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SEFA/PR 2025 — Agente Fazendário Estadual — Cargo 2: Função Analista Fazendário — Prova Objetiva P2 — Conhecimentos Específicos

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Cebraspe2026

50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 47 com gabarito

Administração Pública Indicadores de Desempenho de Programas Governamentais

Cebraspe 2026

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Quando se fala em indicadores como medidas de uma realidade, pode-se pensar que existem duas formas de medir. A primeira delas, chamada indicador de desempenho, reflete um resultado do esforço que se faz e onde se pretende atingir um patamar esperado, uma meta.
Internet: <www.stj.jus.br>.
Na avaliação de programas governamentais, os indicadores de desempenho relacionados à capacidade do programa de cumprir os objetivos planejados, de modo que os produtos sejam entregues mediante os meios disponibilizados e com o dispêndio mínimo de recursos e esforços, são indicadores de desempenho do tipo

Resolução comentada

Gabarito oficial: indicador de impacto.

Pelo gabarito, a descrição corresponde ao indicador de impacto. O enunciado fala da capacidade do programa de cumprir os objetivos planejados. A literatura costuma associar essa ideia à efetividade e ao impacto dos programas. Registro que, pelo texto, a distinção em relação a esforço ou processo é ambígua.

Análise das alternativas

A) Esforço: relaciona-se aos recursos e ao empenho aplicados. B) Produto: mede as entregas. C) Insumo: mede os recursos utilizados. D) Processo: mede as etapas e a execução. Pelo gabarito, nenhuma delas representa o cumprimento dos objetivos como o impacto.

Referência: Indicadores de desempenho – avaliação de programas governamentais

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Gestão de Projetos Elaboração, Análise e Avaliação de Projetos

Cebraspe 2026

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Hoje, o gerenciamento de projetos vem se fortalecendo cada vez mais. As organizações sabem que precisam gerenciar projetos para obterem sucesso. Estima-se que aproximadamente 25% do PIB mundial seja gasto em projetos e que cerca de 16,5 milhões de profissionais estejam envolvidos diretamente com gerência de projetos no mundo.
Internet: <https://repositorio.enap.gov.br> (com adaptações).
No que diz respeito à elaboração, à análise e à avaliação de projetos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A matriz de rastreabilidade de requisitos do projeto é confeccionada no decurso do gerenciamento da integração. B) Quando o índice de desempenho de prazos de um projeto é maior que 1, isso significa que o projeto está atrasado. C) O índice de desempenho de custos mede a eficiência financeira do projeto, comparando o valor do trabalho realizado com os custos reais incorridos. D) O crashing de projeto permite executar em paralelo tarefas que originalmente seriam sequenciais, o que economiza tempo, mas aumenta os riscos decorrentes da sobreposição de tarefas. E) O termo de abertura do projeto é elaborado a partir da fase do gerenciamento do escopo.

Resolução comentada

O IDC mede a eficiência de custos: valor agregado ÷ custo real.

O índice de desempenho de custos (CPI) é o valor agregado dividido pelo custo real. Ele mede a eficiência financeira do projeto, comparando o trabalho realizado com o que foi gasto.

Análise das alternativas

A) Errada: a matriz de rastreabilidade é elaborada no gerenciamento do escopo. B) Errada: IDP maior que 1 indica adiantamento. D) Errada: a descrição é de fast tracking, não de crashing. E) Errada: o termo de abertura pertence à integração e ao início do projeto.

Referência: PMBOK – Gerenciamento de valor agregado

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Administração Pública Reforma do Aparelho do Estado

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As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado buscam equilibrar o rigor fiscal com a eficiência e a profissionalização dos serviços prestados. Nesse sentido, um exemplo de medida de reforma do aparelho do Estado voltada para a flexibilidade e a responsabilização é a

Selecione uma alternativa A) publicação das tabelas de remuneração apenas dos cargos de chefia, a fim de conciliar controle social e direito à privacidade dos demais servidores. B) previsão da eficiência como um princípio administrativo meramente sugestivo, sem impacto na autonomia dos órgãos públicos. C) reserva integral de cargos em comissão para servidores de carreira, extinguindo-se a livre nomeação para funções de assessoramento. D) exoneração de servidores estáveis como medida inicial e prioritária para o ajuste de contas, independentemente da ocupação de cargos em comissão. E) adoção de contratos de gestão que regulamentam a ampliação da autonomia de órgãos e entidades, mediante a fixação de objetivos e metas de desempenho.

Resolução comentada

Contratos de gestão ampliam a autonomia mediante metas de desempenho.

A reforma gerencial usou o contrato de gestão para ampliar a autonomia de órgãos e entidades. Em troca, são fixados objetivos e metas de desempenho, o que combina flexibilidade e responsabilização por resultados. A previsão está no art. 37, § 8.º, da CF, introduzido pela EC 19/1998.

Análise das alternativas

A) Errada: a transparência remuneratória alcança todos os cargos. B) Errada: a eficiência é princípio constitucional vinculante. C) Errada: a livre nomeação em comissão é mantida, e há apenas percentuais para servidores de carreira. D) Errada: a exoneração de estáveis não é a medida inicial e prioritária.

Referência: CF/1988, art. 37, § 8.º (EC 19/1998)

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Administração Pública Governança em Rede, Governo Eletrônico e Accountability

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O modelo de governança em rede representa uma resposta à complexidade dos problemas públicos contemporâneos, sendo impulsionado por fatores como a revolução digital e a mudança no perfil da demanda dos cidadãos. Considerando a relação entre essas influências e os conceitos de governo eletrônico (e-Gov), accountability e controle social, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O modelo de governança em rede substitui o conceito de cidadania pelo de consumidor de serviços, o que torna a transparência da administração pública um elemento secundário frente à agilidade da prestação de serviços por terceiros. B) A Revolução Digital atua como um facilitador do governo eletrônico, tendo função limitada à redução de custos operacionais internos, sem relação direta com o fortalecimento do controle social ou da transparência. C) O governo coordenado foca na integração de múltiplas agências para serviços unificados, o que, embora aumente a eficiência, tende a prejudicar a accountability vertical, uma vez que a responsabilidade sobre o serviço prestado se torna difusa entre os entes envolvidos. D) A influência da demanda do consumidor reflete-se em um cidadão mais ativo, que exige maior controle sobre suas escolhas e múltiplas formas de acesso à informação. E) O governo, ao delegar a prestação de serviços a organizações não governamentais (ONGs) e empresas privadas, desobriga o Estado de manter mecanismos de accountability, visto que, nesse caso, a responsabilidade pelo cumprimento de metas políticas passa a ser exclusivamente do parceiro privado.

Resolução comentada

A demanda do consumidor gera um cidadão mais ativo, que exige controle e acesso à informação.

Pelo gabarito, a mudança no perfil da demanda reflete-se em um cidadão mais ativo, que exige maior controle sobre suas escolhas e múltiplas formas de acesso à informação. Isso é coerente com o e-Gov e com o controle social.

Análise das alternativas

A) Errada: a governança em rede não torna a transparência secundária. B) Errada: a revolução digital fortalece a transparência e o controle social. C) Errada: o texto não reconhece essa tese sobre o prejuízo à accountability vertical. E) Errada: o Estado não se desobriga da accountability ao delegar serviços.

Referência: Governança em rede e governo eletrônico

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Gestão de Pessoas Gestão de Pessoas — Evolução e Pressupostos

Cebraspe 2026

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O atual conceito que se possui dos recursos humanos surgiu pela década de 1990, quando teve início a era da informação, a qual proporcionou uma nova visão no que se refere às pessoas.
Robert de Moraes Wyse. Gestão de Pessoas: dos primórdios à atualidade. In: Revista de Ciências Gerenciais, v. 19, n.º 30, 2015, p. 29-33 (com adaptações).
Considerando os pressupostos que sustentam a gestão de pessoas na atualidade e a sua contribuição para a eficácia organizacional, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A organização pode considerar as pessoas como parceiros, desde que se centre no retorno financeiro, uma vez que o comprometimento dos trabalhadores é uma obrigação contratual preestabelecida. B) A gestão de pessoas deve priorizar a homogeneização das competências individuais para assegurar que todos os colaboradores funcionem como elementos permutáveis em um processo produtivo. C) A gestão de pessoas contribui para a competitividade organizacional ao tratar as pessoas como o diferencial do negócio, promovendo a autorrealização e a atuação dos colaboradores como um ativo que impulsiona a sustentabilidade da instituição no mercado. D) Dado que as pessoas agregam inteligência ao negócio, a gestão de pessoas deve focar em tratá-las como recursos produtivos, semelhantes às tecnologias avançadas. E) A eficácia organizacional é alcançada quando a gestão de pessoas mantém estruturas e políticas rígidas, evitando mudanças que possam alterar o capital humano existente.

Resolução comentada

Pessoas são o diferencial competitivo e ativo da organização.

Na visão atual, as pessoas são parceiras e o diferencial do negócio. A gestão de pessoas promove o desenvolvimento e a autorrealização, e os colaboradores são ativos que sustentam a organização no mercado.

Análise das alternativas

A) Errada: o comprometimento não é só obrigação contratual, e o foco não é só o retorno financeiro. B) Errada: valoriza a diversidade de competências, não a homogeneização. D) Errada: trata as pessoas como recursos, visão superada. E) Errada: a eficácia exige adaptação e mudança.

Referência: Chiavenato – Gestão de Pessoas

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Administração de Recursos Materiais Gestão de Estoques — Classificação XYZ e Ressuprimento

Cebraspe 2026

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O almoxarifado da secretaria de fazenda de certo estado apresenta 15% de ruptura, pois faltam itens de alta criticidade operacional, como lacres de segurança, enquanto materiais de escritório constituem estoque excedente para 24 meses.
Diante desse desequilíbrio entre disponibilidade e capital imobilizado, uma estratégia técnica adequada para otimizar o ressuprimento no órgão público em questão é

Selecione uma alternativa A) utilizar o indicador de antiguidade (shelf life) para o controle de reposição, visto que o custo de oportunidade do capital é irrelevante na gestão pública. B) aplicar a classificação XYZ para priorizar itens de alta criticidade e revisar o ponto de pedido, considerando-se o lead time estendido dos processos licitatórios. C) realizar compras emergenciais baseadas no lote econômico de compra (LEC), independentemente dos custos de armazenagem e de limitações físicas. D) descentralizar totalmente a gestão de compras para que cada posto fiscal realize suas aquisições de forma autônoma, descartando-se a previsão de demanda centralizada. E) adotar o modelo JIT (just-in-time) integral para zerar estoques locais, transferindo-se a responsabilidade da pronta-entrega aos fornecedores de todas as categorias.

Resolução comentada

Aplicar a classificação XYZ e revisar o ponto de pedido considerando o lead time.

A classificação XYZ avalia a criticidade dos itens, como os lacres de segurança. Priorizar os itens críticos e revisar o ponto de pedido, com o lead time longo das licitações, reduz a ruptura. Isso também evita o excesso de itens de baixa criticidade.

Análise das alternativas

A) Errada: o custo de oportunidade do capital não é irrelevante. C) Errada: o LEC deve considerar custos de armazenagem e limitações físicas. D) Errada: descentralizar totalmente abandona a previsão de demanda. E) Errada: o JIT integral é inviável para todas as categorias no setor público.

Referência: Administração de materiais – classificação ABC/XYZ e ressuprimento

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Direito Administrativo Terceiro Setor — Organizações Sociais e OSCIPs

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A Comissão de Esporte no Senado Federal pretende aprovar projeto de lei para permitir a promoção de atividades esportivas e paradesportivas gratuitas por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação às organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

Selecione uma alternativa A) O título de OS, diferentemente do de OSCIP, só pode ser outorgado pela administração pública federal, para evitar conflitos de competência entre União, estados e municípios. B) As OSs surgiram no final da década de 90 do século passado, com o objetivo de fortalecer a sociedade civil organizada por meio da figura jurídica do convênio, garantindo maior flexibilidade na gestão de recursos federais. C) Embora sejam autoadministradas e voluntárias, as organizações da sociedade civil necessitam da qualificação de OS ou de OSCIP para serem legalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. D) A qualificação como OSCIP foi introduzida no Brasil como parte integrante do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), com o fim de substituir o modelo de parcerias por contratos de concessão pública. E) As OSs e OSCIPs são organizações de cooperação que permitem a transferência de atividades de interesse coletivo para entidades privadas, visando-se à eficiência na prestação de serviços públicos e ao controle sobre a aplicação de verbas orçamentárias.

Resolução comentada

OSs e OSCIPs transferem atividades de interesse coletivo a entidades privadas, com controle.

OSs e OSCIPs são entidades privadas sem fins lucrativos do terceiro setor que cooperam com o Estado. Elas assumem atividades de interesse coletivo por contrato de gestão ou termo de parceria, buscando eficiência e com controle sobre os recursos públicos.

Análise das alternativas

A) Errada: o título de OS também pode ser outorgado por outros entes. B) Errada: OSs atuam por contrato de gestão, não por convênio. C) Errada: a pessoa jurídica se constitui pelo registro, e a qualificação é posterior. D) Errada: as parcerias com o terceiro setor não substituem concessões.

Referência: Lei 9.637/1998 (OS); Lei 9.790/1999 (OSCIP)

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Gestão de Projetos Plano-Base e Ciclo de Vida do Projeto

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No ciclo de vida de um projeto, a transição entre o planejamento e a realização é mediada pela criação de um plano-base. Esse plano não é apenas uma lista de tarefas, mas um referencial de controle. A respeito do plano-base e das fases do projeto, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O plano-base serve como parâmetro de comparação para as atividades de monitoramento e controle, possibilitando que eventuais desvios de escopo, cronograma ou custo sejam geridos para que o objetivo do projeto seja atingido conforme os critérios de aceitação. B) O termo de abertura do projeto define detalhadamente a estrutura analítica do projeto (EAP) e a estimativa de recursos de cada atividade, sendo, por isso, o principal componente do plano-base. C) A satisfação do cliente e o apoio dos interessados são fatores externos ao projeto e, portanto, não devem influenciar as atualizações do plano-base durante a fase de controle de mudanças. D) O plano-base, uma vez estabelecido na fase de planejamento, torna-se um documento fixo, garantindo que o grau de incerteza do projeto seja eliminado durante a fase de realização. E) A fase de realização foca na execução das tarefas técnicas, sendo o monitoramento do progresso e o controle de mudanças atividades restritas à fase de encerramento do projeto.

Resolução comentada

O plano-base é o parâmetro de comparação para monitorar e controlar o projeto.

O plano-base (baseline) é a versão aprovada do escopo, do cronograma e do custo. Ele serve de referência para medir desvios no monitoramento e controle, de modo a atingir os critérios de aceitação.

Análise das alternativas

B) Errada: o termo de abertura não detalha a EAP. C) Errada: o apoio e a satisfação dos interessados influenciam as mudanças. D) Errada: o plano-base não elimina a incerteza e pode ser alterado por controle de mudanças. E) Errada: monitoramento e controle ocorrem ao longo do projeto.

Referência: PMBOK – Linhas de base e monitoramento e controle

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Direito Financeiro Transparência da Gestão Fiscal (LC n.º 131/2009)

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O trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Município de Curitiba resultou na melhoria dos indicadores de transparência e governança da Prefeitura, com dois reconhecimentos nacionais: o Selo Ouro do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas para o Portal da Prefeitura e a classificação “ótima” no Índice de Transparência e Governança Pública Municipal 2025, da Transparência Internacional – Brasil.
Internet: <www.curitiba.pr.gov.br> (com adaptações).
Julgue os itens a seguir, acerca de instrumentos de transparência previstos na Lei Complementar n.º 131/2009.
I A transparência deve ser assegurada mediante o incentivo à participação popular, o que inclui a realização de audiências públicas durante as fases de elaboração e discussão dos planos orçamentários e da lei de diretrizes orçamentárias.
II No que tange à despesa, a transparência em tempo real exige a disponibilização de informações sobre os atos praticados pelas unidades gestoras, sendo facultada a informação do nome da pessoa beneficiária do pagamento.
III Os entes da Federação devem disponibilizar informações sobre a receita, abrangendo tanto o seu lançamento quanto o seu recebimento, incluindo os recursos classificados como extraordinários.
Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item II está certo. C) Apenas os itens I e III estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.

Resolução comentada

Estão certos os itens I e III; o item II é falso.

Item I: a LC 131/2009 exige incentivo à participação popular e audiências públicas na elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos. Item III: exige informar a receita, incluindo lançamento e recebimento, mesmo a extraordinária. Item II: a divulgação em tempo real da despesa deve incluir, entre outros dados, a identificação do beneficiário do pagamento, não sendo facultativa.

Análise das alternativas

A) Errada: omite o item III. B e D) Erradas: tratam o item II como certo. E) Errada: o item II é falso.

Referência: LC 101/2000, art. 48 e 48-A (redação da LC 131/2009)

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Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação — Informações Sigilosas

Cebraspe 2026

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Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função fiscalizatória.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Selecione uma alternativa A) O acesso a informação sigilosa restringe-se às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e realizem o devido credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. B) O dever de resguardar o sigilo concretiza-se no cadastramento formal do solicitante junto aos órgãos e entidades estatais, deixando de alcançar quem obtiver a informação fortuitamente. C) A responsabilidade por orientar empregados de entidades privadas parceiras do poder público sobre o sigilo é reservado à autoridade pública. D) O dever do Estado de proteger informações sigilosas limita-se às informações produzidas pelos seus órgãos, excluindo-se dados apenas custodiados pelo poder público. E) Os procedimentos de tratamento de informação sigilosa devem ser definidos por lei, sendo vedada a estipulação via regulamento.

Resolução comentada

O acesso a informação sigilosa exige necessidade de conhecer e credenciamento.

A LAI dispõe que o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada ficam restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. É o que diz a alternativa A.

Análise das alternativas

B) Errada: o dever de sigilo alcança também quem obtém a informação de forma não formal. C) Errada: a responsabilidade de orientar entidades privadas parceiras cabe também a elas. D) Errada: o dever abrange informações custodiadas. E) Errada: os procedimentos podem ser fixados em regulamento.

Referência: Lei 12.527/2011, arts. 25 e 26

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