← Voltar para a lista de provas Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto 100 questões nesta prova · página 2 de 5 · 93 com gabarito Gabarito disponível Prescrição das infrações da Lei Anticorrupção: 5 anos. O art. 25 da Lei 12.846/2013 estabelece prescrição em 5 anos, contados da data da ciência da infração ou, se permanente ou continuada, do dia em que cessou. A) e B) Erradas: prazos menores que o legal. D) e E) Erradas: prazos maiores que o legal. Apenas 5 anos está correto. Referência: Lei 12.846/2013, art. 25. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Bens públicos: ocupação indevida é mera detenção (Súm. 619 STJ) e concessões de terras devolutas na faixa de fronteira não transferem o domínio (Súm. 477 STF). O item II está certo: a ocupação indevida de bem público é mera detenção, sem direito de retenção ou indenização por benfeitorias (Súmula 619 do STJ). O item III também está certo: as concessões de terras devolutas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o uso, e o domínio permanece com a União (Súmula 477 do STF). Logo, a alternativa B é a correta. I) Errado: os registros particulares não são oponíveis à União em terrenos de marinha (Súmula 496 do STJ). IV) Errado: o art. 98 do CC define como públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e não a todas as entidades da administração. Referência: CC, art. 98; Súmula 619 do STJ; Súmula 477 do STF; Súmula 496 do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Todos os itens refletem teses do STF sobre responsabilidade civil do Estado. Os quatro itens estão de acordo com o gabarito. O item I reflete a teoria do risco administrativo em operações de segurança pública. O item II exige nexo causal direto entre a fuga e o crime. O item III exige violação de dever específico de agir, como licença concedida sem as cautelas legais ou omissão diante de irregularidades conhecidas. O item IV reproduz a dupla garantia, segundo a qual a ação é ajuizada contra o Estado, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. A), B), C) e D) Erradas: cada uma considera errado ao menos um item que o gabarito tem como correto. Apenas E (todos certos) é a opção correta. Referência: CF, art. 37, §6º; teses de repercussão geral do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Prescrição da ação de improbidade: 8 anos. Após a Lei 14.230/2021, o art. 23 da Lei 8.429/1992 fixa em 8 anos o prazo prescricional da ação de improbidade. O prazo é contado do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A), B) e C) Erradas: prazos menores que o legal (o de 5 anos vigorava antes da reforma). E) Errada: 10 anos não é o prazo vigente. Referência: Lei 8.429/1992, art. 23 (redação da Lei 14.230/2021). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Colação: valor do bem na data da liberalidade, com correção monetária até a abertura da sucessão (CC/2002, antes do CPC/2015). Para sucessões abertas na vigência do CC/2002 e antes do CPC/2015, o STJ entende que o valor a ser colacionado é o atribuído ao bem na data da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão. Isso evita distorções entre os herdeiros. A) e D) Erradas: o marco não é a abertura do inventário. C) Errada: o valor é corrigido monetariamente. E) Errada: o marco de avaliação não é a data da abertura da sucessão. Nessa data cessa apenas a correção. Referência: Código Civil, arts. 2.002 a 2.012; jurisprudência do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A renúncia à herança é ato solene, por escritura pública ou termo judicial. O art. 1.806 do CC exige que a renúncia seja expressa, por escritura pública ou termo judicial. A inobservância da forma gera nulidade (CC, art. 166, IV e V). A alternativa A está correta. B) Errada: não admite escrito particular. C) Errada: a sanção pela inobservância da forma é a nulidade, não a anulabilidade. D) e E) Erradas: a renúncia exige forma especial. Referência: Código Civil, arts. 1.806 e 166; jurisprudência do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Interrupção da prescrição por despacho que ordena a citação, ainda que de juiz incompetente. Nos termos do art. 202, I, do CC, a prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado promova a ação no prazo e na forma da lei processual. A lei fala em 'interessado', expressão que abrange credor e devedor, e é por isso que C está correta. A) Errada: exige que a ação seja proposta dentro do prazo e na forma da lei processual, o que ela dispensa. B) Errada: restringe a hipótese ao credor. D) e E) Erradas: a incompetência do juiz não impede a interrupção, e a lei não limita a hipótese a credor ou a devedor. Referência: Código Civil, art. 202, I. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior: abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O art. 50 do CC, na redação dada pela Lei 13.874/2019, define o abuso como desvio de finalidade, isto é, a utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos, ou como confusão patrimonial. Assim, a alternativa A, que fala em atos intencionais dos sócios voltados à fraude contra terceiros, é a que se ajusta ao gabarito. B) e D) Erradas: a insolvência e a ausência de bens penhoráveis, por si sós, não bastam. C) Errada: a mera dificuldade de ressarcimento é o critério da teoria menor, adotada no CDC e em outros microssistemas, e não no art. 50 do CC. E) Errada: o encerramento irregular, isoladamente, não configura o abuso exigido pelo CC. Referência: Código Civil, art. 50; jurisprudência do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Responsabilidade dos pais por atos de filhos menores é objetiva, e a proximidade física é irrelevante. Os pais respondem pelos atos dos filhos menores que estejam sob sua autoridade e em sua companhia (CC, art. 932, I). Essa responsabilidade é objetiva, conforme o art. 933. Para o STJ, a presença física do genitor no momento do ato é irrelevante, pois o vínculo decorre da autoridade e do poder familiar. A), C) e D) Erradas: classificam a responsabilidade como subjetiva, o que contraria o art. 933 do CC. B) Errada: a responsabilidade é objetiva, mas a proximidade física não é relevante. Referência: Código Civil, arts. 932, I, e 933; jurisprudência do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Solidariedade na responsabilidade civil com pluralidade de autores: basta o concurso causal das condutas. Segundo o entendimento do STJ, a solidariedade do art. 942 do CC decorre do simples fato de as condutas dos agentes terem concorrido para o resultado danoso. Não é necessário que pratiquem a mesma conduta, nem que ajam em conjunto ou que seus ilícitos sejam idênticos. A) e C) Erradas: exigem identidade da conduta ilícita, o que a jurisprudência não requer. D) Errada: a solidariedade também alcança ilícitos distintos que concorram para o dano. E) Errada: restringe indevidamente a solidariedade a ilícitos diferentes e independentes. Referência: Código Civil, art. 942, caput e parágrafo único; jurisprudência do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Atos constitutivos e capacidade para contratar sociedade: cônjuges podem, salvo comunhão universal ou separação obrigatória. O Código Civil (art. 977) permite que cônjuges contratem sociedade entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens nem no da separação obrigatória. Por isso a alternativa B está correta. A) Errada: o estabelecimento secundário em área de outro registro exige averbação no registro da sede. C) Errada: quem exerce a atividade apesar do impedimento responde pelas obrigações contraídas. D) Errada: o art. 966, parágrafo único, exclui do conceito de empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício constituir elemento de empresa. E) Errada: a inscrição é prévia ao início da atividade, não posterior. Referência: Código Civil, arts. 966, parágrafo único, 967, 969, 973 e 977. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A marca notoriamente conhecida é protegida mesmo sem depósito ou registro no Brasil. O art. 126 da Lei 9.279/1996, em consonância com o art. 6 bis da Convenção da União de Paris, protege a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. A: a marca de certificação não pode ser requerida por quem tenha interesse comercial direto no produto ou serviço. B: a descrição trata da marca coletiva, não da de certificação. C: termos técnicos usados na indústria, com relação ao produto, não são registráveis (art. 124, XVIII). D: a marca de alto renome tem proteção em todos os ramos de atividade, conforme o art. 125, e notoriedade ampla. Referência: Lei 9.279/1996, arts. 123, 124, 125 e 126 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Havendo invenção independente por autores diferentes, tem direito à patente quem provar o depósito mais antigo. O art. 7º da Lei 9.279/1996 dispõe que, se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação. A: a novidade existe quando a invenção não está compreendida no estado da técnica. B: o modelo de utilidade exige novidade, ato inventivo e aplicação industrial, mas o gabarito aponta a E. C: programas de computador não são considerados invenção nem modelo de utilidade. D: a legitimidade é presumida, e o requerente não precisa comprová-la no depósito. Referência: Lei 9.279/1996, arts. 7º, 11, 9º e 10, V Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Posição dominante é presumida quando a empresa pode alterar condições de mercado unilateral ou coordenadamente. O art. 36, §2º, da Lei 12.529/2011 define que se presume posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante. A: o acordo de leniência suspende o prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia quanto ao beneficiário. B e C: os conceitos de concentração vertical e horizontal estão invertidos. E: a responsabilidade das empresas do grupo econômico por infração é solidária, não subsidiária. Referência: Lei 12.529/2011, art. 36, §2º e art. 32 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Da decisão que julga procedente a instituição de arbitragem cabe apelação sem efeito suspensivo ope legis. A Lei de Arbitragem (art. 7º, §7º) prevê que a sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem vale como compromisso arbitral. Seu recurso é a apelação, que, nos termos do art. 1.012, §1º, IV, do CPC, não tem efeito suspensivo automático. A: é possível recorrer ao Judiciário para tutela provisória. B: o STF admite autocomposição em ações de controle em certos casos, e a vedação não é absoluta. D: a submissão prévia às câmaras não é obrigatória. E: a suspensão da prescrição ocorre a partir da instauração do procedimento, não da admissibilidade. Referência: Lei 9.307/1996, art. 7º; CPC, art. 1.012, §1º, IV Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Reflexo econômico indireto autoriza a intervenção anômala de ente público. O art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 permite que a União, e por extensão estados e municípios, intervenha em causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente de interesse jurídico. Trata-se da intervenção anômala. A: a denunciação exige direito de regresso. B e E: as assistências pressupõem interesse jurídico, não meramente econômico. C: o amicus curiae auxilia pela representatividade e relevância da matéria, não pelo reflexo econômico. Referência: Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Premissa equivocada admite embargos de declaração segundo STJ e STF. Conforme o gabarito, a existência de premissa equivocada que fundamenta a decisão permite a oposição de embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, segundo a jurisprudência do STJ e do STF. A: a interposição de agravo em lugar de apelação configura erro grosseiro, e a desistência não permite sanar após consumada a preclusão consumativa. B: a causa madura limita-se ao que foi impugnado e aos capítulos aptos a julgamento. C: o efeito regressivo é exceção, não regra, na apelação. D: a técnica de ampliação do colegiado no agravo de instrumento só se aplica quando há reforma da decisão de mérito por maioria, não quando é mantida. Referência: CPC, arts. 1.022, 942 e 1.013, §3º Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Decisões do STF em ação direta ou repercussão geral cessam efeitos da coisa julgada em relações tributárias de trato continuado, com respeito às anterioridades. No Tema 881 (RE 949.297 e 955.227), o STF decidiu que decisões em controle concentrado ou em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais de coisas julgadas em relações tributárias de trato continuado, observadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena. B: decisões anteriores à repercussão geral exigem ação rescisória ou observância das condições do tema. C: a remessa necessária é julgada pelo tribunal de segundo grau, não pelo STJ. D: o tribunal não pode agravar a situação da Fazenda (Súmula 45 do STJ). E: a mudança de estado de fato ou de direito permite revisão da sentença em relação de trato sucessivo. Referência: STF, Temas 881 e 885; CPC, art. 505, I; Súmula 45 do STJ Resolução comentada do VaiConcursos.PGE/PI 2025 — Procurador do Estado Substituto — Prova Objetiva
Resolução comentada
Análise das alternativas
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a violação de um dever jurídico específico de agir, caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.
Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência ― é de
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso determinada sucessão tenha sido aberta durante a vigência do Código Civil de 2002 e antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o valor do bem, certo ou estimado, a ser levado à colação deve corresponder àquele atribuído na data
De acordo com o Código Civil e com o entendimento jurisprudencial do STJ, a renúncia à herança
De acordo com o Código Civil e com entendimento jurisprudencial do STJ, a prescrição pode ser interrompida
De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado
Segundo a legislação vigente e o entendimento do STJ, a responsabilidade civil dos pais por ato ilícito praticado por filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia é
No que diz respeito à obrigação de indenizar na responsabilidade civil, o Código Civil estabelece que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, caso a ofensa tenha mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação do dano. De acordo com o STJ, essa responsabilidade solidária é imposta
Em relação à atividade empresária e a seus atos constitutivos, assinale a opção correta.
No tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.279/1996.
Ainda com a base na Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta a respeito das patentes.
No que se refere a concentração empresarial e defesa da concorrência, assinale a opção correta.
A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação às prerrogativas e à atuação da fazenda pública em juízo.
Caso o estado do Piauí sofra reflexo indireto de natureza econômica de decisão decorrente de julgamento de processo em que não seja parte, o instituto adequado para o pedido de ingresso é a(o)
No que diz respeito aos recursos de natureza ordinária, assinale a opção correta.
O Ministério Público do estado X propôs ação civil pública contra o estado X e a concessionária do serviço público de saúde, requerendo tutela de urgência para que houvesse a disponibilização imediata de 1.000 leitos de UTI distribuídos em diversos municípios, bem como requerendo, subsidiariamente, caso não fosse determinado o pedido inicial, que o estado fizesse plano para a instalação dos referidos leitos. O juiz da vara da fazenda pública da comarca da capital do estado X deferiu a tutela provisória requerida (instalação imediata de 1.000 leitos de UTI). O estado requerido propôs suspensão da liminar demonstrando grave lesão à economia pública, uma vez que cada leito custaria 180 mil reais, o que totalizaria 180 milhões de reais. O presidente do tribunal de justiça do estado X acolheu o pedido de suspensão.
Acerca da sentença, da coisa julgada e da remessa necessária, assinale a opção correta.