Provas

O Estatuto garante prioridade na tramitação dos processos e procedimentos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

Conforme o entendimento do STF, a definição de pessoa com deficiência e os critérios de sua aferição vêm da Convenção de Nova York e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei estadual não pode exigir laudo exclusivamente médico nem afastar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Há lesão quando alguém, por premente necessidade ou inexperiência, assume prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação. O negócio pode ser anulado, mas não será se a parte favorecida concordar com a redução do proveito ou for oferecido suplemento suficiente.

O Estatuto define população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça do IBGE, ou que adotam autodefinição análoga. A alternativa A reproduz esse conceito.

Segundo o STJ, hotéis e motéis devem pagar direitos autorais ao ECAD pela disponibilização de aparelhos nos quartos e áreas comuns. A contratação de TV por assinatura não afasta a cobrança, pois os fatos geradores são distintos, sem bis in idem.

O STJ aplica o princípio da causalidade: a prescrição intercorrente decorre da inércia ou do tempo, e não de ato do exequente que tenha dado causa à execução indevida. Por isso não cabe a fixação de honorários. A alternativa C reflete esse entendimento.

O STJ admite a técnica, desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, enfrente, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes. Não é exigida a análise pormenorizada de cada alegação ou prova.

Segundo o STJ, a responsabilidade pela conservação do bem tombado é solidária entre o proprietário e os entes instituidores do tombamento. A execução, porém, é subsidiária em relação aos entes públicos: recai inicialmente sobre o proprietário. O litisconsórcio, portanto, não é necessário.

O art. 240, §1º, do CPC faz a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da ação. Para o STJ, isso vale mesmo quando houve determinação de emenda à inicial para corrigir o valor da causa, pois a demora não é imputável ao autor.

Para o STJ, quando a decisão que indeferiu a gratuidade já advertiu expressamente que a falta de recolhimento das custas levaria ao cancelamento da distribuição, não é preciso nova intimação após o julgamento do agravo. A parte já sabia das consequências, daí a dispensa.

O STJ entende que a penhora é ato prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução. Sua ausência causa nulidade absoluta da decisão que deferiu a adjudicação.

Segundo o STJ, na ação de cobrança dos valores anteriores à impetração, os juros de mora fluem a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. Nesse momento a Administração é constituída em mora quanto à pretensão deduzida.

Pelo princípio da primazia da realidade, os fatos efetivamente ocorridos prevalecem sobre a forma ou os documentos. Se o empregado provar o labor extra, isso prevalece sobre os cartões de ponto sem sobrejornada.

O trabalhador avulso presta serviços a diversos tomadores, sem vínculo empregatício, com intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra (OGMO). Essa intermediação o distingue das demais figuras.

I) Errado: o adicional noturno é o geral, de no mínimo 20% (art. 73 da CLT), sem regra especial para a mulher. II) Certo: a gestante tem dispensa para, no mínimo, 6 consultas médicas e demais exames (art. 392, §4º, II). III) Errado: em parto antecipado, a licença-maternidade permanece de 120 dias (art. 392, §3º).

O art. 402 da CLT considera menor o trabalhador de 14 até 18 anos. O art. 404 proíbe o trabalho noturno ao menor, considerado o período das 22h às 5h. A alternativa A reúne as duas informações.