Provas

O STF, em tema sobre revistas em presídios, estabeleceu que a revista íntima é inadmissível em crianças, adolescentes e pessoas com deficiência intelectual sem consentimento válido, devendo ser substituída pela revista invertida, dirigida à pessoa visitada. O item reflete esse entendimento.

O STF tem declarado inconstitucionais normas estaduais e municipais que proíbem a linguagem neutra no ensino, por invadirem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF). Por isso o item está correto.

O art. 84, IV, da CF dá ao Presidente competência para sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Já expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos compete aos Ministros de Estado (art. 87, parágrafo único, II).

O art. 14, §3º, V, da CF exige filiação partidária como condição de elegibilidade. O STF, ao tratar das candidaturas avulsas (tema com repercussão geral), entendeu que não são admitidas, pois a filiação é condição exigida para todos os cargos eletivos.

O art. 32, §1º, da CF atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios. A vedação à divisão em municípios não o impede de legislar sobre matérias municipais; ao contrário, ele as absorve.

O teto remuneratório (art. 37, XI, da CF) tem regras definidas pela própria Constituição, e as exceções que ela prevê, como as verbas indenizatórias, não podem ser ampliadas por lei estadual. Lei local que exclua verbas remuneratórias do teto viola a Constituição, conforme a jurisprudência do STF.

O art. 165, §9º, II, da CF determina que cabe à lei complementar estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos e normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta. Portanto, a espécie normativa exigida é a lei complementar.

O art. 164, §2º, da CF veda ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro, mas permite que compre e venda títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros (operações de mercado aberto).

O art. 201, §2º, da CF dispõe que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. O item reproduz o texto constitucional.

Atos de expediente são os que se destinam a dar andamento a processos e papéis, preparando-os para decisão da autoridade competente, sem conteúdo decisório. Atos de gestão, por sua vez, são os praticados pela Administração em posição de igualdade com o particular, na gestão de seu patrimônio e serviços.

A desconcentração é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos sem personalidade própria. O DPF é órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, integrante da administração direta da União, sem personalidade jurídica.

O art. 71, V, da CF atribui ao TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU (art. 71, caput).

O art. 37, §6º, da CF adota a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo, que admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior). O risco integral é exceção, aplicada a hipóteses específicas como dano nuclear e ambiental.

A Lei 14.133/2021 (art. 28, §2º) admite a utilização de modalidades previstas em lei, mas veda a criação de novas modalidades e a combinação das existentes. Logo, o administrador não pode combinar duas modalidades, ainda que justifique no interesse público.

Na inexigibilidade, a competição é inviável, e a licitação é impossível. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a administração a não licitar, havendo discricionariedade.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A LGPD não veda o tratamento de dados sensíveis, pois o permite com consentimento específico e destacado, e também sem consentimento em hipóteses taxativas, como cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa e proteção da vida. A palavra 'exclusiva' torna o item errado.

O Decreto n.º 9.830/2019 admite a motivação referenciada (per relationem): ela pode consistir em declaração de concordância com notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão. O item afirma o contrário.

O princípio da motivação impõe indicar os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a decisão. Em regra, não se exige formalidade específica, salvo previsão legal, sendo importante que a motivação seja clara e explícita.

Entre as vantagens da departamentalização funcional estão a especialização, a economia de escala e a manutenção do controle e da influência sobre as funções principais.