Provas

Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional e exercer o comando supremo das Forças Armadas. A assertiva reproduz esses incisos.

A CF define a Polícia Federal como órgão permanente, organizado e mantido pela União, com atribuição de exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. A vinculação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorre da organização administrativa federal.

A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do serviço, dentre outros requisitos. Pode ocorrer de ofício, na forma da lei.

A CF exige lei específica para criar empresa pública, mas a criação de subsidiárias também depende de autorização legislativa, que pode estar na própria lei que criou a empresa matriz, conforme o STF. Como o gabarito é Errado, a afirmação de que não há necessidade de ato legislativo é incorreta: é preciso autorização legislativa, ainda que genérica.

O conceito de poder de polícia, no Código Tributário Nacional, é a atividade da administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público. A assertiva está de acordo com essa definição.

A Constituição determina que as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Assim, a assertiva reproduz o texto constitucional.

A afirmação de que a administração só pode fazer o que a lei permite refere-se à legalidade, mas não implica que os princípios sejam apenas os previstos em lei. Existem princípios implícitos, como razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público e motivação, além dos expressos na CF.

A Lei de Acesso à Informação admite o sigilo quando a divulgação puder pôr em risco a segurança da sociedade ou do Estado, e há ressalva específica para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. A ressalva, portanto, não se limita a projetos de caráter militar.

Na Lei n.º 9.784/1999, os prazos são contados em dias consecutivos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e só se prorrogam se o vencimento cair em dia sem expediente. Portanto, a regra não é de dias úteis, e a assertiva está errada.

A LGPD define o relatório de impacto à proteção de dados pessoais como a documentação do controlador com a descrição dos processos de tratamento que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, além de medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. A assertiva reproduz a definição legal.