← Voltar para a lista de provas Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria 100 questões nesta prova · página 3 de 5 · 89 com gabarito Gabarito disponível A execução das emendas individuais é obrigatória, dentro dos limites constitucionais. A Constituição determina que a programação das emendas individuais, nos limites constitucionais, é de execução orçamentária e financeira obrigatória. Por isso a alternativa C está correta. A: o percentual incide sobre a RCL realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, não sobre a do exercício a que se refere a lei. B: a metade do limite vai para ações e serviços públicos de saúde, não de educação e saúde. D: a Constituição fixa um percentual global sobre a RCL do exercício anterior e não prevê divisão "igual e equânime" entre parlamentares. E: a transferência obrigatória da União para a execução dessas programações independe da adimplência do ente beneficiário. Referência: CF/88, art. 166, §§ 9º a 18 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com investimentos plurianuais e em andamento. Entre os conteúdos admitidos na LOA estão as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos já em andamento. As demais opções apontam vedações ou matérias que pertencem à LDO. A: a CF veda dotação ilimitada, e os passivos contingentes e riscos imprevistos são atendidos pela reserva de contingência, que tem valor definido na LDO. B: condições e exigências para transferências a entidades públicas e privadas são matéria da LDO. C: a CF veda crédito com finalidade imprecisa, independentemente de previsão no PPA. D: a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode superar a variação do índice de preços previsto na LDO. Referência: CF/88, art. 165, §8º, e art. 167; LRF, art. 5º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Resultado negativo do Banco Central gera obrigação do Tesouro para com o BC (LRF, art. 7º). A LRF dispõe que o resultado do Banco Central, apurado após a constituição ou reversão de reservas, é receita do Tesouro Nacional quando positivo. Quando negativo, constitui obrigação do Tesouro para com o Banco Central. B: o resultado positivo é receita do Tesouro, não obrigação dele. C e D: a lei não vincula o resultado a dotação do BC para a política cambial. E: inverte os polos, pois a obrigação é do Tesouro para com o BC. Referência: Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 7º, caput e §1º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Restrição de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato (LRF). É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. Se restarem parcelas a pagar no exercício seguinte, deve haver suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. A, B e D: erradas, porque a despesa deve ser cumprida integralmente no mandato, e não parcialmente, no exercício seguinte ou com a maior parte das parcelas dentro dele. C: errada, porque a LRF não prevê exceção para despesa constitucionalmente determinada sem disponibilidade de caixa. Referência: Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 42. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Vereador em município sem RPPS. O vereador que não tem vínculo com outro regime previdenciário e atua em município sem RPPS é segurado obrigatório do RGPS, na condição de exercente de mandato eletivo. B e C: erradas, porque não existe RPPS estadual para vereadores municipais, e o RPPS não tem segurado facultativo. D e E: erradas, porque a filiação ao RGPS é obrigatória, e não facultativa, e há proteção social. Referência: Lei 8.212/1991, art. 12, I, 'j'; Lei 8.213/1991, art. 11. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Inscrição post mortem no RGPS. Conforme o gabarito, a inscrição post mortem é admitida para os segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais. São categorias em que a filiação decorre do exercício da atividade, e não do ato de inscrição. A, B, C e E: erradas, porque excluem categorias admitidas ou incluem categorias que dependem de inscrição e contribuição pelo próprio segurado, como o contribuinte individual e o facultativo. Referência: Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 18 e 19. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Incidência da contribuição do segurado empregado. A contribuição incide sobre o salário de contribuição, que abrange a remuneração do trabalho. Isso inclui o salário e outras parcelas remuneratórias, como horas extras, décimo terceiro salário e adicionais de periculosidade e insalubridade. A: errada, porque FGTS, abono de férias e licença-prêmio indenizada não integram o salário de contribuição. B: errada, porque o rol é mais amplo (horas extras, por exemplo) e o aviso prévio indenizado não integra a base. D: errada, porque as parcelas indenizatórias, em regra, ficam fora da base. E: errada, porque a base não se limita ao salário. Referência: Lei 8.212/1991, art. 28. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Justificação administrativa para provar dependência econômica. A justificação administrativa é o procedimento para suprir a falta ou insuficiência de documento ou provar fato de interesse dos beneficiários perante a previdência. Admite prova testemunhal e documental e pode ser usada para comprovar a dependência econômica do pai. A: errada, porque a prova testemunhal pode ser produzida na própria justificação administrativa. C: errada, porque não é necessário processo judicial. D: errada, porque o procedimento não é exclusivo do segurado. E: errada, porque não se destina somente a tempo de contribuição. Referência: Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 142 e seguintes. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Pensão por morte: cota familiar, duração e rateio. Pedro (filho menor) e Roberta (20 anos) têm direito até os 21 anos. Glória tem 25 anos de idade e a união estável durava 2 anos, então recebe por 6 anos. A pensão é de 50% da aposentadoria mais 10% por dependente, o que resulta em 80% para três dependentes, rateados em partes iguais. A e E: erradas, porque Glória também é dependente, e o valor não é 100%. B e D: erradas, porque Glória não recebe de forma vitalícia, e o valor é 80%, não 100%. Referência: Lei 8.213/1991, arts. 16 e 77; EC 103/2019. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Carência dispensada em acidente de qualquer natureza. Os benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente) dispensam carência em caso de acidente de qualquer natureza. O acidente de trajeto equipara-se a acidente de trabalho, e Raimundo, com 10 dias de trabalho, já era segurado empregado. A: errada, porque o auxílio-acidente não é o único benefício possível. B e D: erradas, porque nenhum dos dois benefícios exige carência quando há acidente. E: errada, pelo mesmo motivo. Referência: Lei 8.213/1991, art. 26, II; Decreto 3.048/1999. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Contagem recíproca de tempo entre previdência privada e RPPS. A Constituição só admite a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios. O tempo de plano de previdência privada não entra nessa contagem, portanto a contagem pretendida por Pedro é inadmissível. A, C, D e E: erradas, porque todas admitem alguma forma de contagem ou compensação entre o plano privado e o RPPS, o que a Constituição não prevê. Referência: Constituição Federal, art. 201, §9º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Portabilidade do plano fechado de servidor federal para plano aberto. Conforme o gabarito, João não pode obter a portabilidade pretendida, porque o plano fechado do servidor federal tem regras próprias que impedem a portabilidade para plano aberto. A lei não impede que ele contrate, em paralelo, um plano aberto. A, B, C e E: erradas, porque todas pressupõem que a portabilidade seja possível, diferindo apenas nas condições de transferência. A contagem recíproca e a compensação financeira (A) não são requisitos da portabilidade em previdência complementar. Referência: Lei Complementar 109/2001; Lei 12.618/2012 (previdência complementar do servidor federal). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei 9.717/1998 e RPPS: itens I e III corretos. Estão certos os itens I e III. O abono de permanência não é computado para efeito de concessão de benefício, e a inscrição no RPPS é obrigatória para os servidores titulares de cargos efetivos. II: errado, porque o CRP é emitido pela União, e não pelo tribunal de contas do ente federativo. IV: errado, porque o RPPS não protege empregados públicos, que são do RGPS, nem militares, que têm regime próprio. A alternativa C traz 'II e VI', que não corresponde a nenhuma combinação válida dos itens. As alternativas A, D e E incluem item errado. Referência: Lei 9.717/1998. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Previdência complementar: itens II, III e IV corretos. Estão certos os itens II, III e IV. Não há vedação a operações de resseguro, as entidades fechadas podem administrar vários planos com independência patrimonial, e o déficit pode ser equacionado por aumento de contribuições, contribuição adicional ou redução de benefícios a conceder, conforme as normas do órgão regulador. O item I está errado: embora as entidades tenham personalidade de direito privado, a autonomia para instituir e operar planos é limitada pelas normas do órgão regulador e fiscalizador. Assim, as alternativas A, B e D, que o incluem, estão erradas; C está incompleta, pois omite o item IV, que também é certo. Referência: Lei Complementar 109/2001. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Multiparentalidade em caso de destituição de poder familiar e adoção, segundo o STJ. No caso, o gabarito adota a solução da multiparentalidade, com reconhecimento do vínculo socioafetivo dos guardiões sem perda do poder familiar da genitora. A guarda dos requerentes é preservada e a mãe mantém direito de visitas. Essa solução atende ao melhor interesse de Júlia e leva em conta que Cláudia foi vítima de violência sexual aos 14 anos e que não houve abandono voluntário. A: errada, pois a restituição à mãe ignora os 10 anos de convivência e os laços afetivos construídos. B: errada, porque a guarda não deve ser transferida à mãe. D: errada, pois a suspensão do poder familiar com possível retorno da guarda à mãe não atende ao melhor interesse da criança. E: errada, porque a destituição e a adoção não são a solução adotada, já que não houve abandono voluntário. Referência: ECA (Lei 8.069/1990), arts. 19, 39 e 155; jurisprudência do STJ sobre multiparentalidade e melhor interesse da criança. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Legado de renda vitalícia e sua natureza assistencial. Conforme o entendimento do STJ, o legado de renda vitalícia tem natureza assistencial e se assemelha ao legado de alimentos. Por isso o legatário pode exigir o pagamento de qualquer onerado, na proporção do seu quinhão hereditário. A: errada, porque o testador pode fixar termo ou condição. B: errada, porque o legado de renda vitalícia não segue a regra de transferência imediata de propriedade e posse do objeto. C: errada, porque o direito pode ser exigido antes de concluído o inventário. D: errada, porque o instituto já existia no Código Civil de 1916. Referência: Código Civil, arts. 1.920 e 1.923; jurisprudência do STJ sobre legado de renda vitalícia. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Cancelamento de pensão alimentícia na maioridade (Súmula 358 do STJ). Segundo a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. A maioridade não extingue a obrigação automaticamente, pois o filho pode continuar necessitando dos alimentos. B: errada, porque a prisão civil do devedor de alimentos continua prevista. C: errada, porque é necessário ouvir a parte contrária. D: errada, porque não há perda automática do direito nem dever de restituir valores. E: errada, porque o Código Civil não fixa o limite de 25 anos; esse limite é criação jurisprudencial, aplicada caso a caso. Referência: Súmula 358 do STJ; Código Civil, arts. 1.694 e 1.695. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Penhorabilidade do bem de família do fiador de locação. O STF, ao julgar o RE 612.360 (Tema 295), declarou constitucional a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990. Isso vale para locação residencial e comercial. A: errada, porque a penhora é permitida nesse caso. C: errada, porque a lei dispensa cláusula contratual específica. D: errada, porque a lei não exige que o fiador seja pessoa jurídica, e o bem de família é de pessoa natural. E: errada, porque o STF não exige que o imóvel não seja o único bem, nem que a locação seja não residencial. Referência: Lei 8.009/1990, art. 3º, VII; STF, RE 612.360 (Tema 295). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Emancipação voluntária e responsabilidade civil dos pais. Conforme a jurisprudência indicada no gabarito, a emancipação voluntária, por ser ato dos pais, não os exime da responsabilidade civil pelos atos ilícitos do filho menor emancipado. Eles continuam responsáveis, como no caso do acidente de trânsito. A: errada, porque não existe renúncia à responsabilidade que afaste o dever de reparar. B: errada, porque o emancipado não tem tutor, já que a emancipação decorre do exercício do poder familiar. D: errada, porque a emancipação voluntária não extingue a responsabilidade dos pais. E: errada, pelo mesmo motivo, já que os pais não ficam isentos. Referência: Código Civil, arts. 5º, parágrafo único, I, e 932, I; jurisprudência consolidada sobre emancipação voluntária. Resolução comentada do VaiConcursos.PGE/ES — Concurso 2025 — Procurador do Estado de 1ª Categoria — Prova Preambular (Objetiva)
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Nessa situação hipotética, o pedido de justificação administrativaResolução comentada
Análise das alternativas
Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta no que se refere à pensão decorrente da morte de Manoel.Resolução comentada
Análise das alternativas
Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe o Regulamento da Previdência Social, assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Nessa situação hipotética, a contagem recíproca do tempo de contribuição ao plano de previdência privada e ao RPPSResolução comentada
Análise das alternativas
Nessa situação hipotética, JoãoResolução comentada
Análise das alternativas
I O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo servidor público não será computado para efeito de concessão de benefício.
II A competência para a emissão de certificado de regularidade previdenciária (CRP) referente ao RPPS e a seu fundo previdenciário é privativa do tribunal de contas do ente federativo ao qual o regime esteja vinculado.
III A inscrição no RPPS é obrigatória a todos aqueles que ingressam no serviço público como titulares de cargos efetivos.
IV O RPPS dos servidores públicos da União garantirá a proteção previdenciária a todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos pertencentes à administração pública direta e indireta, incluídos os empregados públicos e militares, bem como a seus respectivos dependentes.
Estão certos apenas os itensResolução comentada
Análise das alternativas
I As entidades de previdência complementar possuem personalidade jurídica de direito privado e, nessa condição, gozam de autonomia para instituir e operar os planos de benefícios que melhor atendam aos interesses daqueles que integram esse regime de previdência.
II Não há óbice legal para as entidades de previdência complementar contratarem operações de resseguro.
III As entidades fechadas de previdência complementar podem atuar concomitantemente na administração de um conjunto de planos de benefícios, destinados a diversos grupos de participantes, com independência patrimonial entre eles.
IV O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar poderá ser equacionado por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, desde que observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
Estão certos apenas os itensResolução comentada
Análise das alternativas
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito da matéria.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do STJ sobre o tema, assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz da legislação civil e do entendimento sumulado do STJ.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da emancipação voluntária e da responsabilidade civil.Resolução comentada
Análise das alternativas
Assinale a opção correta, considerando as disposições constitucionais referentes às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reserva,
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa
O indivíduo que não tenha vínculo com nenhum regime de previdência social e tome posse no cargo de vereador em município que não possua regime próprio de previdência social (RPPS)
A inscrição post mortem no RGPS é admissível
A contribuição do segurado empregado destinada ao custeio da previdência social incidirá
Roberto, segurado empregado, faleceu, e seu pai, dada a ausência de outros dependentes preferenciais, formalizou pedido de justificação administrativa ao INSS com o objetivo de produzir prova testemunhal e documental de sua dependência econômica em relação a Roberto.
Manoel, viúvo, aposentado pelo INSS, faleceu, recentemente, aos 75 anos de idade. À época de seu falecimento, vivia, havia 2 anos, em união estável, com Glória, de 25 anos de idade, e com o filho de ambos, Pedro, que atualmente está com um ano de idade. Manoel deixou órfã também uma filha, Roberta, hoje com vinte anos de idade, fruto de outro relacionamento.
Raimundo, que nunca havia contribuído para o RGPS, assinou seu primeiro contrato de trabalho com uma empresa que atua na área de prestação de serviços elétricos de alta tensão. No décimo dia de trabalho, quando se deslocava em sua motocicleta entre a sede de sua empregadora e o local onde executaria as suas tarefas, Raimundo sofreu um grave acidente, que provocou a sua incapacidade para o trabalho.
Pedro atuou como empresário por um período de 20 anos e, durante todo esse tempo, manteve um plano de previdência privada. No ano de 2012, Pedro ingressou no serviço público como titular de cargo efetivo, momento em que passou a contribuir apenas para o RPPS. Recentemente Pedro completou 65 anos de idade e pretende aposentar-se.
Após aprovação em concurso público, João ingressou no serviço público federal no ano de 2019 e, nessa condição, filiou-se ao respectivo regime de previdência complementar fechado. Recentemente, após pesquisa de mercado, João encontrou um plano de previdência complementar aberto que oferece um conjunto de benefícios muito mais atrativos e pretende solicitar a portabilidade do plano de previdência complementar ao qual está vinculado para o novo plano.
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre as regras dos RPPS.
No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir.
Maria e Jorge estão em processo judicial de divórcio, tendo Maria permanecido, sozinha, no móvel de propriedade comum do casal. Jorge pretende receber indenização pelo uso exclusivo do bem por Maria durante o período em que ela nele residir.
Em contexto de vulnerabilidade social, Cláudia foi vítima de violência sexual aos 14 anos de idade e, por consequência, engravidou, tendo dado à luz Júlia, que foi inicialmente acolhida em instituição pública, dada a impossibilidade material da genitora de cuidar da recém-nascida. Cláudia deixou de prestar assistência à filha desde o seu nascimento. Por determinação judicial, Júlia vive sob a guarda de Fernando e de sua companheira, Marina, desde os primeiros meses de vida, há aproximadamente 10 anos, tendo desenvolvido laços afetivos com seus guardiões. Buscando regularizar a situação familiar, Fernando e Marina foram orientados a propor ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar de Cláudia.
O testador pode dispor de seus bens sob a forma de legado, existindo espécies variadas desse instituto. Considerando o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ a respeito do legado de renda vitalícia, assinale a opção correta.
Marcos é filho de Gustavo e deste recebe pensão alimentícia desde os 10 anos idade, quando seus pais se separaram. A obrigação de pagar e o valor da pensão foram definidos em ação judicial própria. Em janeiro de 2025, Marcos completou 18 anos de idade e, desde então, não estuda nem trabalha e vive do valor da pensão alimentícia paga pelo pai.
Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.
Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito.