← Voltar para a lista de provas Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário 30 questões nesta prova · página 2 de 2 · 28 com gabarito Gabarito disponível Após a EC 132/2023, o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. O art. 155, § 1º, VI, da CF, incluído pela EC 132/2023, determina que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Por isso a alternativa A está correta. B) Errada. Para bens móveis, a competência é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio. O local do inventário foi suprimido do texto. C) Errada. Para bens imóveis, a competência é do estado da situação do bem. D) Errada. A alíquota varia conforme o valor, pois o imposto é progressivo. E) Errada. As alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal, não pelos estados. Referência: CF, art. 155, § 1º (EC 132/2023). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental do veículo. A EC 132/2023 passou a prever, no art. 155, § 6º, da CF, que o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor e da utilização do veículo, e também do seu impacto ambiental. Por isso a alternativa D está correta. A) Errada. Tratores e máquinas agrícolas estão fora da incidência. B) Errada. Aeronaves agrícolas não sofrem incidência. C) Errada. Embarcações de pesca industrial também estão excluídas. E) Errada. O IPVA não incide sobre todo veículo, pois a CF prevê várias exceções. Referência: CF, art. 155, III e § 6º (EC 132/2023). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A CIP pode custear a iluminação pública (custeio, expansão e melhoria) e sistemas de monitoramento. A EC 132/2023 alterou o art. 149-A da CF. A CIP pode custear o serviço de iluminação pública, incluindo custeio, expansão e melhoria, e também sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Os itens II e III estão certos, e o item I está errado por restringir a destinação. O item I está errado porque a CIP não se limita ao serviço de iluminação pública. Isso exclui as alternativas A, C e E. A alternativa B está errada por ignorar o item III. Apenas a alternativa D reúne os itens II e III. Referência: CF, art. 149-A, parágrafo único (EC 132/2023). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível As alíquotas do Imposto Seletivo são fixadas por lei ordinária. O art. 153, § 6º, da CF prevê que as alíquotas do Imposto Seletivo serão fixadas por lei ordinária. Por isso a alternativa E está correta. A) Errada. O imposto não incide sobre operações com energia elétrica e telecomunicações. B) Errada. A CF admite que o imposto tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos. C) Errada. A não cumulatividade é característica do IBS e da CBS, não do Imposto Seletivo. D) Errada. O imposto não incide sobre exportações. Referência: CF, art. 153, VIII e § 6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O art. 145, § 3º, da CF prevê simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Após a EC 132/2023, o art. 145, § 3º, determina que o Sistema Tributário Nacional observe os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Os itens I, II, III e IV estão previstos. A não cumulatividade não está nesse dispositivo, embora exista para o IBS e a CBS em outros artigos. As alternativas B, C, D e E estão erradas porque incluem o item V, não cumulatividade. Esse princípio não consta do rol expresso do art. 145, § 3º. Somente a alternativa A traz os quatro itens corretos. Referência: CF, art. 145, § 3º (EC 132/2023). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O IBS incide sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. O art. 156-A da CF define a incidência do IBS sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. Por isso a alternativa E está correta. A) Errada. O IBS não integra a própria base de cálculo, pois a CF adota o cálculo "por fora". B) Errada. O IBS incide também sobre a importação de bens e serviços. C) Errada. A alíquota do IBS é a soma das alíquotas do estado e do município de destino, sem parcela da União. D) Errada. A competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, e a União não participa (ela tem a CBS). Referência: CF, art. 156-A. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Entre as opções, só as bebidas açucaradas constam como bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente sujeitos ao Imposto Seletivo. A LC 214/2025 sujeita ao Imposto Seletivo os bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entre eles estão veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos. Das opções apresentadas, apenas as bebidas açucaradas aparecem nessa lista, o que torna correta a alternativa E. A) Errada. Doces em geral não constam da lista. B) Errada. Alimentos ultraprocessados não foram incluídos. C) Errada. Armas e munições não estão entre os bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente listados na lei. D) Errada. Carnes e frituras não constam da lista. Referência: CF, art. 153, VIII; LC 214/2025 (Imposto Seletivo). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível IBS e CBS seguem as mesmas regras de não cumulatividade e creditamento. A LC 214/2025 uniformiza as regras de não cumulatividade e de creditamento do IBS e da CBS, e a CF impõe essa simetria. Por isso a alternativa D está correta. A) Errada. Na imunidade e na isenção há, em regra, anulação do crédito das operações anteriores. Já a alíquota zero mantém o crédito, então os efeitos são diferentes. B) Errada. O crédito de IBS não se compensa com a CBS. Cada tributo compensa-se com ele mesmo. C) Errada. As aquisições de uso e consumo pessoal não geram crédito. E) Errada. A CF admite o crédito integral e imediato nas aquisições de bens de capital. Referência: CF, art. 156-A; LC 214/2025 (regras de não cumulatividade e créditos). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A LC 214/2025 prevê programas de incentivo à cidadania fiscal geridos pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB. A LC 214/2025 autoriza o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil a instituir programas de incentivo à cidadania fiscal. O objetivo é estimular que o consumidor exija o documento fiscal, o que reforça a fiscalização e a arrecadação. Por isso a alternativa E está correta. A) Errada. O Comitê Gestor atua de forma coordenada e integrada com a RFB, não de forma individualizada. B) Errada. A emissão de documento fiscal eletrônico é obrigação do sujeito passivo, não uma opção. C) Errada. A lei prevê o compartilhamento de informações cadastrais entre as administrações tributárias. D) Errada. A adesão ao domicílio tributário eletrônico é obrigatória, não facultativa. Referência: Lei Complementar nº 214/2025 (disposições sobre administração e operacionalização do IBS e da CBS). Resolução comentada do VaiConcursos.SEFAZ/SE 2025 — Auditor Fiscal Tributário — Especialidade 3: Tributação — Prova Objetiva P3 — Conhecimentos Específicos II (tarde)
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I ser utilizada para custear somente o serviço de iluminação pública.
II ser utilizada para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
III custear sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I simplicidade
II transparência
III cooperação
IV defesa do meio ambiente
V não cumulatividade
Estão certos apenas os itensResolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
II A instância máxima de deliberação do mencionado comitê deve ser composta por 27 representantes e do DF, além de 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF.
III Compete a esse comitê arrecadar o referido imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, municípios e DF.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Assinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.
De acordo com a EC n.º 132/2023, o IPVA
De acordo com as disposições introduzidas pela EC n.º 132/2023, a contribuição de iluminação pública (CIP) pode
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo
Julgue os itens a seguir, em relação aos princípios que devem ser observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme previsão expressa no art. 145, § 3.º, da CF.
Assinale a opção correta acerca do imposto sobre bens e serviços (IBS), conforme disposto na CF.
A respeito do Comitê Gestor do IBS, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025, consideram-se prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para fins de incidência do imposto seletivo, os bens e serviços referentes a
No que diz respeito à não cumulatividade do IBS e da contribuição social sobre bens e serviços (CBS), assinale a opção correta.
No que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.