Provas

Para Canotilho, o princípio do efeito integrador manda dar primazia, na solução dos problemas jurídico-constitucionais, aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. A alternativa A reproduz essa definição.

O STF (ADI 425) entende que os estados podem instituir medida provisória em suas Constituições, desde que observem o modelo federal. A alternativa E está de acordo com esse entendimento.

Segundo o gabarito, o STF reconhece que retirar a participação da sociedade civil da composição dos órgãos ambientais frustra a opção constitucional pela presença social na formulação de políticas públicas ambientais, em afronta à proibição do retrocesso. A alternativa B reflete essa orientação.

Nascido no Brasil de pais estrangeiros que não estavam a serviço de seu país de origem, José é brasileiro nato (art. 12, I, a, CF). A perda da nacionalidade, que ocorre por naturalização voluntária, não se aplica aos casos de reconhecimento de nacionalidade originária ou de naturalização imposta como condição de permanência (art. 12, § 4º, II). José nasceu em fevereiro de 2000 e tem mais de 21 anos, idade mínima para deputado federal. Como é brasileiro nato, pode presidir a Câmara dos Deputados, cargo privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º, II).

O art. 27 da CF fixa o número de deputados estaduais em o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, até 12, e, acima disso, acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12. O STF entende que esse parâmetro é um princípio estabelecido, que limita o poder constituinte decorrente. A alternativa E está correta.

O art. 37, § 14, da CF, incluído pela EC 103/2019, diz que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. A alternativa B reproduz essa regra.

Para o STF, os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes nos estados, embora sejam matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal, em respeito ao princípio da separação de Poderes. A alternativa A reproduz essa tese.

O STF entende que o art. 132 da CF atribui às procuradorias estaduais a representação judicial e a consultoria jurídica do estado. Estender essa atuação a empresas públicas e sociedades de economia mista descaracterizaria esse perfil constitucional e favoreceria entidades que não gozam do regime de fazenda pública, em afronta à isonomia. A alternativa A reflete essa posição.

Segundo a jurisprudência do STF, o decreto autônomo (art. 84, VI, CF) é ato normativo primário, que retira seu fundamento diretamente da Constituição, e por isso pode ser objeto de ADI. A alternativa B está correta.

A Constituição do Estado do Espírito Santo reconhece Vila Velha como capital histórica, cabendo ao governador e ao vice-governador residir nela, além da capital Vitória. Por isso a alternativa A é a correta, conforme o gabarito oficial. As demais contêm requisitos que não correspondem ao texto constitucional estadual.

Na Lei n.º 13.019/2014, o termo de colaboração é o instrumento das parcerias propostas pela administração pública e o termo de fomento é o das propostas pelas organizações da sociedade civil, e ambos envolvem transferência de recursos financeiros. Já o acordo de cooperação formaliza parcerias sem transferência de recursos. A alternativa B descreve isso corretamente.

O art. 86, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021 estabelece que as aquisições ou contratações adicionais por órgão não participante não podem exceder, por órgão ou entidade, 50% dos quantitativos dos itens registrados na ata para o gerenciador e os participantes. O § 5º ainda fixa um teto global, na soma de todas as adesões, de até o dobro desses quantitativos. A adesão pretendida, de 100%, extrapola o limite, e por isso o estado X a recusou.

O art. 58 da Lei n.º 9.784/1999 confere legitimidade para recorrer aos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, àqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, às organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos e aos cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. A alternativa C reproduz o inciso IV.

O art. 74, II, da Lei n.º 14.133/2021 permite a inexigibilidade para contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. O § 2º do art. 74 define empresário exclusivo como a pessoa física ou jurídica que possui contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional. O § 2º também afirma que são vedados contratos de exclusividade restritos a evento ou local específico. Como o contrato do empresário se limita ao evento de ano novo, a contratação direta não é possível, mesmo com a consagração do artista. A assessoria jurídica agiu corretamente.

A Lei n.º 13.019/2014 (art. 72, §§ 2º a 4º, incluídos pela Lei n.º 13.204/2015) permite que, em caso de prestação de contas irregular sem dolo ou fraude e sem restituição integral dos recursos, a autoridade autorize o ressarcimento por meio de ações compensatórias de interesse público. Essas ações dependem de novo plano de trabalho, compatível com o objeto da parceria e a área de atuação da organização. A mensuração econômica parte do plano de trabalho originalmente aprovado, como diz a alternativa B.

O art. 1º da LGPD diz que a lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Isso corresponde literalmente à alternativa C.

O art. 16 da LRF exige, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (inciso I). Exige também a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO (inciso II). Os dois requisitos são cumulativos, como diz a alternativa E.