← Voltar para a lista de provas Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto 100 questões nesta prova · página 5 de 5 · 93 com gabarito Gabarito disponível Lei estadual que exige certificado de composição química de combustíveis é constitucional. O gabarito oficial é a alternativa B. A lei estadual sobre informação e qualidade de combustíveis insere-se na competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Não se trata de invasão da competência privativa da União. A) Errada: o monopólio da União não impede essa regulação de consumo e meio ambiente. C) Errada: a lei não legisla sobre energia, mas sobre consumo e meio ambiente. D) Errada: os estados não detêm competência para legislar sobre energia, e o fundamento é outro. E) Errada: defesa do consumidor e do meio ambiente são matérias de competência concorrente, não privativa. Referência: Art. 24, V, VI e VIII, CF; jurisprudência do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Transporte rodoviário interestadual de passageiros pode ser explorado por autorização, sem licitação. O gabarito oficial é a alternativa C. Conforme a Lei n.º 10.233/2001, com a redação da Lei n.º 12.996/2014, e o entendimento do STF, o serviço desvinculado da exploração de infraestrutura pode ser explorado por autorização. Não há necessidade de licitação prévia. A) Errada: a modalidade é a autorização, não a permissão. B) Errada: a concessão com licitação não é a única via. D) Errada: a autorização não exige licitação. E) Errada: não se exige permissão precedida de licitação. Referência: Lei n.º 10.233/2001; Lei n.º 12.996/2014; jurisprudência do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Vedação a instituições financeiras sob controle estrangeiro viola isonomia, livre iniciativa e livre concorrência. O gabarito oficial é a alternativa C. Segundo o STF, a norma estadual que proíbe instituições financeiras constituídas no Brasil, mas sob controle estrangeiro, de prestar esses serviços cria discriminação indevida. Com isso ela viola a isonomia, a livre iniciativa e a livre concorrência. A) Errada: a CF não proíbe essas instituições de operar no país. B) Errada: a CF não exige capital nacional para essas atividades. D) Errada: a CF não exige controle por brasileiro para esses serviços. E) Errada: a norma não se justifica por riscos à soberania ou à segurança nacional, e o fundamento é a violação dos princípios da ordem econômica. Referência: Arts. 5.º, caput, e 170, CF; jurisprudência do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei estadual sobre tempo de espera em call center de telefonia é constitucional se razoável. O gabarito oficial é a alternativa E. O STF entende que a lei estadual que trata de atendimento ao consumidor em telefonia é exercício da competência concorrente sobre direito do consumidor. Ela é válida desde que os limites sejam razoáveis e proporcionais. A) Errada: o STF não vê usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil. B) Errada: a constitucionalidade depende da razoabilidade e da proporcionalidade dos limites. C) Errada: a lei trata de relação de consumo, e não da exploração do serviço de telecomunicações. D) Errada: não há violação da livre concorrência. Referência: Art. 24, V e VIII, CF; jurisprudência do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Base de cálculo da contribuição previdenciária: salário de contribuição. O gabarito oficial é a alternativa E. O salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição do segurado. Ele é formado normalmente por parcelas remuneratórias, ou pelo valor declarado no caso do facultativo, e observa limites mínimo e máximo. A) Errada: o piso salarial é o valor mínimo da categoria profissional. B) Errada: o salário de benefício é a base de cálculo da renda mensal inicial. C) Errada: a renda mensal é o valor pago ao beneficiário. D) Errada: o salário-base é conceito aplicável a categorias específicas de segurados, e não o gênero descrito. Referência: Lei n.º 8.212/1991, art. 28. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Benefícios do RGPS: só o item II está certo. O gabarito oficial é a alternativa A. A reabilitação profissional pode ser prestada ao segurado e também aos seus dependentes, o que torna o item II certo. O item I está errado, e o item III também. I) Errado: a segurada especial tem carência de 10 meses de atividade rural, não de 10 contribuições mensais. III) Errado: o fator previdenciário não incide sobre todos os benefícios, pois só se aplica a alguns cálculos. Assim, as alternativas B, C, D e E, que dão como certo o item I ou o III, estão erradas. Referência: Lei n.º 8.213/1991, arts. 25, 39 e 89. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível RPPS: aposentado que assume cargo temporário no mesmo ente filia-se ao RGPS. O gabarito oficial é a alternativa A. O aposentado pelo RPPS que exerce cargo temporário, cargo em comissão ou emprego no mesmo ente filia-se ao RGPS, não ao regime próprio. As demais alternativas apresentam regras que não correspondem às normas gerais dos RPPS. B) Errada: o licenciado mantém a filiação ao regime, e a alternativa não traz a regra correta. C) Errada: a acumulação de pensões decorrente de cargos acumuláveis previstos na CF é admitida. D) Errada: os tabeliães não remunerados pelos cofres públicos são segurados do RGPS, não do RPPS. E) Errada: o RPPS não concede necessariamente todos esses benefícios, e o rol da alternativa não é o das normas gerais. Referência: Lei n.º 9.717/1998; CF, art. 40. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Tempo de contribuição: itens I e III estão certos. O gabarito oficial é a alternativa D. O item I está certo, pois o período de gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, conta como tempo especial para quem exercia atividade especial. O item III também está certo, porque a sentença trabalhista homologatória de acordo e a anotação na CTPS só valem como início de prova material com elementos contemporâneos. O item II está errado. II) Errado: a contagem recíproca do tempo rural anterior à Lei n.º 8.213/1991 exige a indenização das contribuições, e a certidão não dispensa o comprovante de pagamento. Por isso as alternativas A, C e E, que consideram o item II certo, estão erradas. B) Errada: o item I também está certo. Referência: Lei n.º 8.213/1991; jurisprudência do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Acidente do trabalho: pescador artesanal como segurado especial faz jus às prestações acidentárias. O gabarito oficial é a alternativa C. O segurado especial, categoria que inclui o pescador artesanal, tem direito às prestações por acidente do trabalho. As demais alternativas contrariam a Lei n.º 8.213/1991. A) Errada: nos períodos de refeição ou descanso o empregado é considerado no exercício do trabalho. B) Errada: o fundo de direito é imprescritível, mas as parcelas prescrevem, então a afirmação é genérica demais. D) Errada: o rol de doenças profissionais é exemplificativo, e a lei admite o reconhecimento de outras doenças em caráter excepcional. E) Errada: o empregado doméstico e o segurado individual que não presta serviço não têm direito às prestações acidentárias típicas. Referência: Lei n.º 8.213/1991, arts. 19 a 21. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Utilização gratuita de bens imóveis do Estado do Piauí depende de autorização legislativa. O gabarito oficial é a alternativa E. Pela Constituição do Estado do Piauí, a utilização gratuita de bens imóveis do Estado por terceiros só é admitida com autorização legislativa. As demais alternativas invertem as regras de alienação, licitação e vedações previstas no texto constitucional. A) Errada: a alienação de bens imóveis exige avaliação prévia e autorização legislativa. B) Errada: a alienação para regularização fundiária é hipótese de dispensa de licitação. C) Errada: a alienação a outra entidade da administração pública é hipótese de dispensa de licitação. D) Errada: a vedação de alienar no período que antecede a posse do governador se estende às entidades da administração autárquica e fundacional. Referência: Constituição do Estado do Piauí. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Iniciativa privativa do governador do Piauí: efetivos do Corpo de Bombeiros. O gabarito oficial é a alternativa C. A fixação ou alteração dos efetivos das forças militares é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, em simetria com o art. 61, § 1.º, II, f, da CF. As demais matérias não são de iniciativa privativa do governador. A) Errada: a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios segue procedimento próprio, não é iniciativa privativa do governador. B) Errada: normas gerais sobre bens públicos não são de iniciativa privativa. D) Errada: a iniciativa de lei sobre impostos é concorrente. E) Errada: planos e programas de desenvolvimento seguem regra própria, e a alternativa não corresponde à iniciativa privativa do governador. Referência: Art. 61, § 1.º, II, f, CF (simetria); Constituição do Estado do Piauí. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Competência da Secretaria de Justiça do Piauí. O gabarito oficial é a alternativa C. A Lei n.º 7.884/2022 atribui à Secretaria de Justiça a elaboração e execução de serviços, programas e projetos de proteção especial a vítimas e testemunhas de crimes. As demais alternativas descrevem funções de outras secretarias, como a de segurança pública e a de assistência ou socioeducação. A) Errada: a execução de medidas socioeducativas cabe a órgão distinto. B) Errada: polícia administrativa e judiciária é função da segurança pública. D) Errada: a modernização do aparelho policial também é da segurança pública. E) Errada: a política de respeito aos direitos dos cidadãos no exercício da atividade policial é da segurança pública. Referência: Lei estadual (PI) n.º 7.884/2022. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei de Organização Administrativa do Piauí: cargos com natureza de secretário de estado. O gabarito oficial é a alternativa C. A Lei n.º 7.884/2022 atribui natureza de secretário de estado aos cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador. As demais alternativas trocam atribuições, vínculos ou requisitos de provimento previstos na lei. A) Errada: o acompanhamento da tramitação legislativa não é atribuição da PGE/PI. B) Errada: a Diretoria de Assuntos Jurídicos não integra a Secretaria de Governo. D) Errada: a comissão citada não tem a configuração descrita, com presidência do procurador-geral e atribuição de acompanhar o programa de ajuste fiscal. E) Errada: o cargo de diretor de assuntos jurídicos tem requisitos de provimento que não permitem ocupação por qualquer pessoa estranha ao serviço público. Referência: Lei estadual (PI) n.º 7.884/2022. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Beneficiários da pensão por morte no Estatuto dos Servidores do Piauí. O gabarito oficial é a alternativa A. Pela LC estadual n.º 13/1994, a mãe e o pai podem ser beneficiários da pensão por morte desde que comprovem dependência econômica do servidor falecido. As demais alternativas apresentam condições que o estatuto não estabelece nos termos descritos. B) Errada: o irmão só entra como beneficiário quando atende às condições legais, e a dependência econômica não é dispensada. C) Errada: a condição enunciada para o cônjuge não corresponde à regra do estatuto. D) Errada: a união estável é reconhecida nos termos da lei, e a alternativa impõe condição que o estatuto não prevê assim. E) Errada: o filho tem a condição própria da lei, e a alternativa cria um requisito que não se aplica nesses termos. Referência: LC estadual (PI) n.º 13/1994. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Contratação temporária no Piauí: comunicação à Assembleia em caso de calamidade pública. O gabarito oficial é a alternativa E. Segundo a Lei estadual n.º 5.309/2003, nas contratações temporárias para atender a calamidade pública o Poder Executivo deve dar ciência à Assembleia Legislativa por relatório, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos. As demais alternativas contrariam a lógica do regime: há processo seletivo, autorização em nível superior e filiação previdenciária. A) Errada: a rescisão por conveniência da administração em regra gera direito a indenização ao contratado. B) Errada: o recrutamento exige processo seletivo simplificado, e a análise de currículo é apenas uma das formas possíveis. C) Errada: o contratado temporário é vinculado ao RGPS, e o RPPS não o abrange. D) Errada: a lei exige autorização de autoridade superior, e a competência não é só do chefe do órgão contratante. Referência: Lei estadual (PI) n.º 5.309/2003; art. 37, IX, CF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Conselho Superior da PGE/PI edita súmulas administrativas que vinculam os procuradores. Conforme o gabarito, é competência do Conselho Superior da PGE/PI editar súmulas de jurisprudência administrativa, de caráter vinculante para a atuação dos procuradores do estado. A) Errada: a distribuição de honorários não é igual entre ativos e inativos nos termos descritos. B) Errada: a atuação da CEMAPI não se resume a conflitos internos à administração estadual. D) Errada: a competência sobre o estágio probatório não é do procurador-geral nos termos descritos. E) Errada: a elaboração de anteprojetos não é competência da Procuradoria Tributária. Referência: LC estadual n.º 56/2005; Decreto estadual n.º 19.980/2021; Resolução CSPGE n.º 1/2024. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A transação pode destinar recursos para quitar dívidas de estatais com entidade federal requerente. Conforme o gabarito, a LC estadual n.º 130/2009 permite, na hipótese de requerimento por entidades da administração federal, utilizar os recursos da transação para saldar dívidas de empresas estatais estaduais com a requerente. B) Errada: o limite e o alcance da dispensa não são os descritos. C) Errada: a prescrição intercorrente pode ser reconhecida. D) Errada: pode haver diferenciação de descontos. E) Errada: a subscrição não é automática, dependendo de deferimento judicial. Referência: LC estadual n.º 130/2009 (Piauí). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Exige-se identificação precisa da parcela ocupada do imóvel. Segundo o gabarito, entre os requisitos para a regularização individual de ocupação em imóvel estadual consta a identificação precisa da parcela ocupada. B) Errada: o requisito de área de baixo risco não é o exigido. C) Errada: o marco temporal descrito (dezembro de 2023) não corresponde ao exigido. D) e E) Erradas: não correspondem aos requisitos legais descritos, e a existência de edificação não é vedada. Referência: Lei estadual n.º 8.153/2023 (Piauí). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Pensão por morte de policial civil decorrente de agressão: vitalícia e equivalente à remuneração. Conforme o gabarito, a regra do RPPS/PI para dependentes de policiais civis vítimas de agressão no exercício da função assegura ao cônjuge ou companheiro pensão vitalícia no valor da remuneração do cargo. A) Errada: a avaliação biopsicossocial não precisa ser obrigatoriamente após o óbito. B) Errada: a reversão das cotas não preserva 100% nos termos descritos. D) Errada: os percentuais e a base de cálculo descritos não conferem com a regra. E) Errada: o rol de equiparados a filho e a dispensa de dependência econômica não estão corretos como descritos. Referência: EC estadual n.º 54/2019 (Piauí). Resolução comentada do VaiConcursos.PGE/PI 2025 — Procurador do Estado Substituto — Prova Objetiva
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Análise das alternativas
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I A carência do salário-maternidade da segurada especial é de 10 contribuições mensais.
II A reabilitação profissional é um serviço que poderá ser prestado tanto ao segurado quanto ao seu dependente.
III O fator previdenciário incide no cálculo do salário de benefício de todos os benefícios previdenciários do RGPS.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
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Análise das alternativas
I O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 tem direito à expedição de certidão nesse sentido para averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para a contagem recíproca no regime estatutário com a respectiva certidão de tempo de serviço rural, independentemente do comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.
III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
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De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é
Conforme a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do STF, serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros que sejam desvinculados da exploração de obras de infraestrutura podem ser explorados
De acordo com a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que proíba a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil, mas sob controle estrangeiro,
Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o entendimento do STF,
A base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária das diversas espécies de segurados do RGPS, normalmente formado por parcelas remuneratórias do trabalho, ou, no caso do segurado facultativo, o valor por ele declarado, observados os limites máximos e mínimos legais, corresponde à definição de
Julgue os seguintes itens, relativos aos planos de benefícios do RGPS.
Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.
A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ.
Com base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale a opção correta.
Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, é competência privativa do governador do estado do Piauí a iniciativa de lei a respeito de
De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça
À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de um servidor público estadual
A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.
A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assinale a opção correta.
A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 130/2009.
Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que
Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 54/2019.