Provas

O STJ aplica, na separação convencional, a lógica da Súmula 377 do STF, mas condicionada à prova do esforço comum, que não é presumido. Havendo essa prova, o bem pode ser partilhado, para evitar enriquecimento sem causa.

Pelo art. 1.647, I, do CC, a alienação de bens imóveis exige outorga conjugal, salvo no regime de separação absoluta. O STJ entende que isso vale também para a doação, e a falta de outorga gera anulabilidade (art. 1.649) independentemente de prova de prejuízo à meação.

O art. 200 do CC só suspende a prescrição quando o fato deva ser apurado no juízo criminal, com ação penal efetivamente instaurada ou iminente. No caso, os supostos responsáveis morreram no acidente, de modo que não haverá persecução penal e a prescrição civil pode correr.

O art. 198, I, do CC dispõe que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º, hoje os menores de 16 anos. Os demais itens não são causas impeditivas do art. 197 ou 198.

O STJ tem entendimento de que, comprovadas a autenticidade das assinaturas, a capacidade e a espontaneidade da testadora, as formalidades do testamento particular (art. 1.876 do CC) não devem ser interpretadas com rigor excessivo. Isso evita frustrar a última vontade, e o testamento é considerado válido e eficaz.

Pelo princípio da anterioridade (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º), não há crime sem lei anterior que o defina. Ninguém é punido por fato que não era considerado crime quando foi praticado.

Conforme o gabarito, a escusa absolutória (ex.: imunidades absolutas dos arts. 181 e 182 do CP nos crimes patrimoniais entre parentes) afasta a punibilidade do fato, embora a doutrina a trate como causa pessoal de isenção de pena.

O art. 1º, § 1º, da Lei 13.869/2019 exige a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. Sem essa finalidade, não há crime.

Havendo lacuna na lei, a analogia é admitida no direito penal somente quando favorece o réu (in bonam partem). A analogia in malam partem viola o princípio da legalidade.

Exigir vantagem indevida em razão da função configura concussão (art. 316 do CP). Apropriar-se de valores públicos sob sua guarda em razão do cargo é peculato (art. 312). Oferecer vantagem indevida a agente público para que pratique ato contrário ao dever é corrupção ativa (art. 333).

Segundo o gabarito, o posicionamento do STF considera inconstitucional norma estadual que vede o cômputo de restos a pagar para o cumprimento da execução orçamentária obrigatória, pois a CF, para o modelo federal, admite o seu cômputo e os estados devem observar a simetria.

O art. 20, II, c, da LRF fixa, nos estados, 49% da RCL para o Poder Executivo, com tetos particularizados por Poder: 3% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas), 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público.

Segundo a jurisprudência do STF, o regime de precatórios aplica-se a estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. A distribuição de lucros a acionistas, conforme o gabarito, afasta o art. 100 da CF.

O art. 13 da LRF determina que, no desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, sejam especificadas, em separado, a quantidade e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

A legislação sobre cessão onerosa de direitos creditórios (LC 208/2024, na minha leitura) veda que a cessão alcance percentuais do crédito que, por regras de transferências constitucionais, pertençam a outros entes. É por isso que a alternativa A está correta.

Entre os determinantes da elasticidade-preço da demanda estão a disponibilidade de substitutos próximos, a essencialidade do bem, o peso no orçamento e o horizonte de tempo. Quanto mais substitutos e maior o peso no orçamento, mais elástica tende a ser a demanda.

Na dominância fiscal, a política monetária fica subordinada às necessidades de financiamento do governo. Elevar juros aumenta o custo da dívida e a percepção de insolvência, o que pode elevar as expectativas inflacionárias e tornar a política contraproducente.

Relações informais e ocupações de baixa exigência de qualificação reduzem investimento em capital humano e em capital físico, limitando o crescimento da produtividade do trabalho. Como o crescimento de longo prazo depende da produtividade, a predominância desse tipo de ocupação tende a restringi-lo.

Pela dinâmica da dívida, o superávit primário necessário para estabilizar a razão dívida/PIB é aproximadamente (r − g) vezes a dívida/PIB. Quanto maior o juro real, maior o esforço fiscal exigido.

II: os déficits gêmeos são financiados por entrada de capitais, que sustenta o dólar valorizado, barateia importações e reduz a competitividade das exportações. III: nos ajustes multilaterais, o custo recai mais rápido sobre os deficitários, que enfrentam restrição de financiamento. I é falso porque os EUA têm preferido ações unilaterais, como tarifas, em vez de fóruns multilaterais.