← Voltar para a lista de provas Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) 60 questões nesta prova · página 1 de 3 · 60 com gabarito Gabarito disponível A Convenção 81 garante estabilidade e independência dos inspetores contra influências indevidas. O art. 6º da Convenção 81 estabelece que o pessoal da inspeção deve ser composto de funcionários públicos com estatuto e condições de serviço que lhes garantam a estabilidade no emprego e a independência de qualquer mudança de governo e de influências externas indevidas. Isso assegura a imparcialidade. A: a remuneração por empresas fiscalizadas comprometeria a imparcialidade. B: a Convenção exige estatuto de servidor público. C: a inspeção fica sob a fiscalização de uma autoridade central, não de sindicatos. D: o sistema deve ser colocado sob a vigilância e o controle de uma autoridade central, não de autoridades locais. Referência: OIT, Convenção n.º 81, art. 6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Fiscalização indireta dispensa a ida ao local e analisa documentos enviados eletronicamente ou apresentados presencialmente. No RIT, a fiscalização indireta é a modalidade que dispensa a ida ao local de trabalho fiscalizado. Baseia-se na análise de documentos e informações enviados eletronicamente ou apresentados presencialmente pelo fiscalizado. É o que diz a alternativa D. A: não se limita ao setor rural. B: não exige participação de sindicatos. C: a visita física é característica da fiscalização direta. E: não se restringe a empresas públicas. Referência: Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT), Decreto n.º 4.552/2002 e atualizações. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Universalidade e interdependência são características dos direitos humanos. Entre as características dos direitos humanos estão a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação, consagradas na Declaração de Viena de 1993. Dentre as alternativas, o par universalidade e interdependência é o único composto só por características. A, B e C: subsidiariedade é característica do sistema de proteção internacional, em que o Estado atua primeiro, e não dos direitos em si. B e D: discricionariedade contraria o caráter vinculante dos direitos humanos. D: a imprescritibilidade é característica, mas está associada à discricionariedade, que é incorreta. Referência: Declaração e Programa de Ação de Viena (1993). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A corrente ético-jurídica funda os direitos humanos na consciência moral coletiva. Pela corrente ética (ético-jurídica), os direitos humanos nascem da consciência moral do povo, isto é, do sentimento coletivo de dignidade e justiça. Isso a distingue das correntes que os baseiam na lei ou na natureza. A: o pós-positivismo une direito e valores, com ênfase em princípios. C: a corrente racional funda os direitos na razão. D: o positivismo os funda na norma posta pelo Estado. E: o jusnaturalismo os funda em um direito natural, anterior ao Estado. Referência: Doutrina de fundamentos dos direitos humanos (correntes jusnaturalista, positivista, moralista/ética). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Irradiação dos valores dos direitos humanos sobre todo o ordenamento: eficácia irradiante. A eficácia irradiante significa que os valores dos direitos fundamentais e humanos se espalham por todo o ordenamento. Eles condicionam a criação, a interpretação e a aplicação das normas. É o que o enunciado descreve. A: eficácia propriamente dita refere-se à aptidão da norma de produzir efeitos. B: eficácia sistemática não é a noção descrita. D: a eficácia vertical trata da relação entre Estado e indivíduo. E: eficácia transversal não corresponde à ideia de irradiação. Referência: Doutrina de direitos fundamentais (dimensão objetiva; eficácia irradiante). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A correlação clássica de direitos mencionada é a de direitos civis, políticos e sociais. A formulação clássica de T. H. Marshall sobre a cidadania na sociedade contemporânea combina os direitos civis, os políticos e os sociais. O ideal de civilização liga-se a essa tríade, que corresponde às gerações de direitos. Por isso a alternativa A é a correta. B: econômicos e culturais compõem a denominação do PIDESC, não a tríade clássica. C: omite os sociais e inclui os culturais. D e E: misturam categorias que não formam a tríade clássica de civis, políticos e sociais. Referência: T. H. Marshall, Cidadania, classe social e status (civis, políticos e sociais). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A OIT, criada no âmbito da Liga das Nações (1919), tem como foco a proteção dos trabalhadores. A principal instituição multilateral de direitos humanos criada no âmbito da Liga das Nações, segundo o gabarito, é a Organização Internacional do Trabalho, de 1919. Seu objetivo central é promover justiça social e proteger os direitos dos trabalhadores, por meio de normas internacionais do trabalho. A: o fortalecimento democrático não é o objetivo central da OIT. B: direitos transindividuais não são seu foco. C: direitos políticos não são seu foco. E: a proteção da infância é objeto de outros órgãos, como o UNICEF, e apenas de parte da atuação da OIT. Referência: Constituição da OIT (Tratado de Versalhes, 1919). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O PIDESC (1966) previu inicialmente, em conjunto, a liberdade sindical e o direito de greve. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 8º, assegura o direito de formar sindicatos e o direito de greve, exercido conforme as leis de cada país. Foi, portanto, o tratado em que os dois institutos tiveram previsão conjunta inicial. Esse é o gabarito oficial. A: a Declaração de 1998 trata da liberdade sindical como princípio fundamental, mas não é um tratado e não prevê o direito de greve. B: o PIDCP protege a liberdade de associação, inclusive sindical (art. 22), mas não traz a greve. C e E: o Pacto de São José e a Convenção Americana são o mesmo instrumento, e ele não prevê a greve, que aparece no Protocolo de San Salvador. Referência: PIDESC, art. 8º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Convenção 182 e Recomendação 190 da OIT tratam das piores formas de trabalho infantil. A Convenção n.º 182 da OIT trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua eliminação. A Recomendação n.º 190 a complementa, orientando sua aplicação. O Brasil ratificou a Convenção 182 e a incorporou por decreto. Logo, o tema é a proibição do trabalho infantil. A: migrantes são tratados nas Convenções 97 e 143. B: seguridade social é tema da Convenção 102. C: igualdade de remuneração é tema da Convenção 100, e a discriminação, da 111. D: liberdade sindical é tema das Convenções 87 e 98. Referência: OIT, Convenção n.º 182 e Recomendação n.º 190 (piores formas de trabalho infantil). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Apenas o item I está certo. Conforme o gabarito oficial, apenas o item I está certo: a igualdade perante a lei é a chamada igualdade formal, prevista como princípio constitucional (art. 5º, caput, da CF/88). II) Errado: a descrição apresentada corresponde à discriminação positiva (ação afirmativa), não à negativa. III) Errado: a descrição corresponde à discriminação negativa. IV) Errado: a discriminação estrutural não se limita a ações individuais, pois decorre de práticas, normas e estruturas sociais que perpetuam desigualdades. Referência: CF/88, art. 5º, caput. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A discriminação pode ocorrer antes, durante e depois da relação de trabalho, e punições podem ser discriminatórias. Conforme o gabarito oficial, apenas os itens I e II estão certos. A discriminação pode ocorrer em fase pré-contratual, durante o contrato ou após seu término, e medidas disciplinares, embora legítimas, podem ser usadas de forma discriminatória. III) Errado: não é imprescindível deter poder de comando para praticar condutas discriminatórias, pois colegas, clientes e terceiros também podem discriminar. Referência: Doutrina sobre discriminação no trabalho; Lei 9.029/1995. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os itens II e IV estão corretos. Conforme o gabarito oficial, apenas os itens II e IV estão certos. O racismo se baseia na falsa ideia de hierarquia entre grupos humanos, e racismo, preconceito e discriminação racial são fenômenos sociais distintos, embora relacionados. I) Errado: o mito da democracia racial é a ideia de que, no Brasil, as relações raciais seriam harmoniosas, sem discriminação, e não o contrário. III) Errado: práticas recreativas podem configurar racismo (racismo recreativo), mesmo com a justificativa de diversão. Referência: Doutrina sobre igualdade racial; Lei 7.716/1989. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Convenção da ONU protege contra assédio e prevê reparação de injustiças no trabalho. Conforme o gabarito oficial, a alternativa B é a correta. O art. 27 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê a proteção das pessoas com deficiência contra o assédio e a reparação de injustiças e queixas no trabalho, em condições iguais às dos demais. A) Errada: a Convenção assegura o exercício efetivo de direitos trabalhistas e sindicais, e não uma participação meramente simbólica. C) Errada: não prevê processos diferenciados de recrutamento. D) Errada: não trata de setores reservados no poder público. E) Errada, segundo o gabarito: a Convenção fala em igualdade de oportunidades e remuneração igual para trabalho de igual valor, mas a alternativa não corresponde à opção considerada correta. Referência: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), art. 27. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Convenções e tratados internacionais são fontes formais heterônomas. Conforme o gabarito oficial, a alternativa E é a correta. As fontes heterônomas são produzidas por terceiros diversos dos destinatários da norma, como a Constituição, a lei e os tratados e convenções internacionais ratificados. A) Errada: usos e costumes não são figuras idênticas; costume é prática reiterada e geral, e o uso tem distinção conceitual. B) Errada: as portarias são atos administrativos, e não fontes formais autônomas. C) Errada: a convenção coletiva possui natureza normativa e se aplica às categorias representadas pelas entidades pactuantes, não a todas. D) Errada: a lei é fonte heterônoma, não autônoma. Referência: Doutrina trabalhista; CLT, art. 8º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O princípio da continuidade busca manter o trabalhador no emprego. Conforme o gabarito oficial, a alternativa D é a correta. O princípio da continuidade da relação de emprego presume que o contrato é por prazo indeterminado e busca assegurar maior possibilidade de permanência do trabalhador no emprego. A) Errada: as normas imperativas não admitem flexibilização pela mera vontade do trabalhador. B) Errada: o princípio da proteção visa compensar a desigualdade entre as partes, e não reforçar a autonomia contratual. C) Errada: o princípio da irrenunciabilidade impede, em regra, que o empregado renuncie a direitos mediante acordo individual. E) Errada: pelo princípio da primazia da realidade, os fatos prevalecem sobre a forma do contrato escrito. Referência: Doutrina trabalhista (Américo Plá Rodriguez); CLT, art. 9º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O poder de controle permite fiscalizar a execução do serviço e as atividades da empresa. Conforme o gabarito oficial, apenas o item II está certo. O poder de controle (ou fiscalização) autoriza o empregador a fiscalizar a execução do serviço e as atividades da empresa. I) Errado: o poder organizacional (ou diretivo) é mais amplo e abrange a estruturação da empresa, não se limitando às sanções e regras de conduta. III) Errado: o poder disciplinar deve respeitar os limites legais, a proporcionalidade e a razoabilidade, não sendo exercido de forma puramente discricionária. Referência: CLT, art. 2º (poder diretivo). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O contrato de trabalho pode ser expresso ou tácito. Conforme o gabarito oficial, a alternativa A é a correta. O contrato individual de trabalho pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, bastando que estejam presentes os requisitos da relação de emprego, nos termos do art. 442 da CLT. B) Errada: não se exige aprovação prévia do sindicato nem registro no ministério para validade. C) Errada: o registro na CTPS é obrigação do empregador, mas não condição de validade do contrato. D) Errada: a relação de emprego pode existir em contrato por prazo indeterminado e sem formalização. E) Errada: o trato sucessivo (não eventualidade), onerosidade e pessoalidade são elementos fático-jurídicos da relação de emprego, mas a alternativa não os apresenta de modo completo (falta subordinação). Referência: CLT, arts. 442 e 443. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na interrupção há ausência de serviço, mas permanecem o salário e a contagem do tempo de serviço. Conforme o gabarito oficial, a alternativa D é a correta. Na interrupção, o empregado deixa temporariamente de prestar serviços, mas o empregador continua pagando salário e o período conta como tempo de serviço. A) Errada: a greve, em regra, é hipótese de suspensão do contrato, salvo acordo sobre o pagamento dos dias parados. B) Errada: na suspensão não há pagamento de salário nem, em regra, contagem do tempo de serviço. C) Errada: a interrupção mantém a obrigação de pagar a remuneração. E) Errada, conforme o gabarito oficial: o serviço militar obrigatório é tratado como hipótese de suspensão, mas a alternativa D é a considerada mais correta e completa. Referência: CLT, arts. 471 a 476-A. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na sucessão de empregadores, o sucessor responde pelos direitos trabalhistas, inclusive de períodos anteriores. Conforme o gabarito oficial, a alternativa D é a correta. Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere ao sucessor a responsabilidade pelos contratos de trabalho e pelos direitos devidos pelo sucedido, mesmo os referentes a períodos anteriores à sucessão, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. A) Errada: os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados quando agem com culpa. B) Errada: para responsabilizar os sócios é necessário, em regra, que a sociedade não possua bens suficientes (benefício de ordem). C) Errada: a CLT equipara a empregador também empresas coletivas, não apenas a individual. E) Errada: cada unidade, como filiais, agências e postos, constitui um estabelecimento, e não representa o estabelecimento como um todo. Referência: CLT, arts. 2º, 10 e 448; Código Civil, art. 1.016. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O controle extrassocietário decorre de influência sem vínculo societário direto. Conforme o gabarito oficial, a alternativa E é a correta. O controle externo ou extrassocietário se refere à influência exercida sobre a empresa por entidades ou pessoas que não são sócios ou acionistas diretos, por exemplo por meio de relações contratuais ou de dependência econômica. A) Errada: nos grupos de fato não há convenção de grupo registrada; esta é exigência dos grupos de direito. B) Errada: as ligações societárias não afastam conflitos de interesses entre as sociedades. C) Errada: no Código Civil, coligada é a sociedade da qual outra participa com 10% ou mais do capital, sem controlá-la. D) Errada: o controle pode ser direto ou indireto, não exclusivamente direto. Referência: Código Civil, arts. 1.097 a 1.101; Lei 6.404/1976, art. 243. Resolução comentada do VaiConcursos.MTE 2025 — Curso de Formação — Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) — Prova Objetiva 1 (sub judice)
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I A igualdade está expressa, como princípio constitucional, no dispositivo que prevê a igualdade de todos perante a lei, o que se entende por igualdade formal.
II A discriminação negativa é a ação que favorece determinadas pessoas ou grupos excluídos socialmente, atribuindo vantagens e diferenciais em relação aos demais, para que haja alguma equalização nas condições de competitividade, como uma compensação para as desigualdades de oportunidades e de tratamento vividas que afetem determinadas pessoas ou grupos.
III A discriminação positiva é a ação que visa à exclusão de pessoas deliberadamente, em razão do enquadramento em um ou mais marcadores sociais sem justificativa válida.
IV A discriminação estrutural se limita a ações de indivíduos que visam à exclusão de outras pessoas em razão de característica pessoal.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
I É possível que a prática discriminatória ocorra de forma anterior, simultânea ou posterior à relação de trabalho.
II Embora punições e medidas disciplinares sejam instrumentos legítimos de gestão, também podem ser utilizadas de maneira discriminatória.
III Deter poder de comando ou de controle na relação de trabalho é imprescindível para a prática de condutas discriminatórias.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
I No Brasil, o mito da democracia racial pode ser entendido como a ideia de que, especificamente após o período de abolição da escravatura, as relações raciais eram caracterizadas pelo predomínio de manifestações discriminatórias e desiguais.
II O racismo tem por fundamento a falaciosa ideia de hierarquia entre grupos humanos distintos, razão pela qual confere aos racialmente brancos o status completo de cidadão e de dignidade, enquanto outorga aos não-brancos o status de sub-humano ou de humanidade incompleta.
III Práticas recreativas não configuram racismo, porque visam à diversão.
IV O racismo, o preconceito e a discriminação racial são fenômenos sociais distintos.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
A respeito do tema fontes formais do direito do trabalho, assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Com relação aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
I O poder organizacional do empregador limita-se apenas à aplicação de sanções disciplinares e às regras de conduta da empresa.
II O poder de controle confere ao empregador a faculdade de fiscalizar a forma de execução do serviço pelo empregado, bem como as atividades da empresa.
III O poder disciplinar autoriza o empregador a aplicar com discricionariamente as penalidades ao empregado, em caso de violação das regras previstas no regulamento da empresa.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
No que se refere ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
No que diz respeito à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Para assegurar a independência e imparcialidade dos inspetores de trabalho, a Convenção n.º 81 da OIT prevê que
No âmbito do Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT), a fiscalização indireta é
Duas características inerentes à definição e à aplicação dos direitos humanos são
A corrente de pensamento que fundamenta o surgimento dos direitos humanos a partir da consciência moral do povo é a
A noção de que os valores dos direitos humanos se disseminam e que condicionam a elaboração das leis, a interpretação e aplicação das normas está atrelada à ideia de
O ideal de civilização estabelecido na sociedade contemporânea é marcado por uma correlação entre categorias de direitos humanos, tais como
O objetivo central da principal instituição internacional multilateral de direitos humanos criada no âmbito da Liga das Nações é
O direito à liberdade sindical e o direito à greve são institutos que inicialmente tiveram uma previsão internacional comum no tratado do(a)
Entre os instrumentos internacionais ratificados no Brasil para a proteção dos direitos humanos, estão a Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho, que versam sobre
Com relação aos conceitos gerais acerca do direito antidiscriminatório, julgue os itens a seguir.
No que diz respeito à discriminação no trabalho, julgue os seguintes itens.
No que diz respeito à igualdade racial, julgue os itens a seguir.
Uma das disposições do trabalho e emprego, previstas na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, versa sobre
No âmbito das relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é essencial compreender quais são as fontes formais do Direito do Trabalho, isto é, os instrumentos normativos reconhecidos legalmente como aptos a produzir efeitos jurídicos e reger as obrigações entre empregados e empregadores.
O Direito do Trabalho é guiado por princípios que norteiam a interpretação e a aplicação de suas normas, com o objetivo de equilibrar a relação entre o capital e o trabalho.
No que diz respeito aos poderes do empregador, julgue os itens a seguir.
O contrato individual de trabalho é o instrumento jurídico que formaliza a relação empregatícia entre o trabalhador e o empregador, e é regulado pela CLT. Tal contrato pode apresentar diversas formas e deve conter elementos essenciais à caracterização da relação de emprego.
Durante a vigência do contrato de trabalho, podem ocorrer situações em que a prestação do serviço é temporariamente interrompida, com ou sem prejuízo da remuneração. A CLT disciplina as hipóteses de suspensão e de interrupção do contrato, cada uma com características próprias.
Assinale a opção correta, acerca de empresa e estabelecimento, sucessão de empregadores e responsabilidade solidária.
Assinale a opção correta, com relação às ligações societárias.