Provas

Ao disponibilizar dados públicos, a transparência digital diminui a assimetria de informação entre Estado e sociedade, permitindo que a sociedade civil fiscalize e cobre os agentes públicos (accountability vertical e societal) e fortalecendo o controle social.

Na gestão por competências, competência integra as dimensões individual e organizacional: é a mobilização de conhecimentos, habilidades e atitudes (CHA) que gera entregas e agrega valor tanto à organização quanto ao indivíduo.

Na Administração Pública, governança é a capacidade do Estado de transformar decisões políticas em bens e serviços, com eficiência, o que envolve capacidade financeira, gerencial e técnica. Distingue-se da governabilidade, que diz respeito às condições políticas de exercício do poder.

A autarquia ou fundação pública já existente, que celebra contrato de gestão com o órgão supervisor para reduzir custos e melhorar a eficiência, pode receber a qualificação de agência executiva e ganha maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Os requisitos incluem plano estratégico de reestruturação em andamento.

O business case registra a justificativa, os custos e benefícios e a viabilidade econômica de um projeto, e deve ser revisado continuamente para garantir o alinhamento com a estratégia organizacional.

Pelo art. 31 da LAI, as informações pessoais têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção. O §4º afasta a restrição quando a informação for necessária à defesa de direitos humanos ou à proteção do interesse público e geral preponderante.

A Lei 12.527/2011 classifica as informações em ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos), fixando prazos máximos de restrição de acesso. Há, portanto, uma gradação, o que torna correta a alternativa D.

O art. 11, II, g, da LGPD autoriza o tratamento de dados sensíveis sem consentimento para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos do art. 9º e salvo prevalência de direitos e liberdades fundamentais do titular.

A LRF, com a redação da LC 131/2009, exige a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Quanto à despesa, devem constar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução, no momento de sua realização, com o número do processo, o bem fornecido ou serviço prestado e a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

A LC 131/2009 alterou a LRF e estabeleceu que o ente que não disponibilizar as informações nos prazos e condições previstos fica impedido de receber transferências voluntárias, conforme o art. 73-C da LRF. Essa é a sanção institucional (aplicável ao ente), distinta de sanções pessoais.

A prevenção se aplica quando os riscos e impactos são conhecidos e já se sabe que a ação causa dano; por isso se adotam medidas para evitá-lo. A precaução, ao contrário, vale quando há incerteza científica sobre o dano. O enunciado fala em ações que 'sabidamente' acarretam danos, o que aponta para a prevenção.

O art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. Trata-se de responsabilidade objetiva.

A Lei 9.605/1998, art. 70, §1º, atribui a competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, além dos agentes da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. Isso corresponde à alternativa C.

A Lei 9.966/2000 obriga as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias, bem como os proprietários ou operadores de plataformas, a elaborar manual de procedimento interno para o gerenciamento dos riscos de poluição, bem como para o gerenciamento dos diversos resíduos gerados ou provenientes das atividades de movimentação e armazenamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas.

A Lei 9.985/2000 prevê que a ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, respeitado o procedimento de consulta e estudos técnicos. Já a redução de limites ou a desafetação só se faz por lei específica.

A Lei 11.284/2006 define concessão florestal como a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços em uma unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do edital e comprove capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Pela Lei 11.445/2007, o titular dos serviços de saneamento formula a política pública, elabora o plano de saneamento e define a entidade responsável pela regulação e fiscalização, podendo delegá-las. A alternativa E reflete essa atribuição.

A Lei 12.187/2009 determina que os ônus e encargos das medidas de enfrentamento da mudança do clima sejam distribuídos de modo equitativo e equilibrado, consideradas as responsabilidades pela origem das emissões de gases de efeito estufa ou seus precursores. A alternativa D reproduz essa ideia.

A Lei 12.305/2010 define disposição final ambientalmente adequada como a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observadas normas operacionais específicas, de modo a evitar danos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. Só os rejeitos, isto é, o que não tem mais possibilidade de tratamento ou recuperação, vão para disposição final.

A LC 140/2011 prevê, entre as ações administrativas comuns de União, estados, DF e municípios, a de definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos (conforme art. 225, §1º, III, da CF). As demais opções tratam de ações atribuídas a um ente específico.