Provas

A Lei n.º 10.357/2001 prevê isenções da taxa de controle e fiscalização para determinados sujeitos, em rol específico. Segundo o gabarito, o item amplia indevidamente esse rol, pois a lei não isenta todas as instituições de ensino nem toda a administração indireta nos termos descritos.

A lei define a expulsão como medida administrativa de retirada compulsória do migrante ou visitante, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. O item reproduz o conceito.

A Lei de Migração proíbe essas medidas quando coletivas, e considera coletiva a que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa. O item reproduz a regra.

A definição legal de emigrante abrange o brasileiro que se estabelece no exterior de maneira temporária ou definitiva. O item reproduz essa definição.

Quando o visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, cessam as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes dele. O item afirma o contrário.

A retirada compulsória deve ocorrer, em regra, para o país de nacionalidade ou de procedência, mas a lei admite também outro país que aceite o migrante, em observância aos tratados de que o Brasil seja parte. A expressão "ainda que outro país o aceite" inverte essa lógica ao tornar a regra rígida.

Os princípios da política migratória estão no art. 3º da Lei n.º 13.445/2017, como universalidade, repúdio à xenofobia e acolhida humanitária. A independência nacional é princípio das relações internacionais previsto na Constituição, não na lista da Lei de Migração.

O tráfico internacional de arma de fogo pune quem importa, exporta ou favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, sem autorização da autoridade competente. A pena é aumentada da metade se a arma for de uso proibido ou restrito. O item descreve corretamente o tipo penal e a causa de aumento.

O Estatuto atribui à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, condicionada ao registro no SINARM. Já as armas de uso restrito têm sua autorização de competência do Comando do Exército. O item erra ao atribuir à PF a competência e ao dispensar o SINARM.

Conforme o gabarito, a comercialização de munição entre pessoas físicas só é lícita com a devida autorização do SINARM. Sem ela, a conduta é irregular. A questão cobra a regra de controle do comércio de armas e munições do Estatuto.