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SEFA/PR 2025 — Agente Fazendário Estadual — Cargo 2: Função Analista Fazendário — Prova Objetiva P2 — Conhecimentos Específicos

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Cebraspe2026

50 questões nesta prova · página 1 de 3 · 47 com gabarito

Direito Administrativo Licitações — Âmbito de Aplicação da Lei n.º 14.133/2021

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

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A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas da organização, ressalta pontos, que mesmo existentes, estavam obscuros.
Madeline Rocha Furtado. Lei n.º 14.133/2021: firmando os passos a caminho da melhoria do processo. Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Na aplicação da Lei n.º 14.133/2021, observam-se seus princípios e a LINDB.

O art. 5º da Lei n.º 14.133/2021 determina que, na aplicação da lei, serão observados os princípios nela descritos e as disposições da LINDB. Está correta a alternativa A.

Análise das alternativas

B) A lei traz normas gerais, e a competência para as específicas é de cada ente. C) A lei alcança órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de função administrativa. D) Empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei n.º 13.303/2016. E) A lei se aplica aos serviços de engenharia e arquitetura.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 1º e 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Licitações — Definições da Lei n.º 14.133/2021

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A implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Com o passar dos anos desde a sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Considerando o previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

O contrato de eficiência gera economia ao contratante, com remuneração do contratado baseada em percentual da economia.

A Lei n.º 14.133/2021, art. 6º, LIII, define contrato de eficiência como aquele que proporciona economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada. É a alternativa C.

Análise das alternativas

A) A aplicação do índice previsto no contrato é reajustamento, não repactuação. B) Na dedicação exclusiva, é vedado o compartilhamento de recursos materiais com outros contratos. D) O sobrepreço refere-se a preços orçados ou contratados acima do mercado, não ao desequilíbrio descrito. E) O credenciamento é processo auxiliar, não modalidade de licitação.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Licitações — Agentes Públicos e Agente de Contratação

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Juliana Schvenger, consultora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) do Paraná, relata que gestores públicos têm procurado a rede para conseguir mais capacitação. “Há uma grande demanda dos servidores com relação à própria legislação e ao uso de plataformas, então surgiu a ideia de ter um curso”, diz.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca dos agentes públicos.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

O agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes.

O art. 8º da Lei n.º 14.133/2021 estabelece que a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes. Por isso a B é a correta.

Análise das alternativas

A) O terceiro de apoio não pode participar, direta ou indiretamente, da execução do contrato. C) Os membros da comissão respondem solidariamente, exceto o que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata. D) A exigência de quadro permanente vale para o agente de contratação, não para toda função essencial. E) A lei veda a designação simultânea em funções suscetíveis a riscos que possam ser reduzidos pela segregação de funções.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 7º e 8º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Licitações — Regulamentação Estadual (Decreto n.º 10.086/2022)

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O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Trata-se do primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.
Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 10.086/2022.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

No ETP, compra, locação ou comodato exige comparar custos e benefícios e indicar a alternativa mais vantajosa.

O decreto exige que, diante de compra, locação ou comodato de bens, o estudo técnico preliminar considere custos e benefícios de cada opção e indique a mais vantajosa. Está correta a alternativa D.

Análise das alternativas

A) O parcelamento não se aplica quando há padronização ou escolha de marca que leve a fornecedor exclusivo. B) O recebimento provisório de serviços é feito pelo fiscal mediante termo detalhado, não sumário. C) Nas compras, o recebimento provisório é por termo sumário, e o definitivo é detalhado. E) Bem complexo não se enquadra automaticamente como bem especial.

Referência: Decreto estadual (PR) n.º 10.086/2022; Lei n.º 14.133/2021, art. 18.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Licitações — Orçamento Estimado e Pesquisa de Preços

Cebraspe 2026

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A regulamentação estabelecida por meio do Decreto estadual n.º 10.086/2022 prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser planejadas e projetadas centradas no desenvolvimento sustentável. A ideia é que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura e a democratização das políticas públicas.
Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
De acordo com o que dispõe o Decreto estadual n.º 10.086/2022 acerca do orçamento estimativo para contratação, assinale a opção correta.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Pesquisa com fornecedores exige prazo de resposta compatível, no mínimo cinco dias úteis.

Segundo o decreto estadual referido, na pesquisa direta com fornecedores deve-se conferir prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto, não inferior a cinco dias úteis. É o que diz a alternativa D.

Análise das alternativas

A) O orçamento estimado pode ter caráter sigiloso, nos termos da Lei n.º 14.133/2021. B) A pesquisa em contratações similares tem prazo máximo diferente de seis meses, e a alternativa não corresponde ao texto. C) Há diversos métodos admitidos, como média, mediana ou menor valor. E) O limite de tempo para preços de fornecedores é menor do que um ano.

Referência: Decreto estadual (PR) n.º 10.086/2022; Lei n.º 14.133/2021, art. 23.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Concessões de Serviços Públicos

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Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do mercado financeiro transformou as concessões em parcerias estratégicas para o Estado.
Internet: <www.infomoney.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/1995).
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Serviço adequado inclui atualidade: modernidade das técnicas, melhoria e expansão.

O art. 6º, § 2º, da Lei n.º 8.987/1995 define que a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Por isso a D está correta.

Análise das alternativas

A) A tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não pelo poder concedente de forma discricionária. B) Concessão sem obra pública é a de serviço público; a modalidade é a concorrência (ou leilão), e o pregão não é a regra. C) A concessão com obra pode ser feita a consórcio, mas não necessariamente. E) O corte por inadimplemento exige aviso prévio, não podendo ocorrer no dia seguinte à constatação.

Referência: Lei n.º 8.987/1995, arts. 2º, 6º e 9º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Concessões de Serviços Públicos — Extinção

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Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Antes do processo de inadimplência, a concessionária deve ser comunicada e ter prazo para corrigir as falhas.

O art. 38, § 3º, da Lei n.º 8.987/1995 determina que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para corrigir as falhas. É a alternativa A.

Análise das alternativas

B) O término do prazo é a extinção por advento do termo, não caducidade. C) A rescisão por iniciativa da concessionária, por descumprimento do poder concedente, é feita judicialmente. D) A falência da concessionária extingue a concessão, mas por previsão legal que não ocorre de forma automática e imediata como descrito. E) A encampação é a retomada por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e prévia indenização, não por inexecução.

Referência: Lei n.º 8.987/1995, arts. 35 a 39.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Permissão de Serviços Públicos

Cebraspe 2026

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Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.
José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos. In: Revista de Direito do Ministério Público, Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações).
Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

A permissão é delegada a pessoa física ou jurídica com capacidade, por sua conta e risco.

Pela Lei n.º 8.987/1995, art. 2º, IV, permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. É a alternativa C.

Análise das alternativas

A) A revogação (extinção) da permissão não depende apenas de descumprimento; é possível por conveniência administrativa, dada a precariedade. B) A permissão exige licitação. D) A permissão é contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente, sem prazo extenso. E) Não é ato vinculado e estável; a revogabilidade é unilateral.

Referência: Lei n.º 8.987/1995, arts. 2º, IV, e 40.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Licitações — Fundamentos Constitucionais e Princípios

Cebraspe 2026

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A Constituição Federal de 1988 trouxe, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a menção expressa ao dever de licitar, incluído no inciso XXI do art. 37, que trata dos princípios e normas gerais da administração pública.
Internet: <www12.senado.leg.br/publicacoes> (com adaptações).
No que diz respeito aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

A licitação é a regra geral para a celebração de contratos pela Administração.

O art. 37, XXI, da CF/88 exige licitação como regra para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos previstos em lei. Por isso a alternativa D é a correta.

Análise das alternativas

A) A legalidade não tem hierarquia superior aos demais princípios, que se aplicam em conjunto. B) O tratamento diferenciado a ME e EPP tem fundamento constitucional (arts. 146, III, d, e 170, IX) e concretiza a isonomia material. C) Economicidade busca a melhor relação custo-benefício, não necessariamente o menor preço. E) Exigências de qualificação indispensáveis ao cumprimento do objeto são admitidas pela própria CF/88.

Referência: CF/88, art. 37, XXI.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Características

Cebraspe 2026

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Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente daqueles comuns do direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais.
Internet: <www.portaldecompraspublicas.com.br> (com adaptações).
Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Cláusulas exorbitantes conferem à Administração poderes inexistentes nos contratos privados.

Cláusulas exorbitantes são prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o particular, e não aparecem nos contratos privados comuns. Está correta a alternativa A.

Análise das alternativas

B) O contrato administrativo é de adesão e a Administração tem posição de supremacia, não havendo natureza paritária. C) Em regra não é intuitu personae, e a subcontratação parcial é admitida nos limites do edital e do contrato. D) A comutatividade não elimina a posição de supremacia da Administração. E) A forma prescrita em lei é requisito de validade e essencial à relação contratual.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo sobre contratos administrativos e Lei n.º 14.133/2021.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Formalização

Cebraspe 2026

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Texto-base:
Texto 2A1
É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.
Internet: <https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

A partir das informações do texto 2A1, assinale a opção correta a respeito da formalização contratual.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva exigem reajuste por repactuação, com interregno mínimo de um ano.

A Lei n.º 14.133/2021 exige, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, critério de reajustamento por repactuação, observado o interregno mínimo de 1 ano e a demonstração analítica da variação dos custos. Está correta a alternativa B.

Análise das alternativas

A) A lei admite foro da sede da Administração, mas com exceções (ex.: contratos com sede no exterior seguem regra própria, podendo haver outras). C) O instrumento de contrato é facultativo em certas hipóteses, como dispensa em razão do valor. D) O licitante remanescente que não assinar o contrato sujeita-se também às sanções e à perda de eventual direito, não somente às penalidades. E) A regularidade fiscal deve ser mantida durante a execução do contrato, inclusive nas prorrogações.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 135 e arts. 89 a 95.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Garantias

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Texto-base:
Texto 2A1
É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.
Internet: <https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

Considerando inicialmente as informações do texto 2A1, assinale a opção correta em relação às garantias contratuais.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

A garantia em espécie é liberada após a fiel execução do contrato, com atualização monetária.

Na Lei n.º 14.133/2021, a garantia prestada em dinheiro é atualizada monetariamente e liberada após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração. É o que afirma a alternativa A.

Análise das alternativas

B) A lei facultava a escolha da modalidade ao contratado, não a Administração impondo uma só. C) O prazo mínimo de garantia é de 1 mês, mas contado da data de homologação e anterior à assinatura apenas em certas modalidades, e a alternativa generaliza indevidamente. D) A atualização da garantia por índice contratual nos contratos contínuos tem regra própria que a alternativa descreve de forma imprecisa. E) A manutenção da garantia durante a suspensão por ordem da Administração não é imposta ao contratado de forma automática.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 96 a 102.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Alterações Contratuais

Cebraspe 2026

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Questão anulada

Texto-base:
Texto 2A1
É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.
Internet: <https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

Tendo como referência inicial o texto 2A1, assinale a opção correta com base no que dispõem a Lei n.º 14.133/2021 e o Decreto estadual n.º 10.086/2022 a respeito das alterações nos objetos contratuais.
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Direito Administrativo Licitações — Sanções Administrativas

Cebraspe 2026

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A aplicação de penalidades em licitação ganhou contornos mais técnicos, proporcionais e fundamentados com a chegada da Lei n.º 14.133/2021. Um dos principais destaques é a ênfase na dosimetria das penalidades, ou seja, na necessidade de calibrar as sanções de forma proporcional e justa, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.
Internet: <https://conlicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação às sanções administrativas, conforme a doutrina e o disposto na Lei de Licitações e Contratos.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

As sanções têm finalidade educativa e repressiva, com dosimetria.

Segundo a doutrina citada no enunciado, a aplicação de sanções tem dupla finalidade: educativa, para demonstrar que a conduta ilícita não será tolerada, e repressiva, para reparar os prejuízos da Administração. Por isso a alternativa D é a correta, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) O impedimento de licitar vale no âmbito do ente sancionador, não de todos os entes, e o prazo máximo é de 3 anos. B) A notificação apenas inicia o contraditório; a sanção só se aplica após a defesa. C) A lei admite a aplicação cumulativa de sanções (ex.: multa com outras). E) As infrações abrangem também condutas na fase licitatória, não só na execução contratual.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 155 a 163.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Duração e Prorrogação

Cebraspe 2026

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Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedidos feitos em dois mandados de segurança (MS 26.250 e 27.008) impetrados contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinaram a não prorrogação de contratos administrativos.
Internet: <www.oabpe.org.br> (com adaptações).
No que diz respeito à prorrogação do prazo de vigência e execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Contratação por escopo tem vigência prorrogada automaticamente se o objeto não for concluído.

Na Lei n.º 14.133/2021, nos contratos por escopo, o prazo de vigência fica automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período firmado, desde que a causa não seja imputável ao contratado, por interpretação sistemática da lei. É a alternativa A, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

B) Não se altera o objeto por aditivo para pagar serviços após o fim da vigência; isso seria tratado como indenização. C) A lei admite a forma eletrônica e prevê hipóteses de sigilo. D) Prazo de execução e prazo de vigência são conceitos distintos, e a alternativa mistura conceitos. E) Os contratos contínuos têm prazo de até 5 anos, prorrogável até 10, não vigência inicial de 10 anos.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 105 a 114 (duração dos contratos).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Financeira e Orçamentária Execução Financeira

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Considere que a lei orçamentária anual (LOA) seja publicada e que sejam observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira. Nessa situação, a execução financeira corresponde
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Execução financeira é a materialização, em ingressos e desembolsos, do que foi planejado.

Após a publicação da LOA e a programação financeira, a execução financeira concretiza as decisões planejadas por meio da movimentação efetiva de recursos monetários: entradas (receitas) e saídas (pagamentos). É isso que diz a alternativa D.

Análise das alternativas

A) Auditoria é atividade de controle, não execução financeira. B) Estratégias de longo prazo pertencem ao planejamento (PPA). C) A arrecadação é apenas parte do processo, e a execução financeira não se limita a ela. E) A execução não é restrita às despesas de capital.

Referência: Ciclo orçamentário e programação financeira (Lei n.º 4.320/1964 e LRF).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Financeira e Orçamentária Execução Financeira

Cebraspe 2026

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A execução financeira integra o ciclo de gestão dos recursos nas organizações e envolve procedimentos relacionados à utilização dos meios financeiros disponíveis. Um dos objetivos centrais da execução financeira nas organizações é
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

A execução financeira busca alinhar o uso dos recursos ao planejamento, preservando liquidez e solvência.

A execução financeira controla a utilização dos recursos conforme a programação, de modo a honrar compromissos e manter liquidez e solvência. Por isso a alternativa B descreve corretamente um objetivo central.

Análise das alternativas

A) A contabilidade não se restringe à apuração de tributos. C) A execução financeira não substitui o planejamento orçamentário; depende dele. D) O monitoramento continua necessário. E) Maximizar o lucro não é objetivo central da execução financeira, que visa ao cumprimento do planejamento e do equilíbrio financeiro.

Referência: Princípios de programação e execução financeira.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Financeira e Orçamentária Planejamento Financeiro — Capital de Giro

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

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Caso uma organização pretenda projetar a necessidade de capital de giro para os próximos 12 meses, ela deverá utilizar, preferencialmente,
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Projeção do capital de giro em 12 meses exige fluxo de caixa projetado + orçamento de curto prazo.

A necessidade de capital de giro depende dos ingressos e desembolsos futuros e do descasamento entre eles. Por isso a ferramenta preferencial é o fluxo de caixa projetado, associado a um orçamento de curto prazo. Demonstrações contábeis são retrospectivas e não projetam necessidades futuras.

Análise das alternativas

A) O balanço de abertura retrata a posição inicial, sem projetar fluxos. B) A DMPL mostra a evolução do patrimônio líquido, não o giro. C) A DRA trata de resultado e outros resultados abrangentes do período passado. E) A DLPAC (hoje absorvida pela DMPL) trata de lucros acumulados, sem relação direta com projeção de caixa.

Referência: Administração financeira: gestão do capital de giro e fluxo de caixa projetado.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Administração Financeira e Orçamentária Planejamento Financeiro

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Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

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Uma autarquia estadual está elaborando seu plano plurianual (PPA) e os orçamentos anuais subsequentes. A diretoria financeira da autarquia argumenta que, uma vez aprovados o PPA, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), não haverá necessidade de um planejamento financeiro específico, pois o orçamento já endereça todas as questões de fluxo de caixa e de funding.
À luz da teoria de planejamento financeiro, a posição da diretoria financeira da autarquia na situação hipotética precedente está
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

O orçamento autoriza despesas, mas não substitui projeções de caixa, capital de giro e análise de fontes de financiamento.

PPA, LDO e LOA autorizam e organizam a despesa, mas não tratam do fluxo de caixa, da gestão do capital de giro e do funding. O planejamento financeiro continua necessário, de modo que a posição da diretoria está incorreta.

Análise das alternativas

A) Errada: o planejamento financeiro é atribuição da área financeira, não exclusiva da auditoria. B) Errada: a incorreção não depende de a autarquia ser superavitária. D) Errada: o orçamento não é planejamento financeiro detalhado de caixa. E) Errada: mesmo dependente de transferências, a autarquia precisa projetar caixa.

Referência: Planejamento financeiro versus orçamento público (PPA, LDO e LOA).

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Administração Financeira e Orçamentária Planejamento Financeiro

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Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

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Um hospital público universitário vem registrando atrasos frequentes a fornecedores e servidores terceirizados, sendo uma nova gestora financeira designada para reorganizar a situação. Como primeira providência, ela decidiu realizar as seguintes atividades, na ordem a seguir disposta:
• levantar o estoque de obrigações já assumidas e não pagas;
• projetar as entradas de recursos (transferências, convênios, receitas próprias) para os próximos 12 meses;
• definir prioridades de pagamento, considerando risco de interrupção de serviços essenciais;
• propor cenários alternativos (otimista, base, pessimista) para diferentes níveis de repasse orçamentário;
• estabelecer indicadores de monitoramento (dias de atraso médio, giro de fornecedores etc.).
Na situação hipotética apresentada, a sequência adotada pela nova gestora financeira corresponde à ordem clássica
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Resolução comentada

A sequência corresponde às etapas do planejamento financeiro: diagnóstico, projeção, priorização, cenários e monitoramento.

Levantar obrigações é o diagnóstico; projetar entradas é a projeção; definir prioridades de pagamento é a priorização; propor cenários é a análise de cenários; e criar indicadores é o monitoramento.

Análise das alternativas

A) Errada: não é ciclo de auditoria externa. B) Errada: empenho, liquidação e pagamento são estágios da despesa, não essas atividades. D) Errada: não se trata de contabilização de restos a pagar. E) Errada: não são procedimentos de inspeção do tribunal de contas.

Referência: Planejamento financeiro: etapas do processo.

Resolução comentada do VaiConcursos.