Provas

O instrumento de aferição da qualidade (como o instrumento de medição de resultados) permite ajustar o pagamento à qualidade efetivamente entregue. Por isso o resultado pode, sim, alterar os valores devidos.

O Decreto n.º 11.531/2023 admite transferências de recursos federais a entidades privadas sem fins lucrativos por convênio ou outros instrumentos, desde que atendidos os requisitos legais. A vedação do item não existe.

Na contratação de serviços com mão de obra, como a limpeza, a planilha de custos e formação de preços apresentada pelo licitante é o instrumento usado para verificar se a proposta é exequível.

A IN n.º 5/2017 admite que a fiscalização aceite a justificativa do prestador para um serviço com menor nível de conformidade. Isso exige que a ocorrência seja excepcional e resulte de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

Pelo Decreto n.º 11.462/2023, o órgão que pretende aderir à ata como não participante deve demonstrar a vantagem da adesão e a compatibilidade dos valores registrados com os de mercado. Esse é o padrão em regra.

A demanda de itens natalinos se repete em períodos previsíveis do ano, o que a caracteriza como sazonal. A demanda irregular, ao contrário, não segue padrão e é difícil de prever.

A curva ABC ordena os itens pela importância do valor monetário anual movimentado, isto é, consumo multiplicado pelo custo unitário. Um item de baixo valor unitário pode ser classe A se tiver grande giro. Por isso o valor unitário isolado não é o critério.

O Estatuto determina a presença de no mínimo dois vigilantes nas agências durante o atendimento ao público. Esses vigilantes devem estar equipados com colete balístico. O item reproduz essa exigência.

Pelo gabarito, o item está errado. O Estatuto admite a prestação cooperada entre empresas especializadas sem exigir autorização prévia do DPF para essa forma de execução.

Pelo gabarito, o item está errado. A lei não fixa os mesmos requisitos mínimos (idade de 21 anos e ensino médio) para as duas atividades, pois o vigilante supervisor tem exigências próprias, mais elevadas. Por isso não se pode afirmar que ambos exigem apenas isso.

O Estatuto não proíbe os condomínios edilícios com serviço orgânico de segurança de usar animais nas atividades. A vedação afirmada no item não existe, por isso ele está errado.

O Estatuto inclui no rol de serviços de segurança privada a segurança de eventos em espaços de uso comum do povo e a segurança perimetral nas guaritas. Por isso o item está correto.

Pelo gabarito, o item está correto. Cabe à Polícia Federal, como órgão autorizador e fiscalizador da segurança privada, aprovar os modelos de uniforme. A ela cabe também realizar ao menos uma vistoria anual nas dependências das instituições financeiras.

A Lei n.º 12.830/2013 prevê que o inquérito em curso só pode ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico mediante despacho fundamentado. Isso só é possível por interesse público ou quando houver inobservância de procedimentos regulamentares que prejudique a eficácia da investigação. O item reproduz essa regra, o que protege a autonomia do delegado.

Conforme o gabarito, a lista de produtos controlados é definida e atualizada por portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que pode incluir ou remover produtos. A atuação do Ministro não fica condicionada à proposta de DPF, SENAD ou Anvisa.

Segundo o gabarito, o item está errado. A exigência de autorização prévia do DPF para importar, exportar ou reexportar esses produtos não tem a exceção relativa a substâncias fora do controle do órgão do Ministério da Saúde, como o item afirma. A lei fixa o controle por lista própria, e o item distorce o texto legal.

A lei obriga quem exerce atividade sujeita a controle a informar ao Departamento de Polícia Federal qualquer suspeita de desvio de produto químico para fins ilícitos. A omissão configura infração administrativa.

A lei destina ao Fundo Nacional Antidrogas os recursos da taxa de controle e fiscalização, da aplicação de multa e da alienação de produtos químicos. O item reproduz essa previsão.