Provas

A prevenção se aplica quando os riscos são conhecidos e as consequências da atividade já são cientificamente comprovadas, impondo medidas para evitá-los. A precaução, em contraste, atua diante de incerteza científica. O enunciado fala em ações que 'sabidamente' causam danos, ou seja, perigo concreto, o que caracteriza a prevenção, conforme o gabarito oficial.

Conforme a norma sobre infrações administrativas ambientais, a autoridade competente para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo é o funcionário de órgão ambiental integrante do SISNAMA, designado para as atividades de fiscalização. O requisito essencial é a designação prévia para a função fiscalizatória, além da lotação em órgão do SISNAMA.

O art. 22, §6º, da Lei do SNUC prevê que a ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta do §2º. Já a desafetação ou redução de limites exige lei específica.

A Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) define concessão florestal como a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do edital e comprove capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Os planos de recursos hídricos são planos diretores de longo prazo, que orientam o gerenciamento dos recursos hídricos, conforme a lógica da Lei 9.433/1997 seguida pela lei estadual. Assim, D está correta.

Entre as competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica está estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. Isso torna C correta.

As atribuições administrativas de fiscalização e sanção por infrações contra a diversidade biológica seguem o ente federativo competente, conforme a repartição estabelecida em lei complementar (LC 140/2011). Por isso, A está correta.

A outorga não é direito absoluto: pode ser suspensa, revista ou condicionada para preservar os usos múltiplos e a disponibilidade hídrica, inclusive quando há risco de comprometimento futuro. A existência de plano ou a ausência de cobrança não impedem isso, e por isso A está correta.

A Lei 4.266/2015 do Amazonas reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico para a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais. Isso torna D correta.

A Lei 3.135/2007 do Amazonas adota abordagem integrada de mudanças climáticas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, com dimensões ambientais, sociais e econômicas. Isso corresponde a B.

Conforme o gabarito, a lei estadual atribui ao órgão licenciador do SISNAMA e ao órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, o que torna E correta.

A Lei do SNUC prevê que a pesquisa é permitida e incentivada nas Florestas Nacionais, nas Reservas Extrativistas e nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável, observados os limites legais. Por isso, os três itens estão certos.

Restauração ecológica é a intervenção humana intencional para iniciar, facilitar ou acelerar o processo de sucessão, levando o ecossistema a um estado mais próximo do original. Isso corresponde a B.

O Código Florestal dispõe que as obrigações têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Por isso, D é a correta.

O Código Florestal prevê que o termo de compromisso firmado no PRA tem eficácia de título executivo extrajudicial, sem necessidade de homologação judicial. Por isso, D está correta.

O item I está certo, pois a EPANB fomenta o acesso direto a financiamento com salvaguardas e protagonismo. O item III também, já que a implementação deve assegurar a equidade de gênero e os direitos das mulheres à terra. O item II está errado, porque o acesso a conhecimentos tradicionais exige consentimento livre, prévio e informado.

A Estratégia define espécie exótica invasora como a que, introduzida fora de sua área natural, ameaça a diversidade biológica. O requisito que a diferencia da simples exótica é a ameaça, o que torna C correta.

A lei exige guia de trânsito para o transporte interestadual de animais silvestres e produtos, e dispensa dessa exigência o material consignado a instituições científicas oficiais. A alternativa D traz exatamente essa regra.