Provas

Pelo gabarito, a alternativa A é a correta: a prevenção atua quando os riscos e impactos são conhecidos e já se sabe que a ação humana acarreta danos, por isso exige medidas antecipadas para evitá-los. A expressão 'sabidamente' no enunciado indica perigo certo.

O art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998 atribui a lavratura do auto de infração ambiental e a instauração de processo administrativo aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, além dos agentes das Capitanias dos Portos. A alternativa E condensa isso.

A Lei do SNUC prevê que a ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, observados os procedimentos de consulta e estudos. A alternativa D reproduz essa regra.

A Lei de Gestão de Florestas Públicas define concessão florestal como a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços em uma unidade de manejo, mediante licitação, na modalidade concorrência, a pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do edital e comprove capacidade para o seu desempenho, por prazo determinado. A alternativa D está correta.

A PNRS define disposição final ambientalmente adequada como a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observadas normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. A alternativa E repete essa definição.

O art. 2º, I, da LC 140/2011 trata como ação administrativa comum o exercício da competência de proteção do meio ambiente, e o art. 9º, entre outras, atribui aos entes a definição de espaços territoriais especialmente protegidos. Segundo o gabarito, a alternativa B é a que traz a ação comum a União, estados, DF e municípios.

Pelo Código Florestal, a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, abrigando e protegendo a fauna silvestre e a flora nativa. A alternativa D está correta.

A LC 140/2011 permite que o ente federativo delegue a execução de ações administrativas a outro ente, mediante convênio, desde que o destinatário disponha de órgão ambiental capacitado a executá-las e de conselho de meio ambiente. Assim, a alternativa C reproduz os requisitos legais.

Na Política Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas, seguindo o modelo da Lei federal das Águas, o Plano Estadual de Recursos Hídricos é um plano diretor de longo prazo, que visa fundamentar e orientar a implementação da política e o gerenciamento dos recursos hídricos. Por isso a alternativa B está correta.

Entre as competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica estão estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

A Lei 11.445/2007 atribui ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico a função de coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

Há atuação integrada: o lançamento de efluentes é matéria ambiental e hídrica ao mesmo tempo, e envolve tanto órgãos do SISNAMA (normas, licenciamento) quanto os gestores de recursos hídricos (outorga), com respeito às competências federativas.

A Lei Complementar 140/2011 fixa a repartição das atribuições administrativas entre União, estados, DF e municípios. A fiscalização e a aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica seguem o ente competente conforme essa lei.

A concessão florestal pode incluir produtos e serviços florestais, inclusive serviços ambientais associados à conservação, desde que haja previsão no edital e no contrato. Isso exige licitação e respeito ao manejo sustentável.

A biossegurança tem incidência ambiental, e atividades com organismos geneticamente modificados potencialmente poluidoras sujeitam-se ao licenciamento. A atuação técnica da CTNBio não afasta a competência dos órgãos ambientais para licenciar e fiscalizar.

A outorga é ato administrativo sujeito a condições e a suspensão ou revisão para atender ao interesse público, em especial para preservar os usos múltiplos da água. A existência de plano, mesmo sem metas quantitativas claras, não impede que o órgão a condicione ou a reveja.

A Política Estadual de Serviços Ambientais reconhece os serviços prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico, como o PSA, voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais.

A Lei 3.135/2007 do Amazonas trata de forma integrada as mudanças climáticas, a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, reconhecendo suas dimensões ambientais, sociais e econômicas.

Conforme o gabarito, a lei estadual atribui ao órgão licenciador do SISNAMA e ao órgão municipal competente o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Não foi possível conferir o texto literal da lei estadual, e a resolução se baseia no gabarito e no sistema da Política Nacional de Resíduos Sólidos.