Provas

O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) impede que a LOA trate de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. As autorizações para créditos suplementares e operações de crédito são as ressalvas a essa regra, e não uma permissão para tratar de matérias diversas. O item atribui indevidamente à legalidade a admissão de matérias estranhas, por isso está errado.

Na função estabilizadora, o Estado usa o orçamento de forma anticíclica. Na recessão, aumenta gastos e/ou reduz impostos para estimular a economia. No crescimento, reduz gastos e/ou eleva a carga tributária para conter o aquecimento. O item inverte a lógica, pois afirma que gastar mais no crescimento permitiria reduzir impostos na recessão.

O art. 165, §8º, da CF estabelece que a LOA não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. A criação de fundo depende de lei específica, e a CF veda a instituição de fundos sem prévia autorização legislativa. A simples justificativa do Executivo não supre isso, e a CF não prevê essa possibilidade.

A CF só admite emendas ao projeto da LOA se compatíveis com o PPA e a LDO e se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Ela exclui expressamente as dotações para pessoal e seus encargos, o serviço da dívida e as transferências tributárias constitucionais. Portanto o item está errado.

A CF veda iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. O fundo em questão teria execução de cerca de três anos, então a regra se aplica.

A divisão em receitas originárias (patrimônio e atividade econômica do Estado) e derivadas (tributos, que decorrem da soberania) é doutrinária, usada na teoria das finanças públicas. A classificação oficial da Lei 4.320/64 e da Portaria interministerial de receitas usa categoria econômica (correntes e de capital), origem/fonte, espécie e rubrica. Por isso o item está certo.

Contenção de desastres naturais configura despesa imprevisível e urgente, decorrente de calamidade pública, o que autoriza a abertura de crédito extraordinário para a contratação emergencial.

A classificação funcional (Portaria 42/1999) e a estrutura programática são de aplicação obrigatória para todos os entes federados, inclusive municípios, mesmo que possam definir seus programas e ações. A premissa do item é falsa.

As despesas empenhadas e não liquidadas até 31/12 devem ser inscritas em restos a pagar não processados. O mero registro do empenho não basta, e a descentralização de créditos não dispensa a inscrição.

A LRF equipara a operação de crédito a compromissos assumidos em arrendamento mercantil, entre outras formas de financiamento. Conforme o gabarito, o registro orçamentário deve ocorrer ainda que não haja ingresso financeiro imediato.

A execução descentralizada de créditos e recursos exige formalização e registro, notadamente no SIAFI, o que garante regularidade e controle da execução.

Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho. A execução começa pelo empenho, seguido de liquidação e pagamento, e autorização legislativa não substitui essa etapa.

O suprimento de fundos para despesas de pequeno vulto tem limites estabelecidos em ato normativo (decreto e portarias do ente), e o gestor não pode defini-los discricionariamente.

Convênios e contratos são instrumentos de ajustes entre entidades distintas. Entre unidades gestoras do mesmo órgão ou entidade, a descentralização de créditos e recursos se faz por simples movimentação orçamentária e financeira, registrada no sistema.

Conforme o gabarito, a uniformização de procedimentos entre os entes exige classificação orçamentária comum (como as portarias da STN/SOF e o MCASP), permitindo consolidação das contas públicas nacionais.

Os créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. São abertos pelo Executivo por decreto (no âmbito federal, por medida provisória), dando-se ciência imediata ao Legislativo.

Cauções, fianças, depósitos e consignações são ingressos e saídas de caráter transitório, que não pertencem ao ente e por isso não constam da LOA, independentemente de haver descentralização entre unidades gestoras.

Pela classificação orçamentária vigente, a fonte ou destinação de recursos deve ser identificada em todas as despesas, inclusive as financiadas por recursos ordinários (não vinculados), pois permite acompanhar a execução e controlar a aplicação dos recursos.

O ingresso decorrente de financiamento é receita orçamentária de capital (operações de crédito). O pagamento direto à contratada não afasta o registro, pois a receita e a despesa devem ser contabilizadas pelo regime orçamentário, ainda que sem trânsito pela conta do Tesouro, em atenção aos princípios da universalidade e do orçamento bruto.

Restos a pagar processados são despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31/12. Os empenhados e ainda não liquidados são os não processados. O item trocou os conceitos.