Provas

O art. 3º, III, do Código Florestal define reserva legal como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, além de abrigo e proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

O art. 5º da LC 140/2011 permite a delegação de atribuições por meio de convênio, desde que o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas e de conselho de meio ambiente.

Nos moldes da Lei 9.433/1997, a lei amazonense (3.167/2007) define o Plano Estadual como plano diretor de longo prazo, que orienta o gerenciamento dos recursos hídricos no estado.

A PNRS define a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos. Segundo o gabarito oficial, a alternativa D reproduz esse núcleo.

O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com poder normativo para editar normas e padrões ambientais, limitado pela lei. Seu plenário reúne representantes da União, dos estados, dos municípios, do setor empresarial e da sociedade civil.

Pela Lei 9.433/1997, art. 38, compete aos Comitês de Bacia, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

A Lei 11.445/2007 prevê um Comitê Interministerial de Saneamento Básico com a função de assegurar a implementação da política federal e de coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão federal do Plansab.

A Lei 12.187/2009 prevê instrumentos como planos setoriais, mecanismos financeiros e econômicos e incentivos, e admite mercado de redução de emissões. Por isso permanece compatível com sistemas regulados de precificação.

A regulação do lançamento de efluentes é matéria em que se articulam a política ambiental (SISNAMA, CONAMA) e a de recursos hídricos (SINGREH), respeitada a repartição federativa de competências.

A LC 140/2011 regulamenta o art. 23 da CF e define a repartição das ações administrativas. A fiscalização e a aplicação de sanções observam o ente competente nela definido.

Pela repartição de competências (LC 140/2011), os estados exercem ações administrativas em proteção florestal e biodiversidade nos limites de sua atribuição territorial, incluindo autorização, fiscalização e sanção.

A Lei 11.284/2006 admite que a concessão florestal abranja produtos e serviços florestais, incluindo serviços ambientais associados à conservação, desde que previstos no edital e no contrato. Isso não altera a titularidade da floresta, que permanece pública.

A biossegurança tem dimensão ambiental. Mesmo com a atuação técnica da CTNBio, os órgãos ambientais mantêm competência de licenciamento e fiscalização, nos termos da legislação de biossegurança e do SISNAMA.

Objetivos e diretrizes do SNUC articulam a proteção da biodiversidade, a valorização dos serviços ambientais e a participação social, que não são meramente retóricas. A lei prevê participação na criação, implantação e gestão das UCs.

A Lei 9.433/1997 trata a outorga como instrumento de controle quantitativo e qualitativo dos usos e do exercício dos direitos de acesso à água. Ela pode ser suspensa, revista ou condicionada, por exemplo diante de necessidade de prevenir ou reverter degradação ou garantir os usos múltiplos, independentemente de haver cobrança ou metas detalhadas no plano.

A Lei 4.266/2015-AM institui a política de serviços ambientais, reconhecendo os serviços prestados pelos ecossistemas e admitindo mecanismos de incentivo econômico (como o PSA) para a conservação e o uso sustentável. É a única alternativa sem restrições inventadas.

A Lei 3.135/2007-AM adota abordagem integrada, como seu próprio título indica (mudanças climáticas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável). Ela reconhece as dimensões ambiental, social e econômica do fenômeno climático.

A alternativa D reproduz a ideia do conceito legal de unidade de conservação: espaço territorial com recursos ambientais, instituído pelo poder público, sob regime especial de administração, com objetivos de conservação. No SEUC, isso se alia à promoção do uso sustentável dos recursos por populações tradicionais.

O gabarito aponta a alternativa B, que atribui ao órgão licenciador do SISNAMA e ao órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Isso é coerente com a lógica da PNRS, em que o controle do plano de gerenciamento é feito pelos órgãos ambientais competentes.