← Voltar para a lista de provas Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais 80 questões nesta prova · página 1 de 4 · 75 com gabarito Gabarito disponível Na falta de norma expressa, aplicam-se sucessivamente analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios de direito público e equidade. O art. 108 do CTN estabelece a ordem para integrar a legislação tributária: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade. A analogia vem primeiro e a equidade por último, como diz a alternativa D. A) Errada: o art. 108, §2º, diz que a equidade não pode dispensar o pagamento de tributo devido. B) Errada: os princípios gerais de direito tributário vêm antes dos de direito público. C) Errada: o art. 112 manda interpretar a norma que define infrações da maneira mais favorável ao acusado. E) Errada: o art. 108, §1º, proíbe que a analogia resulte na exigência de tributo não previsto em lei. Referência: CTN, arts. 108 e 112. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Impostos são cobrados independentemente de atividade estatal específica em favor do contribuinte. O art. 16 do CTN define imposto como tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Isso corresponde à alternativa A. B) Errada: a utilização de serviço público é fato gerador de taxa. C) Errada: a exploração de bens do Estado se remunera por preço público ou outra receita, e não por imposto. D) Errada: a valorização imobiliária decorrente de obra pública é fato gerador de contribuição de melhoria. E) Errada: o fato gerador do imposto se liga à capacidade contributiva, e não ao não enriquecimento injusto. Referência: CTN, art. 16; CF, art. 145. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo. O art. 119 do CTN define sujeito ativo como a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. Isso corresponde à alternativa D. A) Errada: quem retém e recolhe por atribuição legal é o responsável tributário, que é sujeito passivo, e não sujeito ativo. B) Errada: os elementos do tributo não se limitam aos elementos pessoal e material. C) Errada: a base de cálculo é elemento quantitativo, e não material. E) Errada: o contribuinte tem relação pessoal e direta com o fato gerador (CTN, art. 121, I), não indireta. Referência: CTN, arts. 119 e 121. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Normas gerais sobre prescrição e decadência exigem lei complementar. O art. 146, III, b, da CF reserva à lei complementar as normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Por isso são inconstitucionais leis ordinárias que disponham sobre prescrição e decadência, como decidiu o STF na Súmula Vinculante 8. A alternativa correta é a B. A) Errada: a bitributação é vedada, e a competência é traçada pela CF. C) Errada: a lei complementar de normas gerais vincula todos os entes, inclusive o que a editou. D) Errada: lei ordinária federal não pode definir elementos de impostos estaduais e municipais. E) Errada: o art. 3º do CTN exige lei, e não lei complementar. Referência: CF, art. 146, III; Súmula Vinculante 8 do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A anterioridade anual veda cobrar tributo no mesmo exercício da lei que o institui ou aumenta, salvo exceções constitucionais. O art. 150, III, b, da CF veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A própria CF prevê exceções, como no art. 150, §1º. Isso corresponde à alternativa E. A) Errada: a vedação ao confisco proíbe tributo com efeito confiscatório, qualquer que seja a forma da alíquota. B) Errada: a legalidade admite apenas as exceções previstas na CF, e não exceções amplas por interesse arrecadatório. C) Errada: a capacidade contributiva se aplica, sempre que possível, a impostos em geral (CF, art. 145, §1º). D) Errada: a isonomia veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e não autoriza distinção por diferença econômica mínima. Referência: CF, art. 150, II, III, b, IV; art. 145, §1º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A imunidade tributária alcança, em regra, impostos, e não taxas e contribuições. A imunidade do art. 150, VI, da CF se refere a impostos. Em regra ela não alcança taxas e contribuições, salvo previsão específica, como a imunidade de contribuições sociais de entidades beneficentes. Isso torna correta a alternativa E. A) Errada: a imunidade recíproca só alcança empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, sem fins lucrativos e fora da concorrência. B) Errada: a imunidade dos templos alcança também patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais. C) Errada: a imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar, e não benefício concedido pelo ente. D) Errada: as imunidades decorrem da CF, e o legislador ordinário não pode alterá-las livremente. Referência: CF, art. 150, VI e §§ 2º a 4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Taxas decorrem do poder de polícia ou de serviço público específico e divisível. O art. 145, II, da CF e o art. 77 do CTN dispõem que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Isso corresponde à alternativa C. A) Errada: a contribuição de melhoria exige valorização imobiliária decorrente de obra pública. B) Errada: o imposto é tributo não vinculado a atuação estatal. D) Errada: a taxa depende de atividade estatal específica. E) Errada: o fato gerador da contribuição de melhoria é a obra pública, da qual decorre a valorização do imóvel. Referência: CF, art. 145; CTN, arts. 77 e 81. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A repartição de receitas busca o equilíbrio federativo. A repartição constitucional das receitas tributárias (CF, arts. 157 a 162) busca corrigir desigualdades e garantir o equilíbrio federativo. Ela não altera a competência tributária nem permite delegá-la. Isso corresponde à alternativa A. B) Errada: a repartição decorre da CF, e não exclusivamente de lei ordinária federal. C) Errada: a repartição não autoriza delegação de competência. D) Errada: a competência continua com o ente que a recebeu da CF. E) Errada: a União não pode dispor livremente da arrecadação de impostos estaduais e municipais. Referência: CF, arts. 157 a 162. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Competência tributária é indelegável; a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público. A competência tributária decorre da CF e é indelegável, irrenunciável e inalterável. A capacidade tributária ativa, de arrecadar e fiscalizar, pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público (CTN, art. 7º). Isso corresponde à alternativa E. A) Errada: a competência tem fundamento constitucional direto. B) Errada: ela é indelegável. C) Errada: ela é irrenunciável, ainda que o ente possa deixar de exercê-la. D) Errada: a capacidade ativa transfere apenas a arrecadação e a fiscalização, e não a competência legislativa. Referência: CF, arts. 145 a 156; CTN, arts. 6º e 7º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A imunidade musical só alcança fonogramas produzidos no Brasil, não os importados. O art. 150, VI, e, da CF protege fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com obras de autores brasileiros. Por isso a imunidade não alcança a importação de suportes materiais produzidos fora do território nacional, como diz a alternativa C. A) Errada: o STF admite multa punitiva de 100% em casos de sonegação, fraude ou conluio sem ofensa ao não confisco. B) Errada: a regulamentação da imunidade das contribuições previdenciárias exige lei complementar. D) Errada: a imunidade protege o imóvel do próprio templo, e o locador não imune continua contribuinte do IPTU; a ressalva sobre o contrato não decorre da CF. E) Errada: a CF estende a imunidade às organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e templos, nos termos da EC 132/2023. Referência: CF, art. 150, VI, b, c, e, e §4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível IBS: competência compartilhada entre estados, DF e municípios, com gestão coordenada pelo Comitê Gestor. O IBS é de competência compartilhada entre estados, DF e municípios e é gerido pelo Comitê Gestor, nos termos da EC 132/2023. Cabe ao Comitê editar o regulamento, uniformizar a interpretação e arrecadar, mas as atribuições de lançamento e fiscalização dos entes são preservadas, conforme a lei complementar. Isso torna correta a alternativa C. A) Errada: a delegação a pessoas jurídicas de direito privado mediante licitação não tem previsão. B) Errada: a EC 132 não extinguiu a distinção entre competência e capacidade ativa, e o Senado não é titular do IBS. D) Errada: o Comitê Gestor não detém a competência para instituir o IBS, que é dos entes federativos. E) Errada: o IBS não é tributo federal; a União fica com a CBS. Referência: CF, art. 156-A, com redação da EC 132/2023. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Venda via marketplace a consumidor final: IBS devido no destino, com recolhimento pela plataforma. O IBS e a CBS seguem o princípio do destino, e o imposto é devido ao estado e ao município de destino (Ceará e Fortaleza). A LC 214/2025 atribui à plataforma digital a responsabilidade pelo recolhimento nas operações que ela intermedeia. Só o item IV está certo. I) Errado: o imposto não é devido à origem. II) Errado: o IBS não é arrecadado pela União nem repassado pelo FPE, e não existe DIFAL do consumidor. III) Errado: o Simples Nacional não dispensa o recolhimento e não afasta o princípio do destino. Referência: CF, art. 156-A, com redação da EC 132/2023; LC 214/2025. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Alienante que cessa a atividade: o adquirente do fundo de comércio responde integralmente. Pelo art. 133 do CTN, quem adquire fundo de comércio e continua a exploração responde integralmente pelos tributos do alienante se este cessar a atividade. Responde apenas subsidiariamente se o alienante prosseguir ou retomar a atividade em até seis meses. Como Beta encerrou as atividades, Alfa responde integralmente, e a jurisprudência inclui as multas, por integrarem o crédito tributário. Isso corresponde à alternativa D, conforme o gabarito. A) Errada: a responsabilidade se transfere ao adquirente, e não se preserva integralmente em Beta. B) Errada: o art. 133 não limita a responsabilidade ao patrimônio transferido. C) Errada: o caso é de responsabilidade integral do adquirente, e não de solidariedade. E) Errada: a responsabilidade subsidiária só se aplica se o alienante continuar a atividade ou a retomar em até seis meses. Referência: CTN, art. 133 (e arts. 129 e 132). Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível É inconstitucional norma municipal que institui taxa de prevenção e extinção de incêndio. O STF decidiu que a taxa de combate a incêndio só pode ser instituída pelos Estados, pois o serviço é de segurança pública e a competência é estadual. Por isso são inconstitucionais as normas municipais que cobram essa taxa, como diz a alternativa B. A) Errada: o STF considera inconstitucional a taxa por emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento. C) Errada: o poder de polícia do art. 78 do CTN não se restringe às matérias listadas na alternativa, e as taxas também decorrem de serviços públicos. D) Errada: a competência para instituir taxas segue a atribuição de cada ente sobre a atividade, e o município não pode cobrar por serviço de competência federal. E) Errada: a Súmula Vinculante 29 admite apenas identidade parcial entre os elementos da base de cálculo, e a identidade integral é vedada. Referência: CF, art. 145, II e §2º; CTN, art. 77 e 78; Súmula Vinculante 29 do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Créditos tributários de fatos geradores ocorridos durante a falência são extraconcursais. Pelo art. 188 do CTN, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são extraconcursais. Isso torna correta a alternativa E. A) Errada: o art. 193 do CTN ressalva os casos em que a lei autorize expressamente a contratação, e o dispositivo não vale 'em qualquer hipótese'. B) Errada: o art. 185 afasta a presunção de fraude quando o devedor reserva bens ou rendas suficientes para pagar a dívida. C) Errada: o art. 186 ressalva os créditos da legislação do trabalho e de acidente de trabalho, que preferem ao tributário. D) Errada: na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais nem às importâncias restituíveis (art. 186, parágrafo único, I). Referência: CTN, arts. 185, 186, 188 e 193. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Intercâmbio de informação sigilosa só por processo regular e entrega pessoal, com recibo. O art. 198, §2º, do CTN permite o intercâmbio de informação sigilosa entre órgãos da administração pública, desde que haja processo regularmente instaurado. A entrega deve ser pessoal à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure o sigilo. Isso corresponde à alternativa A. B) Errada: o art. 199 permite a permuta de informações com Estados estrangeiros nos termos de lei, tratado ou convênio. C) Errada: o art. 198, §3º, admite a divulgação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades. D) Errada: o art. 195, parágrafo único, manda conservar os documentos até que ocorra a prescrição dos créditos, não por 10 anos. E) Errada: o art. 197 obriga o inventariante a informar só sobre os bens, negócios ou atividades do espólio, não de terceiros. Referência: CTN, arts. 195, 197, 198 e 199. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Imposto Seletivo: receita repartida (item I errado); incide sobre embarcações e aeronaves (II certo); não integra a própria base (III certo, conforme o gabarito). O item I está errado, pois a CF prevê repartição da receita do IS com estados, DF e municípios por meio dos fundos de participação (arts. 159 e 158). O item II está certo: o IS incide sobre aeronaves e embarcações, com alíquotas fixadas em lei ordinária e possibilidade de graduação por sustentabilidade ambiental. O item III também está certo conforme o gabarito oficial. Logo, a opção correta é a D. A) Errada, porque o item I é falso e o II é verdadeiro. B) Errada, porque o item III também está certo. C) Errada, porque inclui o item I, que é falso. E) Errada, porque inclui o item I, que é falso. Referência: CF, art. 153, VIII e §6º; arts. 158 e 159, com redação da EC 132/2023. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Norma antielisiva (CTN, art. 116, parágrafo único) depende de lei ordinária que fixe procedimentos. O parágrafo único do art. 116 do CTN permite à autoridade desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular o fato gerador. Mas ressalva que isso deve observar procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Por isso a eficácia da norma depende dessa regulamentação, como diz a alternativa A. B) Errada: o dispositivo exige procedimento próprio, e não autuação imediata. C) Errada: a desconsideração é feita pela autoridade administrativa, sem autorização judicial prévia. D) Errada: o dispositivo não exige dolo específico de sonegação. E) Errada: a simples escolha da forma menos onerosa é elisão lícita. A norma trata de dissimulação, não de planejamento tributário lícito. Referência: CTN, art. 116, parágrafo único. Resolução comentada do VaiConcursos.SEFAZ/RN — Concurso 2025 (Edital n.º 5 – SEAD/SEFAZ/RN) — Auditor Fiscal de Receitas Estaduais — Prova Objetiva P3 — Conhecimentos Específicos
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I O imposto será devido integralmente ao estado de origem (Rio Grande do Norte), e o recolhimento do tributo deverá ser feito pelo vendedor.
II O imposto será devido à União, que posteriormente repassará o fruto da arrecadação tanto ao estado do Ceará (50%) quanto ao estado do Rio Grande do Norte (50%), por intermédio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e durante o período de transição, sendo o consumidor final responsável pelo recolhimento da diferença de alíquota (DIFAL).
III O imposto é devido no local de destino, mas o recolhimento é dispensado se o vendedor for optante do Simples Nacional, devido ao tratamento diferenciado extensível às microempresas nas vendas interestaduais.
IV O imposto será devido ao estado de destino (Ceará) e ao município de destino, e o recolhimento deverá ser realizado pela plataforma digital (marketplace) na qualidade de responsável tributária.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Considerando-se essa situação hipotética e a regra de responsabilidade tributária na sucessão empresarial, é correto afirmar queResolução comentada
Análise das alternativas
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, a respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I A receita do IS, de competência da União, pertence integralmente ao referido ente, não havendo previsão de repartição ou repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
II O IS incide sobre aeronaves e embarcações, e as alíquotas aplicáveis nesse caso serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei ordinária.
III Não integra a base de cálculo do IS os montantes da CBS, do IBS e do próprio imposto seletivo incidentes na operação.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Os critérios de interpretação da norma jurídica são, em regra, o gramatical, o histórico, o lógico, o lógico-sistemático e o teleológico. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CTN) apresenta algumas particularidades na interpretação da norma tributária. Considerando essas particularidades, assinale a opção correta acerca da aplicação da legislação tributária brasileira.
Assinale a opção correta em relação às espécies de tributo previstas no CTN.
Assinale a opção correta no que diz respeito aos impostos e aos respectivos fatos geradores.
Assinale a opção correta no que se refere aos elementos constitutivos dos tributos em geral.
À luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a opção correta.
No que se refere às imunidades tributárias, assinale a opção correta.
Em relação às espécies tributárias, assinale a opção correta.
Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.
Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta.
A respeito da imunidade tributária, assinale a opção correta.
Conforme o Sistema Tributário Nacional e o disposto na Constituição Federal de 1988, a competência tributária é indelegável. No entanto, a capacidade tributária ativa (função de arrecadar e fiscalizar) pode ser objeto de delegação. Diante do advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n.º 132/2023) e da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar, quanto à capacidade tributária, que
Considere a ocorrência de uma operação de venda intermediada via comércio eletrônico (marketplace) de um produto remetido de Natal – RN para um consumidor final não contribuinte domiciliado em Fortaleza – CE. Com base nesse caso hipotético e nas previsões da Lei Complementar n.º 214/2025 a respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), julgue os itens a seguir.
A empresa Alfa adquiriu o fundo de comércio da sociedade empresarial Beta, que encerrou suas atividades imediatamente após a referida operação de compra e venda.
Um contribuinte do Rio Grande do Norte obteve uma decisão liminar favorável proferida em sede de mandado de segurança, a fim de obter a suspensão da exigibilidade de débito de ICMS do exercício de 2024. Posteriormente, a decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e o contribuinte manifestou interesse em pagar o débito, sem a incidência de juros de mora e multa pelo atraso no pagamento, referente ao período em que a liminar vigorou.
A taxa é uma espécie de tributo que deve ser suportada pelo contribuinte, em virtude de um serviço prestado pelo poder público ou em razão do exercício regular do poder de polícia. Acerca das taxas, assinale a opção correta, à luz do CTN e do entendimento do STF.
Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
Acerca da administração tributária, assinale a opção correta.
A Emenda Constitucional n.º 132 de 2023 introduziu o imposto seletivo (IS) no sistema tributário brasileiro, também conhecido como sin tax, com uma finalidade extrafiscal (ou regulatória), para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Acerca desse tributo e de sua interação com os demais impostos do sistema, julgue os itens a seguir.
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 116, parágrafo único, introduziu a chamada norma antielisiva. Considerada essa norma geral antievasão, para que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos tidos por simulados, é necessária