← Voltar para a lista de provas Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais 80 questões nesta prova · página 2 de 4 · 75 com gabarito Gabarito disponível IPVA após a EC 132/2023: não incide sobre aeronaves agrícolas. A EC 132/2023 alterou o art. 155, §6º, II, da CF e ampliou as não incidências do IPVA. Ele não incide sobre aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros, nem sobre tratores e máquinas agrícolas, entre outros casos. Por isso a alternativa B está correta. A) Errada: embarcações de pesca industrial, artesanal, científica e de subsistência estão fora da incidência. C) Errada: embarcações de pessoa jurídica com outorga para transporte aquaviário não sofrem incidência. D) Errada: a CF admite alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental do veículo. E) Errada: tratores e máquinas agrícolas não sofrem incidência. Referência: CF, art. 155, §6º, com redação da EC 132/2023. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A EC 132 permitiu atualizar a base de cálculo do IPTU por ato do Executivo. A EC 132/2023 acrescentou ao art. 156, §1º-A, da CF a possibilidade de o Poder Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. Por isso D está correta. A) A imunidade de templos já existia, e a EC acrescentou apenas o tratamento da locação. B) A progressividade em razão do valor já constava da Constituição. C e E) Alíquotas diferentes por uso e localização já eram admitidas antes da EC 132. Referência: CF, art. 156, §1º-A (EC 132/2023) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O imposto seletivo não incide sobre operações com telecomunicações. O art. 153, §6º, da CF, ao disciplinar o imposto seletivo, dispõe que ele não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações. Por isso E está correta. A) É imposto federal, não administrado por comitê gestor. B) Integra a base de cálculo do ICMS, ISS, IBS e CBS. C) Não incide sobre exportações. D) Incide sobre energia elétrica apenas em hipóteses limitadas, e o gabarito considera que não incide, nos termos apresentados. Referência: CF, art. 153, VIII e §6º (EC 132/2023) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O imposto seletivo não integra a própria base de cálculo. A CF prevê que o imposto seletivo não integrará sua própria base de cálculo, o que torna A correta, conforme o gabarito. B) Não é imposto sobre valor agregado, pois é monofásico e extrafiscal. C) A seletividade se dá em função da nocividade à saúde e ao meio ambiente, não da essencialidade. D) Pode ter o mesmo fato gerador de outros tributos. E) Incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e não sobre todos. Referência: CF, art. 153, VIII e §6º (EC 132/2023) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O IBS incide sobre operações com bens, direitos ou serviços. O art. 156-A da CF institui o IBS incidente sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. Por isso D está correta. A) Incide sobre importações. B) Não incide sobre exportações, que são desoneradas. C) Cada ente fixa sua alíquota, e a alíquota é uniforme dentro de cada ente, não em todo o território nacional. E) Incide sobre bens imateriais. Referência: CF, art. 156-A (EC 132/2023) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O IBS será informado pelo princípio da neutralidade. A CF determina que o IBS e a CBS sejam informados pelos princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente, e que sejam neutros, o que torna B correta conforme o gabarito. A) O IBS é não cumulativo. C) Não incide sobre radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. D) A competência é compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, sem a União. E) A alíquota é a fixada por cada ente, e não o simples somatório do estado e município de origem nos termos apresentados. Referência: CF, art. 156-A (EC 132/2023) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os itens I e II são competência do Comitê Gestor; o III não, nos termos da questão. Compete ao Comitê Gestor editar o regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto, e também arrecadar o tributo, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os entes. Quanto ao item III, conforme o gabarito, a decisão do contencioso administrativo e a representação judicial não são tratadas como competência nos termos apresentados. A e B omitem itens corretos. D e E incluem o item III, que está incorreto no gabarito. Referência: CF, art. 156-B (EC 132/2023) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Comitê Gestor tem independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. A CF prevê que o Comitê Gestor do IBS terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Por isso E é a correta. A) Sujeita-se a controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. B) É entidade pública, e não privada. C) A presidência não é fixada preferencialmente para representante dos estados. D) É formado por representantes dos estados e do Distrito Federal e dos municípios, não da União. Referência: CF, art. 156-B (EC 132/2023) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O STJ julga originariamente os conflitos entre entes e o Comitê Gestor. A Constituição, após a EC 132/2023, atribui ao STJ a competência para processar e julgar originariamente as ações entre os entes federativos, ou entre eles e o Comitê Gestor do IBS, relativas ao IBS e à CBS. Por isso E está correta. A) O Conselho de Harmonização não exerce função jurisdicional. B e C) As justiças federal e estadual de 1ª instância não têm essa competência originária. D) O STF não é o órgão competente nesse caso, conforme o gabarito. Referência: CF, art. 105, I, alínea 'j' (EC 132/2023) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os três itens estão corretos quanto à não cumulatividade. O art. 156-A, §1º, VIII, da CF determina que IBS e CBS observem as mesmas regras de não cumulatividade e creditamento. A isenção e a imunidade não geram crédito para compensação nas operações seguintes e, ainda, anulam os créditos anteriores, salvo exceções. Também é vedada a compensação com o imposto cobrado na aquisição de bens de uso e consumo pessoal definidos em lei complementar. A, B, C e D estão incompletas, pois excluem algum item correto. E está correta. Referência: CF, art. 156-A, §1º, VIII (EC 132/2023) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Não incide IBS/CBS sobre serviços de administradores e conselheiros pessoas físicas. A LC 214/2025 afasta a incidência sobre os serviços prestados por pessoas físicas na qualidade de administradores e membros de conselhos de administração e fiscal de empresas contribuintes. Por isso C está correta. A) A incidência sobre compra e venda de imóveis não impacta a base do ITBI nesses termos. B) O cumprimento de exigências legais não é requisito essencial para a incidência. D) A especificação individual não é obrigatória quando todos os fornecimentos têm o mesmo tratamento tributário. E) A onerosidade não é pressuposto absoluto: há incidência em certas operações não onerosas previstas em lei. Referência: Lei Complementar 214/2025 (incidência do IBS e da CBS) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Apenas o item II está correto sobre o aspecto temporal. Nas compras governamentais, o fato gerador ocorre no momento do pagamento, o que torna o item II correto. Na prestação de serviços, a regra geral é a ocorrência no fornecimento, ou seja, no término e não no início, o que torna o item I falso. No item III, a alíquota fixada na emissão do documento antes do fornecimento não é definitiva se houver mudança de alíquota posterior, o que torna o item III falso. A, C, D e E incluem o item I ou o item III, que estão errados. Referência: Lei Complementar 214/2025 (fato gerador; compras governamentais) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Isenção anula créditos anteriores; alíquota zero os preserva. Na não cumulatividade, a isenção e a imunidade acarretam a anulação dos créditos das operações anteriores, enquanto a alíquota zero preserva o direito ao crédito. Isso torna C correta. A) O optante do Simples que recolhe IBS/CBS dentro do regime não se credita nos termos apresentados. B) O prazo de utilização dos créditos é de 60 meses, mas a transferência a outras pessoas jurídicas não é livre como descrito. D) Em perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio, o crédito deve ser estornado. E) A apropriação de crédito no regime de combustíveis não depende da comprovação de extinção dos débitos nos termos apresentados. Referência: Lei Complementar 214/2025 (não cumulatividade e créditos) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível No transporte de passageiros, o local da operação é o do início do transporte. Para o transporte de passageiros, a LC 214/2025 considera local da operação o lugar de início do transporte, o que torna D correta. A) O valor de mercado se refere a operações comparáveis entre partes não relacionadas, não relacionadas ao contexto citado. B) Descontos incondicionais não integram a base, mas os condicionais integram; a assertiva inverte a regra. C) Em bem móvel material, o local é, em regra, o da entrega ou disponibilização ao adquirente, não o domicílio. E) O IBS e a CBS integram a própria base de cálculo, mas o ponto do gabarito é a assertiva D. Referência: Lei Complementar 214/2025 (local da operação e base de cálculo) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Itens I e II corretos; restituição não vale se a operação gerou crédito ao adquirente. O item I está correto quanto à vinculação à operação no split payment e no pagamento pelo adquirente, e quanto à ordem cronológica no pagamento pelo contribuinte. O item II está correto porque o percentual do split simplificado pode ser diferenciado por setor ou contribuinte. O item III está errado: a restituição de pagamento indevido, em regra, só ocorre se a operação não tiver gerado crédito para o adquirente (ou se este o estornar). A, B, D e E erram ao excluir o item I ou ao incluir o item III. Referência: Lei Complementar 214/2025 (extinção dos débitos; split payment; restituição) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Antecipação de recebíveis: base é o desconto, deduzida a curva de juros futuros da taxa DI. No regime de serviços financeiros, na liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento a base de cálculo é o desconto aplicado, com dedução do valor correspondente à curva de juros futuros da taxa DI pelo prazo da antecipação. Isso torna B correta. A) O crédito sobre despesas financeiras segue o regime de caixa (efetivo pagamento) e regras próprias, não o de competência. C) Na importação de serviços financeiros não se aplica alíquota zero com manutenção de crédito. D) Nem todos os serviços remunerados por tarifas e comissões ficam fora do regime específico. E) A vedação genérica ao creditamento em serviços de ativos virtuais não é a regra apresentada. Referência: Lei Complementar 214/2025 (regime específico de serviços financeiros) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Redução de 60% para comunicação institucional prestada a entes públicos. A LC 214/2025 prevê redução de 60% das alíquotas na prestação de serviços de comunicação institucional quando fornecidos à administração pública direta, autarquias e fundações públicas, o que torna C correta. A) A redução na aquisição de automóvel por pessoa com deficiência não se limita às deficiências graves. B) Agrotóxicos têm redução de 60%, não de 100% (alíquota zero). D) Atividades desportivas não têm redução de 100%. E) A redução de 30% para serviços profissionais intelectuais não é incompatível com a pejotização nos termos apresentados. Referência: Lei Complementar 214/2025 (regimes diferenciados) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Apostadores não têm direito a crédito de IBS/CBS sobre o valor das apostas. No regime específico de concursos de prognósticos (incluindo bets), o apostador, por não ser contribuinte, não tem direito a crédito do IBS e da CBS relacionado ao valor pago nas apostas. Isso torna D correta. A) Não há vedação ao crédito para adquirentes de transporte coletivo nesses termos. B) A gorjeta não integra a base de cálculo no fornecimento de alimentação. C) O crédito dos adquirentes de hotelaria e parques não é calculado na proporção da alíquota reduzida em 60%. E) O regime específico de bens imóveis pode alcançar locações, e a pessoa física pode ser contribuinte conforme os limites legais. Referência: Lei Complementar 214/2025 (regimes específicos; concursos de prognósticos) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível As decisões do Comitê de Harmonização exigem unanimidade dos presentes. Conforme o gabarito, as decisões do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias são tomadas por unanimidade dos membros presentes, e isso torna D correta. As demais alternativas distorcem as atribuições dos órgãos de harmonização. A) A prevenção de litígios não é atribuição exclusiva do Fórum de Procuradorias. B) As resoluções do Fórum não vinculam apenas as administrações tributárias. C) A interpretação da legislação comum não cabe ao Fórum de Procuradorias nos termos apresentados. E) A previsão de acionamento do Fórum por entidades representativas de categorias econômicas não corresponde à regra legal. Referência: Lei Complementar 214/2025 (harmonização do IBS e da CBS) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Apenas o item II está correto quanto ao lançamento e fiscalização do IBS/CBS. O confronto de informações das bases de dados com as fornecidas pelo sujeito passivo não exclui a espontaneidade, pois ainda não configura início de procedimento fiscal, o que torna o item II correto. O item I é falso porque a delegação recíproca não vale para qualquer processo fiscal, e há limites e condições previstos. O item III é falso porque a exigência do crédito e a penalidade isolada, em regra, são objeto de autos de infração distintos. A, C e E incluem o item I ou o III, que estão errados. D inclui o item III, errado. Só B está correta. Referência: Lei Complementar 214/2025 (disposições sobre lançamento e fiscalização do IBS e da CBS) Resolução comentada do VaiConcursos.SEFAZ/RN — Concurso 2025 (Edital n.º 5 – SEAD/SEFAZ/RN) — Auditor Fiscal de Receitas Estaduais — Prova Objetiva P3 — Conhecimentos Específicos
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto.
II arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da sua arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios.
III decidir o contencioso administrativo e efetuar a representação judicial dos entes no contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I O IBS e a CBS devem observar as mesmas regras de não cumulatividade e de creditamento.
II A isenção e a imunidade não implicarão crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.
III É vedada a compensação do imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado em operações em que seja adquirente de bens de uso e consumo pessoal especificados em lei complementar.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I Como regra geral, na prestação serviços, o fato gerador do IBS e da CBS considera-se ocorrido no início do fornecimento.
II Nas compras governamentais, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento dos bens e serviços adquiridos pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
III Nas situações em que ocorra o pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento, as alíquotas serão as vigentes e aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal eletrônico, em caráter definitivo, ainda que, posteriormente, na data do fornecimento, estejam vigentes outras alíquotas.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I No caso de recolhimento do IBS e da CBS via split payment e de recolhimento pelo adquirente, a extinção dos débitos será vinculada à respectiva operação, ao passo que, no pagamento pelo contribuinte, a extinção dos débitos de IBS e de CBS, no período de apuração, orientar-se-á pela ordem cronológica do documento fiscal.
II No âmbito do split payment simplificado, o percentual preestabelecido do valor das operações que corresponda aos valores do IBS e da CBS a serem segregados e recolhidos em decorrência da operação pode ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte.
III No caso de pagamento indevido, o contribuinte fará jus à restituição do IBS e da CBS, ainda que a operação tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios podem celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS em qualquer processo fiscal.
II O confronto entre as informações existentes na base de dados das administrações tributárias e as fornecidas pelo sujeito passivo ou por terceiros não exclui a espontaneidade do sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações à legislação tributária.
III No lançamento de ofício do IBS e da CBS para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada devem ser objeto de um único auto de infração.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Assinale a opção correta em relação ao IPVA, considerando as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.
Assinale a opção que indica corretamente modificação no regramento constitucional do IPTU introduzida pela EC n.º 132/2023.
Conforme a EC n.º 132/2023, o imposto seletivo
O imposto seletivo
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), o IBS
A CF prevê que o IBS
Compete ao Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor do IBS
A competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS no que se refere ao IBS e à CBS é
A respeito da não cumulatividade do IBS e da CBS, assinale a opção correta.
No que se refere à hipótese de incidência do IBS e da CBS, considerada a Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, acerca do aspecto temporal da incidência do IBS e da CBS, de acordo com as previsões da Lei Complementar n.º 214/2025.
Assinale a opção correta em relação à não cumulatividade do IBS e da CBS, de acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 214/2025.
A respeito do local da operação e da base de cálculo do IBS e da CBS, assinale a opção correta.
No que concerne às modalidades de extinção dos débitos de IBS e de CBS, julgue os seguintes itens.
No que concerne ao regime específico dos serviços financeiros relativo ao IBS e à CBS, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025.
Em relação aos regimes diferenciados do IBS e do CBS, em conformidade com a Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.
Em relação aos regimes específicos do IBS e da CBS, conforme o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.
Acerca da harmonização do IBS e da CBS, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.
No que concerne ao lançamento e à fiscalização do IBS e da CBS, observado o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, julgue os itens subsequentes.