← Voltar para a lista de provas Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria 100 questões nesta prova · página 5 de 5 · 89 com gabarito Gabarito disponível Itens I e II estão certos; a previdência privada não tem natureza salarial. I) Certo: a remuneração por produtividade pode ser objeto de convenção coletiva com prevalência sobre a lei (art. 611-A, IX, da CLT). II) Certo: o veículo indispensável ao trabalho não é salário, mesmo se usado em atividades particulares (art. 458, §2º, I). III) Errado: a previdência privada não integra o salário (art. 458, §5º). A) errada: ignora o item II. B) errada: o item III está errado. D) errada: inclui o item III. E) errada: o item III está errado. Referência: CLT, arts. 611-A, 458, §2º, I e §5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O intervalo intrajornada de 1 hora pode ser reduzido a 30 minutos por negociação coletiva. O repouso durante a jornada é o intervalo intrajornada. Em trabalho contínuo acima de 6 horas, o mínimo é de 1 hora (art. 71 da CLT). O art. 611-A, III, permite que convenção ou acordo coletivo o reduza, respeitado o limite mínimo de 30 minutos. A e C) erradas: a ampliação além de 2 horas é por acordo escrito ou convenção coletiva, não por ato do Ministro, e o termo interjornada em C está errado. B e E) erradas: interjornada é o descanso entre duas jornadas, de 11 horas. A redução por ato ministerial era a regra antiga, hoje superada pela via coletiva. Referência: CLT, arts. 71 e 611-A, III. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Verbas rescisórias em dez dias, com multa equivalente à remuneração mensal do empregado. Após a reforma trabalhista, o art. 477, §6º, da CLT fixa o prazo de dez dias contados do término do contrato para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento gera a multa do §8º, equivalente ao salário do empregado. A banca adotou a redação "uma remuneração mensal" (a lei fala em "salário"), por isso o gabarito é a alternativa A. B e C) erradas: o prazo de um dia útil vigorou antes da Lei 13.467/2017. D) errada: a multa não é de um salário mínimo, mas do salário do empregado. E) errada: usa a expressão "salário-base" e, pela interpretação da banca, a multa corresponde à remuneração mensal. Referência: CLT, art. 477, §§6º e 8º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na extinção por acordo, o empregado saca até 80% do FGTS. O art. 484-A da CLT, na extinção por acordo, prevê aviso prévio e multa do FGTS pela metade, ou seja, 20% de multa. O empregado pode movimentar até 80% do saldo da conta vinculada. Não tem direito ao seguro-desemprego. A) errada: o saldo de salário é pago integralmente. B) errada: o aviso prévio indenizado é pago pela metade. C) errada: a multa é de 20%, não de 40%. E) errada: o seguro-desemprego é expressamente vedado nessa modalidade. Referência: CLT, art. 484-A, I, "a" e "b", e §2º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na ação rescisória, o litisconsórcio ativo é facultativo. Conforme a Súmula 406, II, do TST, o litisconsórcio ativo entre os que participaram do processo originário é facultativo. Os autores se unem por conveniência e não por necessidade decorrente da natureza do litígio. Ninguém pode ficar impedido de rescindir a decisão por falta de anuência dos demais. A) errada: quando o sindicato é substituto processual, não se exige a citação dos empregados substituídos. B) errada: o litisconsórcio ativo facultativo posterior à propositura é, em regra, inadmissível, sob pena de ofensa ao juiz natural. C) errada: o juiz pode limitar o litisconsórcio multitudinário (art. 113, §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente). D) errada: no polo passivo da rescisória o litisconsórcio é necessário e unitário, pois todos os que figuraram no processo originário devem ser citados. Referência: Súmula 406 do TST; CPC, art. 113, §1º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A CLT prevê honorários de sucumbência na reconvenção. O art. 791-A, §5º, da CLT dispõe expressamente que são devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Por isso a alternativa C é a correta. A) errada: não há vedação legal à reconvenção no sumaríssimo, e o tema é controvertido. B) errada: a CLT não limita a defesa à compensação e retenção, e a reconvenção é aplicável subsidiariamente. D) errada: o TST não tem posição consolidada nesse sentido. E) errada: a doutrina majoritária admite a reconvenção no processo do trabalho. Referência: CLT, art. 791-A, §5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Beneficiário da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia: a União custeia os honorários periciais. O STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita pagar honorários periciais com créditos obtidos no processo. Se a parte beneficiária perde no objeto da perícia, a União arca com os honorários (Súmula 457 do TST e Res. CSJT 247/2019). Gabriel perdeu o pedido de insalubridade, que era o objeto da perícia. A) errada: não houve sucumbência parcial, e a empresa não pagou. B) errada: o perito tem direito aos honorários, só que pagos pela União. C) errada: o ônus recai sobre quem perde o objeto da perícia, e a empresa venceu. E) errada: a parte da reforma que impunha o pagamento ao beneficiário da gratuidade foi declarada inconstitucional. Referência: CLT, art. 790-B; STF, ADI 5766; Súmula 457 do TST. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A sentença normativa descumprida pode ser executada por ação de cumprimento, que o sindicato propõe na vara do trabalho. Descumprida a sentença normativa pela empresa da base representada, cabe ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, da CLT), de competência da vara do trabalho. O sindicato atua como substituto processual de todos os empregados e cobra as diferenças. Não é necessário novo dissídio nem ações individuais. B) errada: o sindicato tem legitimidade como substituto processual. C) errada: o dissídio econômico cria normas e condições, mas não executa o que já foi decidido. D) errada: a sentença normativa tem eficácia sobre a categoria, mas o cumprimento forçado exige a ação de cumprimento. E) errada: basta que a empresa integre a base representada pelos sindicatos; ela não precisa ter sido parte na inicial. Referência: CLT, art. 872, parágrafo único; Súmula 359 do TST (por analogia quanto à legitimidade sindical). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Contra quem está absolutamente impossibilitado de agir não corre prescrição, então a pretensão de 2017 não prescreveu. A suspensão do contrato por benefício previdenciário, em regra, não impede a prescrição, mas o gabarito considera que Antônio estava inconsciente e absolutamente incapaz, o que se enquadra no art. 198, I, do Código Civil (não corre prescrição contra os absolutamente incapazes). Assim o prazo não correu durante o afastamento, a pretensão de 2017 não prescreveu e o pedido deve ser analisado. I está errado porque, no caso concreto, a suspensão com impossibilidade total de agir impede a contagem. III está errado porque a pretensão não prescreveu. II e IV estão certos, conforme o gabarito oficial. Referência: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; CC, art. 198, I. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A decisão transitada em julgado só pode ser protestada ou negativada após 45 dias, com ressalvas, conforme a CLT. A CLT, art. 883-A, prevê que a decisão transitada em julgado só poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT depois de transcorridos 45 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo. O gabarito oficial é a alternativa C, apesar de mencionar prazo diferente na redação. A está errada porque a inexigibilidade do título exige decisão do STF em controle concentrado ou difuso, não do órgão pleno do TST. B está errada porque o parcelamento previdenciário não leva à extinção imediata da execução. D está errada porque a execução de ofício só é permitida quando as partes não estiverem representadas por advogado. E está errada porque os embargos têm prazo de cinco dias, mas o benefício de isenção da garantia para entidades filantrópicas se aplica também a seus diretores. Referência: CLT, art. 883-A; art. 878. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Itens II e III estão certos. O item II está certo: o recurso de revista não tem efeito suspensivo e é interposto perante o presidente do TRT (art. 896, §1º, da CLT). O item III também: o princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque os fundamentos da decisão, e a fundamentação deficiente leva ao não conhecimento. O item I está errado. O item I está errado porque os embargos de decisão não unânime em dissídio coletivo, no TST, não podem ser admitidos para rever sentença normativa nos moldes descritos (o art. 894, I, da CLT trata de embargos às decisões divergentes das Turmas, e a Lei 7.701/1988 regula os dissídios coletivos), e o prazo de oito dias não confere com a descrição. Portanto A, B, C e E são incorretas. Referência: CLT, arts. 894 e 896, §1º; Súmula 422 do TST (dialeticidade). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Responsabilidade por dano ao meio ambiente é competência concorrente de União, estados e DF. O art. 24, VIII, da CF prevê competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. À União cabem as normas gerais, e aos estados e ao DF, a suplementação. A está errada porque exclui a União e inclui os municípios, que legislam apenas sobre assuntos de interesse local (art. 30, I e II). B está errada porque a competência comum (art. 23) é administrativa. C e E estão erradas porque a competência não é privativa de nenhum ente. Referência: CF/1988, art. 24, VIII. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Ações sucessivas com o mesmo objeto são processadas pelo juízo prevento. Na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), art. 2º, parágrafo único, a propositura da ação previne a jurisdição do juízo para as ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. A alternativa E reproduz essa regra. A está errada porque, em caso de desistência infundada por associação legitimada, o MP ou outro legitimado assume a titularidade ativa (art. 5º, §3º), não há extinção sem mérito. B está errada porque a multa liminar só é exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável (art. 12, §2º). C está errada porque o mandado liminar é cabível, com ou sem justificação prévia (art. 12). D está errada porque a indenização é revertida a fundo gerido por conselho (art. 13), não à conta única do ente. Referência: Lei 7.347/1985, arts. 2º, parágrafo único, 5º, §3º, 12 e 13. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Sítio paleontológico é bem cultural e valorização do patrimônio cultural é direito cultural. O art. 216, V, da CF inclui os sítios de valor paleontológico entre os bens do patrimônio cultural brasileiro. O art. 215, §3º, V, prevê como objetivo do Plano Nacional de Cultura a valorização da diversidade étnica e regional. A opção D traz um bem e um direito/diretriz cultural na ordem pedida. A está errada porque patente científica não é bem cultural nesse sentido e a CF não prevê apoio a produções estrangeiras. B traz liberdade de expressão, que é direito de comunicação e não bem cultural. C traz diversidade étnica como bem, mas ela é um valor ou diretriz, não um bem. E traz difusão de bens culturais, que é objetivo, e acesso à Internet, que não é direito cultural constitucional. Referência: CF/1988, arts. 215 e 216. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Proteção para presentes e futuras gerações reflete a equidade intergeracional. O art. 225 da CF impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Esse enfoque temporal corresponde ao princípio da equidade intergeracional, aplicado à crise climática. A (vedação ao retrocesso) trata da impossibilidade de reduzir o nível de proteção já alcançado. B (precaução) atua diante de incerteza científica. C (cooperação) refere-se à atuação conjunta entre Estados e sociedade. E (prevenção) trata de riscos conhecidos. Nenhum desses é o foco do enunciado. Referência: CF/1988, art. 225, caput. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Órgãos seccionais fiscalizam atividades poluidoras no âmbito estadual. Pela Lei 6.938/1981, art. 6º, V, órgãos seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental. Logo, a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras no âmbito estadual é a competência correta. B é função do órgão consultivo e deliberativo (CONAMA) e do órgão central. C refere-se ao órgão executor (IBAMA/ICMBio). D refere-se aos órgãos locais (municipais). E está ligada ao órgão superior (Conselho de Governo) e ao CONAMA. Referência: Lei 6.938/1981, art. 6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A compensação de reserva legal pode ocorrer mediante arrendamento sob regime de servidão ambiental. O art. 66, §5º, do Código Florestal prevê que a compensação da reserva legal pode ser feita por aquisição de CRA, arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, doação ao poder público de área em unidade de conservação, ou cadastramento de outra área equivalente. Por isso a alternativa A está correta. B está errada porque as áreas devem estar no mesmo bioma, não em área prioritária definida por município. C e D estão erradas porque a compensação deve ocorrer no mesmo bioma. E está errada porque a área deve ser equivalente em extensão, não o dobro. Referência: Lei 12.651/2012, art. 66, §§5º e 6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Em estação ecológica, a coleta de componentes para fins científicos é admitida. A Lei do SNUC (Lei 9.985/2000), art. 9º, §4º, admite alterações dos ecossistemas na estação ecológica em hipóteses restritas, entre elas a coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas. A estação ecológica visa à preservação da natureza e à pesquisa científica. A e C estão erradas porque a visitação pública é proibida, salvo com objetivo educacional. D está errada porque o §4º admite a restauração de ecossistemas modificados e o manejo de espécies para proteger a diversidade biológica, não o manejo para fins educacionais. E está errada porque o uso por populações extrativistas tradicionais não se aplica a esta categoria. Referência: Lei 9.985/2000, art. 9º, §4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Estão certos os itens III e IV da Res. CONAMA 237/1997. O item III está certo: os estudos necessários ao licenciamento são realizados por profissionais habilitados e custeados pelo empreendedor (art. 11). O item IV também: a omissão de informações relevantes permite ao órgão ambiental modificar condicionantes ou suspender/cancelar a licença (art. 19). Os itens I e II não correspondem ao texto da resolução. I está errado: a resolução prevê procedimento simplificado para atividades de pequeno potencial de impacto, não de médio, e não o condiciona a autorização do conselho nos termos descritos. II está errado: a resolução não prevê licenciamento por similaridade nos moldes descritos. Assim, só III e IV estão certos. Referência: Resolução CONAMA 237/1997, arts. 11 e 19. Resolução comentada do VaiConcursos.PGE/ES — Concurso 2025 — Procurador do Estado de 1ª Categoria — Prova Preambular (Objetiva)
I Convenção coletiva que dispuser sobre remuneração por produtividade tem prevalência sobre a lei.
II Veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que ele seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
III Considera-se salário a utilidade concedida pelo empregador a título de previdência privada.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Assinale a opção correta no que se refere às normas processuais trabalhistas cabíveis na situação hipotética precedente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a opção correta a respeito do pagamento dos honorários periciais na situação hipotética apresentada.Resolução comentada
Análise das alternativas
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere às normas de dissídio coletivo.Resolução comentada
Análise das alternativas
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
I No caso em apreço, a suspensão do contrato não impede a contagem do prazo prescricional quinquenal.
II A suspensão do contrato de trabalho impede a contagem do prazo prescricional devido ao fato de Antônio ter ficado absolutamente impossibilitado de acessar o Poder Judiciário durante o período no qual esteve afastado.
III Antônio não faz jus à análise de pedido das diferenças salariais requeridas, porque elas já prescreveram.
IV Antônio faz jus à análise de pedido das diferenças salariais requeridas, já que elas não prescreveram.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I No TST, cabe embargo, no prazo de oito dias, de decisão não unânime de julgamento que estender ou rever sentença normativa de tribunal regional do trabalho, nos termos do seu regimento interno.
II A interposição do recurso de revista, que não possui efeito suspensivo, deve ser feita ao presidente do respectivo tribunal regional do trabalho.
III Segundo o princípio da dialeticidade, admitido pela jurisprudência consolidada na justiça do trabalho, o recurso direcionado ao TST não deve ser conhecido se a fundamentação for deficiente ou inexistente, não atacando os motivos que levaram à decisão impugnada.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I O procedimento simplificado para atividades de médio potencial de impacto ambiental depende de autorização do respectivo conselho de meio ambiente.
II É cabível procedimento único de licenciamento ambiental por similaridade para empreendimentos de médio potencial de impacto quando já houver atividade licenciada do mesmo empreendedor no respectivo estado.
III Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser custeados integralmente pelo empreendedor.
IV Havendo omissão de informações relevantes, o órgão ambiental competente pode modificar os condicionantes ou até cancelar uma licença expedida.
Estão certos apenas os itensResolução comentada
Análise das alternativas
Julgue os itens a seguir, referentes a salário e remuneração.
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo durante a jornada de trabalho para repouso ou alimentação, chamado de intervalo
Segundo entendimento firmado pelo TST, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas dentro do prazo de
Caso não haja mais interesse recíproco na manutenção da relação de emprego, e empregado e empregador resolvam, por comum acordo, extinguir o contrato de trabalho, o empregado
Acerca do litisconsórcio no processo do trabalho, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que concerne à reconvenção no processo do trabalho.
Maria ajuizou uma reclamação trabalhista em face das empresas Festas Debutantes Ltda. e Holding Eventos Ltda., alegando que a primeira, na qualidade de empregadora direta, não pagou verbas rescisórias, horas extras e adicionais noturnos devidos, sustentando existência de grupo econômico e responsabilidade da segunda reclamada, que é controladora da primeira. Na audiência inicial designada, compareceram a reclamante, acompanhada de sua advogada; o preposto da primeira empresa, todavia sem a presença de seu representante com poderes para transigir e confessar; e o preposto e o advogado da segunda reclamada, com poderes para transigir e confessar. As defesas não foram apresentadas previamente.
Gabriel, empregado beneficiário da justiça gratuita, ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Máquinas Tecnológicas Ltda., pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade. A empresa contestou o pedido, alegando que o ambiente de trabalho era salubre. O juiz, então, determinou a realização de perícia técnica. O perito apresentou o laudo e concluiu pela inexistência de insalubridade. O juiz julgou o pedido de adicional improcedente.
O Sindicato dos Empregados da Indústria de Medicamentos (SEIM) ajuizou, em conjunto com o Sindicato da Indústria de Medicamentos (SIM), dissídio coletivo de natureza jurídica para interpretar uma cláusula de convenção coletiva que tratava do adicional de insalubridade. A cláusula era ambígua e sua aplicação gerava conflitos. Após a tramitação regular do processo, o TRT proferiu sentença normativa pacificando a interpretação. Em seguida, a empresa Remédios Ltda., que pertence à base de representação do SIM, deixou de aplicar o adicional conforme a interpretação pacificada, o que gerou prejuízos aos seus empregados.
Antônio, empregado sob o regime da CLT desde o ano de 2014, foi afastado das atividades laborais e percebeu benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença) entre os anos de 2018 e 2024, tendo sido dispensado da empresa em setembro de 2024. Ao ajuizar reclamação trabalhista em outubro de 2024, ele comprovou que, durante o período de afastamento, permaneceu sob cuidados intensivos em estado de inconsciência, e reivindicou diferenças salariais de 2017.
Sobre a execução no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos aos recursos do direito processual do trabalho.
A competência para legislar em matéria de responsabilidade por dano ambiental é de natureza
Diante de risco eminente de lesão ao meio ambiente, há legitimidade do poder público para atuar em prol de sua proteção mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental. Nesse caso,
O direito brasileiro admite uma compreensão multidimensional para o meio ambiente, contemplando elementos naturais e culturais. Considerando esse entendimento, assinale a opção em que são citados, respectivamente, um bem e um direito cultural protegidos constitucionalmente.
O combate aos efeitos adversos da crise climática bem como a promoção de medidas de mitigação e adaptação são ações alinhadas ao mandamento constitucional de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Tal disposição reflete o princípio ambiental de
Entre as competências atribuídas aos órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme estipulado na Política Nacional de Meio Ambiente, está a de
A respeito da compensação da reserva legal, a qual deve ser precedida de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a opção correta, considerando os instrumentos e requisitos instituídos no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).
Assinale a opção que corresponde a uma hipótese na qual se admitem intervenções de alteração em unidades de conservação classificadas como estações ecológicas.
Julgue os itens a seguir, relativos às atividades potencialmente causadoras de impacto ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Resolução n.º 237/1997 do CONAMA.