Provas

A Constituição do Estado do Piauí exige avaliação prévia para a alienação de bens imóveis estaduais, e o gabarito oficial indica que essa exigência vale ainda que a transferência seja feita a autarquias ou fundações públicas. A licitação, por sua vez, tem exceções.

No julgamento da ADI 4247, o STF entendeu que a CF/88 não definiu um modelo de organização administrativa que impeça a atuação de fundações estatais de direito privado em serviços públicos de saúde. Prevalece a autonomia de cada ente federativo para escolher o modelo organizacional.

O art. 24, XIV, da CF atribui à União, aos estados e ao DF competência concorrente para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. Assim, o estado pode editar lei exigindo etiquetas em braile em vestuário, suplementando a norma geral da União.

A CF, no art. 71, §§1º e 2º, só prevê controle posterior sobre contratos: o ato de sustação é adotado pelo Legislativo, que solicita as medidas ao Executivo. Não há previsão de exame prévio de validade pelo tribunal de contas. Por simetria, a lei estadual que o preveja é inconstitucional, seja qual for o valor do contrato.

Os conselheiros de tribunal de contas estadual têm foro no STJ nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 105, I, a, da CF), logo a assembleia não pode julgá-los. Quanto ao governador, o STF decidiu que o julgamento por crime comum no STJ não depende de autorização prévia da assembleia, e as constituições estaduais não podem exigi-la. Ambas as previsões são, portanto, inconstitucionais.

Segundo a jurisprudência do STF (Tema 917 e precedentes), a iniciativa privativa do chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, da CF) abrange a estrutura e as atribuições de órgãos e o regime de servidores. Lei que apenas cria obrigação com despesa para a administração, sem tratar desses temas, pode ser de iniciativa parlamentar. A transmissão de licitações é medida de transparência que não altera a estrutura nem as atribuições dos órgãos.

O art. 52, IX, da CF atribui ao Senado, privativamente, estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios. As demais hipóteses pertencem a outros órgãos.

Segundo a Constituição do Estado do Piauí, a Corregedoria da PGE é o órgão que apura os fatos e propõe as medidas administrativas e disciplinares cabíveis em caso de infração de procurador no exercício da função. É o que afirma a alternativa B, conforme o gabarito oficial.

O art. 203 da CF prevê a assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. O dispositivo não faz distinção de nacionalidade ou de residência. Pela leitura literal adotada pela banca, todos os indivíduos citados (brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros, mesmo a passeio) fazem jus à assistência prevista na CF.

O art. 170 da CF lista, entre os princípios da ordem econômica, a propriedade privada (II) e a busca do pleno emprego (VIII). A alternativa A é a única que traz apenas princípios previstos no artigo.

A doutrina majoritária brasileira, na linha de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro, adota o critério da administração pública. O direito administrativo é o conjunto de princípios e normas que regem os órgãos, agentes e atividades administrativas.

O item II exemplifica o poder disciplinar. O item III descreve o ciclo de polícia (ordem, consentimento, fiscalização e sanção). No item IV, o STF considera inconstitucional lei estadual que fixa prazo para o chefe do Executivo regulamentar a lei, por violar a separação dos poderes. O item I está errado.

Conforme o art. 37, XIX, da CF, somente por lei específica podem ser criadas autarquia e autorizadas a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação da fundação. Por isso a alternativa B é a correta.

A Lei 13.019/2014 prevê três instrumentos. O termo de colaboração é usado em parcerias com transferência de recursos, para finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração. O termo de fomento é usado quando a proposta parte das organizações da sociedade civil. O acordo de cooperação não envolve transferência de recursos.

O item III está certo: a decisão coordenada admite-se quando houver participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, por relevância da matéria e com divergência que prejudique a celeridade. O item IV também: cada órgão elabora documento específico, sobre o tema de sua competência, para integrar o processo. Isso torna D correta.

Estão certos os itens I, II e III. A pensão equivale à remuneração do militar. Ela é irredutível e revista na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, e os beneficiários seguem a mesma relação aplicável aos militares das Forças Armadas. O item IV é incorreto porque a inclusão de regra geral comum a civis e militares no mesmo diploma não ofende, por si só, a exigência de lei específica.

O art. 1º, §2º, da Lei 11.107/2005 dispõe que a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. A alternativa D reproduz esse dispositivo.

A contratação de profissionais para compor comissão de avaliação de critérios de técnica (art. 37, §1º) é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75 da Lei 14.133/2021. As demais alternativas tratam de situações de inexigibilidade, previstas no art. 74.