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SEFAZ/SE 2025 — Auditor Fiscal Tributário — Prova Objetiva P2 — Conhecimentos Específicos I (todas as especialidades, tarde)

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Cebraspe2025Superior

30 questões nesta prova · página 1 de 2

Direito Empresarial Sociedades Coligadas, Consórcios e Subsidiária Integral

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Resposta obtida por resolução técnica — sem correção automática

Assinale a opção correta a respeito das relações entre sociedades.

Selecione uma alternativa A) No âmbito das sociedades coligadas, presume-se influência significativa quando a investidora exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, controlando-a. B) O consórcio adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro do comércio do lugar de sua sede. C) As empresas consorciadas se obrigam solidariamente pelas obrigações previstas no respectivo contrato de constituição. D) A decretação de falência de qualquer empresa consorciada estende-se às demais, atingindo a esfera jurídica do consórcio. E) A sociedade subsidiária integral pode ser constituída mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.

Resolução comentada

A subsidiária integral pode ser constituída por escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.

Nos termos da Lei das S.A., a companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, como subsidiária integral, tendo como único acionista sociedade brasileira (art. 251).

Análise das alternativas

A) A influência significativa é presumida quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões, sem controlá-la (art. 243, § 4º). B) O consórcio não tem personalidade jurídica (art. 278, § 1º). C) As consorciadas respondem sem presunção de solidariedade (art. 278, § 1º). D) A falência de uma consorciada não se estende às demais (art. 278, § 2º).

Referência: Lei n.º 6.404/1976, arts. 243, 251 e 278.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil LINDB — Vigência e Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Resposta obtida por resolução técnica — sem correção automática

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativas à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A autoridade judiciária brasileira deve cumprir, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente. B) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de sua publicação oficial. C) Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. D) Para a qualificação dos bens e a regulação das relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país de seus respectivos proprietários. E) Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Resolução comentada

Quando a lei for omissa, o juiz decide conforme a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

O art. 4º da LINDB determina que, quando a lei for omissa, o juiz decida o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Análise das alternativas

A) As diligências deprecadas por autoridade estrangeira cumprem-se segundo a forma da lei brasileira, não da estrangeira (art. 12, § 2º). B) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira inicia-se três meses depois de oficialmente publicada (art. 1º, § 1º). D) A qualificação dos bens e a regulação das relações a eles concernentes aplicam a lei do país em que estiverem situados (art. 8º). E) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º, § 2º).

Referência: LINDB (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), arts. 1º, 2º, 4º, 8º e 12.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Tutela e Curatela

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Resposta obtida por resolução técnica — sem correção automática

No que se refere aos institutos da tutela e da curatela, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A autoridade do curador é personalíssima e não se estende à pessoa e aos bens dos filhos menores do curatelado. B) O instituto da tutela visa proteger maiores incapacitados em razão de doença, deficiência ou outras condições que os impossibilitem de tomar decisões sobre suas próprias vidas. C) O juiz pode nomear um protutor para fiscalizar os atos do tutor. D) Aqueles que legalmente puderem se escusar da tutela deverão apresentar a escusa em até trinta dias após a designação, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la. E) A curatela é exercida de forma individual, não sendo possível o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

Resolução comentada

O juiz pode nomear protutor para fiscalizar os atos do tutor.

O Código Civil prevê a figura do protutor, nomeado pelo juiz para fiscalizar os atos do tutor, com remuneração compatível. Isso atende ao gabarito oficial.

Análise das alternativas

A) A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos menores do curatelado (art. 1.778). B) A tutela protege menores, e a curatela protege maiores incapazes. D) O prazo para escusa é de dez dias, não de trinta. E) O Código Civil admite a curatela compartilhada a mais de uma pessoa (art. 1.775-A).

Referência: Código Civil, arts. 1.742, 1.778, 1.775-A e 1.738.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Extraterritorialidade da Lei Penal

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Resposta obtida por resolução técnica — sem correção automática

Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação hipotética, aplica-se a lei penal

Selecione uma alternativa A) brasileira, desde que haja previsão de reciprocidade em tratado internacional celebrado com o país onde ocorreu o crime. B) estrangeira, porque o crime foi praticado fora do território nacional e não se enquadra em nenhuma hipótese de extraterritorialidade. C) estrangeira, pois, pelo princípio da territorialidade absoluta, apenas a jurisdição do local do crime tem competência para aplicar sua lei penal. D) estrangeira, porquanto a lei penal brasileira não é aplicável a crimes contra a fé pública de municípios. E) brasileira, pois o crime, embora cometido no exterior, atingiu bem jurídico cuja tutela penal admite a extraterritorialidade incondicionada.

Resolução comentada

Crime contra a fé pública de ente federativo, mesmo cometido no exterior, sujeita-se à lei brasileira de forma incondicionada.

O art. 7º, I, b, do Código Penal prevê a extraterritorialidade incondicionada para crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. Assim, aplica-se a lei brasileira independentemente de condições.

Análise das alternativas

A) A reciprocidade em tratado não é exigida na extraterritorialidade incondicionada. B) Há hipótese de extraterritorialidade no caso. C) O Código Penal adota a territorialidade temperada, não absoluta. D) A lei brasileira alcança crimes contra a fé pública de municípios.

Referência: Código Penal, art. 7º, I, b, e § 1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Prescrição

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Resposta obtida por resolução técnica — sem correção automática

Em 2014, Paulo, servidor de autarquia federal, praticou crimes de concussão e peculato. O Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida no mesmo ano, e o processo seguiu seu curso até 2024, quando foi proferida sentença.
Considerando a situação hipotética precedente e as regras do Código Penal relativas à prescrição, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As penas de multa previstas para os crimes cometidos por Paulo, se aplicadas cumulativamente com as privativas de liberdade, prescrevem em dois anos. B) Se, na data da sentença, Paulo tivesse 65 anos de idade, o prazo prescricional seria reduzido à metade. C) Caso Paulo estivesse, no decorrer da ação penal, cumprindo pena no exterior por fato diverso, a prescrição não correria durante o período de cumprimento da pena. D) Caso Paulo tivesse permanecido preso no Brasil por outro motivo no decorrer da ação penal, o prazo prescricional teria ficado suspenso durante o período da prisão. E) Em se tratando de concurso de crimes, o prazo prescricional deve ser calculado de acordo com a soma das penas previstas para cada um dos delitos.

Resolução comentada

Pena cumprida no exterior por outro fato impede o curso da prescrição.

Nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. A questão exige a aplicação do gabarito, que adota a hipótese de cumprimento de pena no exterior como causa impeditiva, e esse é o único enunciado considerado correto.

Análise das alternativas

A) A multa prescreve em dois anos quando é a única pena cominada ou aplicada, não quando cumulativa. B) A redução pela metade ocorre se o agente era maior de 70 anos na data da sentença, não de 65. D) A prisão por outro motivo é causa impeditiva do art. 116, e a assertiva fala em suspensão de modo impreciso. E) No concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente (art. 119).

Referência: Código Penal, arts. 109, 115, 116, parágrafo único, e 119.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Fiscal de Sergipe — Citação e Intimação

Cebraspe 2025 Superior

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Sem gabarito

A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Selecione uma alternativa A) As comunicações ao sujeito passivo realizadas por meio eletrônico não dispensam sua publicação no Diário Oficial do Estado. B) A forma de realização da citação e da intimação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: pessoal, via postal, meio eletrônico e edital. C) A citação do auto de infração de modelo simplificado por falta de pagamento do IPVA deve ocorrer por meio de edital. D) A citação por meio eletrônico é considerada efetivada no dia em que o autuado efetiva a consulta eletrônica ao seu teor, ainda que isso ocorra em dia não útil. E) A intimação por via postal será considerada não efetivada quando houver a devolução do aviso de recebimento (AR) à repartição fazendária que a providenciou.

Legislação Tributária Estadual Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI)

Cebraspe 2025 Superior

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Sem gabarito

Em relação ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 3.140/1991.

Selecione uma alternativa A) O apoio creditício compreende a cessão, venda ou permuta de terrenos ou de galpões industriais, a preço subsidiado, para implantação de indústrias. B) O apoio fiscal previsto no PSDI pode ser viabilizado por meio do diferimento do ICMS nas importações, do exterior, de bens de capital, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento. C) Como forma de apoio financeiro, o PSDI prevê a participação acionária do estado de Sergipe em empreendimentos industriais novos, por meio da subscrição de ações preferenciais, com direito a voto. D) São considerados prioritários para o PSDI os empreendimentos privados que proporcionem a centralização econômica e especial das atividades produtivas. E) O PSDI prevê estímulos fiscais relacionados ao IPTU, admitindo o financiamento de até 80% do valor do tributo.

Legislação Tributária Estadual Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)

Cebraspe 2025 Superior

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Sem gabarito

No que concerne ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), assinale a opção correta com base na Lei estadual n.º 8.180/2016 e no Decreto estadual n.º 30.479/2017.

Selecione uma alternativa A) Os rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF não constituem receita desse fundo e devem ser vertidos ao Tesouro estadual. B) A empresa que não pagar, por três meses, ainda que não consecutivos, o percentual do benefício fiscal destinado ao FEEF perderá, em caráter definitivo, tal benefício fiscal. C) As empresas beneficiadas pelo PSDI estão desobrigadas de recolher ao FEEF encargo sobre o benefício fiscal relativo àquele programa. D) Constitui receita do FEEF o encargo correspondente a 10% do valor do benefício fiscal concedido no âmbito do PSDI, percentual a ser pago por toda empresa inscrita no Simples Nacional. E) Em caso de extinção do FEEF, o saldo eventualmente existente será revertido aos seus financiadores, incluídas as empresas que recolheram o encargo atrelado ao benefício fiscal gozado no âmbito do PSDI.

Legislação Tributária Estadual IPVA — Fato Gerador

Cebraspe 2025 Superior

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Sem gabarito

Acerca da ocorrência do fato gerador do IPVA no estado de Sergipe, assinale a opção correta à luz da Lei estadual n.º 7.655/2013 e do Decreto estadual n.º 29.684/2014.

Selecione uma alternativa A) Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA na data de sua primeira aquisição pelo consumidor. B) No caso de veículos usados, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA quando da concretização do negócio jurídico relativo à aquisição do veículo. C) Em se tratando de veículo não fabricado em série, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA na data de saída da nota fiscal. D) No caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre na data de registro da declaração da compra. E) No caso de veículo novo adquirido em leilão, o fato gerador do IPVA ocorre na data em que estiver autorizada a sua utilização.

Legislação Tributária Estadual IPVA — Alíquotas, Recolhimento e Restituição

Cebraspe 2025 Superior

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Sem gabarito

Assinale a opção correta referente ao IPVA no âmbito do estado de Sergipe, consoante a Lei estadual n.º 7.655/2013 e o Decreto estadual n.º 29.684/2014.

Selecione uma alternativa A) As alíquotas de IPVA para micro-ônibus são as mesmas aplicáveis a veículos utilitários. B) O recolhimento do IPVA de veículos novos deve ser efetuado em cota única nos prazos indicados em ato do secretário de estado da fazenda estadual. C) O pagamento à vista dos débitos de IPVA enseja a redução de até 95% do valor do imposto devido. D) O recolhimento do IPVA em outra unidade da Federação não dispensa novo pagamento do imposto para o estado de Sergipe. E) Em caso de perda total do veículo por sinistro, roubo ou furto, se ocorrida após o recolhimento do IPVA, é possível a restituição proporcional do valor do imposto pago.

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Fiscal de Sergipe — Recursos

Cebraspe 2025 Superior

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Sem gabarito

Assinale a opção correta acerca do PAF no estado de Sergipe, considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.651/2013 e do Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Selecione uma alternativa A) Cabe recurso especial ao Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe (CONTRIB/SE) de decisão não unânime proferida em recurso voluntário. B) No caso de reanálise, o PAF deve ser remetido inicialmente para a mesma autoridade julgadora que proferiu a decisão anterior. C) Admite-se a reunião, em uma só petição, de recursos contra mais de uma decisão de primeira instância, desde que versem sobre a mesma matéria e alcancem o mesmo sujeito passivo. D) No recurso voluntário, é possível suscitar questões de fato, ainda que estas não tenham sido propostas perante o julgamento de primeira instância. E) As decisões da primeira instância desfavoráveis, no todo ou em parte, à fazenda estadual devem ser submetidas a reexame necessário, sem efeito suspensivo.

Legislação Tributária Estadual ITCMD — Fato Gerador e Isenções

Cebraspe 2025 Superior

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Sem gabarito

A respeito do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015, julgue os itens a seguir.
I As doações realizadas pela União, pelos estados e pelos municípios em seus respectivos programas de regularização fundiária destinados à população de baixa renda são isentas do ITCMD.
II Na transmissão causa mortis, considera-se um único fato gerador, independentemente do número de herdeiros.
III O reconhecimento da isenção de ITCMD atinente a transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos para templos de qualquer culto independe de deferimento de pedido prévio realizado pelo interessado à SEFAZ/SE.
Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item II está certo. C) Apenas os itens I e III estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.

Legislação Tributária Estadual ICMS — Contribuinte, Créditos e Autonomia do Estabelecimento

Cebraspe 2025 Superior

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Resposta obtida por resolução técnica — sem correção automática

Com base na Lei estadual n.º 3.796/1996 e no Decreto estadual n.º 21.400/2002, julgue os itens seguintes, referentes ao ICMS.
I A pessoa física ou jurídica que realize operações sem habitualidade ou intuito comercial não pode figurar como contribuinte do ICMS.
II No caso de encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, o saldo credor decorrente da manutenção de créditos autorizados, existente na data do encerramento, não é restituível ou transferível para outro estabelecimento.
III Cada estabelecimento do titular é considerado autônomo para fins da exigência do ICMS, incluído veículo usado em comércio ambulante ou na captura de pescado.
Assinale a opção correta.

Resolução comentada

Os itens II e III estão certos: o saldo credor não é restituível e o estabelecimento é autônomo.

Item II: ao encerrar as atividades, o saldo credor existente não é restituível nem transferível. Item III: cada estabelecimento do titular é autônomo, incluindo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado. Item I: quem realiza operações sem habitualidade ou intuito comercial pode, sim, ser contribuinte nas hipóteses previstas, como a importação.

Análise das alternativas

A) Apenas o item I certo: o item I está errado. B) Apenas o item II certo: o item III também está certo. C) Apenas I e III: o item I está errado e o II está certo. E) Todos certos: o item I é falso.

Referência: Lei estadual (SE) n.º 3.796/1996; Decreto estadual n.º 21.400/2002; LC 87/1996, art. 4º e art. 11.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Legislação Tributária Estadual Adicional de ICMS — Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

Cebraspe 2025 Superior

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Sem gabarito

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.731/2002 relativas à adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, é correto afirmar que tal adicional de alíquota de ICMS

Selecione uma alternativa A) incide nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior destinados a consumidor final, incluídos os bens destinados à incorporação no ativo permanente de contribuinte do ICMS. B) não incide nas operações em que haja recolhimento do ICMS mediante substituição tributária. C) incide na entrada, no território do estado, de petróleo e de lubrificantes, quando destinados à comercialização ou industrialização. D) não incide nas operações e prestações em que os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto. E) incide nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, desde que destinados a consumidor final.

Legislação Tributária Estadual ICMS — Base de Cálculo, Créditos e Substituição Tributária

Cebraspe 2025 Superior

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Resposta obtida por resolução técnica — sem correção automática

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.

Selecione uma alternativa A) A entrada de energia elétrica no estabelecimento do contribuinte, quando consumida no processo de industrialização, não dará direito a crédito de ICMS. B) A base de cálculo do ICMS será integrada do montante do imposto sobre produtos industrializados no caso de operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização configurar fato gerador de ambos os impostos. C) A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais pode ser determinada unilateralmente pelo estado de Sergipe. D) O contribuinte substituto tem direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, inclusive quanto ao aspecto quantitativo. E) Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja o reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Resolução comentada

Em operações interestaduais entre contribuintes diferentes, o reajuste posterior do valor sujeita a diferença ao ICMS no estabelecimento remetente.

Conforme o gabarito, o reajuste posterior de valor em operação interestadual entre estabelecimentos de contribuintes distintos faz com que a diferença seja tributada no estabelecimento do remetente ou prestador. Isso segue o padrão da legislação do ICMS sobre fato gerador e base de cálculo.

Análise das alternativas

A) A energia elétrica consumida no processo de industrialização gera direito a crédito. B) Segundo a regra geral, o IPI integra a base de cálculo do ICMS quando a operação não configura fato gerador de ambos os impostos, e a assertiva inverte essa regra. C) A substituição tributária interestadual depende de convênio ou protocolo entre os estados, não podendo ser unilateral. D) A restituição do imposto pago pelo fato gerador presumido não realizado, quanto ao aspecto quantitativo, não é assegurada nos termos da assertiva.

Referência: Lei estadual (SE) n.º 3.796/1996 e Decreto estadual n.º 21.400/2002; LC 87/1996.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Legislação Tributária Estadual Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD)

Cebraspe 2025 Superior

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Julgue os itens subsecutivos, no que concerne à taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019.
I A emissão da primeira via da carteira de identidade é isenta da TFSD.
II Os recolhimentos de taxas devidas, ainda que ocorridos para períodos específicos, podem ser aproveitados em períodos diversos.
III O reconhecimento e a concessão da isenção da TFSD prescindem de requerimento ao órgão ou à entidade competente para a realização do ato ou prestação do serviço.
Assinale a opção correta.

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Fiscal de Sergipe — Julgamento

Cebraspe 2025 Superior

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A respeito do julgamento de PAF no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Selecione uma alternativa A) A proposta de elaboração de súmula no âmbito do PAF é da competência exclusiva do CONTRIB/SE, devendo ser validada pelo presidente do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CONSUREF). B) Havendo prova produzida por perícia técnica, a autoridade julgadora fica vinculada às conclusões dos laudos. C) O julgamento do PAF em primeira instância é competência privativa dos servidores do fisco estadual e dos procuradores estaduais, admitida uma única recondução para mandato sucessivo como membro da comissão de julgamento de primeira instância. D) O Conselho Superior de Recursos Fiscais (CONSUREF) tem competência para julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo CONTRIB/SE, bem como os recursos de pedido de reconsideração. E) O CONTRIB/SE é o órgão colegiado de segunda instância da SEFAZ/SE, organizado em duas câmaras, com competência para julgar o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em PAF proferidas em primeira instância.

Legislação Tributária Estadual ITCMD — Responsabilidade e Base de Cálculo

Cebraspe 2025 Superior

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Julgue os itens que se seguem, acerca do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015.
I São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCMD as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras para o exterior e do exterior para o país.
II Nas situações que envolvam a instituição de direitos reais, a base de cálculo do ITCMD deve ser metade do valor do bem ou direito transmitido.
III Na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em bolsa de valores, a base de cálculo do ITCMD será determinada segundo a cotação média alcançada na bolsa de valores na data da aquisição dessas ações.
Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item III está certo. C) Apenas os itens I e II estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.

Legislação Tributária Estadual ICMS — Responsabilidade e Restituição

Cebraspe 2025 Superior

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Sem gabarito

Julgue os itens a seguir, acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.
I Os membros do Poder Judiciário, os escrivães, os tabeliães e demais serventuários da justiça estadual são subsidiariamente responsáveis pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais de que participarem.
II A responsabilidade por infração relativa ao ICMS depende da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
III Admite-se a restituição do ICMS mediante autorização de crédito do respectivo valor em conta gráfica.
Assinale a opção correta.

Legislação Tributária Estadual IPVA — Sujeição Passiva e Responsabilidade

Cebraspe 2025 Superior

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Sem gabarito

Acerca da sujeição passiva e do recolhimento do IPVA, assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 7.655/2013.

Selecione uma alternativa A) Os herdeiros são responsáveis pelos débitos de IPVA do espólio. B) No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito de IPVA vencido e não pago deverá ser cobrado, preferencialmente, do último proprietário do veículo submetido a leilão. C) Na hipótese de agente público contratar a locação de veículo para uso por pessoa jurídica de direito público no estado de Sergipe, a locadora do veículo será responsável pelo pagamento do IPVA em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação. D) O adquirente do veículo é responsável pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais de exercícios anteriores inadimplidos. E) A responsabilidade do tutor ou do curador pelos débitos de seu tutelado ou curatelado tem caráter solidário, por expressa previsão legal.