← Voltar para a lista de provas Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria 100 questões nesta prova · página 2 de 5 · 89 com gabarito Gabarito disponível Cessão para acompanhar cônjuge servidor em outro ente: sem ônus para o estado e com suspensão do estágio probatório, conforme o gabarito. Segundo o gabarito oficial, a LC estadual n.º 46/1994 admite a cessão da servidora para acompanhar o cônjuge nomeado para cargo efetivo em outro ente da Federação, desde que a relação conjugal seja anterior à nomeação, o que ocorre aqui (casamento em 2015). A cessão se dá sem ônus para o estado, e o cômputo do período de avaliação do estágio probatório fica suspenso enquanto durar a cessão. A alternativa D reúne esses três elementos. A) Errada: o estágio probatório não impede a cessão, apenas suspende a contagem. B) Errada: a cessão é sem ônus para o estado, não com ônus. C) Errada: o estágio probatório é suspenso, não continua correndo. E) Errada: é com ônus (incorreto), exige-se que a relação conjugal seja anterior à nomeação e o estágio é suspenso. Referência: Lei Complementar estadual (ES) n.º 46/1994 (Estatuto dos Servidores), dispositivos sobre cessão para acompanhamento de cônjuge. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Perceber vantagem econômica para intermediar verba pública é improbidade que exige dolo. A Lei 8.429/92 inclui entre os atos de enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública. Após a Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem dolo, e o ato culposo não se enquadra. A alternativa C está correta. A: a lesão ao erário só é improbidade quando dolosa, e a alternativa admite a culpa. B: a vantagem indevida exige dolo, não é independente de culpa ou dolo. D: o texto legal fala em negar publicidade aos atos oficiais com a finalidade de ocultar fatos, e a alternativa o altera ao falar em prescindibilidade. E: violar princípios exige ação ou omissão dolosa, e a culpa não basta. Referência: Lei 8.429/1992, arts. 1º, 9º, 10 e 11 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Ana praticou improbidade por enriquecimento ilícito ao receber percentual em razão de suas atribuições. A Lei 8.429/92 tipifica como enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, vantagem econômica a título de comissão ou percentual, em razão do cargo ou função. Ana agiu com dolo ao aceitar e receber o percentual, mesmo sem dano ao erário. A alternativa A está correta. B e C: a conduta não exigiu lesão ao erário, e o enunciado afirma que não houve prejuízo. D e E: a conduta foi dolosa, pois Ana aceitou a vantagem sabendo da irregularidade e fez vista grossa na habilitação. Referência: Lei 8.429/1992, art. 9º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Gabarito disponível A Fazenda pode divulgar representações fiscais para fins penais, exceção ao sigilo fiscal. O CTN veda divulgar informações sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes, mas ressalva expressamente as representações fiscais para fins penais. A alternativa A está correta. B: o STF admite o compartilhamento com o Ministério Público sem autorização judicial. C: o CTN exige a lavratura de termo no início do procedimento. D: imunidade e isenção não dispensam a fiscalização. E: o STF admitiu o acesso do fisco a dados bancários sem autorização judicial (LC 105/2001). Referência: CTN, arts. 194, parágrafo único, 196 e 198, §3º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O não recolhimento contumaz e doloso de ICMS cobrado do adquirente configura crime tributário. O STF entende que o não recolhimento reiterado e com dolo de apropriação do ICMS cobrado do adquirente configura crime contra a ordem tributária. A alternativa B está correta. A: o parcelamento apenas suspende a pretensão punitiva, e o pagamento integral extingue a punibilidade. C: a representação fiscal para fins penais só é encaminhada após a decisão final administrativa (art. 83 da Lei 9.430/96). D: são crimes materiais e exigem o lançamento definitivo (SV 24). E: a mera garantia da execução não extingue a punibilidade. Referência: Lei 8.137/1990, art. 2º, II; Súmula Vinculante 24; Lei 9.430/1996, art. 83 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Só o item I está certo: redirecionamento contra sócio ou administrador na data da dissolução irregular. O STJ admite o redirecionamento contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular (item I). O item II está errado porque a penhora de faturamento não se equipara à penhora de dinheiro. O item III está errado porque o STJ dispensa a intimação específica da Fazenda do início da suspensão de um ano do art. 40 da LEF. B, C, D e E: incluem o item II ou o item III, ambos errados. Referência: Lei 6.830/1980, arts. 11 e 40; jurisprudência do STJ (temas repetitivos) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Tributo declarado e pago em atraso não configura denúncia espontânea (Súmula 360 do STJ). Para o STJ, o benefício do art. 138 do CTN não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas pagos em atraso. A alternativa B está correta. A: o depósito judicial não caracteriza denúncia espontânea. C: a denúncia espontânea exclui apenas a multa, e os juros de mora permanecem. D: a denúncia deve ocorrer antes de qualquer procedimento de fiscalização. E: o parcelamento não equivale à denúncia espontânea. Referência: CTN, art. 138 e art. 155-A, §1º; Súmula 360 do STJ Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Não cabem honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução por prescrição intercorrente. De acordo com o gabarito oficial, a extinção por prescrição intercorrente não gera condenação em honorários, o que torna correta a alternativa E. A: só se admitem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e sem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). B: a exceção dispensa garantia do juízo. C: o STJ admite honorários quando a exceção resulta na exclusão do sócio do polo passivo. D: o prazo de 30 dias da LEF refere-se aos embargos, e a exceção é criação jurisprudencial. Referência: Súmula 393 do STJ; Lei 6.830/1980, art. 17 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Só o item II está certo: cabe restituição do ICMS-ST quando o fato gerador real é inferior ao presumido. O STF admite a restituição do ICMS pago a maior na substituição tributária para a frente quando a base real é inferior à presumida. O item I está errado porque não incide ICMS na mera transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. O item III está errado porque o STF declarou inconstitucional fixar para energia elétrica alíquota superior à das operações em geral, em respeito à seletividade. A: ignora o item II. B: o item I está errado. D: o item III está errado. E: só o item II está certo. Referência: CF/88, art. 155, §2º; jurisprudência do STF (ICMS-ST e energia elétrica) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A imunidade recíproca não exonera o sucessor de obrigações de fatos anteriores à sucessão. Segundo o entendimento do STF, a imunidade não retroage para beneficiar o sucessor por fatos tributários ocorridos antes da sucessão. A alternativa A reflete esse entendimento. B: a imunidade dos partidos alcança o IOF sobre aplicações financeiras, desde que ligadas às suas finalidades essenciais. C: o STF entende que a imunidade nas exportações alcança as operações indiretas por trading. D: não há imunidade quando o imóvel público é cedido a empresa privada que explora atividade econômica. E: a imunidade do livro alcança os livros eletrônicos. Referência: CF/88, art. 150, VI; jurisprudência do STF Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A remissão é causa de extinção do crédito tributário. O CTN lista a remissão entre as modalidades de extinção do crédito tributário, no art. 156. Por isso a alternativa B está correta. A: a fiança bancária não equivale ao depósito integral e não suspende a exigibilidade. C: a anistia é causa de exclusão do crédito. D: a dação em pagamento só extingue o crédito quando recai sobre bens imóveis. E: a moratória é causa de suspensão da exigibilidade. Referência: CTN, arts. 151, 156 e 175 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O IBS não integra a sua própria base de cálculo. A EC 132/2023 estabeleceu que o IBS não integra sua própria base de cálculo, nem a dos demais tributos do novo sistema. Por isso a alternativa B está correta. A: cada ente fixa sua alíquota, uniforme dentro do seu território, e não há alíquota única nacional. C: a arrecadação é centralizada no Comitê Gestor do IBS. D: a cobrança segue o princípio do destino, não o da origem. E: o IBS incide sobre importações, mas as exportações são imunes. Referência: CF/88, art. 156-A (EC 132/2023) Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Pelo gabarito, o Legislativo pode rejeitar o projeto da LOA, mas não o da LDO. A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto da LDO. Por isso, a LDO não pode ser rejeitada, enquanto a LOA pode ser rejeitada, ainda que na prática se aprove com emendas. A alternativa D segue o gabarito oficial. A, C e E: contradizem o gabarito, que admite a rejeição da LOA e a veda para a LDO. B: aprovação parcial por conveniência política não é regra constitucional e não responde ao que a questão pergunta. Referência: CF/88, art. 57, §2º, e art. 166 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes. A CF determina que o PPA estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada. A: o orçamento de investimento das estatais integra a LOA. B: o demonstrativo regionalizado de benefícios acompanha o projeto de LOA. C e D: alterações na legislação tributária e a política das agências de fomento são matérias da LDO. Referência: CF/88, art. 165, §§ 1º, 2º, 5º, 6º e 7º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Receitas patrimoniais, industriais e de serviços são receitas correntes. São receitas correntes as tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, além das transferências correntes. Por isso a alternativa A está certa. B: operações de crédito são receitas de capital. C: o superávit do orçamento corrente figura entre as receitas de capital. D: a conversão de bens e direitos em espécie (alienações) é receita de capital. E: os recursos recebidos de outras pessoas só são correntes quando destinados a despesas correntes, e o texto da alternativa descreve a transferência de capital. Referência: Lei 4.320/1964, art. 11, §§ 1º, 2º e 4º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Despesas de custeio incluem a manutenção de serviços anteriormente criados e obras de conservação e adaptação de imóveis. A Lei 4.320/64 define como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. A alternativa E reproduz esse texto. A: são subvenções sociais, que são transferências correntes. B e D: aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização e de títulos representativos do capital de empresas já constituídas são inversões financeiras. C: são transferências correntes, sem contraprestação direta. Referência: Lei 4.320/1964, art. 12, §1º Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível O demonstrativo de renúncia e margem de expansão integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO. A LRF determina que o Anexo de Metas Fiscais, parte integrante do projeto da LDO, contenha o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. A e C: o Anexo de Riscos Fiscais trata de passivos contingentes e outros riscos, e a LOA não o contém. B: o PPA não abriga esse demonstrativo. E: o Anexo de Metas Fiscais pertence à LDO, não à LOA. Referência: LRF, art. 4º, §2º, V Resolução comentada do VaiConcursos.PGE/ES — Concurso 2025 — Procurador do Estado de 1ª Categoria — Prova Preambular (Objetiva)
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994,Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Durante a fase de lances, a empresa Beta foi classificada. Entretanto, na fase de habilitação, a pregoeira Ana identificou ausência de requisito obrigatório e imprescindível e fez vista grossa, visando receber a vantagem econômica que lhe havia sido prometida. Transcorridas as fases da licitação, a empresa Beta foi habilitada, o certame, homologado e adjudicado, e atualmente a empresa Beta presta serviços ao órgão do estado Alfa em virtude do referido procedimento licitatório. Ana recebeu seu percentual em dinheiro, como o acordado.
Nessa situação hipotética, consoante o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a referida servidora públicaResolução comentada
Análise das alternativas
I pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo procurador-geral do estado.
II indicar o representante da PGE/ES para atuar perante o Conselho Estadual de Recursos Fiscais.
III recomendar, no exercício do controle da legalidade do ente federado, aos agentes públicos conduta tendente a evitar dano ao erário.
IV exercer privativamente o poder disciplinar em relação aos procuradores do estado.
V sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da PGE/ES de suas respectivas atribuições.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração, na data da dissolução irregular.
II A penhora de faturamento equipara-se à constrição sobre dinheiro, tendo prioridade sobre os demais bens conforme art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
III É imprescindível que a fazenda pública seja especificamente intimada do início do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Maria, casada com João desde 2015 e servidora pública do estado do Espírito Santo desde dezembro de 2023, ainda em cumprimento de estágio probatório, consultou, em setembro de 2025, a diretoria de gestão de pessoal do seu órgão de lotação sobre a possibilidade de ser cedida para acompanhar seu marido, também servidor público, nomeado para provimento de cargo efetivo em outro ente da Federação.
Considera-se ato de improbidade administrativa
Ana, servidora pública do estado W, no exercício da função de pregoeira em seu órgão de lotação, recebeu informações acerca de pregão eletrônico que será realizado para o seu órgão. A empresa Beta apresentou proposta no âmbito do certame e procurou a referida servidora, oferecendo-lhe porcentagem do valor da licitação, caso a empresa lograsse êxito. Ana aceitou a proposta, após ter verificado que o ato não causaria qualquer lesão ao erário público, em razão de ser o menor preço da disputa, e o percentual que receberia ajudaria a quitar as suas dívidas.
Conforme as disposições da Lei Complementar estadual n.º 88/1996, insere-se entre as competências do Conselho da PGE/ES
A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ em relação à execução fiscal.
Assinale a opção correta no que se refere à denúncia espontânea.
No que concerne à exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, assinale a opção correta.
À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir.
Assinale a opção correta conforme o entendimento do STF a respeito das imunidades tributárias.
No que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação ao imposto sobre bens e serviços (IBS).
No que se refere aos impostos de competência da União, assinale a opção correta.
No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como receitas correntes
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como despesas de custeio as dotações destinadas
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os débitos de natureza alimentícia cujo pagamento se realiza por meio de precatório, com preferência sobre todos os demais débitos, compreendem
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra