← Voltar para a lista de provas Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais 80 questões nesta prova · página 2 de 4 · 78 com gabarito Gabarito disponível Carreira diplomática é privativa de brasileiro nato. O art. 12, §3º, da CF lista os cargos privativos de brasileiro nato, entre eles a carreira diplomática (inciso V). A alternativa D está correta. A: ministro do STJ não consta da lista (só ministro do STF). B: Ministro da Justiça não consta (apenas Defesa). C e E: senador e deputado federal não são privativos; só os presidentes da Câmara e do Senado. Referência: CF, art. 12, §3º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Símbolos religiosos em prédios públicos, com finalidade cultural, são constitucionais. O STF entendeu que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos não viola a laicidade, a não discriminação nem a impessoalidade, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira. A alternativa E está correta. A, B e C: afirmam violação, contrariando o entendimento. D: afasta a violação mesmo sem o objetivo cultural, o que é incorreto, pois a finalidade cultural é a condição fixada. Referência: Jurisprudência do STF (Tema com repercussão geral sobre símbolos religiosos) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Apenas o item II está certo, conforme gabarito. Conforme o gabarito oficial, apenas o item II está certo: impedir a posse do aprovado exclusivamente pela suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal viola a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho quando é o único fundamento da eliminação. I está errado pelo gabarito, pois condiciona o exercício ao término da pena ou a decisão judicial, o que não corresponde à tese. III está errado, pois a vedação, nessa hipótese, não é constitucional. Referência: Jurisprudência do STF – RE com repercussão geral sobre posse em concurso e direitos políticos Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível ADI estadual fica suspensa até o julgamento da ADI no STF. Segundo o STF, quando há ADI contra lei estadual no STF (parâmetro federal) e outra no TJ com o mesmo objeto, a ação estadual fica suspensa até o julgamento final da ADI do STF, independentemente de qual foi proposta primeiro. Assim, C está correta. A: não há remessa obrigatória ao STF. B: a suspensão independe da ordem de ajuizamento. D: a competência do TJ não permite o julgamento paralelo, pois a decisão do STF prevalece. E: não há extinção imediata; o processo é apenas suspenso. Referência: Jurisprudência do STF – controle concentrado Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Proibição perpétua de retornar ao serviço público é sanção de caráter perpétuo. O STF entende que impedir de forma definitiva o retorno ao serviço público do servidor demitido viola a vedação constitucional de penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, 'b'). Portanto, a vedação é inconstitucional, como diz a alternativa B. A e E: a moralidade não autoriza sanção permanente. C: lei complementar não supera a vedação constitucional. D: a inconstitucionalidade decorre da perpetuidade, não da falta de trânsito em julgado. Referência: CF, art. 5º, XLVII, 'b'; jurisprudência do STF Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Presunção de legitimidade: validade até prova em contrário. O atributo da presunção de legitimidade indica que os atos se presumem conformes ao direito, produzindo efeitos até que sejam contestados e invalidados. A alternativa B está correta. A: imperatividade é a imposição unilateral de obrigações. C: não existe 'presunção de tipicidade'; tipicidade é atributo distinto. D: autoexecutoriedade é a execução direta sem o Judiciário. E: presunção de veracidade se refere aos fatos alegados pela Administração. Referência: Doutrina – atributos do ato administrativo Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Atos ordinatórios disciplinam o funcionamento interno e a conduta dos agentes. Atos ordinatórios são manifestações internas da Administração que disciplinam o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos agentes (instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, avisos). A alternativa D está correta. A: atos enunciativos apenas atestam ou declaram situações existentes (certidões, pareceres). B: 'ordinário' não é espécie nessa classificação. C: atos normativos têm comando geral e abstrato dirigido a toda a coletividade (decretos, regulamentos). E: atos negociais envolvem vontade da Administração coincidente com o interesse do particular (licenças, autorizações). Referência: Doutrina (Hely Lopes Meirelles) – espécies de atos administrativos Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Função pública temporária por prazo determinado prevista em lei. A Constituição admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei (art. 37, IX), o que forma função pública sem cargo. A alternativa D está correta. A: função pública não se confunde com cargo em comissão. B: a função de confiança é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V). C: o vínculo dos temporários é contratual administrativo, não estatutário. E: sendo função de confiança restrita a servidores efetivos, temporários não podem exercê-la. Referência: CF, art. 37, V e IX Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Erro operacional da Administração: boa-fé objetiva afasta a devolução (STJ). No Tema 1.009 dos recursos repetitivos, o STJ fixou que pagamentos indevidos a servidores por erro operacional ou de cálculo não precisam ser devolvidos quando o servidor demonstra boa-fé objetiva, isto é, a legítima confiança na correção do pagamento. A alternativa E está correta. A: a CF veda o efeito cascata, isto é, os acréscimos não se acumulam para fins de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV). B: a redução de remuneração acima do teto é admitida, pois não há direito adquirido a excedê-lo. C: o prazo decadencial para revisão é de cinco anos. D: os vencimentos são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), com exceções. Referência: STJ, REsp repetitivo – Tema 1.009; CF, art. 37, XIV Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Dano anormal e específico gera dever de indenizar. Havendo prejuízo anormal (que excede os encargos comuns da vida em sociedade) e específico (que atinge pessoa ou grupo determinado) por conduta de agente público, o Estado deve indenizar, seja a conduta lícita ou ilícita. A alternativa E está correta. A: a indenização por ato lícito pode abranger também danos morais, não só materiais. B: a responsabilidade por dano causado por terceiro não é, em regra, solidária dessa forma. C: os requisitos de anormalidade e especificidade são típicos de danos por atos lícitos, e não restringem a indenização por ilícitos. D: não é imprescindível analisar a licitude, pois a responsabilidade objetiva abrange atos lícitos e ilícitos. Referência: CF, art. 37, §6º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Força maior e culpa do serviço por omissão específica. Em regra a força maior exclui a responsabilidade, mas, havendo omissão específica do Estado, que tinha o dever concreto de agir e evitar o dano, fica caracterizada a culpa do serviço público e subsiste o dever de indenizar. Essa é a lógica da alternativa C, conforme o gabarito. A: se a culpa é exclusiva da vítima, falta nexo causal e o Estado não responde. B: as excludentes dispensam análise de dolo ou culpa do agente; baseiam-se no rompimento do nexo causal. D: a responsabilidade por atos exclusivos de terceiros é, em regra, excluída, não subsidiária. E: a culpa concorrente da vítima atenua a indenização, mas não a exclui. Referência: CF, art. 37, §6º; doutrina Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Órgãos autônomos têm competência de planejamento, supervisão e controle. Na classificação hierárquica de Hely Lopes Meirelles, órgãos autônomos ficam logo abaixo dos independentes, com ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, e participam do planejamento, supervisão, coordenação e controle (ex.: ministérios, secretarias). A alternativa D está correta. A: a autarquia fundacional tem natureza de direito público, assim como a autarquia em regime especial. B: tribunais de contas são órgãos, não pessoas jurídicas. C: o chefe do Executivo pode dispor, por decreto, sobre organização e extinção de órgãos, na forma da CF (art. 84, VI). E: descentralização é a distribuição de competências para pessoas jurídicas distintas; a repartição entre unidades despersonalizadas é desconcentração. Referência: Doutrina; CF, art. 84, VI Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Autotutela: anular ou revogar os próprios atos. O princípio da autotutela permite à Administração controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes (Súmulas 346 e 473 do STF). A alternativa A é a correta. B: controle ou tutela refere-se à fiscalização da administração direta sobre a indireta. C: hierarquia trata da relação de subordinação entre órgãos e agentes. D: moralidade exige conduta ética e honesta. E: razoabilidade trata de adequação e proporcionalidade dos atos. Referência: Súmulas 346 e 473 do STF Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Consórcio em licitação: responsabilidade solidária. A Lei 14.133/2021 (art. 15, V) estabelece a responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio pelos atos praticados, tanto na licitação quanto na execução do contrato. Logo, a alternativa A está correta. B: exige-se compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. C: é vedada a participação de empresa consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente na mesma licitação. D: o consórcio deve ser liderado por empresa indicada no compromisso, que o representa. E: admite-se o somatório dos quantitativos para habilitação técnica. Referência: Lei 14.133/2021, art. 15 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Poder de polícia tem coercibilidade, com uso da força pública. Entre os atributos do poder de polícia estão discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, que autoriza o uso da força pública para impor o cumprimento da medida. A alternativa D está correta. A: apurar infrações e punir servidores é poder disciplinar. B: o poder hierárquico se aplica apenas dentro da estrutura administrativa, não a particulares. C: atos gerais e abstratos decorrem do poder normativo/regulamentar. E: autoexecutoriedade e discricionariedade são atributos do poder de polícia, não do poder regulamentar. Referência: Doutrina de Direito Administrativo – poderes administrativos Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Tratamento diferenciado no registro: pequeno empresário e empresário rural. O Código Civil prevê tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes (art. 970). Por isso, a alternativa E é a correta. A, B e D: a sociedade unipessoal não é objeto do tratamento especial do art. 970. B e C: o empresário individual, em geral, não recebe tratamento diferenciado apenas por essa condição. D: a empresa de pequeno porte tem tratamento próprio no Estatuto da ME/EPP, não no art. 970 do CC. Referência: Código Civil, art. 970 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Impedimentos para administrar sociedade empresária. Quem apenas responde a ação penal ainda não foi condenado; o impedimento do art. 1.011, §1º, do Código Civil exige condenação com efeito de vedar a atividade (pena que vede acesso a cargos públicos, peculato etc.) e, em regra, condenação transitada. Investigado em ação penal, sem condenação, não está impedido. B, D e E: servidores públicos federais, membros do MP e militares da ativa têm vedação ao exercício de administração de sociedade empresária (salvo como sócio cotista/acionista, e em regras específicas). C: o falido está impedido de exercer atividade empresarial até a reabilitação (art. 102 da Lei 11.101/2005). Referência: CC, art. 972 e art. 1.011, §1º; Lei 11.101/2005, art. 102 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Atos de falência/insolvência: retardar pagamentos por meio ruinoso ou simulação. A insolvência/falência é caracterizada por atos como o devedor que procura retardar pagamentos ou fraudar credores por meios ruinosos ou fraudulentos, inclusive simulação de negócios (art. 94, III, 'a', da Lei 11.101/2005). Assim, a alternativa E descreve hipótese típica de caracterização. A e B: a alienação e a liquidação de ativos previstas em plano de recuperação judicial aprovado são legítimas e não caracterizam insolvência (ao contrário, o descumprimento do plano é que pode levar à falência). C: a ausência do domicílio com habilitação de representante é algo regular; o ato de falência seria a ausência sem deixar representante com bens suficientes. D: a impontualidade exige título protestado (art. 94, I e §3º), logo títulos sem protesto não bastam. Referência: Lei 11.101/2005, art. 94 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na sociedade em nome coletivo, os sócios participam dos lucros e das perdas. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (CC, art. 1.039) e participam dos lucros e das perdas, segundo o gabarito. O tipo é composto apenas por pessoas físicas. B) Errada: o sócio admitido responde também pelas dívidas anteriores, ao contrário do que diz a alternativa. C) Errada: a responsabilidade é ilimitada. D) Errada: só pessoas físicas podem ser sócias (art. 1.039). E) Errada: a constituição se dá por contrato social, não por estatuto. Referência: Código Civil, arts. 1.039 a 1.044. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Transferência de ativos sem contraprestação, salvo valor proporcionalmente insignificante, é confusão patrimonial. O art. 50, § 2º, III, do CC define confusão patrimonial como a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto se de valor proporcionalmente insignificante. O inciso I trata do cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou administrador, e o II da transferência de ativos ou passivos sem contraprestação. B) Errada: o cumprimento pontual de obrigação do administrador não configura confusão, pois a lei exige o cumprimento repetitivo. C) Errada: a mudança de finalidade não é, por si só, confusão patrimonial. D) Errada: lesar credores é desvio de finalidade. E) Errada: a lei trata da transferência de ativos ou passivos sem contraprestação, e a alternativa A reproduz melhor o texto legal. Referência: Código Civil, art. 50, § 2º. Resolução comentada do VaiConcursos.SEFAZ/RN 2025 — Auditor Fiscal de Receitas Estaduais — Prova Objetiva P1 — Conhecimentos Gerais
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I é inconstitucional, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, ficando o início do efetivo exercício do cargo condicionado ao término da pena ou à decisão judicial.
II viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, quando aquele for o único fundamento para a eliminação do candidato no certame.
III é constitucional, ficando a posse no cargo condicionada ao término da pena.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Na situação apresentada, de acordo com o STF, a ADI em curso no tribunal de justiça do estado deveResolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o cargo de
O STF firmou entendimento no sentido de que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos
Conforme o STF, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado,
Determinado governador de estado, ao ter conhecimento de que tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que impugna determinada lei estadual, peticionou ao STF, informando que também está em trâmite outra ADI com idêntico objeto no tribunal de justiça de seu estado.
Suponha que determinada lei preveja que o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pela prática de improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço público. Conforme a jurisprudência do STF, essa vedação é
A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da
As manifestações internas da administração pública capazes de disciplinar o funcionamento de seus órgãos e a conduta dos agentes públicos são classificadas como espécie de ato
Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.
Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta.
Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.
A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.
A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de
À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta.
A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Em relação ao registro de empresas, gozam de tratamento especial e diferenciado, nos termos da legislação,
Conforme os regramentos sobre o exercício da atividade empresarial, é correto afirmar que estão aptos a atuar como administradores de sociedade empresária
Assinale a opção que apresenta hipótese que enseja a caracterização do estado de insolvência.
As sociedades em nome coletivo têm por característica
Considerando os casos de abuso da personalidade jurídica, assinale a opção que indica situação que configura confusão patrimonial.