← Voltar para a lista de provas Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto 4 questões nesta prova Sem padrão de resposta — pratique a escrita Pontuação (instruções do caderno): em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto. Sem padrão de resposta — pratique a escrita Pontuação (instruções do caderno): em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto. Sem padrão de resposta — pratique a escrita Pontuação (instruções do caderno): em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto. Sem padrão de resposta — pratique a escrita Pontuação (instruções do caderno): em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto.PGE-PI 2025 — Procurador do Estado Substituto — Prova Subjetiva (P2)
A partir da situação hipotética precedente, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
Considerando que o texto acima tenha caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, com base na legislação tributária, em atendimento ao que se pede a seguir.
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
A partir da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo abordando, de acordo com o Código de Processo Civil, com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do STF, os seguintes aspectos:
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
O governador do estado do Piauí ajuizou, perante o tribunal de justiça estadual, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual, sob o fundamento da existência de vício formal no processo legislativo. A petição inicial foi subscrita pelo procurador-geral do estado, que detinha poderes específicos para a propositura da ADI, para o questionamento do ato normativo impugnado e para a interposição de eventuais recursos contra as decisões nele proferidas.
Com base na Constituição do Estado do Piauí e na jurisprudência do STF, indique quem deverá ser citado para atuar como curador da presunção de constitucionalidade na ADI ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Piauí.
0,8 pontosDiscorra sobre as modificações de entendimentos adotados pelo STF ao longo do tempo, no que se refere à função desempenhada pelo curador da presunção de constitucionalidade nas ADI.
3 pontosA sonegação fiscal desponta como uma das mais perversas formas de corrosão da justiça tributária e do pacto social. Ao desviar recursos que deveriam financiar políticas públicas, a sonegação não apenas afronta a legalidade, como também impõe uma concorrência desleal no mercado e serve como fator agravante das desigualdades sociais. Nas últimas décadas, o legislador brasileiro tem avançado na construção de mecanismos voltados à repressão e à prevenção da evasão tributária. Exemplo disso é a introdução da norma geral estabelecida no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), que permite à administração pública desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o propósito exclusivo de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Contudo, o desafio da evasão não se resolve apenas no âmbito das normas repressivas ou dos poderes interpretativos antielusivos. Ele exige uma engenharia fiscal moderna, preventiva e sistêmica, que elimine as possibilidades de omissão ou manipulação pelos contribuintes.
Descreva as formas de extinção do crédito tributário previstas no CTN.
1 pontoApresente as hipóteses de extinção do crédito tributário constantes na Lei Complementar n.º 214/2025 para o imposto sobre bens e serviços (IBS) e para a contribuição social sobre bens e serviços (CBS).
1 pontoDiscorra sobre o conceito de split payment e sobre sua aplicação ao recolhimento do IBS e da CBS.
1,3 pontosInforme o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário na modalidade do split payment.
0,5 pontosEm determinado estado da Federação, no qual ainda não foi editada lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o governador pretende criar uma autarquia para a execução da política de regularização fundiária em áreas rurais e instituir empresa pública direcionada ao exercício de atividade econômica. Segundo a proposta do governador, os servidores do quadro permanente da autarquia serão submetidos ao regime celetista e os da empresa pública, ao regime estatutário.
Quais são os requisitos necessários para a criação da autarquia e para a instituição da empresa pública, à luz do disposto na CF e na Lei n.º 13.303/2016?
0,4 pontosÉ possível a implementação dos regimes celetista e estatutário conforme a proposta do governador?
2,2 pontosÉ possível a dispensa sem justa causa de empregados públicos concursados no âmbito da empresa pública?
1,2 pontosA empresa Alpha S.A. propôs ação contra o estado X, requerendo o não pagamento de tributo estadual, sob a alegação de que a norma que o prevê seria inconstitucional. O Tribunal de Justiça do Estado X considerou, de fato, inconstitucional a norma por afronta ao artigo 150 da Constituição Federal de 1988. O processo transitou em julgado em 15 de setembro de 2017. Contudo, o Plenário do STF considerou a referida norma constitucional, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, cujo acórdão foi publicado em 30 de outubro de 2024, em processo que transitou em julgado em 2 de dezembro de 2024.
previsão constitucional da coisa julgada e força dos precedentes em repercussão geral;
1,3 pontosconceito e natureza da ação rescisória e possibilidade da sua propositura no caso em apreço;
1 pontorelativização da coisa julgada, inexigibilidade do título executivo e hipóteses de preclusão.
1,5 pontos