Provas

O CPC (art. 525, §§12 e 14; art. 535) permite arguir inexigibilidade do título amparado em norma declarada inconstitucional pelo STF. O STF, no Tema 360, entendeu que isso vale quando a decisão do STF seja anterior ou posterior ao trânsito, ressalvada a preclusão, conforme o gabarito.

Conforme entendimento do STF, ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado e não suspenso o processo principal, a procedência da reclamação desconstitui o que nele for decidido posteriormente, inclusive o trânsito em julgado superveniente.

Segundo a doutrina majoritária, os processos estruturais caracterizam-se pelo estado de desconformidade estrutural, pela busca de um estado ideal das coisas e pela necessidade de reestruturação de uma política ou instituição. Por isso a E é a correta, conforme o gabarito.

Segundo a jurisprudência do STF, apenas o parlamentar tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea, em controle preventivo de constitucionalidade e em defesa do devido processo legislativo.

Nos juizados especiais, o recurso é recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, podendo o juiz dar efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei 9.099/1995). Esse efeito depende de decisão judicial, e não da lei, sendo ope iudicis.

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa é concorrente (art. 24, VI, CF), e os municípios legislam suplementarmente para atender ao interesse local (art. 30, I e II, CF). A norma municipal sobre sacolas obedece, portanto, ao critério da competência legislativa suplementar.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) prevê que atividades de pequeno potencial de impacto poderão ter procedimento simplificado, definido mediante aprovação do respectivo conselho de meio ambiente, conforme o gabarito. É o colegiado normativo que estabelece as regras gerais, não o órgão licenciador.

O art. 22 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece, entre as diretrizes do manejo sustentável da reserva legal com propósito comercial, que ele não descaracterize a cobertura vegetal e não prejudique a conservação da vegetação nativa da área. Também exige manejo que assegure a manutenção da diversidade das espécies.

O art. 37 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) lista como objetos mínimos do EIV: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. A alternativa B é a única que traz itens integralmente previstos nessa lista, conforme o gabarito.

Segundo o STJ, o dano extrapatrimonial coletivo ambiental é presumido (in re ipsa) quando há constatação objetiva da degradação ambiental, dispensando prova de abalo psíquico ou sofrimento da coletividade.

Conforme o gabarito, a política de destinação de terras públicas do Piauí confere prioridade à regularização de territórios tradicionais, em linha com a proteção a povos e comunidades tradicionais. As demais alternativas trazem afirmações que a legislação estadual não prevê nos termos indicados.

O art. 68 do ADCT da CF/88 reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva de suas terras, disposição constitucional transitória. Antes disso não havia resguardo geral desses direitos em todo o território nacional, conforme o gabarito.

Os três itens refletem a doutrina da posse agrária (Benedito Ferreira Marques) e da posse agroecológica (Marés/Maia). A posse agrária é o exercício direto, contínuo e racional de atividade agrária, com função social. A posse agroecológica envolve grupo de famílias, apossamento familiar com área de uso comum e atividades agroextrativistas sustentáveis. Em ambas não se exige o animus domini, pois a proteção decorre do exercício efetivo da atividade e da função social.

O art. 231, §5º, da CF veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo ad referendum do Congresso Nacional em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco. Por isso só o item III está certo (D).

O Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964, art. 4º, I) define imóvel rural como o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial. Por isso o item III está certo e a alternativa B é a correta.

O art. 73 da CLT estabelece que o trabalho noturno do empregado urbano tem remuneração superior à do diurno, com acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna. O §2º considera noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Logo, a resposta é C.

O art. 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. O §1º do mesmo artigo exige que o abono seja requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Isso corresponde à alternativa A.

A OJ 238 da SDI-1 do TST afirma que se submete à multa do art. 477, §8º, da CLT a pessoa jurídica de direito público que contrata sob o regime celetista, pois equipara-se a empregador comum. A multa equivale a um salário do empregado (100%), como na alternativa E.

O art. 473, I, da CLT prevê afastamento de até 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em carteira, viva sob sua dependência econômica. O irmão está expressamente incluído nesse rol, daí a resposta C.