregado com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Ele tem maior poder de negociação. Isso confirma a D.

Análise das alternativas

A) Errada: o prazo máximo do contrato por prazo determinado é de dois anos (e de quatro anos para o contrato de experiência com prazo maior não existe; o de experiência é de até 90 dias), com uma prorrogação. B) Errada: o doméstico que trabalha por mais de dois dias na semana é empregado, não eventual. C) Errada: o contrato intermitente deve ser escrito, e a convocação exige no mínimo três dias corridos de antecedência. E) Errada: o autônomo não é regido pela CLT, que protege o empregado.

Referência: CLT, arts. 443, 444, parágrafo único, e 452-A.

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Direito do Trabalho Trabalho Rural

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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Com relação aos aspectos atinentes ao trabalho rural, assinale a opção correta, considerada a legislação de regência.

Selecione uma alternativa A) Os contratos de arrendamento rural são marcados pela exploração de atividade econômica de modo conjunto entre o parceiro outorgante e o parceiro outorgado, havendo a partilha de riscos e ganhos da atividade. B) A caracterização do empregador rural define-se pelo local em que a relação de trabalho é desenvolvida. C) A duração do contrato rural de pequeno prazo é limitada a dois meses por ano, podendo figurar como empregador, nesse tipo de ajuste, somente a pessoa física. D) A atividade agroeconômica somente é caracterizada como rural se não envolver exploração industrial. E) Os conceitos de empregador rural e empregador urbano são excludentes, de maneira que uma mesma pessoa, física ou jurídica, não pode se enquadrar, ao mesmo tempo, nos dois conceitos.

Resolução comentada

O contrato rural de pequeno prazo dura até dois meses por ano e tem pessoa física como empregador.

A Lei 11.718/2008 criou o contrato de pequeno prazo para o produtor rural pessoa física, com duração de até dois meses dentro do período de um ano. Isso confirma a C.

Análise das alternativas

A) Errada: descreve a parceria rural, não o arrendamento, em que há pagamento de aluguel fixo. B) Errada: o empregador rural é definido pela atividade econômica exercida, não pelo local. D) Errada: a atividade rural pode envolver industrialização rudimentar, e o critério é a atividade agroeconômica. E) Errada: a mesma pessoa pode ser empregadora rural e urbana, conforme as atividades que exerça.

Referência: Lei 5.889/1973, art. 14-A (incluído pela Lei 11.718/2008).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Empregado Doméstico

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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No que diz respeito ao trabalho do empregado doméstico, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O trabalho doméstico pode ser realizado por indivíduos a partir dos 16 anos, desde que não gere lucro para o empregador. B) O trabalho realizado pelo corpo de funcionários de um condomínio residencial é considerado trabalho doméstico, à luz da jurisprudência. C) Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial de uma pessoa ou família, por no mínimo dois dias a cada semana. D) O empregado doméstico tem direito a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e, quando couber, adicional de trabalho noturno. E) O empregado doméstico tem direito a salário-família e auxílio-doença, porém não tem direito ao seguro de acidentes de trabalho.

Resolução comentada

O doméstico tem direito a 13º, repouso semanal remunerado e adicional noturno.

A LC 150/2015 e o art. 7º, parágrafo único, da CF asseguram ao doméstico décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e adicional noturno, quando cabível.

Análise das alternativas

A) Errada: a idade mínima é 18 anos (Decreto 6.481/2008, que proíbe o trabalho doméstico a menores de 18). B) Errada: empregados de condomínio residencial são regidos pela CLT, não são domésticos. C) Errada: o doméstico trabalha por mais de dois dias por semana; até dois dias é diarista, sem vínculo. E) Errada: o doméstico tem direito ao seguro contra acidente de trabalho.

Referência: LC 150/2015, arts. 1º e 2º; CF, art. 7º, parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Trabalho Temporário

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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No que se refere ao trabalho temporário, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A substituição transitória de pessoal permanente tem o propósito de substituir o trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou do cliente que tenha sido afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. B) O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física ou jurídica, para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de determinada empresa tomadora de serviços. C) As empresas prestadoras de serviço temporário podem contratar estrangeiros, desde que estes tenham visto provisório de permanência no País. D) O prazo de duração do contrato individual de trabalho temporário não pode ser superior a 90 dias, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não. E) É responsabilidade da empresa prestadora de serviços garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, mesmo quando o trabalho for realizado nas dependências da tomadora do serviço.

Resolução comentada

A substituição transitória visa cobrir afastamento por suspensão ou interrupção do contrato de empregado permanente.

Segundo a Lei 6.019/1974 e o regulamento, a substituição transitória de pessoal permanente tem por finalidade cobrir o trabalhador permanente afastado por suspensão ou interrupção do contrato. Por isso a A é a correta.

Análise das alternativas

B) Errada: o trabalho temporário é prestado por pessoa física, contratada por empresa de trabalho temporário, não por pessoa jurídica. C) Errada: a alternativa impõe condição de visto provisório que não é o critério correto para esse tipo de contratação. D) Errada: o prazo máximo é de 180 dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90, conforme a redação da Lei 13.429/2017 e da Lei 13.467/2017. E) Errada: a responsabilidade pelas condições de segurança e salubridade no local de trabalho é da tomadora quando o trabalho ocorre em suas dependências.

Referência: Lei 6.019/1974, arts. 2º, 9º e 10; Decreto 10.060/2020.

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Direito do Trabalho Estágio

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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No que se refere a estágio supervisionado, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O estagiário poderá receber, de forma voluntária por parte da instituição, bolsa ou outra forma de contraprestação acordada, mesmo na hipótese de estágio não obrigatório. B) O estudante estrangeiro não pode ser estagiário, mesmo que esteja regularmente matriculado em curso superior no Brasil e com o prazo do visto temporário compatível com o período previsto para o desenvolvimento das atividades. C) Diferentemente da instituição privada, a instituição pública que praticar irregularidades no estágio poderá ficar impedida de receber estagiários por dois anos. D) A jornada de atividades do estagiário é acordada entre as partes envolvidas na relação jurídica, de modo que não ultrapasse seis horas diárias e trinta horas semanais para estudantes do ensino superior. E) O estagiário não pode se inscrever e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social e, por esse motivo, não é possível aplicar a ele a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.

Resolução comentada

A jornada do estagiário do ensino superior não pode passar de 6h diárias e 30h semanais.

A Lei do Estágio (Lei 11.788/2008, art. 10) limita a jornada a 6 horas diárias e 30 semanais para estudantes do ensino superior, acordada entre as partes. Isso confirma a alternativa D.

Análise das alternativas

A) Errada: no estágio não obrigatório a bolsa é compulsória; só no obrigatório ela é facultativa. B) Errada: a lei admite estudante estrangeiro regularmente matriculado em curso superior no país, com visto compatível. C) Errada: a penalidade de impedimento por 2 anos vale também para as instituições privadas, não só para as públicas. E) Errada: o estagiário pode ser segurado facultativo, e a legislação de saúde e segurança do trabalho se aplica a ele.

Referência: Lei 11.788/2008, arts. 10 e 12.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Trabalho Avulso

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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Acerca do trabalho avulso, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As atividades de movimentação de mercadorias exercidas por trabalhadores não portuários avulsos são realizadas mediante intermediação voluntária do sindicato da categoria. B) O órgão gestor de mão de obra (OGMO) não responde solidariamente com os operadores portuários por indenizações ao trabalhador portuário avulso decorrentes de acidente de trabalho. C) Conforme a lei que regulamenta o trabalho não portuário avulso, as operações de equipamentos de carga e descarga são atividades da movimentação de mercadorias em geral. D) O trabalho portuário de capatazia pode ser realizado por trabalhadores portuários e não portuários. E) O trabalho avulso é definido como o ofício prestado em caráter eventual, com vínculo empregatício, a determinado tomador de serviço e por meio de uma entidade intermediária.

Resolução comentada

A lei do trabalho avulso não portuário inclui operação de equipamentos de carga e descarga na movimentação de mercadorias.

A Lei 12.023/2009 define como atividades de movimentação de mercadorias em geral, entre outras, a operação de equipamentos de carga e descarga. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a intermediação do sindicato é obrigatória, não voluntária. B) Errada: o OGMO responde solidariamente com os operadores portuários por indenização por acidente de trabalho. D) Errada: a capatazia é atividade exclusiva de trabalhadores portuários. E) Errada: o trabalho avulso é prestado sem vínculo empregatício, a vários tomadores, por meio de entidade intermediária.

Referência: Lei 12.023/2009; Lei 12.815/2013.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Economia do Trabalho Mercado de Trabalho no Brasil

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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Acerca do mercado de trabalho no Brasil e de suas relações com o direito do trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Uma característica relevante para a caracterização de empregado subordinado atualmente é a realização do trabalho nas dependências do empregador ou em algum local físico por ele designado. B) A definição de trabalho está associada às atividades econômicas e à produção de bens e serviços, sendo correto concluir que todo trabalho tem características econômicas. C) A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os direitos do trabalho, definiu aspectos como jornada de trabalho e descanso semanal remunerado, o que afetou questões relativas ao mercado de trabalho no Brasil. D) O trabalho voluntário, desenvolvido para a comunidade ou para organizações sem fins lucrativos, enseja o direito a uma remuneração, mesmo que parcial. E) O processo de estabelecimento das bases de novas formas de contratação no âmbito do mercado de trabalho brasileiro teve início na década de 50 do século XX, no governo de Juscelino Kubitschek.

Resolução comentada

A CF/88 fixou jornada e repouso semanal, afetando o mercado de trabalho.

A Constituição de 1988 trouxe direitos como a jornada de trabalho e o repouso semanal remunerado (art. 7º), com efeitos sobre custos e organização do mercado de trabalho. As outras alternativas contêm afirmações incorretas.

Análise das alternativas

A) Errada: a subordinação não exige trabalho nas dependências do empregador, como mostram o teletrabalho e o trabalho a distância. B) Errada: nem todo trabalho tem natureza econômica, como o trabalho voluntário ou doméstico não remunerado. D) Errada: o trabalho voluntário é, por definição, não remunerado. E) Errada: as novas formas de contratação se consolidaram a partir da década de 1990 e das reformas posteriores, não no governo JK.

Referência: CF/88, art. 7º; Lei 9.608/1998 (serviço voluntário).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Economia do Trabalho Formalização do Emprego

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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No que concerne à formalização do emprego, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) tem a mesma finalidade do PIS, porém é uma modalidade destinada a servidores públicos. B) São considerados empregos atípicos as contratações realizadas por pessoas físicas equiparadas a pessoas jurídicas e as contratações sazonais, não se enquadrando nesse grupo o trabalho de menor aprendiz. C) Com a ampliação dos espaços urbanos, houve o aumento do número de trabalhadores que ganham por tarefas e a diminuição das ofertas de emprego para a realização de empreitadas. D) São consideradas pessoas desalentadas aquelas cuja situação é involuntária, ou seja, que gostariam de trabalhar mais horas, mas não obtêm esse trabalho. E) Consideram-se pessoas subocupadas aquelas que não trabalharam nem procuraram trabalho recentemente, mas estariam disponíveis para trabalhar se a oportunidade surgisse.

Resolução comentada

PASEP é o equivalente do PIS para servidores públicos.

O PASEP tem a mesma finalidade do PIS (formação de patrimônio e amparo ao trabalhador), mas é voltado aos servidores públicos, e hoje os dois são unificados no Fundo PIS-PASEP. As demais afirmações contêm conceitos trocados.

Análise das alternativas

B) Errada: o menor aprendiz costuma ser incluído entre as formas atípicas de contratação, e a assertiva o exclui. C) Errada: a ampliação urbana não reduziu empreitadas de forma que sustente a afirmação, que está invertida e sem base. D) Errada: descreve o subocupado por insuficiência de horas, não o desalentado. E) Errada: descreve o desalentado/fora da força de trabalho potencial, não o subocupado.

Referência: Conceitos do IBGE (PNAD Contínua); Constituição Federal, art. 239 (PIS-PASEP).

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Direito do Trabalho Trabalho Análogo ao de Escravo

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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Considerando os diversos compromissos nacionais e internacionais com vistas à erradicação do trabalho análogo ao de escravo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Incorre no crime de redução à condição análoga à de escravo o empregador que cerceia o uso de algum meio de transporte pelo trabalhador, independentemente da finalidade dessa conduta. B) O Pacto de San José, embora preveja a adoção de medidas de natureza diversa da mera edição de leis penais para efetivação dos direitos e das liberdades que tutela, esboça um conceito restrito de escravidão, em que abrange apenas parte de suas formas. C) O trabalho análogo ao de escravo verificado na atualidade é idêntico ao que ocorria durante a escravidão colonial, uma vez que ambos igualmente afrontam a dignidade da pessoa humana. D) A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que ninguém será mantido em escravidão ou servidão e que toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. E) Em paralelo aos instrumentos internacionais, a Constituição Federal de 1988 tutela, de forma subjetiva, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Resolução comentada

A DUDH veda a escravidão e assegura o direito ao trabalho.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) veda a escravidão e a servidão (art. 4º) e garante o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis e à proteção contra o desemprego (art. 23). A alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) O crime de redução a condição análoga à de escravo exige a finalidade de reter o trabalhador no local (CP, art. 149, §1º, I). B) O Pacto de San José veda a escravidão e a servidão em todas as suas formas. C) O trabalho análogo ao de escravo atual não é idêntico ao colonial. E) A CF/88 tutela a dignidade e os valores sociais do trabalho de forma objetiva, como fundamentos da República.

Referência: DUDH, arts. 4º e 23; CP, art. 149.

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Direito do Trabalho Trabalho Análogo ao de Escravo e Tráfico de Pessoas

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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Assinale a opção correta de acordo com as normas nacionais e internacionais pertinentes ao trabalho análogo ao de escravo e ao tráfico de pessoas.

Selecione uma alternativa A) A caracterização do tráfico de pessoas para fins de exploração laboral depende da atividade ou da condição pessoal da vítima, além da finalidade exploratória do labor humano. B) Define-se vigilância ostensiva no local de trabalho como a forma de controle ou fiscalização, necessariamente direta, realizada pelo empregador ou por seu preposto, sobre a pessoa trabalhadora, com o fim de impedi-la de deixar o local de trabalho. C) O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas para fins de prostituição será considerado causa atenuante da pena aplicável ao agente desse crime, ainda que ele o tenha praticado mediante alguma forma de coação. D) O Protocolo de Palermo reconhece como tráfico de pessoas apenas o recrutamento de pessoas no qual se recorre à ameaça, ao uso da força ou a outras formas de coação e violência. E) A Convenção n.º 29 da OIT define trabalho forçado ou obrigatório como todo o trabalho ou serviço que é exigido a uma pessoa sob a ameaça de qualquer castigo e para o qual a referida pessoa não se ofereceu de livre vontade.

Resolução comentada

A Convenção 29 da OIT define trabalho forçado.

A Convenção 29 da OIT define trabalho forçado ou obrigatório como todo trabalho ou serviço exigido sob ameaça de qualquer castigo e para o qual a pessoa não se ofereceu de livre vontade. A alternativa E reproduz o conceito.

Análise das alternativas

A) O tráfico de pessoas não depende da atividade nem da condição pessoal da vítima. B) A vigilância ostensiva não é necessariamente direta. C) O consentimento da vítima é irrelevante quando há coação. D) O Protocolo de Palermo também abrange fraude, engano, abuso de poder e de situação de vulnerabilidade, entre outros meios.

Referência: Convenção 29 da OIT, art. 2º; Protocolo de Palermo; CP, art. 149-A.

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Direito do Trabalho Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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Com relação à proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O adolescente não pode firmar recibo pelo pagamento dos salários, sendo exigida a assistência dos pais ou do responsável legal. B) A legislação trabalhista proíbe o trabalho do menor no período noturno, salvo por autorização de seu representante legal. C) A garantia dos direitos reconhecidos à criança e ao adolescente é obrigação apenas do Estado. D) O trabalho infantil, em linhas gerais, pode ser definido como toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade de 12 anos, apenas. E) A CLT proíbe o trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Resolução comentada

A CLT proíbe o trabalho em horários e locais incompatíveis com a escola.

O art. 403, parágrafo único, da CLT veda o trabalho do menor em locais e horários que impeçam a frequência à escola. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) O art. 439 permite ao menor firmar recibo de salários, mas exige a assistência do responsável na rescisão. B) O trabalho noturno do menor é proibido, e a autorização dos pais não o afasta. C) A garantia é dever da família, da sociedade e do Estado. D) O trabalho infantil abrange os menores de 16 anos (e de 18 nas piores formas), salvo aprendiz.

Referência: CLT, arts. 403 e 439; CF, art. 227.

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Direito do Trabalho Aprendizagem Profissional

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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No que concerne à aprendizagem profissional, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A rescisão antecipada do contrato de aprendizagem pode ocorrer por razões imputáveis ao empregador ou ao empregado, a exemplo daquelas previstas para as demais modalidades de contrato por prazo determinado. B) O contrato de aprendizagem, não obstante a necessidade de formalização por escrito do ajuste, não é classificado como contrato de trabalho. C) A obrigação prevista na CLT relativa à contratação de aprendizes aplica-se somente aos estabelecimentos econômicos, excluídos, portanto, estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas e entidades filantrópicas. D) A aprendizagem se desenvolve na forma de relação jurídica trilateral, na qual estão envolvidos empregado, empregador e entidade formadora. E) A definição da quota de aprendizes por empresa tem por parâmetro o número de empregados existentes em toda a empresa, ainda que esta compreenda mais de um estabelecimento.

Resolução comentada

A aprendizagem é relação trilateral.

No contrato de aprendizagem, há três sujeitos: o aprendiz, o empregador e a entidade formadora (Sistema S, escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos). Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) A rescisão antecipada tem hipóteses próprias, e não as dos demais contratos a prazo. B) É um contrato de trabalho especial. C) Estão sujeitos à cota os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham empregados em funções que demandem formação profissional. E) A cota é calculada por estabelecimento, e não por toda a empresa.

Referência: CLT, arts. 428 a 433.

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Direito do Trabalho Duração do Trabalho — Fundamentos da Limitação da Jornada

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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A respeito dos fundamentos que respaldam a limitação da jornada e a duração do trabalho, julgue os itens a seguir.
I Sob a perspectiva biológica, a limitação do trabalho tem por objetivo assegurar aos trabalhadores tempo para o convívio familiar, o lazer, a educação e o descanso.
II Do ponto de vista social, a limitação da jornada de trabalho tem por fundamento estudos científicos, comprovando que a exaustão física e mental pode causar problemas à saúde, como fadiga crônica, distúrbios do sono, estresse e doenças cardiovasculares.
III De acordo com a concepção econômica, a limitação do trabalho está relacionada à geração de empregos, uma vez que as jornadas excessivas, realizadas de forma estrutural e habitual, podem indicar a necessidade de criação de postos de trabalho.
Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item III está certo. C) Apenas os itens I e II estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.

Resolução comentada

Só o item III está certo.

A limitação da jornada tem fundamentos biológico, social e econômico. O item III corresponde ao fundamento econômico: a jornada excessiva e habitual indica a necessidade de novos postos de trabalho. Os itens I e II trocaram as perspectivas.

Análise das alternativas

I está errado: o convívio familiar, o lazer e a educação são fundamentos sociais. II está errado: os estudos sobre fadiga e doenças são o fundamento biológico (ou fisiológico).

Referência: Doutrina sobre a duração do trabalho.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Jornada de Trabalho

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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Com relação aos aspectos atinentes a jornada de trabalho, horário de trabalho e carga horária, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Segundo a CLT, na definição dos aspectos relativos à jornada de trabalho, prevalece o que estiver legislado em relação ao que for negociado. B) Horário de trabalho e jornada de trabalho são conceitos distintos, sendo este utilizado para designar o momento em que o empregado está à disposição do empregador, ao passo que aquele corresponde ao período total em que o empregado está trabalhando. C) Uma opção para os trabalhadores que desejam conciliar o trabalho com outras atividades é o regime de tempo parcial, no qual se realizam 12 horas seguidas de trabalho e se têm 36 horas ininterruptas de descanso. D) Havendo autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro, desde que essa compensação ocorra dentro de um ano. E) No contexto nacional, não se admite a fixação de jornada de trabalho que exceda 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

Resolução comentada

A compensação anual exige acordo ou convenção coletiva.

Pelo art. 59, §2º, da CLT, o excesso de horas em um dia pode ser compensado com a diminuição em outro por acordo ou convenção coletiva, desde que a compensação ocorra no período máximo de um ano. Daí a alternativa D.

Análise das alternativas

A) Após a reforma, o negociado prevalece sobre o legislado em certas matérias (art. 611-A). B) Os conceitos estão invertidos. C) A descrição de 12x36 não é de tempo parcial. E) A CLT admite a jornada de 12x36 e outras jornadas diferentes das 8 horas diárias.

Referência: CLT, arts. 58-A, 59 e 611-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Tempo à Disposição do Empregador — Sobreaviso e Prontidão

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

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No que concerne à disponibilidade do empregador no âmbito da relação de trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No contexto do sobreaviso, o empregado está fora de seu horário efetivo de trabalho, mas se encontra à disposição do empregador no local de trabalho. B) O tempo de sobreaviso e o tempo de prontidão resultam na mesma fração de acréscimo remuneratório. C) Denomina-se tempo de prontidão aquele durante o qual o empregado permanece nas dependências do empregador, a espera do início de sua atividade, mas sem estar efetivamente trabalhando. D) Segundo a CLT, o tempo efetivamente laborado engloba o período em que o empregado está realizando suas atividades principais, bem como o tempo decorrido enquanto ele aguarda ordens ou fica em espera. E) Os intervalos e tempos de espera, a exemplo do descanso, da alimentação e do deslocamento, enquadram-se no que se denomina como tempo à disposição do empregador.

Resolução comentada

Prontidão é a espera nas dependências do empregador.

A prontidão (CLT, art. 244, §3º) é o tempo em que o empregado permanece nas dependências da empresa, à espera de ordens. O gabarito é a alternativa C.

Análise das alternativas

A) No sobreaviso, o empregado fica em casa ou fora do local de trabalho, aguardando ser chamado. B) O sobreaviso é pago à razão de 1/3 do salário-hora, e a prontidão a 2/3. D) O art. 4º considera tempo de serviço efetivo aquele à disposição, mas a redação da alternativa é imprecisa. E) Descanso e alimentação, em regra, não são tempo à disposição.

Referência: CLT, arts. 4º e 244, §§2º e 3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Registro e Controle de Jornada

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

A respeito de registro e controle do horário de trabalho, julgue os próximos itens.
I O registro do horário de trabalho pode ser realizado por meio manual, mecânico ou eletrônico.
II A obrigatoriedade do controle de ponto é definida a partir da natureza da atividade exercida pelos empregados.
III Embora permitida a pré-assinalação de intervalos, o trabalhador não pode registrar intervalo que não se encaixe no padrão previamente estabelecido com o empregador.
Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item II está certo. C) Apenas os itens I e III estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.

Resolução comentada

O registro de jornada pode ser manual, mecânico ou eletrônico.

O art. 74, §2º, da CLT admite o registro manual, mecânico ou eletrônico, e só o item I está certo. A obrigatoriedade do controle depende do número de empregados do estabelecimento (mais de 20), e não da natureza da atividade. A pré-assinalação do intervalo é permitida, mas o empregado pode registrar o que de fato ocorreu.

Análise das alternativas

II está errado: o critério é o número de empregados. III está errado: o trabalhador pode anotar intervalo diferente do pré-assinalado. Logo, só o I está certo.

Referência: CLT, art. 74, §§1º e 2º.

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Direito do Trabalho Intervalos Interjornada e Intrajornada

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

A respeito dos intervalos interjornada e intrajornada, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O intervalo intrajornada, assim como as pausas menores implementadas com objetivo de reduzir a fadiga, são contabilizados como parte da jornada do trabalhador. B) O intervalo intrajornada está sujeito a limite mínimo, que varia conforme a duração da jornada de trabalho, mas não a limite máximo. C) O intervalo interjornada corresponde ao período de descanso mínimo de 8 horas consecutivas entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte. D) Caso o empregador não conceda o intervalo intrajornada, ele fica obrigado a remunerar o empregado pelo período com valor correspondente ao dobro da hora normal. E) Segundo a jurisprudência do TST, a supressão do intervalo intrajornada não é admitida, ainda que formalizada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Resolução comentada

O TST não admite a supressão do intervalo intrajornada por norma coletiva.

A Súmula 437, II, do TST considera inválida a cláusula de norma coletiva que suprime ou reduz o intervalo intrajornada, por ser medida de saúde e segurança. Esse é o entendimento apontado como correto pelo gabarito, embora a reforma de 2017 tenha permitido a redução para 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas.

Análise das alternativas

A) Os intervalos intrajornada não integram a jornada, ao contrário das pausas de fadiga. B) Há limite máximo de 2 horas, salvo ajuste. C) O interjornada mínimo é de 11 horas. D) A não concessão obriga ao pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% e natureza indenizatória.

Referência: CLT, art. 71; Súmula 437 do TST.

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Direito do Trabalho Férias e Descanso Semanal Remunerado

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

Acerca do descanso anual e do descanso semanal remunerado, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Após a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, é vedada a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário. B) O descanso semanal remunerado, conforme previsto na CLT e no texto constitucional, assegura ao trabalhador, pelo menos, dois dias de descanso na semana. C) O valor da remuneração das férias, com o respectivo adicional, deve ser pago até o final do período de gozo. D) O trabalho dominical das mulheres é mais restrito que o dos homens, de modo que a regra, para elas, deve ser de um domingo trabalhado para um domingo de descanso. E) As férias anuais podem ser fracionadas em até 3 períodos, devendo constar pelo menos um de duração superior a 14 dias, admitido um único inferior a 5 dias.

Resolução comentada

A mulher só trabalha em domingos alternados.

Pelo art. 386 da CLT, havendo trabalho aos domingos, será organizada escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical. Por isso, para a mulher, a regra é um domingo trabalhado e um de descanso. Esse dispositivo, porém, é de constitucionalidade discutida, mas o gabarito segue a CLT.

Análise das alternativas

A) A conversão de 1/3 das férias em abono continua permitida (art. 143). B) O descanso semanal é de 24 horas consecutivas. C) O pagamento das férias é feito até 2 dias antes do início. E) Há fracionamento em até 3 períodos, sendo um com pelo menos 14 dias e os outros com pelo menos 5 dias cada.

Referência: CLT, arts. 134, 143, 145 e 386.

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Direito do Trabalho Trabalho Noturno

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

No que se refere ao trabalho noturno urbano e rural, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, considerado o contexto do trabalho urbano, a remuneração do trabalho noturno não terá acréscimo. B) O trabalho noturno urbano vai até o horário das 5 da manhã, momento a partir do qual cessa o valor adicional das horas trabalhadas, ainda que o trabalhador tenha iniciado a execução dos serviços em horário anterior. C) A hora do trabalho noturno, tanto urbano quanto rural, é contabilizada de forma reduzida. D) Ao contrário do trabalho noturno urbano, a hora noturna no trabalho rural não é remunerada com acréscimo. E) O indivíduo pode ser contratado para a realização de trabalho noturno a partir dos 16 anos de idade.

Resolução comentada

No revezamento semanal ou quinzenal, não há adicional noturno.

A CLT, art. 73, §4º, estabelece que, nos horários mistos, em que o trabalho noturno é cumprido em regime de revezamento semanal ou quinzenal, não há acréscimo do adicional noturno. Daí a alternativa A.

Análise das alternativas

B) O trabalho noturno urbano vai das 22h às 5h e, se prorrogado, o adicional se estende às horas seguintes. C) A hora reduzida (52min30s) é só do trabalho urbano. D) O trabalhador rural tem adicional de 25%. E) Menores de 18 anos não podem fazer trabalho noturno.

Referência: CLT, art. 73; Lei 5.889/1973, art. 7º.

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