Provas

A Lei 12.813/2013 atribui à Comissão de Ética Pública da Presidência da República a competência sobre os ocupantes de determinados cargos. Entre eles estão ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial e presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A assertiva está correta.

O Código de Ética exige do servidor eficiência, presteza, economicidade e o melhor uso dos meios disponíveis para atender ao interesse público. Deixar de usar, sem justificativa, uma ferramenta institucionalmente autorizada que tornaria o trabalho mais eficiente pode configurar descumprimento desses deveres. Por isso a assertiva diz que a conduta pode configurar violação, o que é compatível com o gabarito.

O Decreto 1.171/1994 afirma que o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. A assertiva reproduz esse entendimento.

A Lei 8.429/1992 tipifica como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário feita por quem sabe que o denunciado é inocente. A pena é de detenção de 6 a 10 meses e multa. A lei ressalva ainda a responsabilidade civil por danos materiais, morais ou à imagem.

A destituição de cargo em comissão aplica-se às infrações sujeitas a suspensão ou demissão (art. 135). A insubordinação grave em serviço é hipótese de demissão (art. 132, VI). A incompatibilização por 5 anos do art. 137 vale apenas para os casos dos incisos I, IV, VIII, X e XI do art. 132, entre os quais não está o inciso VI.

O art. 142 da Lei 8.112/1990 fixa a prescrição em 5 anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Para a suspensão, o prazo é de 2 anos. O prazo conta da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração. A assertiva erra ao incluir a suspensão no prazo de 5 anos e ao fixar o termo inicial na data do ilícito.

A Lei de Improbidade, com a redação da Lei 14.230/2021, prevê que suas sanções não se aplicam à pessoa jurídica quando o ato de improbidade também for sancionado como ato lesivo à administração pública pela Lei 12.846/2013. A pessoa jurídica responde pela Lei Anticorrupção, o que evita a dupla punição. A assertiva afirma o contrário.

O backup incremental copia apenas os dados novos ou alterados desde o último backup, seja ele completo ou incremental. Por isso ele é mais rápido e ocupa menos espaço que o diferencial. O diferencial copia tudo o que foi adicionado ou alterado desde o último backup completo.

O firewall filtra o tráfego de rede por regras (portas, endereços, protocolos), mas não inspeciona o conteúdo de arquivos em busca de código malicioso. O antivírus é a ferramenta específica para detectar e remover cavalos de troia e ransomware. Portanto, a comparação da assertiva está invertida.

No recurso de verificação de senhas, o Chrome envia as credenciais ao Google de forma criptografada, de modo que o Google não tem acesso a elas. A comparação com a lista de dados violados é feita preservando a privacidade do usuário. Descrever o processo como descriptografia da credencial inverte o mecanismo.

PUAs (adware, bundlers etc.) não são vírus em sentido estrito, mas o Microsoft Defender Antivirus pode detectá-los e bloqueá-los. A proteção cobre o download, a movimentação, a execução e a instalação desses aplicativos, quando habilitada.

A ferramenta reorganiza os arquivos fragmentados em HDDs e executa o comando TRIM em SSDs, o que melhora o acesso ao disco. Ela não configura a memória virtual (arquivo de paginação), que fica nas configurações avançadas de desempenho do sistema. Tampouco aumenta a RAM disponível.

O Microsoft Defender SmartScreen alerta sobre páginas suspeitas e confere os sites visitados e os downloads com uma lista dinâmica de sites de phishing e de software malicioso já relatados. Isso torna a navegação no Microsoft Edge mais segura. A descrição da assertiva está correta.

A acumulação de cargos públicos só é admitida nas hipóteses do art. 37, XVI, da CF, e sempre com compatibilidade de horários. O art. 17, §2º, do ADCT resguarda quem já acumulava licitamente na data da promulgação. Mesmo nesse caso é preciso haver compatibilidade de horários. Havendo incompatibilidade, a acumulação é vedada.

O art. 5º, LXIV, da CF assegura ao preso a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. O texto constitucional não prevê exceção para operações sigilosas. A ressalva inventada pela assertiva torna o item errado.

As normas de eficácia plena e as de eficácia contida têm aplicabilidade imediata. As de eficácia contida, porém, podem ter seu alcance restringido pelo legislador ordinário ou por outros atos do Poder Público, conforme a própria norma prevê. Além disso, nenhuma norma constitucional é irrevogável em termos absolutos: só as cláusulas pétreas não podem ser abolidas por emenda.

A CF assegura autonomia aos entes federativos e prevê que a União não intervirá nos Estados e no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente listadas. A assertiva está de acordo com esse regime.

A CF atribui ao Congresso Nacional, e não ao Senado isoladamente, a competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Logo, a assertiva está errada.