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SEFAZ/SE 2025 — Auditor Fiscal Tributário — Especialidade 3: Tributação — Prova Objetiva P3 — Conhecimentos Específicos II (tarde)

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Cebraspe2025Superior

30 questões nesta prova · página 1 de 2 · 28 com gabarito

Legislação Tributária Estadual (Sergipe) Parcelamento e Redução de Juros e Multas do ICMS (Lei n.º 9.167/2023)

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023.
I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados com outros que, previstos na legislação tributária do estado de Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de penalidades.
Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item II está certo. C) Apenas os itens I e III estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.

Resolução comentada

Apenas o item I é correto, segundo o gabarito.

Conforme o gabarito oficial, só o item I está certo: o cálculo das parcelas não pode se basear em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte. Os itens II (levantamento automático de penhoras/arrestos) e III (cumulação com outros benefícios) estão errados.

Análise das alternativas

II: o parcelamento não implica levantamento automático das garantias já prestadas, que costumam ser mantidas até a quitação. III: a lei, em regra, veda a cumulação dos benefícios com outros previstos na legislação para o pagamento do ICMS ou penalidades. B, C, D e E: incluem II e/ou III, que são falsos.

Referência: Lei estadual (SE) 9.167/2023, conforme o gabarito oficial.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Tributário Medida Cautelar Fiscal

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

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Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.

Selecione uma alternativa A) A substituição da medida cautelar fiscal pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação independe de oitiva da fazenda pública. B) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido. C) A cessação da eficácia da medida não impede a fazenda pública de requerê-la novamente, ainda que sob o mesmo fundamento. D) No caso de pessoa jurídica, em atenção ao princípio da preservação da empresa, a indisponibilidade decorrente da medida cautelar fiscal não pode recair sobre os bens do ativo permanente. E) A concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de justificação prévia por parte da fazenda pública requerente.

Resolução comentada

A cautelar fiscal pode ser concedida liminarmente sem justificação prévia.

O art. 7º da Lei 8.397/1992 prevê que o juiz concederá liminarmente a medida, dispensada a justificação prévia, quando o requerente fizer prova literal da constituição do crédito tributário. Por isso a concessão liminar independe de justificação prévia.

Análise das alternativas

A: a substituição por garantia exige oitiva da Fazenda Pública, conforme a lei. B: a indisponibilidade recai, de imediato, apenas sobre os bens do ativo permanente no caso de pessoa jurídica, não sobre todos os bens (art. 4º, §§1º e 2º). C: cessada a eficácia, é vedado repetir o pedido com o mesmo fundamento, salvo novo fundamento (art. 15). D: a indisponibilidade de pessoa jurídica, ao contrário, recai sobre os bens do ativo permanente (art. 4º, §2º).

Referência: Lei 8.397/1992, arts. 4º, 7º e 15.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Tributário Transação Tributária

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

Selecione uma alternativa A) Constitui óbice à formalização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais. B) A transação resulta na novação dos créditos por ela abrangidos, porquanto a adesão do devedor ao programa implica aceitação de todas as condições fixadas no edital que a propõe. C) A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais. D) A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, sem direito à restituição dos valores já pagos. E) A transação contempla, como benefício, a concessão de descontos nas multas de natureza tributária e penal, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Resolução comentada

A proposta de transação não suspende a exigibilidade nem as execuções fiscais.

A Lei 13.988/2020 dispõe que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nem o andamento das execuções fiscais (art. 16, §3º, reforçado pela regra de que a suspensão decorre de ato de adesão). A suspensão, quando cabível, depende do que a lei e o edital preverem para a adesão.

Análise das alternativas

A: a impossibilidade material de prestar garantias não é óbice à transação; a lei a trata como situação a ser considerada. B: a transação não implica novação (art. 3º, §2º, da Lei). D: a rescisão afasta os benefícios, mas há previsão de aproveitamento dos valores já pagos. E: os descontos não alcançam multas de natureza penal, e a lei veda reduzir o principal.

Referência: Lei 13.988/2020, arts. 3º e 16.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Tributário Execução Fiscal

Cebraspe 2025 Superior

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Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional. B) Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução. C) A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa. D) É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora. E) Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.

Resolução comentada

A citação postal na execução fiscal basta ser entregue no endereço do executado, sem exigir assinatura dele.

O art. 8º, II, da Lei 6.830/1980 prevê a citação pelo correio com AR. A jurisprudência do STJ considera válida a citação postal em execução fiscal quando o AR comprova a entrega no endereço do executado, não sendo exigida a assinatura pessoal do citando.

Análise das alternativas

A: a citação por edital interrompe a prescrição, pois o despacho que ordena a citação já a interrompe (art. 174, I, CTN). B: a CDA pode ser substituída para corrigir erro material ou formal, mas não para alterar o sujeito passivo (Súmula 392/STJ), então a descrição está invertida. C: o STJ admite execução fiscal para multa civil por improbidade, que é dívida ativa não tributária. D: a Fazenda pode recusar a substituição da penhora por precatório (Súmula 406/STJ), pois precatório equivale a bem incorpóreo, não a dinheiro ou fiança.

Referência: Lei 6.830/1980, art. 8º, II; Súmulas 392 e 406/STJ.

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Direito Processual Tributário Processo Judicial Tributário — Jurisprudência

Cebraspe 2025 Superior

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Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.
I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial por meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do regime constitucional de precatórios.
II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado declare a constitucionalidade de determinado tributo, a fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor de determinados contribuintes.
III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias cognoscíveis de ofício.
Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas o item II está certo. B) Apenas o item III está certo. C) Apenas os itens I e II estão certos. D) Apenas os itens I e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.

Resolução comentada

Itens I e III corretos; o item II erra ao exigir ação rescisória.

I está correto: o STF (Tema 831) entende que a sentença concessiva de MS não pode ser executada administrativamente quanto aos valores pretéritos, que exigem precatório ou RPV. III está certo conforme o gabarito: a exceção de pré-executividade não é admitida depois de julgados improcedentes os embargos, por preclusão consumativa. II está errado: conforme o STF (Tema 881), a decisão em controle concentrado faz cessar automaticamente os efeitos futuros das decisões transitadas em julgado em relações tributárias de trato continuado, sem necessidade de ação rescisória.

Análise das alternativas

A, C e E: incluem o item II, que é falso. B: omite o item I, que é verdadeiro. D: é a combinação correta (I e III).

Referência: STF, Tema 831 (RE 889.173) e Tema 881 (RE 949.297 e RE 955.227); entendimento do STJ sobre preclusão da exceção de pré-executividade.

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Direito Processual Civil Mandado de Segurança — Liminar

Cebraspe 2025 Superior

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De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

Selecione uma alternativa A) Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado. B) É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. C) A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo. D) É constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. E) É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

Resolução comentada

É inconstitucional a vedação legal de liminar em MS para entrega de mercadorias importadas.

O STF, na ADI 4296, declarou inconstitucionais as vedações de liminar do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, entre elas a que impede liminar para entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. Isso reflete o direito de acesso à jurisdição e o poder geral de cautela do juiz.

Análise das alternativas

A: a lei dá prioridade de julgamento aos processos com liminar deferida (art. 7º, §4º), então o 'não haverá necessidade' está errado. C: a lei prevê liminar no MS coletivo, ainda que com o condicionamento do art. 22, §2º. D: o STF declarou inconstitucional a exigência de prévia audiência do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a liminar no MS coletivo. E: a vedação de liminar para compensação de créditos tributários também foi declarada inconstitucional.

Referência: Lei 12.016/2009, arts. 7º e 22; STF, ADI 4296.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Mandado de Segurança — Prazo para Impetração

Cebraspe 2025 Superior

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Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é

Selecione uma alternativa A) prescricional, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada. B) decadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado. C) decadencial, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada. D) prescricional, de 3 anos, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada. E) prescricional, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

Resolução comentada

Prazo do MS é decadencial de 120 dias, contado da ciência do ato.

O art. 23 da Lei 12.016/2009 fixa 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O STF e o STJ entendem tratar-se de prazo decadencial, o qual não se suspende nem se interrompe. A Súmula 632/STF reconhece a constitucionalidade dessa norma.

Análise das alternativas

A, D e E: chamam o prazo de prescricional, o que é incorreto; além disso, 30 dias e 3 anos não são o prazo legal. C: o prazo é decadencial, mas 30 dias está errado, e a contagem parte da ciência do ato, não de sua mera prática.

Referência: Lei 12.016/2009, art. 23; Súmula 632/STF.

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Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — Ação Civil Pública

Cebraspe 2025 Superior

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Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade

Selecione uma alternativa A) difuso, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau. B) concentrado, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau. C) difuso, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF. D) concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF. E) concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada por tribunal de justiça estadual.

Resolução comentada

ACP com pedido principal de inconstitucionalidade de lei federal, sem caso concreto, configura controle concentrado, só via ADI no STF.

Segundo o STF, a ação civil pública pode servir ao controle difuso quando a inconstitucionalidade é causa de pedir (questão incidental) e há fatos concretos. Se a declaração de inconstitucionalidade é o pedido principal, sem situação concreta e individualizada, a ACP funciona como sucedâneo de ADI, usurpando a competência do STF. Trata-se de controle concentrado, a ser formulado em ADI perante o STF.

Análise das alternativas

A e C: classificam como difuso, mas o pedido principal abstrato caracteriza controle concentrado. B: reconhece concentrado, mas admite a ACP e o juízo de 1º grau, o que o STF veda por usurpar a competência do Supremo. E: lei federal é impugnada em ADI no STF, não em tribunal de justiça estadual (este julga leis estaduais/municipais frente à Constituição Estadual).

Referência: CF/88, art. 102, I, a; jurisprudência do STF (Rcl 1.733; Rcl 602) sobre ACP como sucedâneo de ADI.

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Direito Processual Civil Suspensão do Processo por Morte da Parte — Nulidades

Cebraspe 2025 Superior

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De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Contudo, se essa suspensão não ocorrer e atos processuais forem praticados, tais atos serão, segundo o entendimento do STJ,

Selecione uma alternativa A) válidos, por não haver qualquer vício passível de ser arguido. B) inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo permitido ao espólio alegar, a qualquer tempo, o prejuízo processual. C) inválidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio. D) inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo pelo espólio. E) válidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio.

Resolução comentada

A falta de suspensão do processo por morte da parte gera nulidade relativa, que exige prova de prejuízo.

Pelo entendimento do STJ, a ausência de suspensão do processo com a morte da parte gera nulidade relativa. Os atos permanecem válidos, a menos que o espólio ou os sucessores demonstrem prejuízo real e concreto. Isso reflete o princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief). Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada. Existe vício, que é a nulidade relativa, mas sem prova de prejuízo ele não invalida os atos. B e D) Erradas. A nulidade não é absoluta. C) Errada. Os atos não são automaticamente inválidos, e só caem se houver prejuízo comprovado.

Referência: CPC, arts. 313, I, e 689; jurisprudência do STJ.

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Direito Processual Civil Ônus da Prova

Cebraspe 2025 Superior

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O Código de Processo Civil adota, como regra geral, a teoria da distribuição

Selecione uma alternativa A) estática do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário. B) dinâmica do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário. C) estática do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. D) volátil do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário. E) dinâmica do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova.

Resolução comentada

O CPC adota, como regra, a distribuição estática do ônus da prova, com possibilidade de distribuição dinâmica.

O art. 373 do CPC estabelece como regra a distribuição estática: o autor prova o fato constitutivo e o réu prova os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. O § 1º admite a distribuição dinâmica quando houver excessiva dificuldade ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, de forma decidida e fundamentada. Por isso a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B e E estão erradas porque a regra geral não é a dinâmica. C está errada porque a distribuição dinâmica é admitida. D está errada porque a teoria "volátil" não existe no CPC.

Referência: CPC, art. 373, caput e § 1º.

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Legislação Tributária Estadual (Sergipe) IPVA — Imunidades e Isenções

Cebraspe 2025 Superior

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Acerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A imunidade tributária dos veículos de propriedade das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos é ampla, não se exigindo, ao contrário do determinado para os partidos políticos, que os veículos obrigatoriamente sejam utilizados em atividades relacionadas com as finalidades da instituição. B) Gozam de imunidade do IPVA os veículos de propriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que relacionados aos órgãos integrantes da administração direta, ressalvadas as autarquias e fundações. C) Veículos rodoviários pertencentes à categoria táxi e de propriedade de motoristas cooperativados são elegíveis para isenção do IPVA. D) As máquinas de uso exclusivamente agrícola gozam de imunidade tributária relativa ao IPVA. E) São isentos do IPVA quaisquer veículos adquiridos para uso exclusivo de pessoa com deficiência física, visual ou mental, independentemente do valor de aquisição, desde que o laudo de avaliação que ateste a deficiência tenha sido emitido por serviço de saúde público.

Resolução comentada

Táxis de motoristas cooperativados são elegíveis à isenção do IPVA.

A lei sergipana prevê isenção de IPVA para veículos de categoria táxi pertencentes a motoristas cooperativados, conforme o gabarito. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada. A imunidade das instituições de educação e assistência social exige que os veículos sejam utilizados em atividades ligadas às suas finalidades, como ocorre com os partidos. B) Errada. A imunidade alcança também autarquias e fundações, nos termos constitucionais. D) Errada. Máquinas agrícolas não são veículos automotores sujeitos ao IPVA, o que difere de imunidade. E) Errada. A isenção para pessoas com deficiência depende de limite de valor e de outros requisitos do laudo.

Referência: Lei estadual (SE) nº 7.655/2013.

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Legislação Tributária Estadual (Sergipe) Processo Administrativo Fiscal

Cebraspe 2025 Superior

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Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Selecione uma alternativa A) O contribuinte pode interpor, a qualquer tempo, pedido de reconsideração quando constatada, mediante prova incontroversa, a improcedência total ou parcial do crédito reclamado ou a nulidade do lançamento. B) Nos casos de solidariedade passiva, os prazos para interposição de recurso serão contados conjuntamente para os co-obrigados, sendo considerada válida a primeira citação, desde que regular. C) Os atos e termos processuais dependem de forma determinada e serão considerados nulos se realizados de outra forma. D) O depósito administrativo do total do tributo questionado no PAF suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios do crédito tributário. E) Os órgãos julgadores do PAF detêm competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, decreto, portaria ou instrução normativa, sendo cabível reexame necessário de suas decisões.

Resolução comentada

O depósito administrativo do total questionado suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios.

Pelo gabarito, o depósito administrativo do valor integral do tributo questionado no PAF suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios do crédito tributário. A alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada. O pedido de reconsideração não pode ser apresentado a qualquer tempo, pois está sujeito a limites de prazo e condições legais. B) Errada. Os prazos de cada co-obrigado correm de forma individual, a partir de sua própria ciência. C) Errada. Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir. E) Errada. Os órgãos julgadores administrativos não declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Referência: Lei estadual (SE) nº 7.651/2013; Decreto estadual (SE) nº 29.803/2014.

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Legislação Tributária Estadual (Sergipe) Processo Administrativo Fiscal — Auto de Infração

Cebraspe 2025 Superior

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Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Selecione uma alternativa A) A multa fiscal pode ser exigida sem a lavratura do auto de infração. B) A propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede a lavratura do auto de infração relativo ao evento questionado judicialmente. C) A assinatura do auto de infração pelo autuado ou por seu representante legalmente constituído implica confissão irretratável da dívida. D) A lavratura do auto de infração, como regra, dispensa o termo de fiscalização, bastando o demonstrativo do auto de infração. E) O auto de infração no modelo simplificado não pode ser emitido nas hipóteses de falta de pagamento do documento de arrecadação relativo ao ICMS antecipado e à complementação de alíquota.

Resolução comentada

A ação judicial do contribuinte não impede a lavratura do auto de infração.

A propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede a lavratura do auto de infração relativo ao evento questionado. O lançamento é atividade vinculada e serve para constituir o crédito e evitar a decadência. Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada. A multa fiscal só pode ser exigida por meio de auto de infração. C) Errada. A assinatura do autuado não implica confissão da dívida, e sua recusa não invalida o auto. D) Errada. O termo de fiscalização é, em regra, necessário. E) Errada. O modelo simplificado pode ser emitido nessas hipóteses, como na falta de pagamento do ICMS antecipado e da complementação de alíquota.

Referência: Lei estadual (SE) nº 7.651/2013; Decreto estadual (SE) nº 29.803/2014.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Legislação Tributária Estadual (Sergipe) ITCMD — Incidência

Cebraspe 2025 Superior

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À luz do disposto na Lei Estadual n.º 7.724/2013, assinale a opção correta no que diz respeito ao ITCMD.

Selecione uma alternativa A) O referido imposto incide sobre a extinção de direito real que resulte na consolidação da propriedade em favor do titular originário. B) O imposto em questão não incide sobre a doação de bens e direitos com reserva de usufruto em nome do doador. C) A renúncia de herança ou legado, ainda que pura e simples, constitui hipótese de incidência do ITCMD. D) O ITCMD incide sobre créditos oriundos de seguro de vida. E) A instituição de direitos reais de garantia não é alcançada pela incidência do ITCMD.

Resolução comentada

A instituição de direitos reais de garantia não é fato gerador do ITCMD.

O ITCMD incide sobre a transmissão de propriedade e de direitos reais de fruição ou transmissão gratuita. A instituição de direitos reais de garantia, como hipoteca e penhor, não transfere patrimônio, e por isso não é alcançada. A alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada. A extinção de direito real com consolidação da propriedade em favor do titular originário não é tratada como hipótese de incidência. B) Errada. A doação com reserva de usufruto sofre incidência quanto à nua-propriedade. C) Errada. A renúncia pura e simples não é fato gerador. D) Errada. Os valores de seguro de vida não são tributados pelo ITCMD.

Referência: Lei estadual (SE) nº 7.724/2013.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Legislação Tributária Estadual (Sergipe) ICMS — Incidência, Base de Cálculo e Alíquotas

Cebraspe 2025 Superior

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Assinale a opção correta em relação ao ICMS, com base no disposto na Lei estadual n.º 3.796/1996.

Selecione uma alternativa A) Valores correspondentes a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos não integram a base de cálculo do ICMS. B) Aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações internas na entrada, no território do estado de Sergipe, de energia elétrica e petróleo adquirido em outro estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. C) A cobrança do ICMS devido na importação de mercadoria ou utilização de serviço iniciado ou prestado no exterior orienta-se pela alíquota interestadual. D) Determina-se a incidência ou não do ICMS com base no título pelo qual a mercadoria ou o bem estava na posse do respectivo titular. E) Ao contrário das situações em que há retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, as operações com mercadorias destinadas a armazém-geral ou depósito fechado, ainda que situadas dentro do estado de Sergipe, estão sujeitas à incidência do ICMS.

Resolução comentada

Na entrada de energia elétrica e petróleo de outro estado para uso ou consumo, aplica-se a alíquota interna.

Conforme o gabarito, quando energia elétrica e petróleo adquiridos em outro estado não são destinados à comercialização ou industrialização, aplica-se a alíquota prevista para as operações internas. Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada. Seguros, juros e demais importâncias, bem como descontos condicionais, integram a base de cálculo. C) Errada. Na importação aplica-se a alíquota interna, não a interestadual. D) Errada. A incidência do imposto independe do título pelo qual o bem estava na posse do titular. E) Errada. As remessas a armazém-geral ou depósito fechado no mesmo estado não são tributadas nessa saída.

Referência: Lei estadual (SE) nº 3.796/1996.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Legislação Tributária Estadual (Sergipe) Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

No que concerne ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei n.º 4.731/2002.
I O referido fundo é gerido pela Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH).
II As operações e prestações que envolvam bebidas alcoólicas, cervejas e chopes, aguardentes de cana ou de melaço estão sujeitas ao adicional de ICMS destinado ao referido fundo.
III As operações promovidas por empresa enquadrada no Regime de Apuração Simplificado do Imposto (SIMFAZ) não estão sujeitas ao adicional de alíquota de ICMS destinado ao referido fundo.
Assinale a opção correta.

Resolução comentada

Pelo gabarito, os itens I e III estão certos e o item II está errado.

Conforme o gabarito, são corretos o item I (a SEIDH gere o fundo) e o item III (operações de empresa no SIMFAZ não sofrem o adicional de alíquota). O item II foi considerado errado, ou seja, a lei não impõe o adicional da forma descrita, com todas as bebidas listadas.

Análise das alternativas

A) Errada, pois omite o item III. B) Errada, pois considera certo o item II. D) Errada, pois inclui o item II e exclui o I. E) Errada, pois considera certo o item II. Somente a alternativa C combina os itens I e III.

Referência: Lei estadual (SE) nº 4.731/2002.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Legislação Tributária Estadual (Sergipe) Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD)

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019, a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD) deve ser recolhida

Selecione uma alternativa A) após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura controlar o sistema de arrecadação da taxa. B) antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa. C) antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa. D) após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa. E) após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.

Resolução comentada

A TFSD é recolhida antes da ocorrência dos atos e fatos tributados, e a SEFAZ controla o sistema de arrecadação.

Pelo gabarito, a TFSD é recolhida antes dos atos e fatos sobre os quais incide. A Secretaria de Estado da Fazenda controla o sistema de arrecadação da taxa. Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A, D e E estão erradas porque preveem recolhimento posterior aos atos e fatos. A, C e D estão erradas porque atribuem o controle da arrecadação a outra secretaria, e não à SEFAZ.

Referência: Lei estadual (SE) nº 8.638/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Legislação Tributária Estadual (Sergipe) Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Questão anulada

Em relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), julgue os itens seguintes, com fundamento no Decreto n.º 30.479/2017.
I O cálculo da receita bruta das empresas, para fins de aferição do dever de recolhimento do encargo devido ao FEEF, não deve levar em consideração o resultado nas operações em conta alheia, as vendas canceladas nem os descontos incondicionais concedidos.
II O benefício auferido quando do pagamento do ICMS diferido nas importações do exterior de bens de capital novos não está sujeito à aplicação do encargo percentual a ser recolhido para o FEEF.
III O pagamento do encargo percentual a ser recolhido ao FEEF deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação estadual (DAE).
Assinale a opção correta.

Legislação Tributária Estadual (Sergipe) ICMS — Regulamento (Créditos e Não Incidência)

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 21.400/2002 em relação ao ICMS, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O direito ao crédito de ICMS é extinto quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo imposto forem objeto de devolução por consumidor final. B) Em atenção ao caráter amplo da imunidade cultural, a não incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico independe de prévio reconhecimento pela SEFAZ/SE. C) O conceito de ativo permanente, para fins de creditamento do ICMS, não contempla mercadorias destinadas à edificação de bem imóvel, independentemente da vida útil. D) O direito ao creditamento do ICMS é amplo, alcançando as operações relativas a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. E) O valor dos estornos de débitos não é considerado crédito fiscal para fins de cálculo do ICMS a recolher.

Resolução comentada

Para fins de crédito de ICMS, o ativo permanente não inclui mercadorias destinadas à edificação de imóvel.

Pelo Regulamento do ICMS de Sergipe, o conceito de ativo permanente para creditamento não abrange as mercadorias destinadas à construção de bem imóvel, qualquer que seja a vida útil. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada. A devolução de mercadorias não extingue o direito ao crédito, e o regime prevê o estorno ou a manutenção conforme o caso. B) Errada. A não incidência sobre papel imune, em regra, depende de reconhecimento pela SEFAZ. D) Errada. O crédito não alcança mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. E) Errada. O valor dos estornos de débito é considerado crédito fiscal no cálculo do imposto a recolher.

Referência: Decreto estadual (SE) nº 21.400/2002 (RICMS/SE), normas sobre crédito do imposto.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Legislação Tributária Estadual (Sergipe) Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI)

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.
I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.
II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.
III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária.
Assinale a opção correta.

Resolução comentada

Pelo gabarito, só o item II está certo: o apoio fiscal do PSDI não alcança o ICMS retido por substituição tributária.

Segundo o gabarito, apenas o item II está correto: os benefícios do PSDI na modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária. Os itens I e III foram considerados errados. No item I, a atribuição de administrar o programa e o órgão superior descritos não correspondem à lei. No item III, o enquadramento no regime simplificado de apuração não permite o enquadramento no PSDI para redução da carga.

Análise das alternativas

A, C e E estão erradas porque consideram o item I certo. D e E estão erradas porque consideram o item III certo. A alternativa B é a única que reconhece só o item II como certo, conforme o gabarito.

Referência: Lei estadual (SE) nº 3.140/1991; Decreto estadual (SE) nº 29.935/2014.

Resolução comentada do VaiConcursos.