← Voltar para a lista de provas Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual 80 questões nesta prova · página 1 de 4 · 76 com gabarito Questão anulada Gabarito disponível O primeiro parágrafo defende uma tese e a sustenta com argumentos. O parágrafo apresenta o ponto de vista de que mesmo estados bem administrados sofrem efeitos macroeconômicos e o fundamenta com dados e inferências, caracterizando o tipo dissertativo-argumentativo. A: não se limita a descrever. B: o tipo expositivo apenas informa, sem defender posição. D: não há ordens ou instruções. E: não há sequência de eventos com personagens. Referência: Tipologia textual. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível "do Paraná" especifica o substantivo "estado", como aposto especificativo. Em "o estado do Paraná", o termo "do Paraná" individualiza o nome genérico "estado", funcionando como aposto especificativo, conforme o gabarito oficial. A: o sujeito é "o estado do Paraná" como um todo. B: adjunto adnominal seria a classificação usual, mas o gabarito aponta aposto especificativo. C: não indica circunstância. E: não completa sentido de nome transitivo. Referência: Análise sintática: aposto especificativo. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Apenas a inserção de vírgula após "abruptas" altera o sentido sem prejudicar a correção. III está certo: com vírgula depois de "abruptas", a oração "que comprometem a prestação de serviços públicos" passa de restritiva a explicativa, o que muda o sentido (todas as correções abruptas comprometeriam). I está errado: isolar "mesmo a gestão fiscal responsável" com vírgulas separa o sujeito do verbo indevidamente. II está errado: a vírgula após "Paraná" isola oração explicativa, e retirá-la a transforma em restritiva, alterando o sentido. A, C, D e E consideram certo ao menos um dos itens I ou II, que estão errados. Referência: Emprego da vírgula. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O paradoxo humano está em refletir sobre o tempo e entender a finitude. O texto afirma: "Nós somos um paradoxo porque somos animais capazes de refletir sobre o tempo e entender que temos uma dimensão finita neste planeta". A alternativa D reproduz essa justificativa. A, B, C e E trazem ideias parcialmente presentes ou inferidas, mas não correspondem à razão explícita do paradoxo apresentada pelo autor. Referência: Interpretação de texto. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O texto liga a história da vida de cada planeta ao seu processo evolutivo. O texto afirma que "a história da vida, em cada planeta, reflete a história da vida daquele planeta", ou seja, a vida se relaciona ao processo evolutivo do planeta em que ocorre. A: o texto não garante que não há vida em outros planetas, e admite extraterrestres. B: a ciência moderna ensina a exclusividade, mas é pouco discutida, sem se esquivar dela. D: o autor afirma ser impossível, e não ínfima, a existência de outro planeta igual. E: o texto usa "ainda que haja", sem afirmar que existam. Referência: Interpretação de texto. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Itens II e III estão certos; o item I erra ao falar em sujeito oculto. I está errado: em "Nós somos criaturas que nascemos", o sujeito de "nascemos" é o pronome relativo "que", cujo antecedente é "criaturas" (ou "nós"), e não um sujeito oculto. II está certo: "existem" pode ser substituído por "há", impessoal, sem prejuízo da correção. III está certo: "similares às do planeta Terra" concorda com "uma evolução e uma história" (plural). A: dois itens estão certos. B: o item I está errado. C: o item II também está certo. D: inclui o item I, que está errado. Referência: Concordância verbal e nominal. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível "no qual" pode ser reescrito como "em que". "Um ciclo no qual a natureza repete essa ordem" tem pronome relativo com preposição "em" (ciclo em que). Logo, "em que" mantém a correção e o sentido. A: "cuja" exige noção de posse, incoerente aqui. B: "quando" altera a função, já que o antecedente não é temporal. C: "que" sem preposição faz a regência faltar. E: "pelo qual" muda a preposição e o sentido. Referência: Pronomes relativos e regência. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível "Se" em "se propõe a existência" é pronome apassivador. A construção "propõe-se a existência" equivale a "a existência é proposta", em que "a existência de um replicador cultural" é sujeito paciente do verbo transitivo direto "propor". Logo, "se" é partícula apassivadora. A: o índice de indeterminação ocorre com verbos intransitivos, transitivos indiretos ou de ligação. B: expletivo é dispensável e não é o caso. D: o "se" não é complemento verbal; seria objeto direto reflexivo. E: não se trata de verbo pronominal, pois "propor" não exige o "se". Referência: Funções do "se". Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O pronome relativo "que" retoma um termo anterior e liga orações. No segundo período do segundo parágrafo, "que" em "ideias que também são replicadas" retoma "ideias" (coesão referencial) e introduz a oração subordinada, encadeando as ideias (coesão sequencial). É o único pronome da lista que exerce as duas funções. A: "consigo" apenas retoma "meme", sem conectar orações. B: "esse" é pronome demonstrativo com função de determinante e referência. D: "sua" é possessivo e só retoma. E: "outros" é pronome indefinido sem papel de conexão. Referência: Coesão referencial e sequencial. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A duração da licença-paternidade está prevista no ADCT, de modo que a norma é autoaplicável quanto ao prazo. O art. 7º, XIX, CF assegura a licença-paternidade nos termos fixados em lei, e o art. 10, §1º, do ADCT estabelece o prazo de cinco dias enquanto a lei não vier. Por isso o dispositivo é autoaplicável quanto à duração. A: a extensão aos servidores decorre do art. 39, §3º, CF, e não depende da condição indicada. C: direitos sociais fundamentais podem servir de parâmetro em ADI. D: a eficácia contida pressupõe aplicação plena até redução por lei, o que não ocorre aqui. E: a licença paternidade é direito social de natureza individual, mas a assertiva trata da individualização de forma que não reflete a classificação pretendida. Referência: CF/88, art. 7º, XIX, e art. 39, §3º; ADCT, art. 10, §1º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei municipal que proíbe vacinação compulsória é inconstitucional por violar o dever de proteção à saúde. O STF entende que a vacinação compulsória, entendida como a imposta por medidas indiretas e não pela força, é constitucional, e que lei local que a veda viola o direito à saúde e o dever estatal de proteção (arts. 6º, 196 e 198 da CF; ADIs 6586 e 6587). Assim, a lei municipal é inconstitucional. A: a liberdade individual não prevalece sobre a proteção coletiva da saúde. B: lei municipal pode ser objeto de ADPF perante o STF, e o controle abstrato é possível. D: a sanção não convalida vício de iniciativa. E: a competência municipal é suplementar e não permite contrariar normas nacionais de saúde pública. Referência: CF/88, arts. 6º, 196 e 198; STF, ADI 6586 e ADI 6587. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direito, como o à saúde. A ausência de regulamentação sobre transplante de substância humana pode inviabilizar o direito à saúde, o que torna cabível o mandado de injunção individual (art. 5º, LXXI, CF; Lei 13.300/2016). A: o ressarcimento de despesas do doador não configura comercialização vedada. B: o STF, na ADI 3510, declarou constitucional a pesquisa com células-tronco embrionárias. C: o STF declarou constitucional lei estadual que concede meia-entrada a doadores de sangue (ADI 3512), pois é incentivo, não comercialização. E: a pesquisa científica com substâncias humanas se vincula ao direito à saúde, de modo que a omissão regulamentadora pode ser objeto de MI. Referência: CF/88, arts. 5º, LXXI, e 199, §4º; Lei 13.300/2016. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Habeas data serve para obter dados do contribuinte em sistemas informatizados de apoio à arrecadação. O STF, no RE 673.707 (Tema 582), fixou que o habeas data é a garantia adequada para que o contribuinte obtenha dados de pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos fazendários. A: o mandado de segurança pode proteger direito líquido e certo de acesso a informações, e a subsidiariedade não o exclui assim. B: o MP tem legitimidade para MI e MS coletivos, mas o habeas corpus coletivo tem outra sistemática de legitimação, e o item é impreciso. C: o parto durante o julgamento esvazia o objeto do habeas corpus que visava autorizar o aborto, havendo perda do objeto. D: a exibição de documentos em poder da autoridade é admitida na Lei 12.016/2009 (art. 6º, §1º). Referência: CF/88, art. 5º, LXXII; STF, RE 673.707 (Tema 582). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta. As empresas públicas integram a Administração Indireta e têm personalidade jurídica de direito privado (art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/1967 e art. 173, §1º, CF). A: inverte a legalidade; o particular pode fazer o que a lei não proíbe, enquanto a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. B: a eficiência não se dissocia dos custos e dos recursos, e é princípio expresso (art. 37, caput, CF). C: autarquias são criadas diretamente por lei, não por ato administrativo após autorização. D: criação de autarquia é descentralização, não desconcentração. Referência: CF/88, arts. 37, caput e XIX, e 173, §1º; Decreto-Lei 200/1967, art. 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Teoria dos motivos determinantes: o ato motivado vincula-se aos motivos indicados. Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da veracidade e da adequação dos motivos que o fundamentam, mesmo que a lei não exigisse motivação. Logo, se houver motivação, a Administração fica vinculada a ela. A: ato válido não é anulado; por conveniência e oportunidade, o ato válido é revogado. B: cassação ocorre quando o beneficiário descumpre condições do ato, e não por ilegalidade original. C: convalidação é o aproveitamento de ato com vício sanável, com efeitos retroativos, e não declaração de nulidade. E: o Judiciário pode controlar a legalidade do ato discricionário, apenas não seu mérito. Referência: Doutrina administrativista; Lei 9.784/1999, arts. 2º, 50 e 55. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O poder de polícia limita direitos individuais em prol do interesse público. Poder de polícia é a atividade da Administração que restringe e condiciona o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais em benefício do interesse coletivo (art. 78 do CTN). É exatamente o que descreve o enunciado. A: poder hierárquico organiza e escalona a estrutura interna da Administração. B: poder disciplinar apura infrações e pune quem tem vínculo especial com a Administração. D: poder regulamentar detalha a lei para fiel execução. E: poder normativo é a edição de atos gerais e abstratos; não se identifica com a limitação de direitos individuais. Referência: CTN, art. 78. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Pela Lei 14.133/2021, o atraso na liberação de áreas é motivo de extinção do contrato. O art. 137, §2º, da Lei 14.133/2021 prevê hipóteses de extinção do contrato por razões de interesse público e por fatos da Administração, entre elas o atraso na liberação de áreas sujeitas a desapropriação, desocupação ou servidão administrativa (art. 137, §2º, e art. 115, §5º, quanto à obrigação de liberar áreas). Assim, A é a correta. B: serviços de publicidade e propaganda não se enquadram na inexigibilidade por notória especialização (art. 74, III, veda a contratação de publicidade). C: a inviabilidade de competição gera inexigibilidade, não dispensa. D: o diálogo competitivo é para inovação tecnológica ou casos complexos; a modalidade para trabalho técnico, científico ou artístico é o concurso. E: na Lei 14.133 a regra é o julgamento ocorrer antes da habilitação (art. 17, IV e V). Referência: Lei 14.133/2021, arts. 6º, 17, 28, 74 e 137. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Criança brasileira pode sair do país com um dos pais se o outro autorizar expressamente em documento com firma reconhecida. Conforme o art. 83, §2º, do ECA, a autorização judicial é dispensada quando a criança viaja ao exterior em companhia de um dos pais, desde que o outro autorize expressamente em documento com firma reconhecida. Por isso C está correta. A: a dispensa de autorização para o exterior vale para ascendente ou colateral maior até o 3º grau, ou pessoa maior expressamente autorizada, e a redação trocou o sentido (a exceção se refere a viagens nacionais). B: a dispensa por comarca contígua vale apenas se na mesma unidade da Federação ou incluída na mesma região metropolitana. D: para o exterior a autorização é exigida mesmo para o adolescente de 16 anos; a comprovação de cidadania não a substitui. E: a dispensa para viagem nacional não abrange professor em horário escolar; exige-se parentesco ou pessoa maior expressamente autorizada. Referência: ECA, arts. 83 e 84. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Constitui crime no ECA deixar de proceder aos exames de metabolismo do recém-nascido (art. 229). O art. 229 do ECA tipifica como crime a conduta de médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de saúde da gestante que deixa de identificar o recém-nascido ou a parturiente, ou de proceder aos exames de diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido. Por isso a alternativa D é a correta. A: venda de fita de vídeo em desacordo com a classificação é infração administrativa (art. 256). B: a omissão de comunicação de maus-tratos é infração administrativa (art. 245). C: não encaminhar à Justiça a gestante que quer entregar o filho para adoção é infração administrativa (art. 258-B). E: hospedar criança desacompanhada em hotel é infração administrativa (art. 250). Referência: ECA (Lei 8.069/1990), art. 229; arts. 245, 250, 256 e 258-B. Resolução comentada do VaiConcursos.SEFA/PR 2025 — Agente Fazendário Estadual — Prova Objetiva P1 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Texto CG1A1-I
Referência em gestão fiscal, com superávit de R$ 6,4 bilhões em 2024 e mantendo a nota A+ na classificação máxima de capacidade de pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional pelo segundo ano consecutivo, o estado do Paraná demonstra que mesmo estados bem administrados não estão imunes aos efeitos macroeconômicos. Sua base tributável diversificada — agronegócio, indústria automotiva, energia, combustíveis, logística — também registra desaceleração, especialmente em segmentos sensíveis a juros, como veículos e materiais de construção. O que se pode inferir desse comportamento é que mesmo a gestão fiscal responsável não está imune a choques macroeconômicos, mas prepara o estado para atravessar períodos adversos com menor risco de desequilíbrio.
A experiência de estados como o Paraná, que consolidaram suas finanças públicas e alcançaram as melhores classificações de capacidade de pagamento, oferece lições importantes. A disciplina fiscal em períodos de abundância criou uma margem de segurança para o estado atravessar períodos de menor dinamismo sem rupturas. O controle rigoroso de gastos correntes preserva espaço fiscal para investimentos prioritários. A transparência na gestão orçamentária e o planejamento de longo prazo permitem a antecipação de cenários adversos e a implementação de ajustes graduais, evitando correções abruptas que comprometem a prestação de serviços públicos. Contudo, mesmo para estados bem-preparados, o cenário de 2026 exige postura cautelosa. O fim da fase de abundância não significa crise fiscal, mas demanda prudência nas decisões de gasto e foco na sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas estaduais.
Internet: <fazenda.pr.gov.br> (com adaptações).
De acordo com o texto CG1A1-I,
Texto CG1A1-I
Referência em gestão fiscal, com superávit de R$ 6,4 bilhões em 2024 e mantendo a nota A+ na classificação máxima de capacidade de pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional pelo segundo ano consecutivo, o estado do Paraná demonstra que mesmo estados bem administrados não estão imunes aos efeitos macroeconômicos. Sua base tributável diversificada — agronegócio, indústria automotiva, energia, combustíveis, logística — também registra desaceleração, especialmente em segmentos sensíveis a juros, como veículos e materiais de construção. O que se pode inferir desse comportamento é que mesmo a gestão fiscal responsável não está imune a choques macroeconômicos, mas prepara o estado para atravessar períodos adversos com menor risco de desequilíbrio.
A experiência de estados como o Paraná, que consolidaram suas finanças públicas e alcançaram as melhores classificações de capacidade de pagamento, oferece lições importantes. A disciplina fiscal em períodos de abundância criou uma margem de segurança para o estado atravessar períodos de menor dinamismo sem rupturas. O controle rigoroso de gastos correntes preserva espaço fiscal para investimentos prioritários. A transparência na gestão orçamentária e o planejamento de longo prazo permitem a antecipação de cenários adversos e a implementação de ajustes graduais, evitando correções abruptas que comprometem a prestação de serviços públicos. Contudo, mesmo para estados bem-preparados, o cenário de 2026 exige postura cautelosa. O fim da fase de abundância não significa crise fiscal, mas demanda prudência nas decisões de gasto e foco na sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas estaduais.
Internet: <fazenda.pr.gov.br> (com adaptações).
No primeiro parágrafo do texto CG1A1-I, predomina a tipologia textualResolução comentada
Análise das alternativas
Texto CG1A1-I
Referência em gestão fiscal, com superávit de R$ 6,4 bilhões em 2024 e mantendo a nota A+ na classificação máxima de capacidade de pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional pelo segundo ano consecutivo, o estado do Paraná demonstra que mesmo estados bem administrados não estão imunes aos efeitos macroeconômicos. Sua base tributável diversificada — agronegócio, indústria automotiva, energia, combustíveis, logística — também registra desaceleração, especialmente em segmentos sensíveis a juros, como veículos e materiais de construção. O que se pode inferir desse comportamento é que mesmo a gestão fiscal responsável não está imune a choques macroeconômicos, mas prepara o estado para atravessar períodos adversos com menor risco de desequilíbrio.
A experiência de estados como o Paraná, que consolidaram suas finanças públicas e alcançaram as melhores classificações de capacidade de pagamento, oferece lições importantes. A disciplina fiscal em períodos de abundância criou uma margem de segurança para o estado atravessar períodos de menor dinamismo sem rupturas. O controle rigoroso de gastos correntes preserva espaço fiscal para investimentos prioritários. A transparência na gestão orçamentária e o planejamento de longo prazo permitem a antecipação de cenários adversos e a implementação de ajustes graduais, evitando correções abruptas que comprometem a prestação de serviços públicos. Contudo, mesmo para estados bem-preparados, o cenário de 2026 exige postura cautelosa. O fim da fase de abundância não significa crise fiscal, mas demanda prudência nas decisões de gasto e foco na sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas estaduais.
Internet: <fazenda.pr.gov.br> (com adaptações).
No primeiro período do primeiro parágrafo do texto CG1A1-I, o termo “do Paraná”, em “o estado do Paraná”, desempenha a função sintática deResolução comentada
Análise das alternativas
Texto CG1A1-I
Referência em gestão fiscal, com superávit de R$ 6,4 bilhões em 2024 e mantendo a nota A+ na classificação máxima de capacidade de pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional pelo segundo ano consecutivo, o estado do Paraná demonstra que mesmo estados bem administrados não estão imunes aos efeitos macroeconômicos. Sua base tributável diversificada — agronegócio, indústria automotiva, energia, combustíveis, logística — também registra desaceleração, especialmente em segmentos sensíveis a juros, como veículos e materiais de construção. O que se pode inferir desse comportamento é que mesmo a gestão fiscal responsável não está imune a choques macroeconômicos, mas prepara o estado para atravessar períodos adversos com menor risco de desequilíbrio.
A experiência de estados como o Paraná, que consolidaram suas finanças públicas e alcançaram as melhores classificações de capacidade de pagamento, oferece lições importantes. A disciplina fiscal em períodos de abundância criou uma margem de segurança para o estado atravessar períodos de menor dinamismo sem rupturas. O controle rigoroso de gastos correntes preserva espaço fiscal para investimentos prioritários. A transparência na gestão orçamentária e o planejamento de longo prazo permitem a antecipação de cenários adversos e a implementação de ajustes graduais, evitando correções abruptas que comprometem a prestação de serviços públicos. Contudo, mesmo para estados bem-preparados, o cenário de 2026 exige postura cautelosa. O fim da fase de abundância não significa crise fiscal, mas demanda prudência nas decisões de gasto e foco na sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas estaduais.
Internet: <fazenda.pr.gov.br> (com adaptações).
Julgue os itens seguintes, relativos ao emprego da vírgula no texto CG1A1-I.
I Estaria mantida a correção gramatical do texto caso a expressão “mesmo a gestão fiscal responsável” (último período do primeiro parágrafo) estivesse isolada entre vírgulas.
II A supressão da vírgula empregada após o termo “Paraná” (primeiro período do segundo parágrafo) manteria a correção gramatical do período, mas alteraria seu sentido.
III No quarto período do segundo parágrafo, a inserção de vírgula imediatamente depois do termo “abruptas” não prejudicaria a correção gramatical do texto, mas alteraria o seu sentido original.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto CG1A1-II
O ser humano é um paradoxo. Nós somos um paradoxo porque somos animais capazes de refletir sobre o tempo e entender que temos uma dimensão finita neste planeta. Nós somos criaturas que nascemos, crescemos e, finalmente, morremos. Mas também somos capazes de ver um ciclo no qual a própria natureza repete essa ordem. Toda forma de vida repete essa fórmula: nascer, crescer e, finalmente, morrer, ou seja, existe um ponto de criação e de destruição no universo e nós somos partes desse ciclo. Portanto, uma das grandes indagações do espírito humano é tentar compreender de onde nós viemos: por que nós estamos aqui? Qual é o sentido da nossa existência? Nós somos os únicos animais capazes de formular esse tipo de pergunta.
Uma das lições que aprendemos com a ciência moderna, que julgo ser essencial, porém pouco discutida, é a da exclusividade do ser humano no universo. Dito isto, posso assegurar que não há outro ser humano no universo, ou seja, é impossível que, entre a vasta existência dos planetas que existem no universo, possa ter havido outro planeta que tenha tido uma evolução e uma história similar à do planeta Terra — com mais de 4,5 bilhões de anos — e que tenha forjado a emergência de outra espécie primata semelhante à nossa. Desta forma, aquilo a que me refiro é algo muito importante, isto é, apenas a nossa espécie existe como ser humano. Ainda que haja outros seres extraterrestres bípedes e com uma simetria bilateral, eles não serão humanos, eles serão diferentes, porque a história da vida, em cada planeta, reflete a história da vida daquele planeta.
Marcelo Gleiser. In: À escuta do infinito: estamos mais perto de Deus?
Um encontro entre Marcelo Gleiser e Gianfranco Ravasi. Coordenador: Fabiano Incerti.
Tradução: Natan Marinho Junior. Curitiba: PUCPRESS, 2018, p. 15-16 (com adaptações).
De acordo com as ideias veiculadas no texto CG1A1-II, o ser humano é um paradoxo porque é capaz deResolução comentada
Análise das alternativas
Texto CG1A1-II
O ser humano é um paradoxo. Nós somos um paradoxo porque somos animais capazes de refletir sobre o tempo e entender que temos uma dimensão finita neste planeta. Nós somos criaturas que nascemos, crescemos e, finalmente, morremos. Mas também somos capazes de ver um ciclo no qual a própria natureza repete essa ordem. Toda forma de vida repete essa fórmula: nascer, crescer e, finalmente, morrer, ou seja, existe um ponto de criação e de destruição no universo e nós somos partes desse ciclo. Portanto, uma das grandes indagações do espírito humano é tentar compreender de onde nós viemos: por que nós estamos aqui? Qual é o sentido da nossa existência? Nós somos os únicos animais capazes de formular esse tipo de pergunta.
Uma das lições que aprendemos com a ciência moderna, que julgo ser essencial, porém pouco discutida, é a da exclusividade do ser humano no universo. Dito isto, posso assegurar que não há outro ser humano no universo, ou seja, é impossível que, entre a vasta existência dos planetas que existem no universo, possa ter havido outro planeta que tenha tido uma evolução e uma história similar à do planeta Terra — com mais de 4,5 bilhões de anos — e que tenha forjado a emergência de outra espécie primata semelhante à nossa. Desta forma, aquilo a que me refiro é algo muito importante, isto é, apenas a nossa espécie existe como ser humano. Ainda que haja outros seres extraterrestres bípedes e com uma simetria bilateral, eles não serão humanos, eles serão diferentes, porque a história da vida, em cada planeta, reflete a história da vida daquele planeta.
Marcelo Gleiser. In: À escuta do infinito: estamos mais perto de Deus?
Um encontro entre Marcelo Gleiser e Gianfranco Ravasi. Coordenador: Fabiano Incerti.
Tradução: Natan Marinho Junior. Curitiba: PUCPRESS, 2018, p. 15-16 (com adaptações).
Consoante as ideias expressas no segundo parágrafo do texto CG1A1-II,Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto CG1A1-II
O ser humano é um paradoxo. Nós somos um paradoxo porque somos animais capazes de refletir sobre o tempo e entender que temos uma dimensão finita neste planeta. Nós somos criaturas que nascemos, crescemos e, finalmente, morremos. Mas também somos capazes de ver um ciclo no qual a própria natureza repete essa ordem. Toda forma de vida repete essa fórmula: nascer, crescer e, finalmente, morrer, ou seja, existe um ponto de criação e de destruição no universo e nós somos partes desse ciclo. Portanto, uma das grandes indagações do espírito humano é tentar compreender de onde nós viemos: por que nós estamos aqui? Qual é o sentido da nossa existência? Nós somos os únicos animais capazes de formular esse tipo de pergunta.
Uma das lições que aprendemos com a ciência moderna, que julgo ser essencial, porém pouco discutida, é a da exclusividade do ser humano no universo. Dito isto, posso assegurar que não há outro ser humano no universo, ou seja, é impossível que, entre a vasta existência dos planetas que existem no universo, possa ter havido outro planeta que tenha tido uma evolução e uma história similar à do planeta Terra — com mais de 4,5 bilhões de anos — e que tenha forjado a emergência de outra espécie primata semelhante à nossa. Desta forma, aquilo a que me refiro é algo muito importante, isto é, apenas a nossa espécie existe como ser humano. Ainda que haja outros seres extraterrestres bípedes e com uma simetria bilateral, eles não serão humanos, eles serão diferentes, porque a história da vida, em cada planeta, reflete a história da vida daquele planeta.
Marcelo Gleiser. In: À escuta do infinito: estamos mais perto de Deus?
Um encontro entre Marcelo Gleiser e Gianfranco Ravasi. Coordenador: Fabiano Incerti.
Tradução: Natan Marinho Junior. Curitiba: PUCPRESS, 2018, p. 15-16 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem, referentes a relações de concordância estabelecidas no texto CG1A1-II.
I No terceiro período do primeiro parágrafo, a flexão da forma verbal “nascemos” na primeira pessoa do plural deve-se à concordância dessa forma verbal com o sujeito oculto da oração, cujo referente é “Nós”.
II A substituição da forma verbal “existem” (segundo período do segundo parágrafo) pela forma verbal há manteria a correção gramatical do texto.
III Estaria preservada a correção gramatical do segundo período do segundo parágrafo caso se substituísse “similar à do planeta Terra” por similares às do planeta Terra.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto CG1A1-II
O ser humano é um paradoxo. Nós somos um paradoxo porque somos animais capazes de refletir sobre o tempo e entender que temos uma dimensão finita neste planeta. Nós somos criaturas que nascemos, crescemos e, finalmente, morremos. Mas também somos capazes de ver um ciclo no qual a própria natureza repete essa ordem. Toda forma de vida repete essa fórmula: nascer, crescer e, finalmente, morrer, ou seja, existe um ponto de criação e de destruição no universo e nós somos partes desse ciclo. Portanto, uma das grandes indagações do espírito humano é tentar compreender de onde nós viemos: por que nós estamos aqui? Qual é o sentido da nossa existência? Nós somos os únicos animais capazes de formular esse tipo de pergunta.
Uma das lições que aprendemos com a ciência moderna, que julgo ser essencial, porém pouco discutida, é a da exclusividade do ser humano no universo. Dito isto, posso assegurar que não há outro ser humano no universo, ou seja, é impossível que, entre a vasta existência dos planetas que existem no universo, possa ter havido outro planeta que tenha tido uma evolução e uma história similar à do planeta Terra — com mais de 4,5 bilhões de anos — e que tenha forjado a emergência de outra espécie primata semelhante à nossa. Desta forma, aquilo a que me refiro é algo muito importante, isto é, apenas a nossa espécie existe como ser humano. Ainda que haja outros seres extraterrestres bípedes e com uma simetria bilateral, eles não serão humanos, eles serão diferentes, porque a história da vida, em cada planeta, reflete a história da vida daquele planeta.
Marcelo Gleiser. In: À escuta do infinito: estamos mais perto de Deus?
Um encontro entre Marcelo Gleiser e Gianfranco Ravasi. Coordenador: Fabiano Incerti.
Tradução: Natan Marinho Junior. Curitiba: PUCPRESS, 2018, p. 15-16 (com adaptações).
Mantendo-se a correção gramatical e os sentidos do texto CG1A1-II, a oração “no qual a própria natureza repete essa ordem” (quarto período do primeiro parágrafo) poderia ser reescrita comoResolução comentada
Análise das alternativas
Texto CG1A1-III
1976: esse foi o ano do surgimento do termo meme, com o biólogo Richard Dawkins, numa obra que tratava majoritariamente de uma perspectiva evolucionista dos genes. O argumento central é o de que os seres vivos são máquinas de sobrevivência para replicadores biológicos — os genes —, mas é possível que haja outros tipos de replicadores, o que leva a outros tipos de evolução, como a que acontece nas culturas humanas. É sob a égide desse pensamento que se propõe a existência de um replicador cultural, o que permite que as culturas evoluam.
Meme, segundo o autor, é entendido como uma unidade de transmissão cultural, ou unidade de imitação. São ideias que também são replicadas de tempos em tempos, e ele tem três características de replicadores: a longevidade, a fecundidade e a fidelidade da cópia. A longevidade diz respeito ao tempo em que um meme ficará disponível numa cultura; a fecundidade é a sua habilidade de gerar cópias; e a fidelidade da cópia é a capacidade de o meme gerar cópias com a maior semelhança possível consigo, o original.
Vicente de Lima-Neto. Meme é gênero? Questionamentos sobre o estatuto genérico do meme.
In: Trabalhos em Linguística Aplicada, 59(3), 2020, p. 2.251 (com adaptações).
No último período do primeiro parágrafo do texto CG1A1-III, o vocábulo “se”, na oração “que se propõe a existência de um replicador cultural”, classifica-se comoResolução comentada
Análise das alternativas
Texto CG1A1-III
1976: esse foi o ano do surgimento do termo meme, com o biólogo Richard Dawkins, numa obra que tratava majoritariamente de uma perspectiva evolucionista dos genes. O argumento central é o de que os seres vivos são máquinas de sobrevivência para replicadores biológicos — os genes —, mas é possível que haja outros tipos de replicadores, o que leva a outros tipos de evolução, como a que acontece nas culturas humanas. É sob a égide desse pensamento que se propõe a existência de um replicador cultural, o que permite que as culturas evoluam.
Meme, segundo o autor, é entendido como uma unidade de transmissão cultural, ou unidade de imitação. São ideias que também são replicadas de tempos em tempos, e ele tem três características de replicadores: a longevidade, a fecundidade e a fidelidade da cópia. A longevidade diz respeito ao tempo em que um meme ficará disponível numa cultura; a fecundidade é a sua habilidade de gerar cópias; e a fidelidade da cópia é a capacidade de o meme gerar cópias com a maior semelhança possível consigo, o original.
Vicente de Lima-Neto. Meme é gênero? Questionamentos sobre o estatuto genérico do meme.
In: Trabalhos em Linguística Aplicada, 59(3), 2020, p. 2.251 (com adaptações).
Assinale a opção em que é apresentado um pronome que atua tanto na coesão referencial quanto na coesão sequencial do texto CG1A1-III.Resolução comentada
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Internet: <www.bbc.com/portuguese> (com adaptações).
Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidadeResolução comentada
Análise das alternativas
Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreçoResolução comentada
Análise das alternativas
Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações).
Acerca da disciplina constitucional relativa à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como à coleta, ao processamento e à transfusão de sangue e seus derivados, assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Internet: <oab-sc.org.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.Resolução comentada
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Análise das alternativas
O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.
Internet: <ihu.unisinos.br/> (com adaptações).
Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.Resolução comentada
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Internet: <semanaacademica.org.br> (com adaptações).
Tendo a afirmação acima como referência inicial, assinale a opção em que é apresentado o poder da administração pública por meio do qual o Estado limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.Resolução comentada
Análise das alternativas
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Resolução comentada
Análise das alternativas
Fabiana Maria Lôbo da Silva. As medidas restritivas da liberdade de locomoção das crianças e dos
adolescentes. In: Revista Jurídica do Ministério Público, v. 1, n.º 1, 2007. p. 49-69 (com adaptações).
Acerca do direito de locomoção da criança e do adolescente, assinale a opção correta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.Resolução comentada
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Internet: <cnj.jus.br> (com adaptações).
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta conduta que constitui crime contra a criança ou o adolescente.Resolução comentada
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“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.
Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção.
Em nosso país, a Constituição Federal diz que a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e derivados, vedado todo tipo de comercialização (art. 199, § 4.º). A permissão legal para a disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou depois da morte, com a finalidade de transplantes e tratamentos está na Lei n.º 9.434/1997, conhecida como Lei dos Transplantes, e no Decreto n.º 9.175/2017.
Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses problemas estão nos chamados remédios constitucionais.
No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação aos princípios e à organização da administração pública, bem como à sua desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas
“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.”
A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabelecendo princípios como isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Tal lei foi substituída pela moderna Lei n.º 14.133, em 2021.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre vários aspectos do direito à liberdade infanto-juvenil, sendo o primeiro deles referente à liberdade de locomoção, ou seja, à liberdade de “ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”.
Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil. Quem comete esses crimes está sujeito a punições previstas em lei.