Provas

Na norma de gestão da qualidade, políticas são declarações do que deve ou não ser feito para tratar os riscos de qualidade, e podem ser explícitas ou implícitas. Procedimentos são as ações para implementar essas políticas. O item atribuiu a definição de política aos procedimentos.

Um objeto apropriado para asseguração razoável também é apropriado para limitada, e a adequação do objeto de auditoria não varia conforme o nível de asseguração. O item errou ao condicionar a adequação do objeto a esse nível.

Quando o auditor não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir que as demonstrações, como um todo, estão livres de distorção relevante, ele deve modificar a opinião (com ressalva ou abstenção de opinião), em razão da limitação de escopo.

Auditoria de balanço patrimonial é de demonstrações financeiras. O exame de processos licitatórios é auditoria de conformidade, que verifica a aderência a normas. A análise da qualidade dos serviços públicos é auditoria operacional, que avalia desempenho. O item inverteu os dois últimos.

O controle social é uma forma de controle externo, exercida pelos cidadãos e pela sociedade civil organizada sobre a atividade estatal. Ele se fundamenta nos princípios democrático e da indisponibilidade do interesse público, já que a administração gere bens e interesses que não lhe pertencem.

A DN TCU 198/2022 prevê que as peças do processo de contas sejam encaminhadas ao TCU por meio do sistema e-Contas, acessado pela plataforma Conecta-TCU.

A DN TCU 198/2022 estrutura o relatório de gestão com base no relato integrado. Ele deve apresentar, entre outros elementos, o diagrama da cadeia de valor, com macroprocessos e valor público gerado, e o modelo de negócio da unidade.

Despesas de exercícios anteriores são aquelas cujo empenho não foi feito na época própria ou cujos restos a pagar foram cancelados, e são pagas à conta de dotação do exercício corrente (elemento 92). Não há inscrição obrigatória em restos a pagar não processados. Por definição, se fossem inscritas em restos a pagar, não seriam DEA.

A doutrina orçamentária lista, ao lado de unidade, universalidade e anualidade, princípios como clareza, publicidade, exatidão, programação e equilíbrio. Eles reforçam a transparência e o controle social do orçamento.

A Constituição atribui a esses entes o produto da arrecadação do IR retido na fonte sobre rendimentos que pagarem, a qualquer título, e esse valor pertence a eles. Por isso é contabilizado como receita tributária do próprio ente (imposto sobre renda), e não como transferência recebida da União. A competência federal para instituir o tributo não transforma o valor em transferência.

Se o fato gerador da obrigação ocorreu antes do encerramento do exercício, mas a liquidação não foi feita, a despesa já deve ser reconhecida patrimonialmente (regime de competência), com registro em conta de natureza orçamentária. Isso decorre da separação entre o reconhecimento patrimonial (fato gerador) e a execução orçamentária (empenho, liquidação e pagamento).

No MTO, o elemento de despesa 91 (Sentenças Judiciais) é o que registra as despesas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado que não sejam precatórios, RPV ou sentenças de estatais dependentes. O item erra ao indicar o elemento 93 e ao afirmar que a regra vale independentemente da natureza continuada ou da vinculação a rubricas de pessoal. Há tratamento diferenciado quando a despesa é de natureza continuada ou ligada a pessoal.

No SIOP, a tramitação da proposta orçamentária setorial exige que o usuário designado, em geral o subsecretário de planejamento, orçamento e administração (ou autoridade com competência delegada), receba o papel de Tramitador – Órgão Setorial. O gabarito confirma o item.

A classificação funcional brasileira é regulada pela Portaria MOG nº 42/1999, que define funções e subfunções de aplicação nacional. Ela não é a COFOG da ONU e não rege a estrutura programática, que é distinta da funcional (programas e ações). O item errou ao atribuir à COFOG a regulação da classificação funcional e da estrutura programática.

Segundo o MTO, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são ingressos extraorçamentários. Não são receita orçamentária, pois são restituídas dentro do exercício (até 10 de dezembro, conforme a LRF). Não representam ingresso efetivo de nova receita, e o gabarito considera que o item está correto.

A LOA estima a receita e fixa a despesa para o exercício. A LDO (CF, art. 165, §2º) compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e define a política das agências financeiras de fomento. Ela não fixa despesa nem estima receita.

As contas do Chefe do Poder Executivo recebem parecer prévio do Tribunal de Contas competente, e o julgamento cabe ao Legislativo. A LRF, art. 56, trata desse parecer prévio e a Constituição o atribui ao TCU para as contas da República (art. 71, I). O Executivo não emite parecer prévio sobre as contas dos demais entes.

O art. 29, II, da LRF define dívida pública mobiliária como a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. O item está errado ao excluir os municípios e ao afirmar que lhes é vedada a emissão.

O art. 14, §1º, da LRF define renúncia como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. O item reproduz esse conceito.