← Voltar para a lista de provas Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 43 com gabarito Gabarito disponível Em caso de desastre, é possível entrar em domicílio sem mandado, mesmo em estabelecimento de acesso restrito. O art. 5º, XI, da CF permite o ingresso sem consentimento do morador, a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Estabelecimentos de acesso restrito se incluem no conceito de domicílio. Havendo fundadas razões de um incêndio em curso, a entrada imediata dos fiscais é legal, sem mandado. A) Errada: a proteção do domicílio se estende a estabelecimentos empresariais de acesso restrito. B) Errada: em caso de desastre, dispensa-se a ordem judicial, e a limitação ao período diurno vale só para ordem judicial. C) Errada: a CF não exige laudo técnico prévio para caracterizar o desastre. E) Errada: além de flagrante e ordem judicial, a CF admite a entrada em caso de desastre e para prestar socorro. Referência: CF/1988, art. 5º, XI Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O sigilo da fonte é garantido ao jornalista quando necessário ao exercício profissional. O art. 5º, XIV, da CF assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. João, como jornalista, está protegido ao se recusar a revelar a origem das informações. A) Errada: o interesse público não prevalece automaticamente sobre o sigilo da fonte. B) Errada: o sigilo da fonte protege, entre outros, o jornalista, e não se restringe a advogados e defensores. D) Errada: nenhum direito fundamental é absoluto em sentido estrito, e a alternativa afirma que seria irrestrito. E) Errada: a CF não exclui o sigilo da fonte nos casos de informações sobre recursos públicos. Referência: CF/1988, art. 5º, XIV Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Competência exclusiva do CN: resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos gravosos. O art. 49, I, da CF atribui ao Congresso Nacional, com exclusividade, a competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Por isso a alternativa A está correta. B) Errada: o julgamento do presidente por crime de responsabilidade cabe ao Senado Federal (art. 52, I). C) Errada: indulto e comutação de penas são atribuições do presidente da República (art. 84, XII). D) Errada: a aprovação prévia dos presidentes e diretores do Banco Central é competência privativa do Senado (art. 52, III, d). E) Errada: fixar limites globais da dívida consolidada é competência privativa do Senado (art. 52, VI, VII e IX), e a proposta do presidente não é o critério da CF. Referência: CF/1988, art. 49, I; arts. 52 e 84 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Constituição de Sergipe veda divulgar a identidade de suspeito antes do indiciamento. Pelo gabarito oficial, a alternativa B é a correta, pois a Constituição Estadual protege a identidade do suspeito até o indiciamento formal. Não confirmo o dispositivo exato do texto estadual, apenas a coerência da alternativa com a garantia da presunção de inocência. As demais contrariam garantias fundamentais. A) Errada: a coleta de dados sobre convicção filosófica ou religiosa com identificação individual afronta a liberdade de consciência e crença. C) Errada: a apuração de queixas contra agentes públicos não pode ficar ao puro arbítrio da autoridade. D) Errada: o direito de certidão abrange o fornecimento de certidões e cópias dos documentos. E) Errada: restringir reunião pacífica sem ameaça concreta à ordem pública viola a liberdade de reunião. Referência: Constituição do Estado de Sergipe, título dos direitos e garantias fundamentais Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Cabe reclamação ao STF contra decisão que contraria súmula vinculante, mesmo sem trânsito em julgado. A reclamação é cabível para garantir a observância de súmula vinculante (CF, art. 103-A, § 3º). Julgando-a procedente, o STF anula ou cassa a decisão impugnada e determina que outra seja proferida, com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias para a reclamação por violação de súmula vinculante. A) Errada: a reclamação também alcança descumprimento ou aplicação indevida de súmula vinculante. B) Errada: para súmula vinculante não se exige o esgotamento dos recursos ordinários. C) Errada: não há exigência de reclamação prévia no tribunal prolator. E) Errada: a competência é do STF, não do STJ. Referência: CF/1988, art. 103-A, § 3º; CPC, art. 988 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A proposta orçamentária do MP deve respeitar a LDO; o Executivo ajusta na consolidação. A CF (art. 127, §§ 3º a 5º) prevê que o MP elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites da LDO. Se ela vier em desacordo, o Poder Executivo deve ajustá-la para consolidar a proposta anual. Portanto, o governador agiu corretamente. A) Errada: a iniciativa orçamentária do MP está vinculada à LDO. B) Errada: a CF não atribui ao órgão colegiado do MP decidir esse conflito. C) Errada: o governador pode ajustar a proposta que exceda a LDO, e a alternativa cria um mecanismo inexistente. E) Errada: a autonomia funcional não impede o ajuste de proposta que descumpre a LDO. Referência: CF/1988, art. 127, §§ 3º, 4º e 5º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Defensor público-geral deve ser escolhido entre membros da carreira, na forma da LC. A CF (art. 134 e LC 80/94) trata a Defensoria como instituição de carreira, e o chefe é escolhido entre integrantes da carreira, na forma da lei complementar. Assim, a alternativa E reproduz corretamente a exigência de observância do caráter de carreira. A) Errada: o defensor público-geral é escolhido entre membros da carreira, não entre quaisquer bacharéis. B) Errada: não se admite nomeação de pessoa de fora da carreira, nem mesmo com aprovação legislativa. C) Errada: defensores ingressam por concurso público, sem sabatina legislativa. D) Errada: o defensor público-geral estadual é nomeado pelo governador, não pelo defensor público-geral federal. Referência: CF/1988, art. 134; LC 80/1994 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei complementar dispõe sobre normas gerais de finanças públicas. A CF prevê que lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias pelas entidades públicas (art. 163), sendo normas gerais aplicáveis a todos os entes, preservada a autonomia deles. A) Créditos extraordinários podem ser abertos por medida provisória em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º, e art. 62). B) Essa competência é privativa do Senado Federal (art. 52, VIII). C) A CF veda operações de crédito entre entes e suas entidades da administração direta e indireta, não havendo essa exceção. E) A vinculação de receita de impostos é vedada, com exceções previstas na CF (art. 167, IV). Referência: CF/88, arts. 163 e 167 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Vedação de outro cargo ou função, salvo uma de magistério. A Constituição veda aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, parágrafo único, I). A) A fundamentação é obrigatória; o sigilo é limitado e não dispensa a motivação (art. 93, IX). B) São vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau (art. 93, XII). C) A remoção ou disponibilidade por interesse público exige maioria absoluta, não simples (art. 93, VIII). E) A irredutibilidade de subsídio não afasta o teto constitucional. Referência: CF/88, art. 95, parágrafo único, I Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível CNJ pode rever a legalidade de atos administrativos do Judiciário. O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário e pode rever a legalidade de seus atos administrativos, respeitada a competência do TCU (art. 103-B, § 4º, CF). A) A CF permite a criação de órgãos de segundo grau em locais descentralizados (justiça itinerante e câmaras regionais). C) A proposta orçamentária deve observar os limites da LDO. D) Os tribunais têm iniciativa para propor a criação de cargos e serviços auxiliares. E) O CNJ não exerce controle jurisdicional nem reforma decisões judiciais. Referência: CF/88, art. 103-B, § 4º Resolução comentada do VaiConcursos.SEFAZ/SE — Concurso 2025 — Auditor Fiscal Tributário — Todas as Especialidades — Prova Objetiva P2 — Conhecimentos Específicos I (manhã)
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz da disciplina constitucional dos direitos e das garantias fundamentais.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Agentes da vigilância sanitária acompanhados por fiscais da prefeitura encaminharam-se a um depósito industrial de acesso restrito ao público após o recebimento de denúncia de que lá havia grande quantidade de produto inflamável e de que, no momento, havia um início de incêndio no local. Sem mandado judicial e antes da chegada do corpo de bombeiros, os fiscais ingressaram no estabelecimento, para verificar a denúncia e adotar medidas de contenção.
João, jornalista, no exercício de sua função, obteve de fonte não identificada informações sobre irregularidades em contrato público e as publicou em matéria jornalística. Posteriormente, foi intimado em processo criminal para revelar a origem das informações, mas, em juízo, se recusou a fazê-lo.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
O tribunal de justiça de determinado estado da Federação, em decisão colegiada ainda não transitada em julgado, contrariou o enunciado de súmula vinculante do STF, o que pode gerar prejuízos imediatos à parte.
O procurador-geral de justiça de determinado estado encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão.
No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.
Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.