← Voltar para a lista de provas Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto 100 questões nesta prova · página 4 de 5 · 93 com gabarito Gabarito disponível A Justiça do Trabalho aplica a intervenção mínima e o teletrabalho pode ser regulado por convenção com prevalência sobre a lei; a redução do adicional de insalubridade não é objeto lícito. O art. 8º, §3º, da CLT determina que a Justiça do Trabalho analise apenas a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, com intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (item I). O art. 611-A, VIII, da CLT dá prevalência à convenção sobre a lei quanto ao teletrabalho (item II). Já o art. 611-B, XVII, veda a negociação que reduza normas de saúde, higiene e segurança, o que impede a redução do adicional de insalubridade. III está errado, por contrariar o art. 611-B da CLT. Assim, apenas I e II estão certos (C). As demais alternativas incluem o item III ou excluem I ou II, que são corretos. Referência: CLT, arts. 8º, §3º, 611-A e 611-B Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível No rito ordinário, cada parte pode indicar até 3 testemunhas e as razões finais têm até 10 minutos. O art. 821 da CLT permite que cada parte indique, no máximo, 3 testemunhas no procedimento ordinário. O art. 850 da CLT prevê que, terminada a instrução, as partes poderão aduzir razões finais em prazo não excedente a 10 minutos cada uma. Logo, é a alternativa C. A e D) Erradas: o limite de 5 testemunhas não vale no rito ordinário (vale em inquérito para apuração de falta grave). B) Errada: o limite não é de 2 testemunhas nem o prazo de 5 minutos. E) Errada: o número de testemunhas está certo, mas o prazo das razões finais é de 10 minutos, não 5. Referência: CLT, arts. 821 e 850 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Das decisões dos TRTs em dissídios coletivos de competência originária cabe recurso ordinário ao TST em 8 dias. O art. 895, II, da CLT prevê recurso ordinário, para a instância superior, das decisões definitivas ou terminativas dos TRTs em processos de sua competência originária, como os dissídios coletivos. O prazo é de 8 dias (art. 6º da Lei 5.584/1970 e Lei 7.701/1988), e o recurso vai ao TST. A) Errada: o recurso de revista cabe contra acórdãos proferidos em grau de recurso ordinário, não em competência originária. B) Errada: o agravo de instrumento destina-se a destrancar recursos denegados. D) Errada: há recurso cabível, o ordinário. E) Errada: o agravo interno não é o meio de impugnação dessa decisão colegiada. Referência: CLT, art. 895, II; Lei 7.701/1988 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Honorários de sucumbência de 5% a 15%; contra a Fazenda Pública aplicam-se os percentuais do CPC. O art. 791-A da CLT fixa honorários entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. A Súmula 219, II, do TST estabelece que, nas ações contra a Fazenda Pública, aplicam-se os percentuais do CPC (art. 85, §3º). Isso corresponde à alternativa A. B) Errada: o teto é de 15%, não 10%, e a base não é só o valor da causa. C) Errada: os percentuais de 10% a 20% não são os da CLT, e a Fazenda segue o CPC. D) Errada: o art. 791-A da CLT prevê expressamente honorários de sucumbência. E) Errada: eles são devidos nas ações contra a Fazenda, mas segundo o CPC. Referência: CLT, art. 791-A; Súmula 219, II, do TST Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A decisão do incidente de desconsideração na fase de conhecimento é interlocutória e irrecorrível de imediato. Na Justiça do Trabalho, o art. 855-A, §1º, da CLT dispõe que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I) na fase de cognição, não cabe recurso de imediato; II) na execução, cabe agravo de petição, sem necessidade de garantia do juízo. Por isso a alternativa A está correta. B e E) Erradas: a decisão não é definitiva, é interlocutória. C) Errada: o agravo de petição só cabe quando a decisão é proferida na fase de execução. D) Errada: não cabe recurso ordinário de imediato contra decisão interlocutória, em razão da irrecorribilidade imediata das interlocutórias no processo do trabalho. Referência: CLT, art. 855-A, §1º, I Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A dissolução irregular, presumida pela mudança não comunicada de domicílio fiscal, autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente. Conforme a Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. A presunção é relativa (juris tantum), o que torna a alternativa B correta. A) Errada: o art. 136 do CTN prevê responsabilidade objetiva, independente da intenção do agente, salvo disposição em contrário. C) Errada: o art. 135 do CTN trata de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e não de atos intra vires. D) Errada: o art. 135, I, trata de atos de mandatários, prepostos e empregados, mas só quando praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatutos, e não dentro do escopo do contrato de trabalho. E) Errada: o STJ entende que o mero inadimplemento não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente (Súmula 430). Referência: CTN, arts. 135 e 136; Súmulas 430 e 435 do STJ Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na falência, o produto da alienação fica em depósito por 1 ano e só paga créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário. O art. 133, §§ 3º e 4º, do CTN, na redação da LC 118/2005, determina que, em processo de falência, o produto da alienação judicial permanece em conta de depósito à disposição do juízo pelo prazo de 1 ano, e só pode ser usado para pagar créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário. Isso corresponde à alternativa B. A) Errada: a mera ocupação de prédio antes alugado a outra empresa não configura aquisição de fundo de comércio nem sucessão. C) Errada: a exclusão da sucessão na alienação judicial na falência não vale se o adquirente for sócio da falida ou parente, ou tiver sido agente dela com intuito de fraude. D) Errada: o prazo de 6 meses vale para o caso de o alienante prosseguir ou iniciar nova atividade, mas, nesse caso, a responsabilidade é subsidiária, não solidária. E) Errada: se o alienante cessa a exploração, o adquirente responde integralmente, mas a responsabilidade é pelos tributos devidos até a data do ato, não 'a partir da cessação'. Referência: CTN, art. 133 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Todos os itens refletem a EC 132/2023, que inclui a CBS na imunidade recíproca e prevê a redução do ICMS/ISS. A EC 132/2023 prevê a redução gradual do ICMS e do ISS de 2029 a 2032 (9/10, 8/10, 7/10 e 6/10), a extinção de PIS e COFINS com a criação da CBS a partir de 2027 e a ampliação da imunidade recíproca, incluindo a empresa pública prestadora de serviço postal e a CBS. Os três itens estão corretos. A, B, C e D estão erradas porque cada uma considera algum dos itens como falso, mas todos os três correspondem ao texto constitucional e às disposições transitórias da EC 132/2023. Logo, a alternativa E está correta. Referência: EC 132/2023; art. 150, VI, a, da CF/1988; ADCT, arts. 125 e seguintes Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço da lista anexa, ainda que não seja atividade preponderante. O art. 1º da LC 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador. A alternativa E repete essa regra. A) Errada: o art. 2º, III, afasta a incidência apenas para o uso de bens e serviços públicos pagos por tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final, e a justificativa de imunidade recíproca não corresponde ao texto da lei. B) Errada: o art. 2º, II, exclui da incidência os serviços dos trabalhadores avulsos. C) Errada: o art. 1º, §1º, prevê a incidência sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação ali tenha se iniciado. D) Errada: a LC 116/2003 admite a atribuição de responsabilidade a terceiro, mas a ressalva sobre multa e acréscimos não corresponde à redação do art. 6º, que inclui os acréscimos legais. Referência: LC 116/2003, arts. 1º, 2º e 6º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Apenas o item II está certo: no arrolamento sumário o ITCD não precisa ser pago antes da homologação da partilha. O STJ (Tema 1.074) entende que, no arrolamento sumário, o recolhimento prévio do ITCD não é condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, nem para a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação. O fisco cobra o tributo depois, pela via administrativa. I está errado: na renúncia translativa (a favor de pessoa determinada) há duas incidências, mas ITCD e ITBI não incidem sobre o mesmo ato. Há ITCD sobre a herança e ITCD (doação) ou ITBI sobre a cessão, conforme o caso. A afirmação de que incidem ambos, e de que a renúncia abdicativa gera ITCD, é imprecisa; a abdicativa pura não gera ITBI. III está errado: o enunciado inverte o entendimento, pois o STJ admite a homologação sem a comprovação prévia do pagamento. Logo, a alternativa B está correta. Referência: STJ, Tema repetitivo 1.074 (ITCD no arrolamento sumário) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O ICMS não incide sobre serviços de provedores de acesso à Internet (Súmula 334 do STJ). A Súmula 334 do STJ estabelece que o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet, pois esse serviço é de valor adicionado, e não de comunicação. Por isso a alternativa A está correta. B) Errada: a lei complementar não cria o ICMS, que é instituído por lei estadual ou distrital, embora a LC fixe normas gerais. C) Errada: a majoração do ICMS se faz por lei ordinária estadual. D) Errada: o STF, na ADI sobre o tema, manteve a exigência de convênio do CONFAZ para a concessão de isenção. E) Errada: o STJ entende que o diferencial de alíquotas do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Referência: Súmula 334 do STJ; art. 155, §2º, XII, g, da CF/1988 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Só o item I é correto: a intimação postal com assinatura de terceiro no domicílio fiscal é válida. Segundo a Súmula CARF 9 e a jurisprudência, é válida a ciência por via postal no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, com assinatura de quem recebeu, ainda que não seja o representante legal (item I). A competência das DRJ não está vinculada ao domicílio do sujeito passivo, e a exigência de depósito ou arrolamento prévio para recurso administrativo é inconstitucional. II está errado: a Súmula CARF 109 afirma que a decisão proferida por DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal não gera nulidade. III está errado: a Súmula Vinculante 21 do STF declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para admissibilidade de recurso administrativo. Logo, apenas I está certo (A). Referência: Súmulas CARF 9 e 109; Súmula Vinculante 21 do STF Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Cautelar fiscal perde a eficácia se a execução não for proposta em 60 dias da constituição definitiva do crédito. Pela Lei 8.397/1992, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Esse é o enunciado da alternativa E. A) Errada: a apelação contra a sentença que decreta a medida não tem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia correspondente ao valor da prestação. B) Errada: o procedimento pode ser instaurado antes ou no curso da execução judicial. C) Errada: a lei admite a medida quando o devedor contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do patrimônio, de modo que a afirmação de que não poderia ser requerida é falsa. D) Errada: a medida é requerida ao juiz competente para a execução judicial da dívida, não a qualquer vara. Referência: Lei 8.397/1992 (Medida Cautelar Fiscal) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Fato gerador do IBS/CBS: momento do fornecimento, inclusive bem encontrado sem documentação idônea. A LC 214/2025 considera ocorrido o fato gerador no momento do fornecimento, ainda que de execução continuada ou fracionada, e prevê hipóteses de fornecimento presumido, como o bem encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea. Por isso a alternativa D está correta. A) Errada: brindes e bonificações são, em regra, tratados como fornecimento sujeito à incidência. B) Errada: a obtenção de lucro é irrelevante para caracterizar a operação onerosa. C) Errada: o princípio é o da neutralidade, não do 'equilíbrio moderado'. E) Errada: o ouro definido como ativo financeiro ou instrumento cambial é tratado como imune/fora da incidência, então a negativa da assertiva a torna falsa. Referência: LC 214/2025 (regras de incidência e fato gerador do IBS e da CBS) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Arrematação em hasta pública: a sub-rogação ocorre sobre o preço, e o arrematante não responde pelo débito anterior. O gabarito oficial é a alternativa B. Pelo art. 130, parágrafo único, do CTN, na arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Assim, o arrematante não responde pelos tributos anteriores ao arremate, o que torna o item III certo. I) Errado: a regra de sub-rogação na pessoa do adquirente não se aplica à arrematação, porque o débito se sub-roga no preço. II) Errado: a previsão em edital de responsabilidade do arrematante pelos débitos anteriores contraria o parágrafo único do art. 130 do CTN, não obstante a natureza propter rem do IPTU. Logo as alternativas A, C, D e E, que consideram o item I ou o II certo, estão erradas. Referência: CTN, art. 130, parágrafo único; jurisprudência do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Emendas impositivas estaduais anteriores às EC 86/2015 e 100/2019 são inconstitucionais. O gabarito oficial é a alternativa D. Segundo o STF, as emendas impositivas estaduais anteriores às ECs 86/2015 e 100/2019 são inconstitucionais. Cabe à Constituição estadual seguir as hipóteses das normas gerais federais, sem instituir programações impositivas fora delas. A) Errada: as normas do processo legislativo orçamentário são de reprodução obrigatória, e a inconstitucionalidade tem outro fundamento. B) Errada: elas não são constitucionais. C) Errada: a Constituição estadual não pode instituir programações impositivas fora das hipóteses federais. E) Errada: as emendas anteriores não são constitucionais. Referência: ECs 86/2015 e 100/2019; jurisprudência do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível LDO que limita despesas do MP sem sua participação é inconstitucional. O gabarito oficial é a alternativa C. O Ministério Público tem autonomia financeira e direito subjetivo público de participar do ciclo orçamentário quando há limitação de suas despesas. A LDO que o exclui desse processo é, portanto, inconstitucional. A) Errada: a participação não é prerrogativa exclusiva do Judiciário. B) Errada: o processo orçamentário também envolve o MP e outros órgãos autônomos. D) Errada: a LDO pode estabelecer limites, mas com a participação do órgão. E) Errada: a elaboração das leis orçamentárias não é exclusiva do Executivo quando há autonomia de outros órgãos. Referência: Art. 127, §§ 2.º e 3.º, CF; jurisprudência do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Fundos criados por MP permanecem válidos, pois a Lei n.º 4.320/1964 supre a lei complementar. O gabarito oficial é a alternativa C. Na ausência da lei complementar prevista no art. 165, § 9.º, II, da CF, aplica-se a Lei n.º 4.320/1964, recepcionada como lei complementar. Como a medida provisória tem força de lei, os fundos criados por ela permanecem válidos e eficazes. A) Errada: os fundos não ficam suspensos à espera de nova lei complementar. B) Errada: não são nulos nem se extinguem automaticamente. D) Errada: não são meramente anuláveis. E) Errada: a medida provisória tem força de lei e pode instituir fundos, o que afasta a tese de invalidade. Referência: Art. 165, § 9.º, II, CF; Lei n.º 4.320/1964. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei estadual não pode excluir toda terceirização do cômputo de despesas com pessoal. O gabarito oficial é a alternativa C. O art. 18, § 1.º, da LRF define como despesa com pessoal os contratos de terceirização que substituam servidores. Lei estadual que exclua todo e qualquer contrato desse cômputo contraria essa norma geral federal. A) Errada: o vício é de violação da LRF, norma geral federal, e não de norma constitucional direta. B) Errada: a lei não converge com a norma que trata do tema. D) Errada: existe norma geral federal sobre o assunto. E) Errada: a lei estadual contraria a LRF e não está em consonância com ela. Referência: LC n.º 101/2000, art. 18, § 1.º; art. 169, CF. Resolução comentada do VaiConcursos.PGE/PI 2025 — Procurador do Estado Substituto — Prova Objetiva
I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
II Quando dispuser sobre teletrabalho, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei.
III Constitui objeto lícito de convenção coletiva de trabalho a redução de adicional de insalubridade.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
I Para que se implemente o IBS e este possa ser majorado de forma gradual até a alíquota projetada para ser aplicada normalmente, o ICMS e o ISS serão reduzidos paulatinamente, da seguinte forma: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032.
II A referida emenda define cronograma para a extinção de PIS e COFINS e a implantação da CBS a partir de 2027, com regras constitucionais de transição e compensação de créditos; e, diferentemente do regime anterior à emenda constitucional, em que, em alguns casos, seria possível a adoção o regime cumulativo em relação ao PIS e COFINS, de acordo com a reforma tributária, a CBS será obrigatoriamente não cumulativa, com a extinção do PIS e COFINS a partir de 2027.
III A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF, que protege patrimônio, renda e serviços entre entes federados, foi ampliada pela referida emenda constitucional, de modo que se incluísse expressamente empresa pública prestadora de serviço postal, e, com a nova regra, além dos impostos, o manto imunitório passasse a abranger também a CBS.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
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I No caso de renúncia translativa onerosa de herança que envolva imóveis, haverá tanto a incidência de ITCD quanto de ITBI, ao passo que, na situação de renúncia abdicativa da herança, haverá a incidência apenas do ITCD.
II De acordo com o entendimento do STJ, no arrolamento sumário, o recolhimento prévio do ITCD não é condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, nem para a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.
III O STF entende não ser possível a homologação de partilha sem a prévia comprovação do pagamento do ITCD, isto é, o diferimento do pagamento do ITCD, porque, nesse caso, o não pagamento prévio do tributo acarretaria violação ao princípio da isonomia tributária, criando-se privilégios ou regimes tributários diferenciados não previstos em lei.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
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Análise das alternativas
I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
II É inválida a decisão proferida por delegacia da Receita Federal de julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.
III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo, por guardar estrita observância com o paralelismo das formas, como ocorre na defesa do contribuinte em sede de embargos à execução fiscal.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
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I De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão por que o arrematante de imóvel em leilão judicial deverá responder pelos débitos anteriores à arrematação.
II De acordo com o entendimento do STJ, é válida a previsão, em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, sendo incabível isentar o adquirente de responsabilidade pelos débitos preexistentes, especialmente porque o débito fiscal de IPTU possui natureza propter rem, isto é, a obrigação de pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana acompanha o imóvel e não o seu proprietário.
III No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, de modo que o comprador do imóvel em leilão judicial não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
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No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem.
No procedimento ordinário do processo do trabalho, cada uma das partes somente poderá indicar até
Contra as decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho (TRT) em dissídios coletivos em processos de sua competência originária
Considerando-se o disposto na CLT e em súmula do TST, é correto afirmar que, no âmbito do processo trabalhista, ao advogado
A decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição do processo trabalhista, tem natureza
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.
Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.
Julgue os itens seguintes, relativos à implementação do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e serviços (CBS), por meio da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023.
A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.
Julgue os itens a seguir, referentes ao imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
Em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.
No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 214/2025.
Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ.
De acordo com a jurisprudência do STF, os recursos dos depósitos decorrentes de processos judiciais
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100/2019
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do processo legislativo orçamentário, é
Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal
Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é